RECURSO CÍVEL Nº 5003964-33.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por C. O. B., para reconhecer o direito do autor à retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019; determinar à ré que viabilize o reprocessamento da declaração, permitindo a inclusão ou o ajuste dos rendimentos do dependente; declarar a inexigibilidade da multa de ofício aplicada na Notificação de Lançamento nº 2020/959722801840208, mantendo apenas o imposto eventualmente devido após o recálculo; e condenar a União ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais ( , ).
Em suas razões recursais, a União limita sua insurgência ao capítulo relativo à indenização. Sustenta que a Lei Complementar nº 225/2026, utilizada como fundamento pela sentença, ainda se encontrava em período de vacatio legis. Aduz que a demora administrativa configurou mero aborrecimento e que não houve demonstração de lesão concreta a direito da personalidade. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado ().
Apresentadas contrarrazões pela parte autora, requerendo a manutenção da sentença ().
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal limita-se à existência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, ao valor da reparação, uma vez que a União não impugnou os capítulos da sentença que reconheceram o direito à retificação da declaração, determinaram seu reprocessamento e afastaram a multa de ofício.
O recurso merece parcial provimento.
Inicialmente, não assiste razão à recorrente quanto à impossibilidade de aplicação da Lei Complementar nº 225/2026 ao caso.
A sentença foi proferida em 06/03/2026 ( ). Em conformidade com o art. 58 da LC nº 225/2026, a vacatio legis de 90 (noventa) dias ficou circunscrita à instituição dos Programas Confia e Sintonia e dos selos de conformidade de que tratam os arts. 19 a 32 e 40 a 47 da lei. Seus demais dispositivos têm vigência na data da publicação, sendo, assim, plenamente aplicáveis ao caso.
Ademais, a responsabilidade civil do Estado encontra fundamento direto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, desde que demonstrados a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
No caso, a responsabilidade estatal não decorre simplesmente da existência de controvérsia tributária ou da lavratura do lançamento.
O autor apresentou sua declaração de ajuste anual em 28/06/2020 e, logo após identificar a omissão de rendimentos recebidos pelo filho dependente, buscou regularizar a situação mediante declaração retificadora. A transmissão, entretanto, foi impedida pelo sistema da Receita Federal, em razão da existência de declaração apresentada em nome de Nelma Teixeira Alves como titular, embora ela figurasse como dependente do autor naquele exercício (, fls. 01/02, 14).
Diante do conflito sistêmico, foi formulado, em 21/09/2020, pedido administrativo de cancelamento da declaração apresentada em nome de Nelma (, fl. 18), posteriormente reiterado em 23/03/2023 (, fl. 19). A Receita Federal, contudo, somente procedeu ao cancelamento em 12/06/2024, após quase quatro anos da solicitação inicial ( , fl. 01):
Durante esse período, o contribuinte permaneceu impossibilitado de transmitir a declaração retificadora e de regularizar sua situação fiscal. Apesar disso, a Administração promoveu o lançamento suplementar e aplicou multa de ofício de 75% (, fl. 20):
A mora administrativa, portanto, não permaneceu restrita ao plano abstrato ou procedimental. O atraso impediu o contribuinte de exercer o direito de corrigir a declaração e contribuiu diretamente para a manutenção da pendência fiscal e para a imposição da penalidade posteriormente afastada pela sentença.
A documentação demonstra que o autor promoveu sucessivas iniciativas para solucionar a inconsistência, tendo recorrido à atuação de contadora e à contratação de profissionais, além de permanecer submetido, por período excessivo, à incerteza quanto à regularização da obrigação tributária.
Embora a cobrança tributária indevida ou a demora administrativa não gerem, por si sós, dano moral presumido, as circunstâncias específicas do caso ultrapassam os transtornos ordinariamente inerentes à relação entre contribuinte e Fisco.
A Administração levou quase quatro anos para apreciar providência simples e indispensável à transmissão da retificadora, em prazo muito superior aos 360 dias previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e, enquanto mantinha o contribuinte impedido de agir, constituiu o crédito e lhe aplicou penalidade relacionada justamente à ausência de regularização tempestiva:
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Está caracterizada, assim, falha relevante na prestação do serviço público, com repercussão extrapatrimonial indenizável.
O valor fixado na origem, contudo, comporta redução.
Embora expressiva a demora administrativa, não há comprovação de que o crédito tenha sido protestado, de que o autor tenha sido inscrito no CADIN ou em cadastro de inadimplentes, de que tenham ocorrido execução fiscal, constrição patrimonial, negativa de crédito ou prejuízo profissional concreto.
Também deve ser considerado que a inconsistência originária não decorreu exclusivamente da atuação estatal. Houve omissão dos rendimentos do filho na declaração apresentada pelo autor e transmissão indevida de declaração em nome da companheira por profissional particular.
Essas circunstâncias não afastam a responsabilidade da União pela demora anormal na solução do problema, mas justificam a adequação do valor indenizatório à extensão do dano efetivamente demonstrado.
Considerados a duração da mora, o impedimento à regularização fiscal, as sucessivas tentativas administrativas e, de outro lado, a inexistência de protesto, restrição creditícia ou constrição patrimonial, reputo adequada a redução da indenização para R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o dano suportado, sem ensejar enriquecimento sem causa, e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00 o valor da indenização por danos morais, mantidos os demais capítulos da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios na instância recursal, diante do parcial provimento do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019901088v17 e do código CRC fdafd512.
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