Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5080956-35.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se e Recurso de Medida de Urgência interposto pela parte autora em face do indeferimento de tutela provisória de urgência pelo d. Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro [16.1], em que se pretendia o reconhecimento da regularidade do envio de documentos para a prova de títulos em concurso público e a consequente atribuição da pontuação correspondente.

Sustenta que restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, por meio dos registros de navegação que evidenciam o acesso tempestivo à plataforma, a realização do upload e a visualização dos arquivos, bem como pelo reconhecimento, pela própria Fundação Cesgranrio, de que houve desconexão da sessão do usuário durante o procedimento de envio, defendendo que não se pode transferir ao candidato os riscos decorrentes de falhas do sistema eletrônico disponibilizado pela banca examinadora. Aduz, ainda, que a jurisprudência do TRF da 2ª Região admite a apresentação posterior dos títulos quando comprovada falha técnica alheia à vontade do candidato, sendo desnecessária prova exauriente da causa da desconexão em sede de cognição sumária.

Alega, ainda, a presença do perigo de dano, afirmando que o prosseguimento do certame com a manutenção da pontuação zero compromete a utilidade do provimento jurisdicional, por influenciar a classificação do candidato, a homologação do resultado e eventual nomeação de terceiros, circunstâncias de difícil reversão prática, ainda que sobrevenha sentença favorável. Assevera que a análise da documentação poderá lhe conferir acréscimo estimado entre 25 e 29 pontos, com relevante impacto na classificação final, razão pela qual requer a concessão de efeito ativo para determinar às agravadas a análise provisória dos títulos e a atualização de sua classificação até o julgamento definitivo, bem como, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida.

Indeferida a tutela recursal [3.1].

Contrarrazões pela Fundação Osório [10.1].

É o breve relatório. Decido.

VOTO

A questão não suscita maior complexidade, porquanto enfrentada pela decisão monocrática que indeferiu a liminar, cujas razões reproduzo em verdadeira hipótese de fundamentação aliunde ou per relationem:

"Em breve síntese, o autor narra ter participado de concurso público organizado pela primeira ré, CESGRANRIO, para provimento do cargo de Professor de Inglês da segunda ré, Fundação Osório. Após aprovação nas etapas iniciais do certame, foi considerado habilitado à fase de avaliação de títulos.

Sustenta que, no período destinado ao envio eletrônico da documentação comprobatória, acessou regularmente a plataforma da banca examinadora, realizou o upload dos arquivos exigidos e utilizou a funcionalidade de visualização disponibilizada pelo sistema, sem que lhe fosse apresentado qualquer aviso de erro, falha de processamento ou mensagem indicando a necessidade de novo envio. Afirma, ainda, que tampouco foi disponibilizado comprovante de conclusão da operação.

Narra que, após a divulgação do resultado da avaliação de títulos, foi surpreendido com a atribuição de pontuação zero, ao fundamento de que não teria encaminhado a documentação exigida. Acrescenta que, ao entrar em contato com a banca examinadora, esta reconheceu a ocorrência de desconexão da sessão durante o procedimento de envio dos arquivos, mas, ainda assim, deixou de oportunizar a regularização da documentação ou o manejo de recurso administrativo apto a sanar a inconsistência apontada.

(...)

Compulsando a documentação que instrui os autos de origem, extrai-se do edital do concurso que a "Prova de Títulos" configurava a 4ª fase do certame, de caráter meramente classificatório, com pontuação máxima de 40 (quarenta) pontos, admitindo títulos de doutorado, mestrado, pós-graduação lato sensu, exercício de atividade profissional de nível técnico e de nível fundamental ou médio [1.4, fl. 23].

Ainda a respeito da prova de títulos, o edital dispõe:

"7.4.6. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG. O candidato deverá observar as demais orientações contidas na página da Fundação Cesgranrio para efetuar, via upload, o envio da documentação (frente e verso), separadamente, referente a cada título ou experiência que deseja comprovar.

(...)

7.4.9. O candidato que não enviar os Títulos na forma e no prazo estabelecidos neste Edital receberá nota ZERO.

7.4.10. Só serão aceitas imagens do original ou de cópias autenticadas em cartório dos documentos previstos nos subitens 7.4.13 e 7.4.14, devendo os candidatos manter em seu poder os originais dos títulos apresentados, uma vez que poderá, a qualquer tempo, ser requerida a apresentação dos mesmos pela Fundação Osorio ou pela Fundação Cesgranrio, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

7.4.11. A responsabilidade pela escolha dos documentos a serem disponibilizados para a Avaliação de Títulos é exclusiva do candidato. 7.4.12. Não serão aceitas imagens de documentos ilegíveis.

(...)

7.4.22. Caberá recurso contra o desempenho na Prova de Títulos, de acordo com o disposto no subitem 9.4 deste Edital, não sendo admitida, nessa fase de recursos, a juntada de novos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos." (grifou-se)

O edital conferiu aos candidatos as datas de 07 e 08 de Abril de 2026 para envio dos documentos pertinentes à Prova de Títulos [1.4, fl. 40]. Neste sentido, o recorrente prova que em 07/04/2026 acessou o site da CESGRANRIO a partir das 19h20min, com o objetivo de fazer upload dos títulos de que dispõe.

O histórico de navegação do computador pessoal do autor [1.5] revela que desde aquele horário até o fim do dia, o candidato acessou diversas vezes o site da banca organizadora, além de sites dedicados à compressão, reunião e divisão de arquivos PDF.

Confira-se um dos diversos registros fotográficos apresentados:

Aduz que, na oportunidade, concluiu o upload da documentação pessoal e voltou a acessar o site dias depois, quando foi surpreendido com o resultado da Prova de Títulos publicado pela CESGRANRIO indicado que não havia enviado nenhum documento [1.6]:

Registra, ainda, que não lhe teria sido oportunizado recurso administrativo, de modo que foi obrigado a contactar a organizadora por e-mail, quando foi comunicado [1.7] que a opção de recurso do resultado da Prova de Títulos não estava disponível para candidatos que não tivessem enviado nenhum título e, portanto, não tinham nota de que recorrer:

A respeito da suposta falha sistêmica que teria obstado o recebimento pela CESGRANRIO dos documentos enviados pelo autor, a organizadora informou que o "tempo da sessão expirou" enquanto o candidato fazia o upload:

Com efeito, a resposta apresentada pela organizadora corrobora a narrativa autoral no sentido de que o candidato efetivamente acessou o sítio eletrônico da CESGRANRIO na data prevista no edital para o envio dos títulos. A controvérsia restringe-se, portanto, à identificação da causa que impediu o carregamento integral dos documentos e seu efetivo recebimento pela banca examinadora.

Nesse contexto, a própria CESGRANRIO atribui o insucesso do procedimento ao decurso de tempo entre o acesso inicial ao sistema e o carregamento dos arquivos, circunstância que ocasionaria a expiração automática da sessão, exigindo que o candidato realizasse novo login para prosseguir com a operação.

Assim, não se está diante de falha sistêmica propriamente dita, mas de característica inerente ao funcionamento da plataforma eletrônica, previamente configurada para encerrar sessões inativas após determinado intervalo de tempo. Ainda que assim seja, tal circunstância não afasta o dever da organizadora de disponibilizar mecanismo claro e eficaz de comunicação ao usuário acerca da expiração da sessão, sobretudo em etapa de elevada relevância do certame, como a apresentação de títulos.

Em sede de cognição sumária, não restou esclarecido nos autos se o candidato foi previamente comunicado acerca da expiração da sessão pela plataforma eletrônica da organizadora, o que reforça o fundamento adotado na decisão de origem, no sentido de necessidade de formação do contraditório e de possível dilação probatória.

Registro, ademais, que ao afastar a tese de falha sistêmica, deve-se considerar que a configuração da plataforma eletrônica, que expira a sessão do usuário após determinado transcurso de tempo, é condição oposta a todos os candidatos do certame, de modo que não se estaria diante de uma condição específica e pessoalmente oposta ao autor, o que faz presumir cenário de igualdade entre os concorrentes.

Por todo o exposto e ao menos em sede de cognição sumária, entendo não demonstrada a probabilidade do direito, na forma do art. 300 do CPC, a ensejar o INDEFERIMENTO da tutela recursal."

Registre-se que desde a prolação da decisão referenciada, não foram apresentados novos fatos ou argumentos com vistas à sua revisão.

Logo, merece confirmação a decisão monocrática de indeferimento da tutela recursal e, no mérito, merece desprovimento o recurso.

Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. Transcorrido o prazo, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de Origem.



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Documento:510020098432
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5080956-35.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. EXPIRAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. Transcorrido o prazo, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de Origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/08/2026

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5080956-35.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, POR SE TRATAR DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. TRANSCORRIDO O PRAZO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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