Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001254-29.2025.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado, interposto pela CEF, em face da sentença de procedência do pedido de levantamento do saldo do FGTS depositado pelo Município de Magé.

Assim foi prolatada a sentença:

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.529/01.

Trata-se de ação proposta por M. H. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a liberação de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, em razão de alteração de seu regime jurídico de celetista para estatutário.

Decido. 

Cinge-se a controvérsia em analisar se a alteração do regime jurídico da parte autora, de celetista para estatutário, em decorrência de modificação legislativa promovida pelo Município de Macaé, autoriza o levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS.

Da análise dos extratos juntados nos eventos 1.7 e 20.1, observa-se que a opção pelo regime do FGTS ocorreu em 03/04/1990, ao passo que a alteração do regime jurídico para estatutário deu-se em 01/12/1992.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS, nos termos da Súmula nº 178 do extinto TFR (RESP 201001508741, STJ, SEGUNDA TURMA, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA: 08/02/2011).

Dispõe o citado verbete:  “Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS”. É que a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 (REsp 692569 / RJ, STJ, PRIMEIRA TURMA, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 18/04/2005 p. 235).

No caso concreto, os documentos acostados aos eventos 1.7 e 20.1 demonstram a existência de depósitos fundiários realizados pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor da parte autora.

Diante desse contexto, a pretensão autoral merece acolhimento, a fim de assegurar o levantamento dos valores depositados a título de FGTS em decorrência do vínculo celetista mantido com o Município de Macaé, observando-se o saldo efetivamente existente na conta vinculada. 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar à CEF (art. 16, Lei nº 10.259/01) que libere o saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, no montante correspondente aos depósitos efetuados pela Prefeitura Municipal de Macaé, com os acréscimos legais;

Recurso inominado no evento 36. Alega a CEF que, conforme decidido na ação civil pública nº 50438040420124047100, a mudança de regime de celetista para estatutário enseja o levantamento do saldo do FGTS. Não obstante, o saldo da conta encontra-se bloqueado, pois, após 1-12-1992, os depósitos das futuras competências não são vinculados a contrato de trabalho. 

VOTO

Analisando o extrato da conta do FGTS da parte autora, verifica-se que, de fato, o vínculo celetista cessou em 1-12-1992. No entanto, existem depósitos posteriores, há depósitos posteriores a a 1-12-1992, bem como lançamento de juros e correção. Vejamos:

(...)

Analisando o extrato, entendo que, a despeito do julgamento realizado, a causa ainda não estaria madura em razão de dúvida sobre instrução documental. Torna-se necessário saber se efetivamente houve o saque o FGTS da parte autora na mudança de regime em 1992. Trata-se de conta de servidor optante como demonstra o extrato, portanto não seriam depósitos que, em tese, deveriam ser devolvidos ao empregador.

Também é necessário se entender o motivo de depósitos posteriores a 1-12-1992, definindo quais são os relativos a competências posteriores à mudança de regime, se houver ou se seriam apenas créditos de correção e juros, mas sobre valores já levantados ou não. 

Sustenta a empresa pública que é inviável a liberação dos valores pois se trata de depósitos posteriores à mundaça de regime pela parte autora, mas não justifica a motivação desses depósitos e, de fato, como os mantém em conta vinculada, se favorece do numerário retido para suas próprias operações financeiras. Veja-se a afirmação da ré:

Portanto, a sentença deve ser anulada para que os mencionados esclarecimentos sejam prestados pelas partes e, assim, para que nova sentença seja prolatada com base em tais informações. Para tanto, a CEF, que é a detentora da verba e nega a sua liberação, deverá trazer os esclarecimentos necessários, inclusive esclarecimentos do empregador. Por certo que o correto seriam tais valores serem liberados para a parte autora, ou então devolvidos ao empregador caso lhe pertençam. Irregular, de toda sorte, é a manutenção do numerário em conta na CEF.

Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, anular a sentença, determinando o complemento da instrução, na forma em que esta decisão está fundamentada. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019744275v14 e do código CRC 3af64698.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 24/08/2026, às 16:55:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:50:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510019744276
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001254-29.2025.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS POSTERIORES . BLOQUEIO DA CONTA PELA CEF. SENTENÇA PROCEDENTE PARA LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA INSTRUÇÃO PARA SE CONHECER A EFETIVA CAUSA DOS DEPÓSITOS POSTERIORES A 1992, ALÉM DO MOTIVO DE JUROS E CORREÇÃO TEREM SIDO LANÇADOS POSTERIORMENTE À MUDANÇA DE REGIME. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, de ofício, anular a sentença, determinando o complemento da instrução, na forma em que esta decisão está fundamentada. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019744276v7 e do código CRC 8a63773e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 24/08/2026, às 16:55:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:50:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001254-29.2025.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 17:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 05/08/2026.

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O COMPLEMENTO DA INSTRUÇÃO, NA FORMA EM QUE ESTA DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:50:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas