RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5018095-81.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a desbloquear o benefício nº 212.436.157-5 para consignados, bem como para proceder à averbação imediata do empréstimo consignado, contrato n° 1717954, no benefício do autor. O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente.
O juízo de origem verificou que o INSS não logrou comprovar a regularização do bloqueio ou a existência de impedimento legal para a averbação do empréstimo, sendo acolhida a pretensão de desbloqueio e averbação imediata do contrato nº 1717954 no benefício do autor. No tocante ao alegado atraso no pagamento, a pretensão foi rejeitada, uma vez que o réu demonstrou, por meio de prova documental, que o crédito da competência de janeiro de 2024 foi efetivado em 03/01/2024, inexistindo falha na prestação do serviço. Por fim, o pleito de indenização por danos morais foi julgado improcedente, fundamentando-se na inexistência do atraso no pagamento e na compreensão de que o bloqueio para consignados, embora passível de correção por obrigação de fazer, constitui situação de contrariedade cotidiana, sem gravidade suficiente para violar a dignidade ou a paz interior da parte autora, especialmente diante da possibilidade de quitação da dívida por outros meios, como o boleto bancário
Em síntese, o recorrente pretende a reforma da sentença para que seja julgado o pedido indenizatório, alegando: i) erro do INSS em bloquear o benefício sem justificativa perdura por mais de um ano, forçando o segurado a interromper suas atividades laborais e compromissos para resolver pendências bancárias geradas exclusivamente pela desídia da Administração; ii) necessidade reiterada de comparecimento presencial a agências bancárias para obtenção de boletos, somada à angústia e perturbação causadas pela falha sistêmica, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade e à paz interior; e iii) ausência de prova que justificasse o bloqueio do benefício.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A questão central reside na caracterização de dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público e bancário, especificamente quanto ao bloqueio indevido de benefício previdenciário para empréstimos consignados, à não transferência de descontos de empréstimo anterior para novo benefício e ao alegado atraso no pagamento da competência de janeiro de 2024.
O autor relata que, após obter provimento judicial em demanda previdenciária anterior para revisão de seu benefício, o INSS procedeu à alteração do número do benefício e à transferência da conta de pagamento para o Banco Itaú em dezembro de 2023. Segundo a exordial, ao realizar tal migração, a autarquia previdenciária teria bloqueado o novo benefício para empréstimos consignados e deixado de transferir o desconto automático de uma prestação de mútuo mantido junto à Caixa Econômica Federal, o que impediu o pagamento regular da parcela no mês de referência.
Adicionalmente, o autor narra que, em janeiro de 2024, houve atraso injustificado na liberação de seus proventos de aposentadoria, os quais foram disponibilizados apenas no dia 11/01/2024. Afirma que os réus atribuíram reciprocamente a responsabilidade pelo atraso, situação que o obrigou a arcar com juros e encargos de mora sobre faturas de cartão de crédito e sobre a parcela do empréstimo consignado paga via boleto.
Requereu a condenação do INSS na obrigação de fazer para desbloquear o benefício NB 212.436.157-5 para consignados, reimplantar o desconto das parcelas do empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
O INSS sustentou a inexistência de dever de indenizar por ausência de ato ilícito, de nexo causal e de dano moral indenizável, sustentando que eventuais transtornos decorrentes do processamento administrativo configuram mero dissabor do cotidiano que não atinge direitos da personalidade. Requereu a improcedência dos pedidos.
Já o Banco Itaú sustentou a regularidade da prestação de serviços, destacando que a concessão e a parametrização dos proventos cabem exclusivamente ao INSS. Demonstrou, por meio de extrato, que o benefício relativo à competência de janeiro de 2024, no montante de R$ 2.233,65, foi disponibilizado tempestivamente para saque em 03/01/2024. Argumentou pela inexistência de conduta antijurídica e de abalo moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos.
A sentença deve ser mantida.
No acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal nos autos nº 5026796-41.2018.4.02.5101, foi concedida a tutela de urgência para imediata implantação do benefício, com data de início em 27/03/2018 (Ev. 164 daqueles autos). Conforme Ev. 165, a APS tinha como prazo final para implantação a data de 17/11/2023, mas o INSS comprovou a implantação em 08/11/2023 (Ev. 168).
Cabe destacar que, ainda que fosse o caso, a conduta administrativa de atraso na implantação de benefício previdenciário ou assistencial, em regra, é sancionada por encargos previstos na legislação a título de juros de mora, além de atualização monetária, não se provando situação de lesividade ao patrimônio imaterial da parte capaz de justificar a condenação à reparação de danos morais.
De toda forma, pelo histórico de créditos do benefício nº 212.436.157-5 (Ev. 1.7 dos presentes autos), o início do pagamento deu-se em 01/10/2023, com previsão de pagamento em 28/11/2023 mas efetivo pagamento em 04/12/2023, sendo que na competência 11/2023, o autor recebeu valores correspondentes aos períodos de 01 a 31/10/2023 e de 01/11/2023 a 30/11/2023.
Nesse ponto, pelo documento de Ev. 15.3, a abertura da conta pelo Banco Itaú ocorreu em 04/12/2024, mesma data do efetivo pagamento das parcelas do benefício acumuladas de outubro e novembro de 2023.
Da Lei nº 8.213/91, extrai-se:
Art. 41-A. (...)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
(...)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
Com a implantação do benefício no dia 08/11/2023, não haveria possibilidade de incluir o pagamento na folha de novembro, razão pela qual foi pago em 04/12/2023, com observância às disposições da Lei.
Também se vê em Ev. 1.6 que o empréstimo consignado da CEF foi incluído em 02/05/2022, época em que o autor recebia o benefício nº 183.372.292-0 pelo Banco do Brasil. Em Ev. 1.7, fl. 2, vê-se o desconto da parcela do consignado em 03/11/2023 (competência 10/2023).
Note-se dos autos nº 5026796-41.2018.4.02.5101 que o autor teve oportunidade de se manifestar sobre a ausência do desconto da parcela do consignado quando peticionou duas vezes em março de 2024, poucos dias antes do ajuizamento da presente.
Além disso, o autor não comprovou ter requerido junto ao INSS o desbloqueio do benefício para empréstimo nem a inclusão da consignação no novo benefício junto à Caixa.
Ademais, como em qualquer contrato de empréstimo consignado, cabe ao mutuário verificar se a parcela foi devidamente descontada a cada mês e, não sendo o caso, deve providenciar seu pagamento (por boleto ou outro meio) até a data de vencimento da parcela. Caso tenha havido o desconto mas o convenente não tenha promovido o repasse à instituição financeira, cabe ao mutuário apresentar o contracheque para demonstrar o desconto em folha, a fim de que o convenente seja instado a efetuar o repasse. Qualquer que seja o caso, a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do empréstimo consignado é do mutuário, ainda que não tenha havido o desconto em folha ou, mesmo, o crédito do benefício.
Destaca-se também que o autor não comprovou que a CEF (que sequer é parte no processo) tenha imposto entraves à transferência da dívida para o novo benefício, dificultado o pagamento das parcelas devidas do empréstimo ou negado a emissão de boleto, até pelo fato de que é de seu interesse que haja o pagamento. Constata-se, ainda, que eventual atraso no pagamento de parcelas do empréstimo não gerou negativação (Ev. 15.7).
Da parte do Banco Itaú também não se observa falha de serviço. A despeito da senha de atendimento datada de 04/01/2024 (Ev. 1.14), o extrato da conta juntado em Ev. 15.4 mostra o crédito do benefício em 03/01/2024, tendo o autor efetuado o saque em 11/01/2024.
Como é cediço, o pressuposto para a indenização de danos morais não consiste na prova do dano em si, por sua notória impossibilidade. O que deve restar demonstrado é o fato que gerou o abalo no patrimônio moral do indivíduo. Ainda sobre o dano moral, importante mencionar previamente sua íntima ligação com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito, constitucionalmente previsto no art. 1º, inciso III: a dignidade humana.
Haverá dano moral ou abalo moral quando for afetada a dignidade humana de alguém, de maneira que o prejuízo sofrido deve ser contundente o suficiente a ponto de atingir essa base de nossos valores morais. Apesar da suscetibilidade particular de cada um às ocorrências do dia a dia, onde o mesmo fato para alguém configura dano à sua esfera íntima e para outro passa praticamente desapercebido, a geração de efeitos, sobretudo na prestação jurisdicional, deve seguir parâmetros que trate as situações com a devida razoabilidade e isonomia.
Como visto, foram devidamente comprovados a implantação e o pagamento tempestivo dos proventos, ao passo que não houve comprovação de que o autor tenha despendido tempo e energia protocolando requerimentos administrativos para solucionar a pendência de averbação do consignado e a eventual necessidade de quitação por boleto bancário. Meros dissabores e contrariedades da vida cotidiana são inaptos a gerar violação a direitos da personalidade que justifiquem o dever de indenizar.
Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, pelo benefício da gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96), que ora defiro. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020147574v17 e do código CRC b9dff359.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 28/08/2026, às 07:31:46