RECURSO CÍVEL Nº 5002132-57.2025.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento da ilegitimidade passiva do INSS, conforme entendimento no Tema 183 da TNU.
Gratuidade de justiça deferida no evento 4.
A lide foi decidida nos seguintes termos:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.529/01.
Trata-se de ação proposta por E. M. D. M. em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a exclusão dos descontos em folha referentes a empréstimos consignados alegadamente fraudulentos, iniciado em abril de 2024, mediante a declaração de inexistência do respectivo débito, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Não concessão da tutela provisória requerida, consoante decisão de .
Decido.
Cinge-se a controvérsia em analisar a validade do suposto empréstimo consignado contratado entre a parte autora e o ITAU UNIBANCO S.A. (, p. 3), cujas prestações são descontadas do benefício previdenciário recebido por meio da mesma instuição financeira:
No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Federal 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183), a Turma Nacional de Uniformização firmou as seguintes teses:
I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;
II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (TNU, PEDILEF Nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Fábio César de Oliveira, decisão: 12/09/2018).
Assim, nos casos em que a contratação ocorrer pela mesma instituição financeira na qual o segurado recebe o benefício previdenciário, não há que se falar em responsabilidade do INSS, uma vez que o empréstimo é concedido de forma direta, sem a necessidade de autorização da Autarquia ré, nos termos da Lei n° 10.820/03.
Em outras palavras, a insurgência da presente demanda deve ser dirigida à instituição financeira, a fim de que, após a observância do devido processo legal e do contraditório, possa-se esclarecer quanto a ocorrência da efetiva fraude e se essa decorreu de falha na prestação do serviço por tal instituição financeira.
No referido sentido, é o entendimento jurisprudencial:
CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TEMA 183 DA TNU. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Em relação a uma parcela dos contratos questionados, não há como se cogitar de responsabilidade do INSS, uma vez que a contratação apontada como fraudulenta ocorreu na instituição bancária responsável pelo pagamento do benefício. Sob a ótica do Tema 183 da TNU, nesses casos a alegada fraude é de responsabilidade exclusiva da instituição bancária, não havendo qualquer ingerência da autarquia previdenciária sobre tal situação.
(TRF4, Autos n° 5050026-02.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024)
Diante de tais circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS, nos termos do entendimento consolidado no Tema 183 da TNU, devendo a demanda prosseguir exclusivamente em face da instituição financeira.
Com efeito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal restringe-se às causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem no polo ativo ou passivo da demanda, na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Nesse contexto, considerando que a contratação do empréstimo consignado ocorreu junto à própria instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, e remanescendo no polo passivo apenas o banco réu, pessoa jurídica de direito privado, resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda.
Em consequência, o processo deve ser extinto sem análise do mérito, conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro no Enunciado nº 11:
“No caso do Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”
DISPOSITIVO
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO:
a) em relação ao INSS, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam quanto ao contrato de empréstimo consignado firmados com o BANCO ITAU S.A., instituição também responsável pelo pagamento dos benefícios;
b) em relação ao BANCO ITAU S.A., ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a controvérsia remanescente, nos termos do art. 485, IV, do CPC, art. 109, I, da CF; art. 6°, II da Lei n° 10.259/2001 e Enunciado nº 11 das Súmulas das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Recurso inominado no evento 45. Alega a parte autora ter o INSS legitimidade passiva em razão do dever de fiscalização, sendo parte legítima para responder na forma do art. 38, § 6º, da CRFB/1988 e do Código do Consumidor.
VOTO
O artigo 5º da Lei nº 10.259/01 dispõe que, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”
Nesse sentido, as Turmas Recursais sumularam o seguinte entendimento com a edição do Enunciado 18, in verbis:
“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”
Também nessa direção é o disposto no art. 19 do Regimento Interno das TRRJ 2ª Região (“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”).
Caso concreto
Veja o Tema 183 da TNU:
I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.
Consta do histórico de créditos juntados pela parte autora que percebe a pensão por morte no Banco 341 (Itaú), agência Piabetá em Magé/RJ. Confrontando com histórico de empréstimo consignado, emitido pelo INSS, verifica-se que a agência do contrato é a mesma.
Com efeito, diante do teor do Tema 183 da TNU, não havendo responsabilidade, não há legitimidade passiva do INSS.
Portanto, não há negativa de jurisdição.
Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos para o juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020164309v3 e do código CRC fd9eabd6.
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