Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela União (Evento 124, AGRAVO1) em face da decisão proferida pelo Juízo Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 131, DESPADEC1) que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência. A ação discute o direito ao pagamento de diárias vencidas e vincendas, no patamar de 1/30 dos subsídios, com base no princípio da simetria entre a Magistratura Federal e o Ministério Público Federal.

Na decisão retro, foi determinada a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado para julgamento do agravo interno.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

No caso dos autos, nota-se que a decisão recorrida (v. Evento 43, ACOR42,  Evento 50, RELVOTOACORDAO44 e Evento 56, ACOR43) deu provimento ao recurso autoral (Evento 24, OUT17), condenando a União ao pagamento da verba solicitada, fundamentando-se: I) no princípio da isonomia entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público Federal; II) nos autos do pedido de Providências 0002043-22.2009.2.00.000 do CNJ; III) na inaplicabilidade da Súmula 339 do STF.

Destaco a ementa do julgado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIÁRIAS PARA JUIZ DO TRABALHO EM SIMETRIA COM OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF NÃO CONFIGURADA. PEDIDO QUE, APESAR DE NÃO ESPECIFICAMENTE PREVISTO NOS NORMATIVOS REFERENTES À MAGISTRATURA FEDERAL, ENCONTRA PREVISÃO NA LEI ORGÃNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE AS CARREIRAS IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRETUDO A PARTIR DA EC Nº 45/04. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIÁRIAS, ENTRE 07/2009 A06/2014, E AQUELES A QUE FAZ JUS CONSIDERANDO O VALOR MÍNIMO, POR CADA DIÁRIA, O EQUIVALENTE A UM TRINTA AVOS DOS SEUS SUBSÍDIOS, NOS TERMOS DO ART. 227, II, DA LC 75/93 C/C ART. 129, § 4º, DA CRFB/88.

Conforme destacado pela decisão proferida pelo Juízo Gestor das Turmas Recursais no Evento 116, o Supremo Tribunal Federal — STF, nos Recursos Extraordinários RE 968646 e RE 1059466, com repercussão geral da matéria constitucional reconhecida (Temas 976 e 966), firmou a seguinte tese no acórdão publicado em 30/03/2026:

1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF;

2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF);

4. O §11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos;

5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo §11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios:

5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação;

5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, “a” c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio;

5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público;

5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após referendo pelo Supremo Tribunal Federal;

5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial;

5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público;

6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); Terço adicional de férias (CF, art. 7º, XVII); Pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993); Abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, §19); gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, §2º c/c Lei nº 8.350/1991);

7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licenças compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade, auxílio creche;

8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese;

9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, §11) ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “n”);

10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle;

11. Os Tribunais de Contas (CF, §3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, §2º, art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados a observância dos critérios fixados nos termos do item 5.4;

12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal;

13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria;

14. A presente Tese se baseia nas leis orgânicas previstas expressamente na Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT, conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 37, § 11, CF/88);

15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos;

16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, acompanhar a implementação de todas as providências aqui previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura (CF/88, art. 93), em caráter nacional;

17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a remuneração referente ao mês de maio/2026;

18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e teses ora fixadas”. 

Embora a aludida decisão ainda não tenha transitado em julgado, sua aplicação imediata ao caso não fica obstada por essa circunstância, tendo em vista a orientação consolidada no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento das demandas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Nesse sentido: “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4//2022.).

Constata-se, portanto, que a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência aplicável à espécie. Portanto, ausente qualquer argumento novo ou fundamento jurídico capaz de infirmar suas razões, a manutenção do pronunciamento recorrido é medida que se impõe, devendo o agravo ser desprovido.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a decisão recorrida. Sem custas nem honorários. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7.ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020168439v5 e do código CRC a84c42b2.

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Documento:510020168440
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIÁRIAS. MAGISTRATURA FEDERAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 966 E 976. SUPERVENIÊNCIA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo interno interposto pela União contra decisão do Juízo Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência. A demanda originária discute o pagamento de diferenças de diárias vencidas e vincendas, no valor mínimo correspondente a 1/30 dos subsídios, com fundamento na simetria entre a Magistratura Federal e o Ministério Público Federal. O acórdão impugnado havia reconhecido o direito do autor com fundamento na isonomia entre as carreiras, no Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000 do CNJ e na inaplicabilidade da Súmula 339 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização deve ser reformada diante da superveniência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre a equiparação dos regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público e sobre as parcelas indenizatórias constitucionalmente admitidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários RE 968646 e RE 1059466, com repercussão geral reconhecida nos Temas 976 e 966, firmou tese sobre a equiparação dos regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição Federal, e disciplinou as parcelas indenizatórias e auxílios admitidos para essas carreiras.

  2. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal reconhece as diárias previstas no art. 227, II, da LC nº 75/1993 entre as parcelas indenizatórias autorizadas para a Magistratura e o Ministério Público, observados os critérios estabelecidos no próprio precedente.

  3. O Supremo Tribunal Federal também estabeleceu que os pagamentos de valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026, permanecem suspensos até a definição dos respectivos critérios em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e posterior referendo pelo Supremo Tribunal Federal.

  4. A superveniência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato das demandas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

  5. A decisão agravada encontra-se em harmonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não apresentando o agravante argumento novo ou fundamento jurídico capaz de afastar suas razões.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causa que verse sobre a mesma matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado do processo paradigma. 2. A tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a simetria remuneratória entre Magistratura e Ministério Público deve ser observada no exame das parcelas indenizatórias previstas para essas carreiras. 3. Os pagamentos retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026, submetem-se às condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no precedente de repercussão geral.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, XI e § 11; 93; 102, I, “n”; 129, § 4º; LC nº 75/1993, arts. 224 e 227, I, “a”, II e VI; LC nº 35/1979, art. 65; Emenda Constitucional nº 45/2004; Emenda Constitucional nº 135/2024; Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08.02.2019, art. 7º, IX, “b”.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 968646 e RE 1059466, Temas 976 e 966 da repercussão geral, acórdão publicado em 30.03.2026; STF, ARE 1.298.791 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.04.2022.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a decisão recorrida. Sem custas nem honorários. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7.ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020168440v3 e do código CRC 5e892885.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7.ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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