RECURSO CÍVEL Nº 5002533-83.2025.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, contra a sentença de procedência em parte do pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de seguro de saúde familiar descontado em conta corrente.
A lide foi decidida nos seguintes termos:
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por G. D. em face da Caixa Econômica Federal e de Brasil Método Comércio, Representação e Corretagem de Seguros S/C Ltda.
O autor alega, em síntese, que é aposentado e recebe benefício previdenciário em conta bancária mantida junto à primeira ré. Sustenta que, ao analisar seus extratos bancários, identificou descontos mensais sob a rubrica “BR METODO”, iniciados em novembro de 2023, no valor de R$ 63,55, referentes a seguro que afirma não ter contratado.
A CEF, em sua contestação (), sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o seguro foi formalizado pelo próprio autor por meio de gravação vocal (voice signature), método que considera idôneo. Alega que a ligação partiu de número telefônico do cliente e que ele manifestou anuência inequívoca. Informa que o seguro foi cancelado administrativamente após a contestação do cliente e insurge-se contra o pedido de indenização por danos morais, classificando o episódio como mero dissabor, e contra a repetição em dobro, por ausência de má-fé.
Em sua peça de defesa (), a segunda ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que o cancelamento do produto ocorreu em julho de 2025, meses antes do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu a validade da contratação remota e afirmou que realizará o estorno simples das parcelas. Apresentou proposta de acordo no valor de R$ 1.000,00 para encerrar o feito.
A segunda ré foi intimada a esclarecer a origem dos créditos realizados na conta do autor, conforme extrato no , contudo, permaneceu inerte.
O autor rejeitou a proposta de acordo e impugnou a validade da gravação telefônica mencionada pelas rés (). Argumenta que a ligação durou pouco mais de dois minutos e que o preposto utilizou técnica de fala rápida e obscura, induzindo o idoso a erro ao apenas confirmar dados bancários, sem prestar informações claras sobre a natureza do produto ou custos.
É o breve relatório. Decido.
Fundamentação
Afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que o cancelamento do contrato comprovado pela primeira ré () não elimina o interesse processual, já que persiste a pretensão de restituição integral dos valores e de indenização pelos danos sofridos.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, a parte autora sustenta a inexistência de contratação válida do serviço denominado “Programa Saúde Preventiva”, cujos descontos passaram a incidir mensalmente em sua conta bancária.
As rés, contudo, apresentaram gravação telefônica da contratação (), na qual o atendente descreve os serviços ofertados, o valor mensal da cobrança e solicita confirmação da adesão pelo consumidor.
Da análise da gravação acostada aos autos, verifico que houve efetiva abordagem comercial e apresentação do produto ofertado, tendo o autor, ao final da ligação, respondido “certo, tudo bem”, após questionamento expresso do atendente acerca da confirmação da contratação.
Cumpre observar, ainda, que a parte autora não impugnou especificamente a autenticidade da gravação telefônica, tampouco negou ter efetivamente participado da ligação apresentada nos autos, limitando-se a alegar vício de consentimento na contratação.
Assim, o conjunto probatório afasta a alegação de inexistência absoluta da contratação.
Entretanto, embora exista elemento indicativo de anuência verbal, a dinâmica da ligação evidencia fragilidade informacional do consumidor e deficiência no dever de esclarecimento adequado acerca da natureza contratual do produto ofertado.
Com efeito, observa-se que a contratação foi conduzida de maneira excessivamente célere, mediante oferta verbal extensa e complexa, envolvendo múltiplos serviços agregados, sem esclarecimento suficientemente claro acerca das condições contratuais, forma de cancelamento, disponibilização prévia do instrumento contratual ou inequívoca ciência do consumidor acerca da autorização para descontos permanentes em sua conta bancária.
Ressalte-se, ainda, tratar-se de consumidor idoso, circunstância que impõe especial observância aos deveres anexos de boa-fé, transparência e informação adequada, previstos no CDC.
Nesse contexto, embora não se reconheça inexistência da contratação, também não se verifica observância plena ao dever de informação e transparência exigido nas contratações realizadas por meio telefônico, razão pela qual se mostra cabível o cancelamento do contrato e a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes.
Cumpre registrar, por outro lado, que o contrato já havia sido cancelado administrativamente antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, conforme alegado pela segunda ré e corroborado pela documentação juntada aos autos ().
Tal circunstância reforça a ausência de resistência injustificada das rés quanto à manutenção futura da cobrança, servindo também como elemento relevante para afastar a configuração de dano moral indenizável.
Quanto aos valores já descontados, considerando a controvérsia existente acerca da regularidade da contratação e a existência de gravação demonstrando algum grau de consentimento da parte autora, não se evidencia má-fé apta a justificar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Desse modo, a restituição deverá ocorrer na forma simples.
Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.
Isso porque a hipótese dos autos não revela situação excepcional apta a caracterizar abalo moral indenizável, especialmente diante da existência de gravação da contratação, da ausência de negativa da realização da ligação por parte do autor e do fato de que o contrato já se encontrava cancelado antes mesmo do ajuizamento da demanda.
O caso evidencia controvérsia contratual decorrente de falha informacional e deficiência na formalização da contratação, circunstância que, embora suficiente para ensejar o cancelamento do pacto e a restituição dos valores pagos, não ultrapassa, no caso concreto, a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
(I) declarar o cancelamento do contrato denominado “Programa Saúde Preventiva” objeto da demanda;
(II) determinar às rés que promovam a cessação definitiva dos descontos realizados em nome de “BR METODO” ou denominação correlata na conta bancária da parte autora;
(III) condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados da conta da parte autora, acrescidos de correção monetária, por meio da incidência do IPCA-E, a partir da ocorrência do evento danoso, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; a partir da citação, devem incidir correção (IPCA-E) e juros, estes consubstanciados na taxa aplicável à remuneração das cadernetas de poupança.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, no evento 75, a parte autora busca a reforma parcial do julgado. Sustenta que o consentimento obtido por telefone foi viciado por abordagem abusiva e acelerada contra pessoa idosa, o que afastaria a hipótese de engano justificável e imporia a restituição em dobro dos valores descontados. Afirma, ainda, que a perda de verba alimentar necessária a despesas médicas e a frustração imposta à sua rotina ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
VOTO
Quanto à questão da restituição em dobro, a boa-fé é presumida e, por isso, a má-fé deve ser demonstrada. Mas não o foi nos autos. Para caracterizar a restituição em dobro deve ser comprovada a má-fé daquele que cobra.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INSS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Flozinda Angélica Souza, sucessora de José Souza Oliveira, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, resultantes de empréstimo consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do INSS e da instituição financeira pelos descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) determinar o cabimento da indenização por danos morais em razão da fraude constatada; (iii) fixar o montante devido a título de restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O INSS possui legitimidade passiva, pois é responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 2. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme o entendimento do STJ no Tema 466 (REsp 1.197.929/PR), pois as fraudes em contratos bancários configuram fortuito interno, decorrente do risco da atividade. 3. O contrato de empréstimo consignado não foi assinado pelo segurado, havendo indícios claros de fraude, incluindo endereço divergente e ausência de assinatura do segurado. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser integral, uma vez que o INSS repassou os valores à instituição financeira sem a devida conferência da regularidade da contratação. 5. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando afetam pessoas idosas ou em condições financeiras vulneráveis. O montante fixado em R$ 4.000,00 respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não cabe repetição do indébito em dobro, pois não foi comprovada má-fé da instituição financeira ou do INSS na efetivação dos descontos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O INSS e a instituição financeira respondem solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, com descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A indenização por danos morais é cabível e deve ser fixada em valor proporcional ao prejuízo causado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser integralmente restituídos ao beneficiário, sem aplicação da repetição do indébito em dobro, salvo comprovação de má-fé. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema 466, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011. * TRF1, AC 0002252-72.2005.4.01.3900, Rel. Juiz Fed. João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 29/10/2024. * TRF1, AC 0006096-09.2009.4.01.3603, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/04/2023.
(TRF 1ª - AC 00019498020084013309 - 21-3-2025)
Não obstante a contratação ter sido conduzida de modo célere, a parte autora não manifestou dúvidas a respeito dos termos proposto e assentiu expressamente. Não se ouve na gravação disponibilizada da contratação () ardis de convencimento, mas, na fundamentação da sentença, foi considerada a carga de informações acerca de muitos serviços, levando à conclusão de serem viciadas.
Contudo, não está clara a má-fé da ré contratada, havendo apenas indício baseado na celeridade da proposição, não evitada pela parte autora, que não foi conduzida sem ser perguntada pelo entendimento da proposta.
Quanto aos danos morais, a parte autora, no mínimo, concorreu de forma importante para a contratação indesejada. Como visto, sem se manifestar por dúvidas, permitiu a condução da negociação com a rapidez danosa. O produto, ainda que não desejado, poderia sê-lo, e não seria impossível à parte autora estar determinada em contratá-lo, embora seja verossímil que não tivesse.
Dito isso, não está clara também a responsabilidade da ré pelo prejuízo moral, dada a aparência de autodeterminação da parte autora na entabulação do negócio. As informações foram prestadas, embora de modo não cuidadoso, sendo possível ao contratante assimilá-las apesar disso.
Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020161115v7 e do código CRC 96d4044f.
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Data e Hora: 25/08/2026, às 21:55:11