RECURSO CÍVEL Nº 5129143-11.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença do Evento 25 que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo:
"Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o adicional de periculosidade referente ao período de 01/11/2009 a 31/12/2012, conforme percentual previsto no laudo ambiental de 2002, restabelecido pela Portaria INT n. 125/2013, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios, a contar da citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno a União Federal ao pagamento da metade das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil".
Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, ao argumento de que a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade referente ao período de novembro de 2009 a dezembro de 2012 teria surgido quando houve a supressão da parcela, por meio das Portarias INT nº 72 e 73/2009. Menciona o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 e os entendimentos consolidados nas Súmulas nº 85 do STJ e nº 443 do STF, defendendo que, diante da alegada negativa do próprio direito, não se trata de relação de trato sucessivo, mas de prescrição do fundo de direito. Cita precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro em abono à tese e requer, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, ou, subsidiariamente, a limitação das parcelas alcançadas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.
No mérito, sustenta que a pretensão autoral não encontra respaldo na legislação aplicável, invocando os princípios da legalidade, da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos.
Afirma que a autora, servidora do MCTIC lotado no Instituto Nacional de Tecnologia (INT), não faria jus ao adicional de periculosidade no período controvertido, uma vez que os laudos ambientais vigentes à época não contemplavam os servidores da área administrativa.
Aduz que a Administração observou regularmente os procedimentos pertinentes e que a posterior invalidação do laudo elaborado em 2009 não seria suficiente para reconhecer retroativamente o direito à parcela, especialmente diante das conclusões do laudo produzido em 2013 e dos pareceres administrativos e da AGU que teriam afastado a concessão do adicional ao período pretendido.
Defende, assim, a prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos e ressalta competir à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
A União também sustenta a impossibilidade de pagamento imediato de valores relativos a exercícios anteriores sem a correspondente disponibilidade e previsão orçamentária. Argumenta que o pagamento de passivos dessa natureza depende da observância dos procedimentos administrativos e orçamentários próprios, citando, entre outros dispositivos, o art. 167, II, da Constituição Federal.
Afirma que o reconhecimento de eventual débito não autoriza o Poder Judiciário a determinar seu pagamento imediato, sob pena de violação aos princípios da legalidade, separação dos Poderes e isonomia, bem como às normas constitucionais relativas à execução orçamentária. Defende que eventual pagamento deve observar a disponibilidade orçamentária e os trâmites administrativos aplicáveis.
Por tais razões, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, no tocante à prejudicial de prescrição, verifica-se que a controvérsia acerca do pagamento retroativo do adicional de periculosidade, em decorrência da posterior invalidação do laudo técnico que fundamentou sua supressão, foi objeto de análise no Processo Administrativo nº 01240.000199/2007-91, concluído apenas em 24/03/2025 (cf. Evento 1, PROCADM33).
Essa circunstância evidencia que a matéria permaneceu submetida à apreciação da Administração Pública, atraindo a incidência do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 e, por conseguinte, suspendendo o curso do prazo prescricional durante a tramitação do procedimento administrativo, como já destacado pela r. sentença do Evento 25.
Assim, rejeito a prejudicial e passo ao mérito.
O adicional de periculosidade devido aos servidores públicos federais encontra fundamento nos arts. 68 a 72 da Lei nº 8.112/90 e no art. 12 da Lei nº 8.270/91, sendo devido aos servidores que exerçam suas atividades em condições de risco, desde que tal circunstância seja devidamente atestada por laudo técnico.
No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora percebia regularmente o adicional de periculosidade com base em laudo ambiental elaborado em 2002, o qual reconheceu a existência de condições perigosas no ambiente de trabalho do Instituto Nacional de Tecnologia – INT.
Entretanto, em novembro de 2009, o pagamento da vantagem foi interrompido (v. Evento 1, FINANC8), em razão de novo laudo técnico confeccionado pela empresa privada Qualilog, que concluiu pela inexistência de exposição a agentes perigosos para determinados servidores, motivando a edição das Portarias INT nºs 072 e 073/2009 (Evento 1, PORT17):
Posteriormente, contudo, a própria Administração reconheceu a nulidade do referido laudo, por ter sido elaborado por empresa privada em desconformidade com a disciplina normativa aplicável, especialmente a Orientação Normativa nº 01/2009, segundo a qual tais avaliações devem ser realizadas por agentes públicos (Evento 1, PROCADM19, fl. 23):
Em decorrência desse reconhecimento, as Portarias INT nºs 072 e 073/2009 foram anuladas por meio da Portaria INT nº 125/2013 (Evento 1, PORT23), restabelecendo-se o pagamento do adicional de periculosidade com fundamento no laudo técnico anteriormente vigente:
Dessa forma, constata-se que a supressão da vantagem decorreu de ato administrativo posteriormente declarado inválido pela própria Administração Pública.
Nesse contexto, a invalidação do laudo técnico que deu suporte à supressão do adicional afasta a produção de seus efeitos jurídicos, restabelecendo a eficácia do laudo técnico anterior, até então válido.
Esse entendimento foi adotado pela Turma Regional de Uniformização - TRU da 2ª Região no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 5100084-80.2022.4.02.5101, ocasião em que se firmou a orientação de que a anulação do laudo técnico posteriormente elaborado autoriza a utilização do laudo anterior válido para fundamentar o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. Veja-se:
SERVIDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / INSALUBRIDADE. ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ATUAL. PAGAMENTO COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL ANTERIOR VÁLIDO. POSSIBILIDADE.
1. A anulação do Laudo técnico atual impõe a sua desconsideração, sendo possível a aplicação do Laudo anterior válido, para fins de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Precedentes da TNU.
2. Incidente provido, por maioria, para julgar parcialmente procedente o pedido do autor.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais e CONHECER do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos da divergência inaugurada pela Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, no que foi acompanhada pelos Juízes Federais VIVIANY DE PAULA ARRUDA, MARCELO DA ROCHA ROSADO, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, ADRIANA MENEZES DE REZENDE, CAROLINE MEDEIROS E SILVA e ALESSANDRA BELFORT BUENO, ficando vencidos, na preliminar, o Relator e os Juízes Federais CYNTHIA LEITE MARQUES, PABLO COELHO CHARLES GOMES, KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA e FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES. No mérito, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao INCIDENTE para julgar parcialmente procedente o pedido do autor e condenar a UNIÃO ao pagamento do adicional de periculosidade que foi suprimido através das Portarias INT 072 073 de 2009, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2009, todos os meses de 2010, 2011 e 2012, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU), 5100084-80.2022.4.02.5101, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 21/10/2024, DJe 24/10/2024 16:25:14)
Frise-se, ainda, que a hipótese dos autos não envolve a atribuição de efeitos retroativos a laudo técnico posterior, vedação reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Trata-se, em verdade, do restabelecimento dos efeitos de laudo técnico anteriormente válido, cuja eficácia foi indevidamente afastada por ato administrativo posteriormente invalidado.
Assim, inexistindo elementos que demonstrem alteração das condições de risco existentes no ambiente de trabalho durante o período controvertido, e tendo sido reconhecida a nulidade do laudo que embasou a supressão da vantagem, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu que a parte autora jus ao recebimento das diferenças relativas ao adicional de periculosidade indevidamente suprimido nos meses de novembro e dezembro de 2009, bem como durante todo o período correspondente aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a União em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020119360v5 e do código CRC def1928b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 27/08/2026, às 11:56:38