RECURSO CÍVEL Nº 5000016-59.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de reexame do julgado anteriormente proferido por esta Turma Recursal, em cumprimento à determinação de adequação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.180 de Repercussão Geral (ARE 1336047).
Assim decidiu a eminente gestora das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro:
1. Trata-se de pedidos de uniformização interpostos pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a limitação do valor da anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil, por aplicação da Lei 12.514/2011.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.336.047, com repercussão geral da matéria constitucional reconhecida (Tema 1.180), firmou a seguinte tese no acórdão transitado em julgado em 17/04/2026:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.180 da repercussão geral, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de improcedência do pedido. Foi fixada a seguinte tese:
1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.
2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, por exercer “um serviço público independente” (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU)”.
3. No caso, conforme o acórdao abaixo transcrito, a decisão parece estar desalinhada com a jurisprudência firmada:
ANUIDADE OAB. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 6, I, DA LEI Nº 12.514. NORMA APLICÁVEL A TODOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, SENDO QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL É CONSIDERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UM CONSELHO PROFISSIONAL E SUA CONTRIBUIÇÃO, UM TRIBUTO, POR EXEMPLO, QUANDO IMPEDIU O USO DE SANÇÕES POLÍTICAS PARA A SUA COBRANÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFLITA EVIDENTEMENTE COM AQUELA ORIUNDA DA CORTE CONSTTICIONAL, EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR -, DE MODO QUE, DEVE PREVALECER O POSICIONAMENTO DE QUEM TEM A ÚLTIMA PALAVRA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
4. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
5. Intimem-se as partes.
É o breve relatório.
VOTO
Com razão o Juízo Gestor das Turmas Recursais. A readequação é necessária.
A questão em debate nestes autos, submetida a julgamento no Tema 1.180 de Repercussão Geral do STF, foi definida nos seguintes termos:
“Discute-se, à luz dos arts. 5º; 93, I; 94; 103, VII; 103-B, XII; 104, parágrafo único, II; 107, I; 111-A, I; 129, § 3º; e 130-A, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitar o valor da anuidadeda Ordem dos Advogados do Brasil a R$ 500,00, na forma prevista pela Lei 12.514/2011, em face da necessidade de preservação de sua autonomia e independência, bem como em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.”
Ao apreciar o recurso paradigma, o STF concluiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui regime jurídico singular, distinto daquele aplicável aos demais conselhos profissionais, razão pela qual não se submete à limitação de anuidade prevista na Lei nº 12.514/2011. Confira-se:
1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.
2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua ‘categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro’, por exercer ‘um serviço público independente’ (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU).
STF. Plenário. ARE 1.336.047/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/02/2026 (Repercussão Geral – Tema 1.180) (Info 1205).
Diante disso, resta superado o entendimento anteriormente adotado por esta Turma quanto ao mérito da presente causa, impondo-se a readequação do julgado (art. 1.040, II, do CPC) para julgar improcedentes os pedidos autorais.
Do exposto, VOTO POR EXERCER O JUÍZO DE READEQUAÇÃO E ALTERAR A DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Pagará a parte recorrente vencida honorários de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 98 do CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, ou retornem à Gestão caso exista recurso extraordinário para ser apreciado.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020201912v5 e do código CRC 1ac2db2e.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 25/08/2026, às 19:22:49