Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5129143-11.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença do Evento 25 que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo:

"Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União  Federal a pagar à parte autora o adicional de periculosidade referente ao período de 01/11/2009 a 31/12/2012, conforme percentual previsto no laudo ambiental de 2002, restabelecido pela Portaria INT n. 125/2013, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios, a contar da citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a União Federal ao pagamento da metade das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil".

Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, ao argumento de que a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade referente ao período de novembro de 2009 a dezembro de 2012 teria surgido quando houve a supressão da parcela, por meio das Portarias INT nº 72 e 73/2009. Menciona o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 e os entendimentos consolidados nas Súmulas nº 85 do STJ e nº 443 do STF, defendendo que, diante da alegada negativa do próprio direito, não se trata de relação de trato sucessivo, mas de prescrição do fundo de direito. Cita precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro em abono à tese e requer, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, ou, subsidiariamente, a limitação das parcelas alcançadas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

No mérito, sustenta que a pretensão autoral não encontra respaldo na legislação aplicável, invocando os princípios da legalidade, da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos.

Afirma que a autora, servidora do MCTIC lotado no Instituto Nacional de Tecnologia (INT), não faria jus ao adicional de periculosidade no período controvertido, uma vez que os laudos ambientais vigentes à época não contemplavam os servidores da área administrativa.

Aduz que a Administração observou regularmente os procedimentos pertinentes e que a posterior invalidação do laudo elaborado em 2009 não seria suficiente para reconhecer retroativamente o direito à parcela, especialmente diante das conclusões do laudo produzido em 2013 e dos pareceres administrativos e da AGU que teriam afastado a concessão do adicional ao período pretendido.

Defende, assim, a prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos e ressalta competir à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

A União também sustenta a impossibilidade de pagamento imediato de valores relativos a exercícios anteriores sem a correspondente disponibilidade e previsão orçamentária. Argumenta que o pagamento de passivos dessa natureza depende da observância dos procedimentos administrativos e orçamentários próprios, citando, entre outros dispositivos, o art. 167, II, da Constituição Federal.

Afirma que o reconhecimento de eventual débito não autoriza o Poder Judiciário a determinar seu pagamento imediato, sob pena de violação aos princípios da legalidade, separação dos Poderes e isonomia, bem como às normas constitucionais relativas à execução orçamentária. Defende que eventual pagamento deve observar a disponibilidade orçamentária e os trâmites administrativos aplicáveis.

Por tais razões, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

É o relatório. Decido.

VOTO

Inicialmente, no tocante à prejudicial de prescrição, verifica-se que a controvérsia acerca do pagamento retroativo do adicional de periculosidade, em decorrência da posterior invalidação do laudo técnico que fundamentou sua supressão, foi objeto de análise no Processo Administrativo nº 01240.000199/2007-91, concluído apenas em 24/03/2025 (cf. Evento 1, PROCADM33).

Essa circunstância evidencia que a matéria permaneceu submetida à apreciação da Administração Pública, atraindo a incidência do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 e, por conseguinte, suspendendo o curso do prazo prescricional durante a tramitação do procedimento administrativo, como já destacado pela r. sentença do Evento 25.

Assim, rejeito a prejudicial e passo ao mérito.

O adicional de periculosidade devido aos servidores públicos federais encontra fundamento nos arts. 68 a 72 da Lei nº 8.112/90 e no art. 12 da Lei nº 8.270/91, sendo devido aos servidores que exerçam suas atividades em condições de risco, desde que tal circunstância seja devidamente atestada por laudo técnico.

No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora percebia regularmente o adicional de periculosidade com base em laudo ambiental elaborado em 2002, o qual reconheceu a existência de condições perigosas no ambiente de trabalho do Instituto Nacional de Tecnologia – INT.

Entretanto, em novembro de 2009, o pagamento da vantagem foi interrompido (v. Evento 1, FINANC8), em razão de novo laudo técnico confeccionado pela empresa privada Qualilog, que concluiu pela inexistência de exposição a agentes perigosos para determinados servidores, motivando a edição das Portarias INT nºs 072 e 073/2009 (Evento 1, PORT17):

Posteriormente, contudo, a própria Administração reconheceu a nulidade do referido laudo, por ter sido elaborado por empresa privada em desconformidade com a disciplina normativa aplicável, especialmente a Orientação Normativa nº 01/2009, segundo a qual tais avaliações devem ser realizadas por agentes públicos (Evento 1, PROCADM19, fl. 23):

Em decorrência desse reconhecimento, as Portarias INT nºs 072 e 073/2009 foram anuladas por meio da Portaria INT nº 125/2013 (Evento 1, PORT23), restabelecendo-se o pagamento do adicional de periculosidade com fundamento no laudo técnico anteriormente vigente:

Dessa forma, constata-se que a supressão da vantagem decorreu de ato administrativo posteriormente declarado inválido pela própria Administração Pública.

Nesse contexto, a invalidação do laudo técnico que deu suporte à supressão do adicional afasta a produção de seus efeitos jurídicos, restabelecendo a eficácia do laudo técnico anterior, até então válido.

Esse entendimento foi adotado pela Turma Regional de Uniformização - TRU da 2ª Região no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 5100084-80.2022.4.02.5101, ocasião em que se firmou a orientação de que a anulação do laudo técnico posteriormente elaborado autoriza a utilização do laudo anterior válido para fundamentar o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. Veja-se:

SERVIDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / INSALUBRIDADE. ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ATUAL. PAGAMENTO COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL ANTERIOR VÁLIDO. POSSIBILIDADE.
1. A anulação do Laudo técnico atual impõe a sua desconsideração, sendo possível a aplicação do Laudo anterior válido, para fins de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Precedentes da TNU.
2. Incidente provido, por maioria, para julgar parcialmente procedente o pedido do autor.

 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais e CONHECER do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos da divergência inaugurada pela Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, no que foi acompanhada pelos Juízes Federais VIVIANY DE PAULA ARRUDA, MARCELO DA ROCHA ROSADO, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, ADRIANA MENEZES DE REZENDE, CAROLINE MEDEIROS E SILVA e ALESSANDRA BELFORT BUENO, ficando vencidos, na preliminar, o Relator e os Juízes Federais CYNTHIA LEITE MARQUES, PABLO COELHO CHARLES GOMES, KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA e FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES. No mérito, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao INCIDENTE para julgar parcialmente procedente o pedido do autor e condenar a UNIÃO ao pagamento do adicional de periculosidade que foi suprimido através das Portarias INT 072 073 de 2009, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2009, todos os meses de 2010, 2011 e 2012, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU), 5100084-80.2022.4.02.5101, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 21/10/2024, DJe 24/10/2024 16:25:14)

Frise-se, ainda, que a hipótese dos autos não envolve a atribuição de efeitos retroativos a laudo técnico posterior, vedação reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Trata-se, em verdade, do restabelecimento dos efeitos de laudo técnico anteriormente válido, cuja eficácia foi indevidamente afastada por ato administrativo posteriormente invalidado.

Assim, inexistindo elementos que demonstrem alteração das condições de risco existentes no ambiente de trabalho durante o período controvertido, e tendo sido reconhecida a nulidade do laudo que embasou a supressão da vantagem, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu que a parte autora jus ao recebimento das diferenças relativas ao adicional de periculosidade indevidamente suprimido nos meses de novembro e dezembro de 2009, bem como durante todo o período correspondente aos anos de 2010, 2011 e 2012.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a União em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020119360v5 e do código CRC def1928b.

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Documento:510020119361
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7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5129143-11.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. PRESCRIÇÃO SUSPENSA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO POSTERIOR DO LAUDO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DE LAUDO ANTERIOR VÁLIDO. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública federal, vinculada ao Instituto Nacional de Tecnologia – INT, para condenar a União ao pagamento do adicional de periculosidade referente ao período de 01/11/2009 a 31/12/2012, com fundamento no laudo ambiental de 2002, restabelecido pela Portaria INT nº 125/2013. A União sustenta a prescrição do fundo de direito, a inexistência de suporte legal para o pagamento da vantagem no período controvertido e a impossibilidade de pagamento imediato de valores relativos a exercícios anteriores sem observância da disponibilidade e dos procedimentos orçamentários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição do fundo de direito quanto ao adicional de periculosidade suprimido entre novembro de 2009 e dezembro de 2012; (ii) estabelecer se a invalidação do laudo técnico que fundamentou a supressão da vantagem permite o restabelecimento dos efeitos do laudo ambiental anterior para o pagamento do adicional; (iii) determinar se o reconhecimento judicial do débito depende de prévia disponibilidade orçamentária para produzir efeitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A tramitação do Processo Administrativo nº 01240.000199/2007-91, concluído apenas em 24/03/2025, suspende o curso da prescrição durante sua duração, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, afastando a prescrição do fundo de direito.

  2. O adicional de periculosidade dos servidores públicos federais encontra fundamento nos arts. 68 a 72 da Lei nº 8.112/90 e no art. 12 da Lei nº 8.270/91, sendo devido quando o exercício das atividades em condições de risco estiver atestado por laudo técnico.

  3. A autora recebia regularmente o adicional de periculosidade com fundamento no laudo ambiental de 2002, que reconheceu a existência de condições perigosas no ambiente de trabalho do Instituto Nacional de Tecnologia.

  4. A supressão da vantagem em novembro de 2009 decorreu de laudo elaborado por empresa privada, posteriormente reconhecido pela própria Administração como nulo por desconformidade com a Orientação Normativa nº 01/2009, que determinava a realização das avaliações por agentes públicos.

  5. A anulação das Portarias INT nº 072 e 073/2009 pela Portaria INT nº 125/2013 afasta os efeitos jurídicos do ato administrativo inválido e restabelece a eficácia do laudo técnico anterior, que permanecia válido.

  6. A utilização do laudo anterior não atribui efeitos retroativos a laudo técnico posterior, mas apenas restabelece os efeitos de documento anteriormente válido, afastados por ato administrativo posteriormente invalidado.

  7. A Turma Regional de Uniformização da 2ª Região firmou orientação no sentido de que a anulação do laudo técnico atual permite a utilização do laudo anterior válido para fundamentar o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade.

  8. Inexistindo elementos que demonstrem alteração das condições de risco durante o período controvertido e reconhecida a nulidade do laudo que fundamentou a supressão da vantagem, é devido o adicional de periculosidade relativo aos meses de novembro e dezembro de 2009 e aos anos de 2010, 2011 e 2012.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A tramitação de procedimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional durante sua duração, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A anulação de laudo técnico que fundamentou a supressão de adicional de periculosidade permite o restabelecimento dos efeitos de laudo anterior válido. 3. O restabelecimento de laudo técnico anterior válido não configura atribuição de efeitos retroativos a laudo posterior. 4. Reconhecida a nulidade do laudo que embasou a supressão da vantagem e inexistindo alteração comprovada das condições de risco, é devido o adicional de periculosidade durante o período em que a vantagem foi indevidamente suprimida.


Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Lei nº 8.112/90, arts. 68 a 72; Lei nº 8.270/91, art. 12; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Constituição Federal, art. 167, II; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput; Lei nº 10.259/2001, art. 1º; Orientação Normativa nº 01/2009; Portaria INT nº 125/2013.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 5100084-80.2022.4.02.5101, Rel. Leonardo Marques Lessa, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, j. 21.10.2024, DJe 24.10.2024.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a União em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020119361v4 e do código CRC 1710bd3e.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5129143-11.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PREFERÊNCIA: GLEICE DA SILVA BARBOSA por S. R. D. A. O.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/08/2026, na sequência 58, disponibilizada no DE de 12/08/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO A UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001). OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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