RECURSO CÍVEL Nº 5000540-15.2024.4.02.5113/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno em face de decisão proferida pela Juíza Federal Gestora das Turmas Recursais da SJRJ, com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
Interposto o agravo, a magistrada prolatora da decisão determinou a remessa dos autos a esta relatoria (), baseando-se na similitude da situação em que cabe agravo interno contra decisão de relator, que deve ser julgado pelo respectivo órgão colegiado, no caso, a própria Turma Recursal que proferiu a decisão no julgamento do recurso inominado.
Em seu recurso, o agravante () requer, inicialmente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 354 da TNU e, no mérito, defende que o acórdão recorrido justificou o enquadramento por categoria profissional num parecer, Parecer MT-SSMT nº 85/78 (processo nº 42/13.986.294), mas que não possui existência comprovada.
Alega que "afastada a aplicação do Parecer MT-SSMT nº 85/78, tem-se que o reconhecimento da atividade especial para os profissionais da indústria têxtil somente é possível para alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos (associação de agentes) - código 1.2.11 do anexo I do Decreto nº 83.080/79".
Por fim, defende que, "diferente do que constou na r. decisão ora agravada, o conhecimento do incidente não encontra óbice na Questão de Ordem nº 13 da TNU, pois o acórdão recorrido não está de acordo com a jurisprudência dominante da TNU – pelo contrário, está em desacordo com a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, no Tema 198 – e, por isso, ambos merecem ser reformados".
É o relatório do necessário.
VOTO
De início, esclareça-se que o presente feito foi sobrestado, no aguardo do julgamento definitivo do Tema 354 pela TNU ().
Fixada tese representativa de controvérsia pela TNU, cabe ao órgão prolator do acórdão impugnado por pedido de uniformização exercer, se for o caso e previamente à eventual remessa dos autos, o juízo de retratação, adequando o julgado à tese firmada, caso com ela conflitante.
No caso concreto, ainda que a decisão ora agravada () tenha concluído, em juízo preliminar, pela ausência de conflito entre o voto/acórdão de evento 142 e o Tema 354/TNU, negando seguimento ao pedido de uniformização sem submeter o feito ao juízo de retratação, o agravo interno interposto pelo INSS devolve a matéria (relativa ao Tema 354) à apreciação deste Colegiado, viabilizando, nesta sede recursal, o exercício do juízo de retratação.
Quanto à adequação à tese, assiste razão ao agravante. O acórdão de evento 142 reconheceu a especialidade do período de 15/03/1989 a 08/08/1990 com base na premissa de que, “no caso dos trabalhadores da indústria têxtil, em razão do alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris, é possível presumir a exposição a esse agente nocivo físico para todas as atividades profissionais desempenhadas no seu âmbito”.
Ocorre que, compulsados os autos, não se verifica a existência de qualquer elemento técnico (laudo pericial, PPP, LTCAT ou documento equivalente) apto a comprovar, de forma concreta, a efetiva exposição da parte autora a ruído em nível superior aos limites de tolerância legalmente estabelecidos. O reconhecimento da especialidade, portanto, não decorreu do exame de prova da sujeição do autor ao agente nocivo, mas de presunção genérica extraída da natureza da atividade e do ambiente de trabalho, comprovados unicamente por anotação em CTPS.
No acórdão recorrido, a fundamentação para atribuir especialidade foi: "o conjunto das atividades e a notória exposição a ruído em ambientes de tecelagem permitem o enquadramento por analogia".
Tal circunstância revela que o enquadramento operou-se, na essência, por equiparação à categoria profissional, pela atividade, ou, ainda, pelo local de trabalho, exatamente a hipótese examinada e afastada pela tese fixada no Tema 354/TNU. A mudança de nomenclatura, de enquadramento por categoria profissional para presunção de ruído em certo local, não afasta a identidade de substrato jurídico com a questão submetida a julgamento sob aquele tema, de modo que se impõe a aplicação do precedente.
O Tema 354/TNU teve por objeto a seguinte questão de direito: “Saber se é possível o reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, sem laudo técnico até 28/04/1995”. É esse o substrato central que define a solução da controvérsia, independentemente do rótulo conferido ao fundamento pelo julgado ora reexaminado. Fixou a Turma Nacional de Uniformização, com trânsito em julgado em 28/11/2024, a seguinte tese:
“À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.”
Nesse contexto, embora esta Turma Recursal, no voto/acórdão de evento 142, tenha proferido decisão que afastou a aplicação do Parecer MT-SSMT nº 85/78, substituindo-o pela presunção de exposição a ruído, o reconhecimento da especialidade do período laborado pela parte autora como aprendiz de tecelão em indústria têxtil não encontra amparo no entendimento consolidado pela TNU no Tema 354, que afasta o reconhecimento da especialidade em hipóteses como a dos autos, mormente pela absoluta ausência de prova concreta de exposição, sobretudo em razão da falta de PPP, laudo técnico ou elemento probatório equivalente.
Superada a questão de fundo pela consolidação do Tema 354, com trânsito em julgado, não se justifica a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização para novo exame, seja porque já fixada tese específica e vinculante sobre o substrato central da controvérsia, seja porque compete a este Colegiado, em juízo de retratação, adequar o julgado ao precedente da TNU.
Conclui-se, portanto, que o voto/acórdão de evento 142, no ponto relativo ao período de 15/03/1989 a 08/08/1990, não observou a tese fixada no Tema 354/TNU, na medida em que reconheceu a especialidade da atividade exercida em indústria têxtil sem qualquer lastro para além da presunção de ruído nas atividades exercidas naquele local de trabalho, o que fora vedado pelo precedente da TNU.
Impõe-se, portanto, o exercício do juízo de retratação, para adequar o julgado à tese firmada, com o consequente afastamento do reconhecimento da especialidade quanto a esse período específico.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo interno para, exercendo juízo de retratação, REFORMAR PARCIALMENTE o voto/acórdão proferido no evento 142, tão somente para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 15/03/1989 a 08/08/1990, em observância à tese fixada no Tema 354/TNU, mantendo hígido o reconhecimento da especialidade quanto aos demais períodos (01/02/1995 a 01/01/1997, 01/09/1997 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 20/03/2012 e 02/05/2012 a 12/11/2019), não impugnados pelo recorrente. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020171677v8 e do código CRC 03323dbc.
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