RECURSO CÍVEL Nº 5002840-31.2025.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Trata-se de recurso inominado () interposto pelo INSS em face de sentença () que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a autarquia à concessão de auxílio-reclusão em razão do recolhimento prisional de Leonardo Alex da Silva Ferreira, fixando os efeitos financeiros desde a DER, em 17/06/2024, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.
O INSS sustenta, em síntese, que o benefício foi corretamente indeferido na via administrativa, uma vez que o requerimento não foi instruído com certidão judicial comprobatória do efetivo recolhimento à prisão, documento exigido por lei. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
VOTO
O benefício de auxílio-reclusão é exclusivo para os dependentes dos segurados de baixa renda, consoante o critério de seletividade adotado pela Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(...)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(...)”
De acordo com o artigo 80 da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”.
Considerando a legislação supracitada, são requisitos para a concessão do auxílio reclusão: a) qualidade de segurado do instituidor; b) que o segurado, de baixa renda, esteja recluso em regime fechado ou semi-aberto; c) que o requerente seja dependente do recluso; d) não é permitida a concessão desse benefício cumulativamente com os benefícios de aposentadoria, auxílio-doença, remuneração da empresa nem o abono de permanência em serviço.
No caso aqui sob análise, o fato gerador do benefício ocorreu em 05/01/2024, de modo que se aplica ao caso a redação atual do art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “o requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão”. Assim, ausente a certidão judicial no processo administrativo, não se pode considerar indevido o indeferimento promovido pelo INSS, pois a autarquia estava de fato vinculada à exigência legal específica para análise do requerimento.
Todavia, essa conclusão não conduz à improcedência do pedido. Conforme entendimento firmado pela TNU no PUIL nº 0005295-87.2022.4.05.8401. Vejamos:
“(...)
Não há motivo razoável para afastar a exigência legal. A certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão é documento de fácil obtenção, sua exigência não se mostra desproporcional. O requerimento com base nesse documento dá maior segurança e efetividade à administração previdenciária, evitando erros tanto em prejuízo dos segurados quanto do erário.
Isso não significa que, em casos excepcionais, o encarceramento não possa ser demonstrado, em juízo, por outros meios de prova. O art. 80, § 1.º é norma que obriga o INSS e não pode ser flexibilizada pelo Poder Judiciário. Assim, se o requerimento administrativo não é instruído com a certidão judicial de encarceramento, esse é motivo bastante para o indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária.
Se, em juízo, o encarceramento é demonstrado por outros meios de prova, o benefício pode ser concedido a contar da citação, tendo em vista que, no processo judicial, por força dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, a produção probatória é ampla e o juiz não está adstrito à norma do art. 80, § 1.º
(...)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO. ART. 80, §1.º, DA LEI N.º 8.213/91. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TNU PUIL 0005295-87.2022.4.05.8401, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO , D.E. 21/10/2024).” (grifos nossos)
Embora a ausência de certidão judicial seja motivo suficiente para o indeferimento administrativo, é possível que, em juízo, a prisão seja demonstrada por outros meios de prova, em razão da ampla instrução probatória no processo judicial. No caso, a sentença reconheceu que o atestado de permanência carcerária juntado aos autos () comprova que o instituidor se encontra recolhido ao sistema prisional, em regime fechado, desde 05/01/2024. Contudo, o mesmo precedente ressalvou expressamente que isso não impede que, em juízo, o encarceramento seja demonstrado por outros meios de prova, hipótese em que, comprovado o recolhimento prisional no processo judicial, “o benefício pode ser concedido a contar da citação”.
Desse modo, o indeferimento administrativo não pode ser reputado ilegítimo desde a DER, porque o requerimento formulado em 17/06/2024 não foi instruído com o documento legalmente exigido para a concessão administrativa do auxílio-reclusão. A ausência da certidão judicial impedia o reconhecimento do direito na via administrativa, ainda que a parte autora dispusesse de atestado ou histórico prisional emitido pela SEAP. A atuação do INSS, nesse cenário, observou a literalidade do art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não há fundamento para impor efeitos financeiros desde a DER.
Ademais, os requisitos do benefício também restaram preenchidos. As autoras são filhas menores do segurado recluso, ostentando dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado foi preservada, pois, entre a cessação do benefício anterior, decorrente da evasão em 13/08/2023, e o novo recolhimento em 05/01/2024, não transcorreu o período de graça de 12 meses previsto no art. 15, IV, da Lei nº 8.213/91. Também não há controvérsia relevante quanto à carência e à condição de baixa renda, conforme consignado na sentença.
Portanto, a solução adequada é compatibilizar a exigência legal de certidão judicial na via administrativa com a possibilidade de ampla instrução probatória no processo judicial. Reconhece-se que o INSS não estava obrigado a conceder o benefício desde a DER diante da ausência da certidão judicial, mas, uma vez demonstrado judicialmente o recolhimento prisional por documento idôneo, mantém-se a concessão do auxílio-reclusão, com efeitos financeiros a partir da citação, momento em que se estabiliza a pretensão resistida em juízo e se autoriza o reconhecimento judicial do direito com base na prova produzida nos autos.
Assim, o recurso do INSS deve ser parcialmente provido apenas para adequar a DIB à data da citação, mantida a condenação à concessão do auxílio-reclusão no mais.
VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para fixar a DIB do auxílio-reclusão na data da citação, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente integralmente vencido. Intimem-se as partes. Intime-se o MPF. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019411583v5 e do código CRC 5eeb8340.
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Data e Hora: 27/08/2026, às 17:58:45