RECURSO CÍVEL Nº 5002362-29.2025.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:
Do exposto, mantenho os efeitos da tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:
(I) declarar inexistente o contrato de empréstimo realizado por Cédula de Crédito Bancário CCB nº 13284108, firmado em nome da parte autora com o Banco Master;
(II) condenar o Banco Master, diretamente, e o INSS, subsidiariamente, ao pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relacionados aos contratos de empréstimo consignado, respeitada a prescrição quinquenal;
(III) condenar o Banco Master, diretamente, e o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.
Julgo improcedente o pedido de ressarcimento a título de honorários advocatícios.
VOTO
Sem delonas, observa-se dos autos que o recurso interposto pela parte autora é intempestivo.
O prazo para interposição de recurso iniciou-se em 13/03/2026 e terminou em 26/03/2026. O recurso foi interposto no dia 28/06/2026, portanto, intempestivo.
ISTO POSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO por ser o mesmo intempestivo. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020117026v2 e do código CRC 65c70d23.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 19/08/2026, às 17:43:08