RECURSO CÍVEL Nº 5005893-63.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por J. D. D. S. contra a Caixa Econômica Federal, em que requer a realização do levantamento do saldo e a expedição de alvará judicial para saque dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS de sua titularidade, bem como a localização e regularização de seu Número de Identificação do Trabalhador correto.
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (), julgou improcedente o pedido.
A parte autora interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude da ausência de dilação probatória técnica e pericial para apuração das inconsistências cadastrais e dos saques efetuados. No mérito, sustentou a responsabilidade objetiva da Caixa Econômica Federal na administração das contas vinculadas, o defeito na prestação do serviço decorrente de falhas cadastrais e a necessidade de inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, cumpre examinar a admissibilidade recursal no que tange à alusão a danos morais constante no recurso. Verifica-se que nem a petição inicial nem a emenda posteriormente admitida formularam pedido condenatório de compensação por danos morais, restringindo-se os pedidos ao levantamento de valores do fundo fundiário e à regularização cadastral do trabalhador. Por força do princípio da adstrição ou congruência e da vedação à inovação recursal, a matéria não deduzida tempestivamente na petição inicial não pode ser conhecida nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.
No tocante à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a alegação não merece prosperar. A condução da atividade probatória é regida pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, que atribui ao magistrado o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O devido processo legal e a ampla defesa asseguram às partes a oportunidade de produzir provas pertinentes, mas não impõem a realização de perícias desnecessárias quando os documentos carreados aos autos mostram-se suficientes para a elucidação integral da controvérsia.
O juízo de origem determinou que a parte autora indicasse detalhadamente quais saques constantes dos extratos não reconhecia como legítimos, bem como especificasse o valor que entendia indevidamente retirado. Em resposta a essa oportunidade preclusiva, o autor limitou-se a declarar que não possuía outros requerimentos probatórios e pugnou pelo julgamento da lide. Assim, a posterior alegação de cerceamento de defesa esbarra no princípio da boa-fé processual e na vedação ao comportamento contraditório, não sendo admissível que a parte concorde com o encerramento da fase de instrução e, após ver sua pretensão rejeitada, suscite a nulidade do processo. Portanto, rejeito a preliminar.
Passo ao exame do mérito.
No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a existência de saldo em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passível de levantamento em decorrência da aposentadoria do trabalhador, bem como eventual falha na administração do fundo pela Caixa Econômica Federal em face da existência histórica de mais de um número de cadastro.
O artigo 20, inciso III, da Lei nº 8.036/1990 assegura ao trabalhador o direito de movimentar sua conta vinculada ao fundo quando lhe for concedida aposentadoria pela Previdência Social. O exercício desse direito pressupõe, necessariamente, a existência efetiva de recursos depositados e disponíveis nas respectivas contas vinculadas.
Na petição inicial, a parte autora relata que, ao consultar o extrato analítico do FGTS perante a ré, constatou a existência de saldo zerado. Ao procurar a instituição financeira, foram apontadas inconsistências em seus dados cadastrais e a existência de homônimo. Pontua que, por se encontrar na condição de aposentado pela Previdência Social, preenche a hipótese legal prevista no artigo 20, inciso III, da Lei nº 8.036/90 para a movimentação da conta fundiária, sendo da ré a legitimidade para efetuar a liberação dos recursos.
Em emenda à inicial, a parte autora adicionou o pleito de localização de seu NIT correto, expondo a existência de mais de um número de identificação e o recolhimento em cadastro equivocado, o que obstou a liberação dos valores na via administrativa.
O juízo determinou que a ré esclarecesse se os extratos juntados com a inicial se relacionavam ao CPF do autor ou a terceiro homônimo.
A Caixa Econômica Federal cumpriu integralmente o encargo probatório que lhe competia ao coligir aos autos os extratos detalhados de todas as contas vinculadas aos contratos de trabalho desenvolvidos pelo trabalhador ao longo de sua trajetória profissional. Os documentos demonstram que todos os depósitos vertidos pelos respectivos empregadores foram objeto de saques regulares e tempestivos ao término de cada vínculo empregatício, sob as rubricas legais pertinentes às rescisões contratuais.
Restou comprovado, ainda, que a pluralidade originária de inscrições no Cadastro NIS/NIT do titular foi regularizada administrativamente, com a unificação e conversão dos registros inativos sob o número cadastral ativo, inexistindo retenção indevida de valores ou prejuízo financeiro decorrente de divergência cadastral.
Constatada a regularidade das contas fundiárias, a unificação cadastral e a ausência de saldo remanescente disponível, a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que não restou caracterizado nenhum ato ilícito, falha operacional ou violação aos direitos do trabalhador.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso inominado interposto pela parte autora e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020176122v12 e do código CRC 71333d91.
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Data e Hora: 27/08/2026, às 11:56:38