RECURSO CÍVEL Nº 5000416-75.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência:
a) Determinar o restabelecimento e a manutenção do benefício previdenciário do autor na agência e/ou forma de pagamento de sua titularidade e conveniência, devendo o INSS promover as devidas regularizações de eventuais saldos remanescentes do período do bloqueio;
b) Condenar o INSS ao pagamento dos valores referentes aos benefícios previdenciários do autor indevidamente retidos e não pagos, em especial as competências de dezembro/2022, janeiro/2023 e fevereiro/2023. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o respectivo vencimento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
c) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
d) Condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Alega o recorrente a ausência de responsabilidade e de nexo causal, por se tratar de fato decorrente de atuação exclusiva de terceiro fraudador e da instituição financeira que acolheu a operação. Subsidiariamente, prtende a redução do quantum indenizatório moral em atenção à razoabilidade/proporcionalidade e, sucessivamente, pretende o reconhecimento da responsabilidade meramente subsidiária da autarquia perante a instituição financeira, aplicando-se por analogia o Tema 183 da TNU.
VOTO
A parte autora relata que recebia seu benefício previdenciário em agência do Banco Itaú próxima a seu domicílio em São João de Meriti/RJ, mas foi surpreendida com a transferência unilateral e não autorizada de sua conta de pagamento para agência do Banco Bradesco localizada em Niterói/RJ.
Afirma que, ao comparecer à agência de destino, foi informada da inexistência de conta ou valores disponíveis, ficando desprovida de sua verba alimentar.
A alteração da agência ocorreu em dezembro de 2022 e, já em março de 2023, a parte autora voltou a receber regularmente seu benefício previdenciário, em razão da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo.”
Pois bem.
Quanto a legitimidade passiva do INSS, considerando ser o gestor da folha de pagamento, entendo que o mesmo deve compor o polo passivo da demanda.
Com relação ao pagamento do benefício do INSS, a Instrução Normativa 77 /2015 estabelece o seguinte:
Art. 516. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no órgão pagador- OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo.
§ 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento.
§ 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras.
§ 3º O pagamento poderá se realizar através de conta de depósitos (conta corrente ou poupança), por opção do beneficiário/representante legal assinada, conforme Anexo X, desde que a instituição financeira esteja dentre aquelas que possuem contrato firmado junto ao INSS, conforme regras vigentes.
§ 4º No caso de benefício com representante legal, a conta bancária deverá estar em nome do titular do benefício ou ser em conjunto com o representante.
§ 5º Nos pagamentos realizados através de empresa acordante, o valor referente a cada beneficiário vinculado à respectiva empresa recebe a denominação de provisionamento, sendo este direcionado para o OP da mesma e, nessa modalidade a empresa é responsável pelo repasse dos valores aos beneficiários.
Apesar de a Instrução mencionar a existência de formulário de autorização para crédito em conta de depósitos, informações divulgadas na mídia e no próprio site do governo (www.gov.br) registram que, para alteração de conta bancária para recebimento de benefício, basta o segurado fazer a solicitação no próprio Banco.
No caso concreto, conforme se extrai dos autos, o benefício previdenciário da parte autora teve seu local de pagamento alterado nas competências de 12/2022, 01/2023 e 02/2023 do Banco Itaú para o Banco Bradesco (Evento 14, ANEXO2).
O Banco Bradesco, apesar de intimado, não juntou aos autos qualquer documento em relação ao pedido de transferência de pagamento de benefício previdenciário ou em relação à abertura de conta.
Observa-se que, de acordo com o histórico de pagamento juntado aos autos, quando houve a alteração da instituição pagadora, o pagamento não foi realizado em razão de insconsistências no CPF. Vejamos:
Nesse contexto, verifica-se a responsabilidade do INSS. A transferência do pagamento somente ocorreu mediante liberação do INSS, que não comprovou a legitimidade do pedido de alteração de local de pagamento, ônus que lhe cabia. Sendo o responsável pelo pagamento, evidenciada sua responsabilidade, quando admite a troca no Banco e cumpre o requerimento de alteração sem conferência formal de sua higidez e autenticidade.
Além disso, verifica-se que o pagamento do benefício nem chegou a ser efetivado, diante da existência de inconsistências relacionadas ao CPF da segurada. Ainda assim, o INSS não demonstrou ter adotado qualquer providência para esclarecer a situação junto à instituição bancária, limitando-se a processar a alteração do local de pagamento sem verificar se os dados informados eram regulares e compatíveis com os registros da beneficiária. Tal circunstância reforça a falha na prestação do serviço, pois, diante da impossibilidade de pagamento e da inconsistência cadastral identificada pelo banco, era exigível do INSS a adoção de diligências mínimas para apurar a irregularidade antes de manter a alteração realizada.
A falha administrativa evidencia defeito na prestação do serviço público, apto a ensejar responsabilização civil da autarquia, especialmente diante da natureza alimentar do benefício previdenciário e da evidente vulnerabilidade da parte autora.
Quanto aos danos morais, restam configurados de forma inequívoca. A privação indevida do benefício previdenciário, aliada à necessidade de adoção de diversas providências para regularização da situação, extrapola o mero dissabor cotidiano.
A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser mantida, mostrando-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, o valor está dentro do previsto no Enunciado nº 8 das TRRJ para dano moral leve.
dano moral leve – até 20 SM;
dano moral médio- até 40 SM;
dano moral grave – até 60 SM.
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, condenando-o em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020170962v7 e do código CRC 029f5071.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 26/08/2026, às 19:46:26