RECURSO CÍVEL Nº 5004502-15.2020.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados.
Requer a parte autora: 1) a anulação da sentença para que seja apreciado o pedido de reconhecimento e conversão de tempo especial em comum; 2) subsidiariamente, pela teoria da causa madura, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de conversão do tempo especial em comum, com a consequente revisão da RMI do benefício 190.478.393-4.
O recurso sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de reconhecimento e conversão de tempo especial em comum, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, IV, do CPC. Alega que a decisão limitou-se a analisar exclusivamente a tese da revisão da vida toda, ignorando completamente o pedido relativo à especialidade do labor.
Quanto ao mérito, o recorrente afirma ter apresentado prova documental robusta (PPP e LTCAT) demonstrando exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância. Argumenta que o reconhecimento da especialidade visa acréscimo no tempo de contribuição total, impactando diretamente no coeficiente de cálculo da RMI, independentemente da regra de cálculo utilizada. Invoca a jurisprudência pacífica de que o tempo especial deve ser analisado conforme a legislação vigente à época da prestação do labor, com enquadramento do ruído acima de 80 dB até 05/03/1997, acima de 90 dB até 18/11/2003 e acima de 85 dB posteriormente, garantindo conversão pelo fator 1.40.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.
A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados. O juízo fundamentou a decisão com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, com modulação de efeitos (Tema 1102), que afastou a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, independentemente de ser mais favorável. Concluiu que a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe observância cogente, não permitindo exceção. Por não ter a parte autora comprovado fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, a pretensão autoral não mereceu prosperar. Foi deferida a gratuidade de justiça e dispensado o reexame necessário.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A r. sentença fundamentou a improcedência exclusivamente na superação da tese da "Revisão da Vida Toda" pelo STF (ADIs 2110 e 2111, Tema 1102/STF), nada dispondo sobre o pedido de reconhecimento de especialidade e conversão do tempo de serviço, formulado na inicial e amparado em PPP e LTCAT juntados aos autos.
Verifica-se, portanto, omissão quanto a capítulo autônomo da demanda, cuja apreciação independe do desfecho da tese da "Revisão da Vida Toda", o que configura violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88; art. 489, § 1º, IV, CPC) quanto ao ponto.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO da autora e de a ele DAR PROVIMENTO, de forma a ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a devida apreciação de todos os pedidos formulados. Sem condenação da autora ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedora. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
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