RECURSO CÍVEL Nº 5077219-58.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra decisão deste Colegiado no evento , em que alega omissão e contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição parcial.
Argumenta a incidência do princípio da actio nata, sustentando que a ciência inequívoca do direito ao abatimento apenas ocorreu em 18/12/2024, com a publicação da lista oficial de beneficiários pelo Governo Federal. Defende que, como a ação foi ajuizada em 30/07/2025, não haveria prescrição a ser reconhecida.
Cita jurisprudência do STJ e de Tribunais Regionais Federais no sentido de que o prazo prescricional em contratos de financiamento estudantil deve contar-se a partir do vencimento da última parcela. Requer o provimento dos embargos para afastar a prescrição e garantir o abatimento integral de 27 meses (março/2020 a maio/2022), além do prequestionamento de dispositivos legais.
É o breve relatório.
VOTO
De acordo com o art. 319, III, do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Este é o chamado princípio da concentração, que impõe ao autor o dever de apresentar toda a matéria fática que sustenta sua pretensão no momento da propositura da ação.
No caso em questão, o autor afirma que a ciência inequívoca do seu direito ocorreu com a publicação de uma lista oficial em 18/12/2024. Como a ação foi ajuizada em 30/07/2025, é incontroverso reconhecer que esse fato já existia e era de conhecimento do autor antes do início do processo. Portanto, tal alegação deveria ter sido incluída na petição inicial para fundamentar o argumento de que a prescrição não havia ocorrido ou para definir o termo inicial do prazo (princípio da actio nata).
A tentativa de introduzir um fato novo apenas após o julgamento do recurso por esta Turma configura, em tese, inovação recursal. A matéria foi suscitada no recurso apresentado pelo FNDE no evento , e acolhida por esta Turma, sendo certo que o argumento que embasa os Embargos de Declaração opostos pela parte demandante não foi apresentado em sede de contrarrazões.
O sistema processual brasileiro, conforme os arts. 435 e 1.014 do CPC, permite a apresentação de documentos ou fatos novos apenas se forem relativos a eventos ocorridos após a petição inicial/contestação ou se a parte provar que não pôde apresentá-los por motivo de força maior.
Como a lista é anterior ao processo, a oportunidade de utilizá-la como argumento fático para afastar a prescrição geralmente se encerra com a fase de instrução em primeiro grau. Se o autor não mencionou a lista na inicial e não a apresentou durante o trâmite até a sentença, resta reconhecer a incidência de preclusão no caso em apreço.
Ainda que a questão de direito pudesse ser reconhecida conforme entendimento do órgão julgador, considerando o acima exposto, não se reconhece no julgamento o defeito que a parte Embargante pretende integrar e corrigir.
Portanto, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, o termo inicial baseado em fato específico (como a data de uma publicação oficial) depende de alegação e prova da parte. Se o autor não provocou o juízo de primeiro grau sobre a existência dessa lista de 18/12/2024 antes da prolação do acórdão, não subsiste dever desta Turma Recursal de se manifestar sobre ela. Assim, inexiste omissão por parte deste Colegiado, mas sim uma falha da parte em não ter trazido o fato ao processo no momento adequado.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Publique-se. Intime-se.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019667632v5 e do código CRC 55fa4c3d.
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