RECURSO CÍVEL Nº 5001254-29.2025.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela CEF, em face da sentença de procedência do pedido de levantamento do saldo do FGTS depositado pelo Município de Magé.
Assim foi prolatada a sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.529/01.
Trata-se de ação proposta por M. H. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a liberação de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, em razão de alteração de seu regime jurídico de celetista para estatutário.
Decido.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a alteração do regime jurídico da parte autora, de celetista para estatutário, em decorrência de modificação legislativa promovida pelo Município de Macaé, autoriza o levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS.
Da análise dos extratos juntados nos eventos e , observa-se que a opção pelo regime do FGTS ocorreu em 03/04/1990, ao passo que a alteração do regime jurídico para estatutário deu-se em 01/12/1992.
Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS, nos termos da Súmula nº 178 do extinto TFR (RESP 201001508741, STJ, SEGUNDA TURMA, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA: 08/02/2011).
Dispõe o citado verbete: “Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS”. É que a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 (REsp 692569 / RJ, STJ, PRIMEIRA TURMA, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 18/04/2005 p. 235).
No caso concreto, os documentos acostados aos eventos e demonstram a existência de depósitos fundiários realizados pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor da parte autora.
Diante desse contexto, a pretensão autoral merece acolhimento, a fim de assegurar o levantamento dos valores depositados a título de FGTS em decorrência do vínculo celetista mantido com o Município de Macaé, observando-se o saldo efetivamente existente na conta vinculada.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar à CEF (art. 16, Lei nº 10.259/01) que libere o saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, no montante correspondente aos depósitos efetuados pela Prefeitura Municipal de Macaé, com os acréscimos legais;
Recurso inominado no evento 36. Alega a CEF que, conforme decidido na ação civil pública nº 50438040420124047100, a mudança de regime de celetista para estatutário enseja o levantamento do saldo do FGTS. Não obstante, o saldo da conta encontra-se bloqueado, pois, após 1-12-1992, os depósitos das futuras competências não são vinculados a contrato de trabalho.
VOTO
Analisando o extrato da conta do FGTS da parte autora, verifica-se que, de fato, o vínculo celetista cessou em 1-12-1992. No entanto, existem depósitos posteriores, há depósitos posteriores a a 1-12-1992, bem como lançamento de juros e correção. Vejamos:
(...)
Analisando o extrato, entendo que, a despeito do julgamento realizado, a causa ainda não estaria madura em razão de dúvida sobre instrução documental. Torna-se necessário saber se efetivamente houve o saque o FGTS da parte autora na mudança de regime em 1992. Trata-se de conta de servidor optante como demonstra o extrato, portanto não seriam depósitos que, em tese, deveriam ser devolvidos ao empregador.
Também é necessário se entender o motivo de depósitos posteriores a 1-12-1992, definindo quais são os relativos a competências posteriores à mudança de regime, se houver ou se seriam apenas créditos de correção e juros, mas sobre valores já levantados ou não.
Sustenta a empresa pública que é inviável a liberação dos valores pois se trata de depósitos posteriores à mundaça de regime pela parte autora, mas não justifica a motivação desses depósitos e, de fato, como os mantém em conta vinculada, se favorece do numerário retido para suas próprias operações financeiras. Veja-se a afirmação da ré:
Portanto, a sentença deve ser anulada para que os mencionados esclarecimentos sejam prestados pelas partes e, assim, para que nova sentença seja prolatada com base em tais informações. Para tanto, a CEF, que é a detentora da verba e nega a sua liberação, deverá trazer os esclarecimentos necessários, inclusive esclarecimentos do empregador. Por certo que o correto seriam tais valores serem liberados para a parte autora, ou então devolvidos ao empregador caso lhe pertençam. Irregular, de toda sorte, é a manutenção do numerário em conta na CEF.
Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, anular a sentença, determinando o complemento da instrução, na forma em que esta decisão está fundamentada. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019744275v14 e do código CRC 3af64698.
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