Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000416-75.2023.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência:

a) Determinar o restabelecimento e a manutenção do benefício previdenciário do autor na agência e/ou forma de pagamento de sua titularidade e conveniência, devendo o INSS promover as devidas regularizações de eventuais saldos remanescentes do período do bloqueio;

b) Condenar o INSS ao pagamento dos valores referentes aos benefícios previdenciários do autor indevidamente retidos e não pagos, em especial as competências de dezembro/2022, janeiro/2023 e fevereiro/2023. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o respectivo vencimento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

c) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

d) Condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Alega o recorrente a ausência de responsabilidade e de nexo causal, por se tratar de fato decorrente de atuação exclusiva de terceiro fraudador e da instituição financeira que acolheu a operação. Subsidiariamente, prtende a redução do quantum indenizatório moral em atenção à razoabilidade/proporcionalidade e, sucessivamente, pretende o reconhecimento da responsabilidade meramente subsidiária da autarquia perante a instituição financeira, aplicando-se por analogia o Tema 183 da TNU.

VOTO

A parte autora relata que recebia seu benefício previdenciário em agência do Banco Itaú próxima a seu domicílio em São João de Meriti/RJ, mas foi surpreendida com a transferência unilateral e não autorizada de sua conta de pagamento para agência do Banco Bradesco localizada em Niterói/RJ.

Afirma que, ao comparecer à agência de destino, foi informada da inexistência de conta ou valores disponíveis, ficando desprovida de sua verba alimentar. 

A alteração da agência ocorreu em dezembro de 2022 e, já em março de 2023, a parte autora voltou a receber regularmente seu benefício previdenciário, em razão da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo.”

Pois bem.

Quanto a legitimidade passiva do INSS, considerando ser o gestor da folha de pagamento, entendo que o mesmo deve compor o polo passivo da demanda.

Com relação ao pagamento do benefício do INSS, a Instrução Normativa 77 /2015 estabelece o seguinte:

Art. 516. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no órgão pagador- OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo.

§ 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento.

§ 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras.

§ 3º O pagamento poderá se realizar através de conta de depósitos (conta corrente ou poupança), por opção do beneficiário/representante legal assinada, conforme Anexo X, desde que a instituição financeira esteja dentre aquelas que possuem contrato firmado junto ao INSS, conforme regras vigentes.

§ 4º No caso de benefício com representante legal, a conta bancária deverá estar em nome do titular do benefício ou ser em conjunto com o representante.

§ 5º Nos pagamentos realizados através de empresa acordante, o valor referente a cada beneficiário vinculado à respectiva empresa recebe a denominação de provisionamento, sendo este direcionado para o OP da mesma e, nessa modalidade a empresa é responsável pelo repasse dos valores aos beneficiários.

Apesar de a Instrução mencionar a existência de formulário de autorização para crédito em conta de depósitos, informações divulgadas na mídia e no próprio site do governo (www.gov.br) registram que, para alteração de conta bancária para recebimento de benefício, basta o segurado fazer a solicitação no próprio Banco.

No caso concreto, conforme se extrai dos autos, o benefício previdenciário da parte autora teve seu local de pagamento alterado nas competências de 12/2022, 01/2023 e 02/2023 do Banco Itaú para o Banco Bradesco (Evento 14, ANEXO2).

 

 

O Banco Bradesco, apesar de intimado, não juntou aos autos qualquer documento em relação ao pedido de transferência de pagamento de benefício previdenciário ou em relação à abertura de conta.

Observa-se que, de acordo com o histórico de pagamento juntado aos autos, quando houve a alteração da instituição pagadora, o pagamento não foi realizado em razão de insconsistências no CPF. Vejamos:

 

Nesse contexto, verifica-se a responsabilidade do INSS. A transferência do pagamento somente ocorreu mediante liberação do INSS, que não comprovou a legitimidade do pedido de alteração de local de pagamento, ônus que lhe cabia. Sendo o responsável pelo pagamento, evidenciada sua responsabilidade, quando admite a troca no Banco e cumpre o requerimento de alteração sem conferência formal de sua higidez e autenticidade. 

Além disso, verifica-se que o pagamento do benefício nem chegou a ser efetivado, diante da existência de inconsistências relacionadas ao CPF da segurada. Ainda assim, o INSS não demonstrou ter adotado qualquer providência para esclarecer a situação junto à instituição bancária, limitando-se a processar a alteração do local de pagamento sem verificar se os dados informados eram regulares e compatíveis com os registros da beneficiária. Tal circunstância reforça a falha na prestação do serviço, pois, diante da impossibilidade de pagamento e da inconsistência cadastral identificada pelo banco, era exigível do INSS a adoção de diligências mínimas para apurar a irregularidade antes de manter a alteração realizada.

A falha administrativa evidencia defeito na prestação do serviço público, apto a ensejar responsabilização civil da autarquia, especialmente diante da natureza alimentar do benefício previdenciário e da evidente vulnerabilidade da parte autora.

Quanto aos danos morais, restam configurados de forma inequívoca. A privação indevida do benefício previdenciário, aliada à necessidade de adoção de diversas providências para regularização da situação, extrapola o mero dissabor cotidiano.

A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser mantida, mostrando-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, o valor está dentro do previsto no Enunciado nº 8 das TRRJ para dano moral leve.

dano moral leve – até 20 SM;

dano moral médio- até 40 SM;

dano moral grave – até 60 SM.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, condenando-o em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020170962v7 e do código CRC 029f5071.

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Documento:510020170963
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8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000416-75.2023.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO LOCAL DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA CONTA PAGADORA DO ITAU PARA O BANCO BRADESCO SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO INSS. FALHA DO INSS NO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 8 DAS TRRJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, condenando-o em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020170963v3 e do código CRC 6eb4db52.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000416-75.2023.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, CONDENANDO-O EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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