RECURSO CÍVEL Nº 5001457-79.2025.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por M. D. F. A., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e BANCO BMG S/A, na qual pleiteia: (I) suspensão da cobrança do cartão de crédito consignado não reconhecido (contrato n° 15512962 - evento 1, comp5, fl. 06); (II) cancelamento definitivo do mesmo; (III) devolução em dobro dos valores debitados em benefício previdenciário; (IV) reparação por danos morais.
Como causa de pedir, a demandante sustenta receber seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição junto à CEF (evento 1, comp5, fl. 03), mas que desconhece a procedência do contrato de cartão de crédito consignado firmado junto ao BANCO BMG S/A, em outubro/2019 9evento 1, comp6).
Na sentença (evento 24), o pedido foi julgado improcedente, sob a fundamentação de que “inexiste elemento objetivo capaz de demonstrar que a operação tenha sido realizada mediante fraude”.
Em recurso (evento 33), a parte autora pugna pela reforma da sentença, com acolhimento na íntegra do pedido, após reforçar os argumentos contidos na exordial.
É o breve relatório.
VOTO
De imediato ao mérito, cabe repisar que o destinatário final das provas coligidas aos autos é o Magistrado, cabendo ao mesmo valorá-las com base no princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371, do CPC/2015.
Isto posto, convém reproduzir trechos elucidativos da contestação apresentada pelo BANCO BMG S/A (evento 21, cont1):
Associado a isto, constam nos autos:
1) comprovante de transferência do valor liberado em favor da autora (R$ 3.268,00 – evento 21, comp3), em conta mantida pela mesma junto à CEF, que vem a ser a instituição pagadora de seu benefício previdenciário (evento 1, comp5, fl. 03);
2) demonstração de que o contrato de cartão de crédito consignado debatido nos autos foi celebrado de maneira digital, em outubro/2019, mediante captura da biometria facial da autora e fornecimento do seu documento de identidade pessoal (evento 21, contr2).
3) demonstração de que a parte autora se utilizou do cartão de crédito consignado para realização de compras/saques diversos (evento 21, plan5);
Como se não bastasse, chama atenção o fato do presente feito somente ter sido ajuizado em julho/2025 (evento 1), embora os descontos promovidos em benefício previdenciário, a título de cartão de crédito consignado não reconhecido, remontem ao ano de 2019 (evento 1, comp5, fl. 06), o que já causa estranheza, por si só.
Diante tal panorama, no entendimento desta Relatoria restou suficientemente demonstrada a efetiva contratação do cartão de crédito consignado debatido nos autos, razão pela qual a completa improcedência do pedido é medida que se impõe.
Nesta mesma orientação, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a ilegalidade/irregularidade da contratação de empréstimo consignado via meio eletrônico. 2. In casu, vislumbra-se do exame dos autos que o banco acostou no caderno processual, documentos aptos à comprovação da contratação do empréstimo, consistentes nos documentos pessoais da autora (fls. 173/174); termo de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado devidamente assinado pela autora/apelante (fls.184/187); faturas do cartão de crédito (fls. 155/170), comprovante de saque complementar, mediante assinatura digital/biométrica, com captura da selfie (fls. 175/177), TED no valor solicitado (fl. 178). 3. Nesse sentido, impende constatar que o réu efetivamente cumpriu o ônus de demonstrar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 4. Assim, os documentos apresentados no processo comprovam que a autora realmente celebrou o contrato em questão de forma válida, não havendo respaldo jurídico ou probatório para sustentar sua pretensão. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Processo: 0200924-14.2023.8.06.0055; Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado TJ/CE; Data do julgamento: 28/02/2024)
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, eis que se trata de beneficiária da gratuidade de justiça (evento 4, despadec1).
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020181954v4 e do código CRC 25ec498f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 25/08/2026, às 19:22:54