RECURSO CÍVEL Nº 5000840-27.2026.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da coisa julgada.
A recorrente pugna pela anulação da sentença e consequente prosseguimento do feito sustentando não se tratar de hipótese de coisa julgada, considerando a alteração do estado de saúde da autora, desde a perícia realizada nos autos do processo nº 5003306-62.2024.4.02.5106.
VOTO
A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender restar caracterizada a coisa julgada entre a presente ação e a ação anteriormente proposta pela autora nº 5003306-62.2024.4.02.5106.
Nos autos do processo nº 5003306-62.2024.4.02.5106, observa-se que a autora objetivava a concessão do benefício assistencial LOAS, sustentando preencher os requisitos de deficiência e miserabilidade.
O pedido foi julgado improcedente, diante do resultado da perícia médica judicial, realizada em 05/2025, que afastou o impedimento de longo prazo.
Na presente ação objetiva também a concessão do benefício, porém em razão do agravamento da doença. Para comprovação, junta exames e laudo médico emitidos em agosto e outubro de 2025, que embasaram novo requerimento administrativo, formulado em 04/12/2025.
Nessa esteira, observa-se que se faz necessária instrução probatória a fim de analisar os novos fatos alegados. Ademais, diante da nova causa de pedir (novo requerimento) não há como se reconhecer o instituto da coisa julgada.
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NULIDADE INSANÁVEL. . Verifica-se a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso . Sendo diversa a causa de pedir, deve ser afastada a alegação de coisa julgada . Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à vara de origem para exame da matéria deduzida nos autos.
(TRF-4 - AC: 50005701920154047115 RS 5000570-19.2015.4.04.7115, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 24/01/2017, TERCEIRA TURMA)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. COISA JULGADA. INCORRÊNCIA. 1. O óbice da coisa julgada exsurge apenas quando configurada a tríplice identidade das demandas, ou seja, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 337, § 2º, CPC). A alteração de quaisquer desses elementos identificadores afasta, com efeito, a incidência da coisa julgada. 2. Admite-se a renovação do pedido em ação judicial que objetiva a concessão de benefício previdenciário em período diverso do já requerido e analisado judicialmente, ante a possibilidade de modificação da situação médica do segurado, inclusive pelo agravamento da doença, o que caracteriza nova causa de pedir.
(TRF-4 - AC: 50037014120194049999 5003701-41.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR COM PLEITO DIVERSO, DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Para a caracterização de litispendência ou coisa julgada, necessária a tríplice identidade entre os elementos da ação, ou seja, devem ser idênticos partes, pedido e causa de pedir, em ambas as demandas propostas. 2 - A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da Republica, e se origina da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. 3 - Da leitura detida da exordial, infere-se a pretensão da parte autora circunscrita à concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de período de exercício de labor rural. 4 - Diferentemente, a ação ajuizada anteriormente versava sobre a concessão de aposentadoria por idade rural. 5 - Não há que se falar em repetição de demanda já proposta antecedentemente, diante da diversidade das postulações. 6 - Equivocara-se o douto magistrado ao prolatar sentença terminativa, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. E não merecendo prevalecer, é caso de se declará-la nula, esclarecendo-se que descabe aqui a hipótese do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que não houve regular instrução probatória. 7 – Sentença anulada de ofício. Apelo da parte autora prejudicado.
(TRF-3 - ApCiv: 00133949820184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 30/07/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/08/2021)
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR a sentença afastando a coisa julgada, determinando que seja reaberta a instrução probatória. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019865850v2 e do código CRC c3676adf.
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Signatário (a): STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:52:53