RECURSO CÍVEL Nº 5008933-77.2025.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
"III - DISPOSITIVO
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do seguro incluído no contrato nº 1.4444.1237379-6 e CONDENAR a CEF a reparar o dano material ocasionado à parte autora, mediante a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro, vinculado ao contrato nº 1.4444.1237379-6.
Tais valores terão incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - artigo 389, parágrafo único, CC), a contar de cada desconto e de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação."
Sustenta a Recorrente que a sentença não observou a natureza compulsória do seguro habitacional nos contratos de financiamento imobiliária.
VOTO
Narra a parte autora que o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Ré apresenta cláusulas abusivas, tornando-se extremamente oneroso. Afirma que a adoção do sistema PRICE enseja a incidência de juros compostos e a contratação de seguro, na hipótese, configura venda casada ().
Pois bem.
Inicialmente, verifica-se que as partes celebraram acordo de vontades que, ainda com natureza de contratação por adesão, não enseja, necessariamente, a invalidade do contrato ou alteração automática das cláusulas por simples insatisfação do consumidor.
Apenas excepcionalmente caberia a revisão do contrato por ato judicial. Na seara contratual, vige o o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual, em regra, o que foi pactuado deve ser cumprido. Nas relações consumeristas esse princípio também é observado e, somente afastado, na hipótese de abuso ou quebra do equilíbrio contratual, hipóteses não demonstradas objetivamente no caso em apreço.
Entretanto, em se tratando de contrato de financiamento celebrado no âmbito do SFH, como no caso presente, é obrigatória a celebração de seguro MIP (morte e invalidez permanente) e DIF (danos físicos). Ademais, a parte autora não pretende a anulação do mesmo para celebração com outra seguradora, por excesso de seguro, e celebração com outra instituição. Pretende, simplesmente, a não a celebração, nao havendo narrativa no sentido de que foi impedida de celebrar o contrato em condições mais vantajosas.
Assim, não há que se falar em venda casa como sustentado pela parte autora.
Desta forma, a sentença deve ser reformada e o pedido julgado improcedente.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020086145v6 e do código CRC 595a590b.
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Data e Hora: 26/08/2026, às 19:47:10