RECURSO CÍVEL Nº 5006242-81.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, do Banco Seguro S.A. e de PAGSEGURO Internet Instituição de Pagamento S.A. em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado fraudulento, a cessação de descontos em benefício previdenciário, a restituição dos descontos feitos, além do pagamento de indenização por dano moral.
2. O juízo recorrido julgou procedentes, em parte, os pedidos da autora (Evento 36, SENT1):
Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de (i) declarar a inexistência do débito vinculado ao empréstimo consignado do Evento 26, CONTR4, (ii) obrigar a ré BANCO SEGURO a abster-se de efetuar cobranças extrajudiciais da parte autora em relação ao referido débito, sob pena de multa de R$ 520,00 para cado ato, (iii) condenar as rés PAGSEGURO e BANCO SEGURO, solidariamente, e o INSS, subsidiariamente, à repetição do indébito de todas as parcelas decontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO", no valor de R$ 520,00, e as que se vencerem no curso do processo, na forma simples, corrigidas pelo IPCA desde cada desconto e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.
3. O Banco Seguro S.A. e PAGSEGURO Internet Instituição de Pagamento S.A. interpuseram recurso inominado (Evento 50, RECLNO1), pela reforma da sentença.
4. A autora apresentou contrarrazões ao recurso inominado interposto (Evento 55, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto por Banco Seguro S.A. e PAGSEGURO Internet Instituição de Pagamento S.A.
2. Na inicial, a autora narrou ter sido abordada, em sua residência, no dia 7/2/2025, por duas mulheres que se apresentaram como representantes de organização não governamental (ONG). Com o pretexto de realização de pesquisa sobre serviços de abastecimento de água e esgoto e doação de galões de água, solicitaram a apresentação de documentos pessoais. Em 9/2/2025, as mesmas pessoas retornaram ao local e solicitaram fotografia da autora com o seu documento de identificação ao lado do rosto, alegadamente para conclusão do cadastro necessário para recebimento da doação. Posteriormente, a autora foi contatada pelo PagBank, com informação da contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 24.283,75, dividido em 84 parcelas de R$ 520,00 mensais, mediante o contrato n. 506139323-6, supostamente celebrado com o Banco Seguro S.A. A autora alegou, ainda, não ter celebrado o contrato de empréstimo nem recebido o valor contratado. Por fim, relatou a autora ter comunicado, imediatamente, a suposta fraude à instituição financeira, por meio dos protocolos ns. 40045722 e 40046277, mas nenhuma providência foi tomada.
3. O juízo recorrido julgou procedente o pedido, em parte, com condenação das instituições financeiras no cancelamento do contrato, na cessação dos descontos em benefício previdenciário e na devolução dos valores descontados, de forma simples, com reconhecimento da responsabilidade subsidiária do INSS, por ter entendido que houve falha na prestação do serviço em razão da falta de mecanismos eficazes de segurança para impedir a ocorrência da fraude (Evento 36, SENT1):
(...)
Quanto à (in)existência do negócio jurídico, não obstante a juntada de biometria facial pelas rés (Evento 26, CONTR4 e PET2, p. 8) a parte autora comprovou, sobretudo no Evento 34, que parte dos dados cadastrais fornecidos para a contratação do empréstimo não coincidem com os seus (número de telefone e endereço eletrônico), bem como que jamais poderia ter tido acesso à conta beneficiária do empréstimo consignado, vez que, em data de utilização de saldo disponível na conta, na capital fluminense, encontrava-se no município de Japeri, sob repouso logo após alta hospitalar (Evento 34, OUT2), o que é corroborado pelo registro de ocorrência policial de idêntica narrativa (Evento 1, OUT16), razão pela qual a declaração de inexistência do contrato e do débito daí decorrente é medida de pleno direito.
É fato notório que as fraudes têm acontecido com enorme frequência, sendo necessário que todas as instituições, em geral, adotem procedimentos mais rigorosos com o intuito de evitá-las, criando mecanismos de segurança mais eficazes, principalmente considerando a facilidade para realização do pix e a já reiterada existência de desvios de dinheiro por meio dessa nova modalidade de transferência.
Por conseguinte, subsiste o direito à repetição do que foi movimentado de forma indevida na conta da autora, consistente no efetivo prejuízo experimentado, a título de dano material, correspondente a todas as rubricas "216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO", no valor de R$ 520,00, conforme histórico de créditos (Evento 1, OUT21), e as que se vencerem no curso do processo.
No ponto, registra-se que não mais se exige a comprovação da má-fé para a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos do entendimento do STJ alcançado no julgamento do EAREsp 1.501.756-SC:
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
Contudo, tem-se que a contratação fraudulenta via biometria facial encerra engano justificável por parte das rés financeiras apto a atrair a repetição do indébito na forma simples, diante da higidez dessa forma de contratação e da extraordinariedade da imprudência da parte autora, como será explorado a seguir.
De outra banda, não há de se falar em indenização por danos morais. Conquanto a autora tenha logrado êxito em infirmar as provas acostadas aos autos pelas rés financeiras no que toca à contratação do empréstimo, daí decorrente a procedência do feito no ponto conforme mencionado acima, fato é que a fraude apenas ocorreu em razão de sua própria imprudência, ao fornecer dados e documentos pessoais, além de biometria facial, para terceiros não autorizados.
Nesse sentido, o reconhecimento de eventual dano moral indenizável resta obstaculizado pela excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC.
Quanto à responsabilidade do INSS, tratando-se de empréstimo consignado oferecido por instituição financeira (Banco Seguro S/A) diversa daquela em que a autora recebe seu benefício previdenciário (Banco Crefisa, conforme Evento 1, OUT21), revela-se plenamente aplicável ao caso concreto a segunda parte do Tema nº 183 da TNU:
(...)
4. O Banco Seguro S.A. e o PAGSEGURO Internet Instituição de Pagamento S.A., ora recorrentes, na petição de recurso (Evento 50, RECLNO1), reafirmaram a regularidade da contratação do empréstimo consignado, validado com assinatura "eletrônica" e biometria facial. Por fim, requereram os recorrentes o afastamento da condenação por danos materiais ou, alternativamente, a compensação dos valores creditados na conta bancária da autora.
5. Em processos semelhantes julgados por esta Turma Recursal, verificou-se a ocorrência de prática semelhante à dos presentes autos: pessoas que alegam ser representantes de organização não governamental dirigem-se ao endereço da vítima ou estabelecem contato telefônico sob a falsa promessa de doação de cesta básica ou de qualquer outra vantagem e, sob qualquer pretexto, tiram fotografia da vítima que, na verdade, é a selfie necessária para concretizar a contratação do empréstimo, de modo que os fraudadores ficam com os dados de geolocalização da residência da vítima, a fim de se dar aparência de legitimidade ao contrato. É possível que haja conta já aberta, fraudulentamente, em nome da vítima ou o golpista aproveita-se da ocasião para obter a selfie exigida para a abertura da conta "digital", além da fotografia do documento de RG e CPF, por vezes usada a mesma conta de recebimento do benefício previdenciário e aproveita-se para se obter acesso à conta do mesmo modo como no golpe da falsa central de atendimento. Ainda no modus operandi da fraude, usa-se o aparelho celular do próprio golpista para a abertura da conta e solicitação do empréstimo, a fim de que a vítima não tenha conhecimento do golpe até que o valor seja sacado ou transferido.
6. Para comprovar a regularidade da contratação, o Banco Seguro S.A. trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário (Evento 26, CONTR4, Páginas 1 a 9), acompanhada de imagens de captura de biometria facial e do documento de identificação da autora.
7. A autora, em réplica, ratificou a narrativa de que o contrato foi celebrado por fraudadores, com validação apenas por biometria facial capturada em golpe praticado mediante engenharia social.
8. De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 da sistemática de recursos especiais repetitivos, cabe à instituição financeira provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor:
(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1061&cod_tema_final=1061)
9. Especificamente em relação aos contratos formalizados por meio "eletrônico", a jurisprudência tem reconhecido que a mera alegação de assinatura "eletrônica", sem a devida validação por meio de instrumentos legítimos (tais como certificação digital ou gravação de aceite verbal), não é suficiente para comprovar a efetiva contratação, sobretudo quando há impugnação da parte beneficiária:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. A contratação por meio de biometria facial não permite verificar com regularidade a celebração do negócio por meio digital. No caso em análise, o apelante tão somente forneceu uma foto do cliente como se fosse a sua assinatura e dados de uma suposta geolocalização, sem apresentação de assinatura digital apta a atestar a existência da contratação.
2. A situação experimentada pela parte autora extrapola os meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana, uma vez que teve empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário, sem que restasse comprovada a contratação dos serviços e a autorização do respectivo desconto. Dano moral comprovado.
3. Apelação desprovida.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível n. 5066431-84.2021.4.04.7100, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 27/8/2024.)
10. Desse modo, não se discute que, impugnada a assinatura "eletrônica" em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura, seja ela convencional ou "eletrônica", da parte contratante. Evidentemente, a perícia grafotécnica não serve para comprovação da autenticidade de documento assinado por meio "eletrônico". Justamente nisso reside a insegurança jurídica de tal modalidade de assinatura, cujo ônus probatório, naturalmente, deve ser suportado pelas instituições bancárias, por se configurar risco inerente ao serviço que oferecem.
11. O mero registro de assinatura "eletrônica" no contrato impugnado, supostamente da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente economicamente, sem nenhuma prova adicional de autenticidade, não é suficiente para consubstanciar a verossimilhança da alegação do recorrente de que a autora, de fato, celebrou o contrato.
12. Conforme bem ressaltado pelo juízo recorrido, foram identificadas inconsistências relevantes nos dados pessoais da autora informados na Cédula de Crédito Bancário (Evento 36, SENT1):
(...)
Quanto à (in)existência do negócio jurídico, não obstante a juntada de biometria facial pelas rés (Evento 26, CONTR4 e PET2, p. 8) a parte autora comprovou, sobretudo no Evento 34, que parte dos dados cadastrais fornecidos para a contratação do empréstimo não coincidem com os seus (número de telefone e endereço eletrônico), bem como que jamais poderia ter tido acesso à conta beneficiária do empréstimo consignado, vez que, em data de utilização de saldo disponível na conta, na capital fluminense, encontrava-se no município de Japeri, sob repouso logo após alta hospitalar (Evento 34, OUT2), o que é corroborado pelo registro de ocorrência policial de idêntica narrativa (Evento 1, OUT16), razão pela qual a declaração de inexistência do contrato e do débito daí decorrente é medida de pleno direito.
(...)
13. Embora os réus tenham comprovado o depósito do valor contratado em conta aberta em nome da autora no Pagbank (Evento 50, RECLNO1, Página 9), não foram apresentados os comprovantes de abertura da conta-corrente. Além disso, à vista do único extrato bancário trazido aos autos pela instituição financeira (Evento 50, RECLNO1, Página 9), pode-se verificar que não existe registro de movimentações da conta em datas anteriores a 7/2/2025, o que demonstra que a conta foi aberta por terceiros fraudadores como parte integrante do estelionato, para apropriação do produto da fraude:
14. Embora tenha sido apresentada a biometria facial para validação da contratação do empréstimo consignado por meio "digital", não foram apresentados os demais elementos técnicos para comprovação da regularidade da contratação digital pela autora, como relatório de registros de autenticação e assinaturas, identificação do IP do usuário e sua geolocalização, além da certificação da operação por entidade externa.
15. A contratação não pode ser reputada autêntica com base, exclusivamente, na apresentação de biometria facial, pois a imagem, desacompanhada de validação do dispositivo, senha pessoal, logs, registros de auditoria, dados criptográficos e comprovação da integridade do instrumento, não demonstra, por si só, a autoria nem a manifestação de vontade livre, consciente e informada do consumidor.
16. Por fim, impõe-se destacar, ainda, que, tão logo a autora percebeu tratar-se de fraude, ela compareceu à delegacia policial para fazer o registro da ocorrência, em 9/2/2025 (Evento 1, OUT16).
17. A dinâmica dos fatos - com abertura de conta-corrente por fraudadores seguida de contratação de empréstimo em curto espaço de tempo - é típica do modus operandi das fraudes praticadas com engenharia social no chamado "golpe da cesta básica".
18. Ainda que a parte autora tenha sido induzida a erro por meio de engenharia social, tal fato não rompe o nexo causal, pois a concretização do dano só foi possível pela falha do sistema bancário em detectar a fraude em curso. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente o idoso, impõe dever de cuidado redobrado às instituições financeiras.
19. O golpe do qual a autora foi vítima assemelha-se ao chamado "golpe da cesta básica", cujo modus operandi já foi identificado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:
(https://www.tjrj.jus.br/web/portal-conhecimento/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5736540/406461804)
20. No âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, as demandas relativas ao chamado "golpe da cesta básica" têm sido recorrentes e já se firmou entendimento acerca do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras em decorrência de fortuito interno:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO (GOLPE DA CESTA BÁSICA). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Recurso inominado Cível n. 5030849-55.2024.4.02.5101, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relatora Juíza Federal Rosângela Lúcia Martins, julgado em 22/10/2025)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de empréstimos consignados fraudulentos realizados em nome da autora, fixando a compensação em R$ 10.000,00, tendo o voto do relator proposto a redução do quantum indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido ou mantido diante das circunstâncias do caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A falha na prestação do serviço da instituição financeira resta configurada diante da contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora. O montante expressivo dos empréstimos fraudulentos intensifica o abalo emocional sofrido, especialmente considerando a condição econômica da vítima. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa, mas suficiente para compensar o sofrimento suportado. A fixação do quantum indenizatório também atende à função pedagógica da responsabilidade civil, desestimulando a reiteração de condutas lesivas. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em consonância com os critérios estabelecidos no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A instituição financeira responde por danos morais decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos realizados em nome do consumidor.
2. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da condenação.
3. É adequada a manutenção do quantum indenizatório quando fixado em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto.
(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Recurso Inominado Cível n. 5096833-83.2024.4.02.5101, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relator para Acórdão Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda, julgado em 8/4/2026.)
21. Ainda que não se possa afirmar a participação de prepostos do Banco Seguro S.A. e de PAGSEGURO Internet Instituição de Pagamento S.A. na fraude praticada por terceiros, é certo que estes se valeram da estrutura bancária para o cometimento de crime em prejuízo de pessoa idosa e vulnerável, razão pela qual a instituição financeira responde pelos danos decorrentes da conduta de terceiros fraudadores, ante o disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
(https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?tipo=sumula+ou+su)
22. Portanto, entende-se que há indícios suficientes de que a abertura da conta-corrente e a contratação de empréstimo não foram realizadas pela autora, mas por terceiros, fraudulentamente.
23. Desse modo, a fraude na celebração do contrato impugnado e o consequente dever da instituição financeira recorrente de indenizar a autora pelos danos causados são incontroversos nos autos.
24. Como os valores contratados na operação de empréstimo foram depositados em conta aberta em nome da autora por fraudadores, é descabida a restituição de tais valores à instituição financeira ou a compensação do valor total da condenação ora imposta.
25. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto por Banco Seguro S.A. e por PAGSEGURO Internet Instituição de Pagamento S.A. e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencidos os recorrentes na instância recursal, impõe-se condená-los no pagamento das custas processuais, na forma da Lei 9.289/1996, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020138822v23 e do código CRC 2ba0ac91.
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