RECURSO CÍVEL Nº 5003084-30.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, da União Federal e do Banco Santander S.A. em que o autor pleiteia a regularização de sua inscrição no CPF, bem como o pagamento de indenização por danos morais em razão do restabelecimento indevido, por fraudadores, do benefício assistencial de prestação continuada, que ele recebia e foi cessado em 2008.
2. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, o pedido de pagamento de indenização por danos morais em face do INSS e do Banco Santander S.A. (Evento 43, SENT1):
DISPOSITIVO
Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 por perda superveniente do objeto em relação à regularização do CPF do autor e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Banco Santander a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o INSS a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo incidir a taxa SELIC (para juros de mora e correção) a contar da publicação desta sentença nos termos do Enunciado 362 do STJ.
3. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso inominado (Evento 53, RECLNO1), pela reforma da sentença.
4. O autor apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 60, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
2. Na inicial, o autor narrou que seu CPF foi suspenso pela Receita Federal do Brasil devido à reativação fraudulenta de benefício assistencial de prestação continuada, cessado em 2008, com geração de crédito indevido em seu nome, no valor de R$ 58.151,90, que ele nega ter recebido. Segundo narrado pelo autor, a fraude ocorreu em 2022 e ele somente tomou conhecimento dela em 2024, quando descobriu que o seu CPF estava suspenso em razão do recebimento do valor indevido em 2022, motivo pelo qual seu nome foi incluído na "malha fina". Essa restrição o impediu de realizar atos da vida civil, como abrir conta-salário, inscrever-se em concurso público e emitir passaporte. Em razão dos fatos narrados, ajuizou a presente ação para que se declarasse a inexistência do débito, com a reparação por danos morais.
3. O juízo recorrido julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais em relação ao INSS e ao Banco Santander S.A., no valor de R$ 10.000,00, cada um, ao fundamento, em síntese, de que ficou comprovada a fraude na reativação do benefício assistencial de prestação continuada bem como o pagamento indevido a terceiros pela instituição financeira (Evento 43, SENT1):
(...)
Na hipótese dos autos, há verossimilhança na alegação autoral na medida em que o saque fora realizado em estado distinto (São Paulo - Osasco) de onde reside o autor (Rio de Janeiro - Casimiro de Abreu).
Além disso, o próprio autor comunicou a fraude ao INSS (Evento 1, OUT19).
Assim, tendo em vista a falta de cuidado do Banco Santander a pagar valores a um terceiro como se fosse o autor, forçoso reconhecer a necessidade de indenização por danos morais.
Da mesma sorte, implantou o INSS o benefício sem certificar-se se realmente tinha sido requerido pelo autor faltando com seu dever de cuidado.
Nesse sentido, a falha da autarquia ré causou prejuízos ao erário público bem como ao autor que viu-se com seu CPF restrito por suposto inadimplemento em relação ao IRPF.
Logo, deve o INSS ser condenação na reparação moral.
Por sua vez, a União Federal não pode ser condenada eis que o ocorrido (restrição no CPF do autor) não lhe pode ser atribuído.
Por fim, cabe mencionar que o CPF do autor já se encontra regular conforme consulta anexada aos autos (Evento 35, PROCADM1, fl. 06 e 07).
Do dano moral
A responsabilidade civil encontra alicerce no código civilista em seus artigos 186 e 927. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Na seara pública, estabelece o art. 37, §6º, da Constituição Federal que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tal norma consagrou a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes.
Desta forma, em havendo comprovação de conduta lesiva necessário analisar se esta conduta acarretou lesão à dignidade humana (fato ensejador do dano moral).
No caso concreto, comprovou o autor o impedimento à emissão de seu passaporte (Evento 1, OUT21) em vista da restrição de seu CPF (Evento 1, OUT23).
Além disso, teve o autor que apresentar requerimento administrativo, perante o INSS, para a regularização da DIRF referente ao imposto de renda (Evento 41, PROCADM1) majorando o seu transtorno.
Assim, inconteste o abalo ensejador do dever de indenizar.
Acerca do quantum a ser fixado, vale salientar que as Turmas Recursais possuem enunciado sobre a questão do dano moral.
"Enunciado 8 das Turmas Recursais - A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 80 SM."
Desse modo, tenho por razoável fixar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos assim distribuído:
INSS: R$ 10.000,00
Banco Santander: R$ 10.000,00
(...)
4. O INSS alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que a conferência de dados bancários e a segurança nos saques de benefícios competem, exclusivamente, ao Banco Santander S.A. No mérito, aduziu o INSS a inexistência de nexo de causalidade por força de excludente por fato de terceiro. Alegou, ainda, o INSS a inexistência de omissão específica. Argumentou, também, o INSS inexistir dano moral indenizável por se tratar de mero aborrecimento e por ser incabível, na hipótese, o dano in re ipsa. Alternativamente, manifestou-se o INSS pela redução do valor da indenização por dano moral fixada pelo juízo recorrido.
5. Inicialmente, impõe-se afastar-se a alegação de ilegitimidade do recorrente, visto que a cadeia de eventos que levou ao dano sofrido pelo autor iniciou-se com a reativação indevida de benefício assistencial cessado nos sistemas da própria autarquia previdenciária. Ao ter permitido que terceiro, de forma fraudulenta, reativasse o benefício assistencial em nome do autor, o INSS violou po seu dever de segurança e de correta gestão dos dados cadastrais e previdenciários de seus segurados.
6. A responsabilidade da instituição financeira pela conferência dos documentos no ato do saque não exclui a responsabilidade primária do INSS, que deu causa à disponibilização dos valores. Ambos os réus falharam em seus deveres, de modo que concorreram para o resultado danoso e, portanto, respondem pelos danos causados e pela falha individual de cada um.
7. No mérito, releva ressaltar não haver controvérsia quanto à fraude praticada na reativação do benefício assistencial de prestação continuada pelos fraudadores, na medida em que tal fato não foi impugnado pelo INSS e já foi reconhecido, administrativamente (Evento 41, PROCADM1, Página 25):
8. A responsabilidade civil do INSS, na qualidade de pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço público, é de natureza objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo descrita no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual impõe o dever de indenizar independentemente da caracterização de dolo ou culpa de seus agentes, com exigência, apenas, da demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade.
9. A conduta omissiva e comissiva do INSS está caracterizada pela falha na segurança de seus sistemas, o que possibilitou a reativação fraudulenta do benefício. A fraude de terceiro, em tal contexto, constitui fortuito interno, ou seja, risco inerente à própria atividade desenvolvida pela autarquia previdenciária, o que não afasta a sua responsabilidade civil.
10. A jurisprudência desta 7ª Turma Recursal tem reconhecido a responsabilidade objetiva do INSS em casos análogos de falhas sistêmicas e fraudes internas, a se considerar o dever de resguardar a integridade dos dados cadastrais dos segurados e a confiabilidade de seus procedimentos operacionais, conforme se depreende do seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FRAUDE EM CONCESSÃO DE BPC/LOAS. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. FALHA SISTÊMICA NAS PLATAFORMAS GOV.BR E MEU INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO INSS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos inominados interpostos pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e benefício assistencial fraudulento, bem como a inexistência de débito decorrente da fraude, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora alegou ter sido vítima de fraude consistente na concessão indevida de benefício assistencial (BPC/LOAS), abertura irregular de conta vinculada à plataforma Gov.br, contratação fraudulenta de empréstimo consignado e negativação de seu CPF, sem jamais ter requerido ou recebido qualquer benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a União e o INSS respondem civilmente pelos danos decorrentes de fraude perpetrada mediante utilização indevida de dados pessoais em plataformas digitais governamentais; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório demonstra que o benefício assistencial foi requerido e concedido exclusivamente por meio digital, sem autenticação biométrica, comparecimento presencial ou apresentação de documentos pessoais, evidenciando fragilidade dos sistemas eletrônicos utilizados.
O próprio INSS reconhece administrativamente a existência de fortes indícios de fraude mediante usurpação de dados pessoais da autora, determinando a cessação definitiva do benefício e a apuração de prejuízo ao erário.
Os documentos administrativos comprovam divergência cadastral entre os dados da autora e os utilizados na concessão do benefício, sem atribuição de qualquer conduta concreta da demandante relacionada à fraude.
A autarquia previdenciária identifica irregularidades praticadas por servidores vinculados ao INSS, consistentes no desbloqueio indevido do benefício para contratação de empréstimo consignado, reativação irregular do benefício e processamento de pagamento retroativo após identificação de inconsistências.
A falha sistêmica nas plataformas Gov.br e Meu INSS caracteriza defeito na prestação do serviço público digital, atraindo a responsabilidade civil objetiva da União e do INSS.
A contratação fraudulenta de empréstimo consignado, a instauração de cobrança administrativa e a negativação indevida do CPF da autora configuram lesão extrapatrimonial apta a ensejar dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de demonstração específica de abalo psicológico.
O valor indenizatório de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional à gravidade dos fatos, às peculiaridades do caso concreto, ao caráter compensatório e pedagógico da reparação e aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais.
As razões recursais da União reproduzem substancialmente os fundamentos apresentados pelo INSS, sem apresentação de elementos novos capazes de afastar a responsabilidade civil reconhecida na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
A falha sistêmica nas plataformas digitais Gov.br e Meu INSS, que possibilita concessão fraudulenta de benefício assistencial mediante utilização indevida de dados pessoais, configura defeito na prestação do serviço público e enseja responsabilidade civil objetiva da União e do INSS.
A negativação indevida do CPF e a contratação fraudulenta de empréstimo consignado decorrentes de fraude em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa.
A comprovação administrativa da fraude e das irregularidades internas na manutenção do benefício afasta a imputação de responsabilidade à titular dos dados utilizados indevidamente.
A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade das consequências suportadas pela vítima.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186; Lei nº 8.742/1993, art. 2º, II; Decreto nº 6.214/2007, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, 8ª Turma Recursal, Processo nº 5000777-71.2023.4.02.5117/RJ, Rel. Juíza Federal Cynthia Leite Marques, j. 30.01.2024; STJ, REsp 1.562.194/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 12.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.328.587/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22.05.2019.
(TRF - 2ª Região, Recurso Inominado Cível n. 5039476-14.2025.4.02.5101, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relator Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda, julgado em 10/6/2026.)
11. Quanto à caracterização do dano moral, a alegação do INSS de mero dissabor do cotidiano é manifestamente infundada. O autor comprovou, documentalmente, que, em virtude da restrição em seu CPF (Evento 1, OUT23) - consequência direta da "renda" declarada fraudulentamente em seu nome -, foi impedido de emitir passaporte (Evento 1, OUT21), teve sua inscrição em concurso público negada e enfrentou transtornos em sua relação de emprego. Tais fatos atingem, diretamente, os direitos da personalidade e a dignidade do cidadão.
12. Na fixação do valor da indenização por dano moral, é dever do juiz sempre observar as circunstâncias do caso concreto, mediante o exame da gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, além das condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização por dano moral não pode ser excessivamente alto, pois isso representaria enriquecimento indevido da vítima do dano, nem muito baixo, de modo a não desestimular outras condutas danosas similares.
13. Assim, considera-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em que o autor teve o seu nome incluído na "malha fiscal", a suspensão da sua inscrição no CPF e todos os demais transtornos daí decorrentes, com a negativa do seu pedido de emissão de passaporte, o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo recorrido em R$ 10.000,00, na média fixada por esta Turma Recursal em casos similares ao ora analisado.
14. Por fim, impõe-se homologar-se o acordo celebrado entre o autor e o Banco Santander S.A. (Evento52, ACORD1 e Evento 59, COMP2) e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação à referida instituição financeira.
15. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida, integralmente; e por homologar a transação entre o autor e o Banco Santander S.A., com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em relação à instituição financeira. Vencido o Instituto Nacional do Seguro Social na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019999619v17 e do código CRC c7190c41.
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Data e Hora: 21/08/2026, às 10:18:42