RECURSO CÍVEL Nº 5007664-51.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, insurgindo-se contra acórdão desta Turma Recursal, o qual negou provimento a recursos inominados do autor e do INSS, mantendo sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão autora.
O autor sumariou a questão em seus aclaratórios ():
Em suas razões, aduziu, em suma, omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial, cuja negativa importa em violação do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Sustentou a inadequação da aplicação do Tema 317 da TNU à época da instrução, sendo necessário oportunizar a complementação probatória.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relato do necessário.
VOTO
De fato, observo que o acórdão recorrido não tratou do pedido de reabertura da instrução para a realização de prova pericial, o que é um ponto fundamental, indicando a ocorrência de omissão a ser sanada.
Sem prejuízo, entendo impertinente a realização da prova pericial, pois a especialidade do tempo de serviço cogitado pode ser demonstrada por prova documental, desde que o Perfil Profissiográfico Previdenciário seja preenchido com menção expressa às normas técnicas NHO-01 e/ou NR-15, tal como constou do acórdão recorrido.
No que tange à irresignação atinente à aplicação da orientação constante do Tema n. 317/TNU, cabe ter presente que não se cogita de inovação legal, mas pacificação de um entendimento jurisprudencial que já era aplicado, e daí não haver qualquer violação a direito intertemporal que, de toda sorte, não se comporta nos presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão mas mantendo integralmente o dispositivo do acórdão recorrido. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020188986v4 e do código CRC cd815a80.
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Signatário (a): PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES
Data e Hora: 27/08/2026, às 17:59:52