Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001764-42.2020.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte ré.

A decisão de negativa de seguimento está fundada no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, pois entendeu que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários RE 968646 e RE 1059466, com repercussão geral da matéria constitucional reconhecida (Temas 976 e 966).

Nas razões do agravo, a União requer o provimento do agravo por entender que é competência do STF o julgamento do feito, em razão da matéria ser de interesse comum da magistratura, bem como entende que há inconstitucionalidade na Resolução 133 CNJ que reconheceu aos magistrados os mesmos direitos e vantagens dos membros do MP.

Contrarrazões (evento 103, CONTRAZREXT1).

 Determinou-se a remessa dos autos a esta 6ª Turma para apreciação do agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Conheço do recurso pois tempestivo e adequado.

Com relação à competência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de  aplicação do direito em um caso concreto, apenas surtindo efeitos em relação à parte autora. Ou seja, os efeitos não serão estendidos a toda Magistratura.

No mérito, o autor, Juiz Federal Substituto foi designado para atuar nas Varas Federais e Juizados Especiais Federais da Capital de 11 de março a 09 de junho de 2015 (evento 1, anexo 7),  havendo a remoção para a Vara Federal de Nova Friburgo a partir de 10/06/2015 (evento 1, anexo 8).

O acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal, entendeu  pela possibilidade do pagamento de ajuda de custo e confirmou a sentença que está de acordo com o entendimento jurisprudencial.

A Constituição Federal no art. 129, § 4º, assegura a simetria entre a Magistratura e o Ministério Público, in verbis:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. 

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ na Resolução nº 528/2023 reafirma a simetria:

Art. 1º. Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos  RE 968646 e RE 1059466, com repercussão geral (Temas 976 e 966), firmou a seguinte tese:

1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF;

2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF);

4. O §11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos;

5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo §11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios:

5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação;

5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, “a” c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio;

(...)”. 

Portanto, o acórdão proferido está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos temas 966 e 976 de repercussão geral, com reconhecimento da simetria e equiparação entre os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público.

Sendo assim, considerando que a negativa de seguimento do recurso extraordinário se deu ao fundamento da conformidade do acórdão recorrido com os temas 966 e 976 do STF,  deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, na forma supra. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se e, decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se os autos ao juízo de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020074515v5 e do código CRC 02bb9e2f.

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Documento:510020074516
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6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001764-42.2020.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. POSSE. MAGISTRATURA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE A CARREIRA DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMAS 966 E 976 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, na forma supra. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se e, decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se os autos ao juízo de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020074516v3 e do código CRC 87463500.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001764-42.2020.4.02.5108/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NA FORMA SUPRA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE E, DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 6ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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