RECURSO CÍVEL Nº 5004253-91.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso.
Em suas razões recursais, sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, ao fundamento de que não teria sido considerada sua inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) desde 2013, o que comprovaria a manutenção de sua condição de pescadora profissional artesanal durante a vigência da MP nº 908/2019.
Alega, ainda, que o recebimento do Seguro-Defeso não constitui o único meio probatório apto a demonstrar o exercício da atividade pesqueira, defendendo que a existência de registro ativo no RGP atribuiria à União o ônus de comprovar eventual suspensão ou cancelamento do cadastro.
É o relatório. Decido
VOTO
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros existentes no julgado.
No caso em questão, inexiste qualquer das situações acima descritas no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo.
Quanto a omissão alegada, essa não merece porsperar. Isso porque o acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal foi claro ao consignar que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Medida Provisória nº 908/2019, diante da ausência de elemento probatório apto a comprovar a manutenção de registro ativo no RGP durante o período legalmente exigido.
Ressalta-se que não se mostra suficiente, para fins de comprovação do referido requisito legal, a mera existência de primeiro registro em 2013, sobretudo porque a legislação exige a atualização periódica de informações para viabilizar a manutenção do cadastro.
Da mesma forma, não há que se falar em transferência do ônus probatório à União, uma vez que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incubia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, dentre eles o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Medida Provisória nº 908/2019.
Assim, a ausência de comprovação, pela União, de eventual suspensão ou cancelamento do registro não afasta o ônus que recaía sobre a embargante.
Por fim, salienta-se que acórdão destacou que o recebimento do Seguro-Defeso constitui elemento apto a corroborar a regularidade do registro, uma vez que sua concessão pressupõe a existência de inscrição atualizada no RGP. Todavia, não tendo a parte autora recebido o benefício no período em questão, cabia-lhe demonstrar, por outros meios, que seu registro permaneceu ativo durante a vigência da Medida Provisória que instituiu o auxílio emergencial pecuniário.
Em verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa e emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios, o que não é possível face a comprovada ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
Ante todo o exposto, VOTO por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020128630v2 e do código CRC 4de8cec1.
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Data e Hora: 21/08/2026, às 19:23:45