Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005835-85.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão, à autora, de pensão por morte do segurado Ivam de Souza.

A autora pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que as provas materiais e testemunhais comprovam a existência da união estável alegada.

Contrarrazões no Evento 69.

VOTO

A sentença recorrida apreciou a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos:

“(...)Destarte, a questão controvertida da demanda cinge-se à comprovação da existência da alegada relação de companheirismo entre a autora e o instituidor da pensão, até a data do óbito deste, ocorrido em 16/06/2023.

A fim de comprovar a convivência more uxório com o instituidor, a postulante apresentou: formulário de recadastramento de participante assistido da REFER Seguridade Social, referente ao ano de 2008 (evento 1, anexo 16); escritura pública declaratória de união estável, firmada pela autora e pelo Sr. Ivam de Souza, em 29/12/2015, asseverando que, à época, mantinham união estável há cerca de 15 anos (evento 1, anexo 7); comprovantes de residência comum (evento 1, anexos 8/15); três fotos, sem data  (evento 1, anexo 19) e uma postada em rede social no ano de 2019 (evento 2). 

Tais documentos embora indiquem, em princípio, que a autora e o Sr. Ivam de Souza mantiveram relacionamento amoroso em algum momento de suas vidas, não são, contudo, aptos a demonstrar, sem sombra de dúvidas, a manutenção dessa relação na ocasião do óbito do segurado, fato gerador da pensão por morte.

Além disso, os depoimentos prestados em audiência, pelas testemunhas arroladas pela parte autora, Sra. Alessandra Gomes da Rocha e Sra. Sandra da Silva Moreno (evento 54, anexos 9/10), foram inconsistentes e genéricos, não gerando convicção quanto à existência de união estável entre a postulante e o Sr. Ivam de Souza, à época do falecimento dele.

Convém ressaltar que a demonstração da união estável depende de prova testemunhal robusta e idônea, que gere convicção quanto aos fatos alegados pela parte autora.

Ocorre que, na espécie, a prova testemunhal produzida pela parte autora não foi hábil a corroborar a alegada existência de união estável entre a postulante e o de cujus, à época do óbito do segurado.

Isso porque as demais provas constantes dos autos contradizem frontalmente a versão da postulante e de suas testemunhas, vez que demonstram, de maneira inequívoca, que, à época do óbito e nos anos que o precederam, o segurado Ivam de Souza e a ré Otávia Franscisca Camacho de Souza - com quem o instituidor foi casado desde 25/09/1976 (evento 31, anexo 7, fl. 1) até a data de seu falecimento e com quem ele teve três filhos (Leandro, Vania e Cristiano – evento 1, anexo 5) -  estavam vivendo juntos, cuidando um do outro, em plena constância do vínculo conjugal. 

Nesse ponto, há, nos autos, comprovantes de apontam que a ré O. F. C. D. S. e o instituidor Ivam de Souza possuiam domicílio comum, na Rua Frei Caneca, 461, bl. 14, ap. 104, Estácio, Rio de Janeiro/RJ, entre os anos de 2018 e 2023, ou seja, tanto na época do óbito do segurado quanto nos anos imediatamente anteriores ao falecimento dele (evento 48, fls. 32 e 34/44).

Ademais, a ré O. F. C. D. S. estava indicada como dependente, na condição de esposa, nas declarações de imposto de renda do Sr. Ivam de Souza, nos anos imediatamente anteriores ao óbito (2021/2022 e 2022/2023), havendo informação, nessas declarações, de que ela residia com o declarante/segurado (evento 31, anexo 10), inexistindo, nesses documentos, qualquer menção à postulante. 

Ainda, foi apresentada declaração, emitida em 05/09/2023, pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistícas (sucessora da Rede Ferroviária Federal, da CBTU e Flumitrens), atestando que a ré Otávia consta nos assentamentos funcionais do Sr. Ivam, na condição de esposa (evento 31, anexo 16), não havendo, nos autos, qualquer documento contemporâneo ao falecimento do segurado, que indique que a autora Ivonete estivesse registrada como companheira do falecido. 

De mais a mais, a ré O. F. C. D. S. também apresentou fotos que demonstram vários de seus momentos familiares com o segurado falecido, muitas delas revelando intimidade e carinho entre o casal, nos anos imediatamente anteriores ao óbito dele, entre 2016 e 2023 (evento 31, anexos 13 e 15; evento 32, anexo 2; evento 33, anexo 3).  

Do mesmo modo, os depoimentos prestados, em audiência, pelas testemunhas da parte demandada, Sr. Armando de Almeida Rodrigues, Sra. Maria da Conceição de Moraes e Sra. Nazaré Melo Goes (evento 54, anexos 11/13), especialmente o desta última, que foi cuidadora do segurado, no período anterior ao óbito dele, foram firmes e coesos, vindo a corroborar a afirmação de que, à época do falecimento, o segurado Ivam de Souza estava efetivamente vivendo com sua esposa, a ré O. F. C. D. S., e não com a autora Ivonete.   

Ressalte-se, ainda, que, durante a internação hospitalar do Sr. Ivam de Souza, no período que precedeu o falecimento, a ré Otávia assinava como responsável por ele junto ao Hospital Pedro Ernesto (evento 33, anexo 1, fl. 3), e ela também foi a declarante do óbito (evento 1, anexo 5), assim como providenciou o funeral do segurado, na condição de esposa do falecido (evento 31, anexo 7, fl. 6). Também foram acostadas aos autos diversas fotos que demonstram que a ré Otávia foi quem efetivamente acompanhou e cuidou do segurado Ivam de Souza, quando ele ficou doente, antes e durante internação hospitalar, até o falecimento dele (evento 31, anexo 12).  

Registre-se, nesse ponto, que, conforme afirmado pela própria postulante, em audiência (evento 54, anexo 7), ela não visitou e sequer tentou visitar o Sr. Ivam de Souza, no decorrer de sua enfermidade, alegando, sem apresentar provas, que teria sido "proibida" pela filha do segurado de ter contato com ele. 

Lembra-se, aqui, que o art. 2º da Lei nº 9278/96 estabelece, como um dos direitos/deveres dos conviventes, a mútua assistência, moral e material, a qual, na esteira do decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1178233/RJ, reputa-se irrenunciável durante a constância da convivência conjugal. 

Ora, não parece plausível que, numa relação de companheirismo, que se baseia em afeto e cuidado mútuos, um dos companheiros, sabedor da condição de saúde terminal do outro, não tenha procurado passar mais tempo com ele, em seus últimos meses de vida. Tampouco é cabível a alegação da demandante de que teria sido "proibida" pela filha do instituidor de ter contato com ele, na medida em que, repise-se, a mútua assistência é dever/direito irrenunciável dos conviventes e, sem ele, não há que se falar em união estável entre duas pessoas. 

Observe-se que a demandante ter cedido pacificamente à alegada proibição da filha do segurado se revela ainda menos crível no contexto dos autos, onde a autora se mostra tão proativa para obter a pensão por morte do Sr. Ivam, apresentando requerimento administrativo menos de uma semana após o falecimento dele e ajuizando esta demanda poucos meses após o óbito. Se a autora foi, como alega, companheira do Sr. Ivam de Souza, até o final da vida dele, poderia e deveria ter demonstrado a mesma proatividade, com que ora busca a obtenção de benefício previdenciário, para estar ao lado de seu suposto companheiro, nos momentos que precederam o falecimento dele, não sendo a suposta proibição da filha justificativa idônea para que não tenha feito isso.   

Acrescente-se, outrossim, que a autora Ivonete recebeu auxílio emergencial nos anos de 2020 e 2021 - ou seja, no interregno imediatamente anterior ao falecimento do segurado - e não declarou o instituidor Ivam de Souza como companheiro ou sequer como componente de sua família (evento 51). Para o recebimento do citado benefício, a postulante declarou como familiar apenas seu filho, Crai Lorran, nascido em 1989, fruto de relacionamento anterior (não é filho do Sr. Ivam). 

Quanto a esse ponto, mister se faz ressaltar que nem mesmo a autora, no depoimento prestado em audiência (evento 54, anexo 7), conseguiu apresentar argumento capaz de explicar  o porquê de não ter indicado o segurado como seu companheiro, quando se habilitou à percepção do auxílio emergencial. Se, como alegado pela postulante, ela manteve união estável com o segurado por mais de 20 anos, não é admissível que, ao requerer o referido benefício, ela tenha, simplesmente, esquecido que, além do filho, também tinha um companheiro. 

Sendo assim, não há como creditar veracidade às alegações da autora, de que seu relacionamento com o segurado Ivam de Souza persistiu até a data do óbito dele, em junho/2023, se nem a própria postulante declarou o Sr. Ivam como seu companheiro, ao habilitar-se ao recebimento do auxílio emergencial, nos anos imediatamente anteriores ao falecimento do instituidor. 

Cabe destacar, outrossim, que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

No caso concreto, ainda que as provas produzidas pela postulante possam indicar que, em algum momento, houve relacionamento amoroso entre ela e o segurado Ivam de Souza, elas não são aptas a comprovar a existência de união estável entre eles, na ocasião do óbito do segurado, fato gerador da pensão por morte, especialmente diante do farto conjunto probatório apresentado pela parte demandada, que demonstra cabalmente que, à época do falecimento e nos anos que o precederam, o instituidor estava vivendo com sua esposa, a ré O. F. C. D. S..

Destarte, considerando que as provas carreadas aos autos não demonstram a existência de união estável entre a autora I. D. S. S. e o Sr. Ivam de Souza, à época do óbito dele, não há direito à pensão por morte postulada.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:      

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença, acertadamente, negou à autora o benefício de pensão por morte. 2. As provas nos autos não evidenciam a existência de união estável entre a autora e o falecido segurado, até a data do óbito. 3. Apelação desprovida. (TRF-2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000970-63.2018.4.02.9999/ES, Relator: MARCELLO GRANADO, Data de Julgamento: 14/03/2022, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifei)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A união estável não é mero relacionamento amoroso, mas um instituto jurídico com características específicas. - O conjunto probatório coligido aos autos não demonstra convincentemente a relação de união estável entre o autor e a falecida até a data do óbito. - Apelação não provida. (TRF-2 00040878920144029999 0004087-89.2014.4.02.9999, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/06/2014, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/07/2014) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Para fazer jus à pensão, a apelante deve comprovar a condição de dependente do falecido. Ressalte-se que a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, é assegurado pelo art. 1º, da Lei nº 9.278/96, que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 226, da CF/88. 5. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, para a comprovação de união estável devem ser considerados elementos, tais como, notoriedade e continuidade, assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. 6. No caso em questão, a autora não conseguiu comprovar a união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. 7. Por outro lado, verifica-se que a autora, que era casada com outro segurado, buscou e obteve junto à autarquia, benefício de pensão por morte deste, desde a data do óbito. 8. Assim, tendo em vista a ausência de elementos efetivamente capazes de demonstrar a permanência da convivência conjugal da autora com o instituidor até a data do óbito, deve ser reformada a r. sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral. 9. Dado provimento à remessa necessária e à apelação, na forma do voto. (TRF-2 - AC: 00025075320164029999 RJ 0002507-53.2016.4.02.9999, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 11/03/2019, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifei)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. COMPANHEIRA. NÃO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 22.02.2003, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, tendo em vista que foi concedida a pensão por morte à filha do casal, que recebeu o benefício até completar 21 anos. IV - O conjunto probatório existente nos autos não comprovou a existência da união estável na época do óbito. V - Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00042925420144036002 MS, Relator: Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/02/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte são determinados pela legislação vigente por ocasião do óbito do segurado. 2. Para a caracterização da união estável, deve ser comprovada a contínua convivência, pública e não transitória do casal, com o propósito de constituir ou manter família, até o momento do óbito. 3. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50109723820184049999 5010972-38.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2021, QUINTA TURMA) (grifei)

Por fim, cabe registrar que, mesmo que restasse comprovado, nos autos, que o segurado, à época de seu falecimento, estava convivendo, simultaneamente, com a autora Ivonete e a ré Otávia - o que, frise-se, não restou demonstrado, na medida em que a ré Otávia apresentou provas materiais robustas e inequívocas de que era com ela que o segurado estava vivendo, à época do óbito -, ainda assim a postulante não teria direito à pensão por morte pleiteada.

Isso porque o relacionamento da parte autora com o segurado, iniciado, segundo alegado pela postulante, no ano 2000, foi posterior ao casamento dele com a segunda ré, Otávia, celebrado em 1976 e não interrompido por divórcio.

Nesses termos, o vínculo da autora com o de cujus não configuraria união estável, para fins previdenciários, mas relação extraconjugal (concubinato), que não encontra amparo legal.

Desse modo, incidiria, no caso concreto, a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável” (Tema 526).

Isto posto,  não havendo comprovação da existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, à época do óbito dele, a improcedência do pedido de concessão de pensão por morte é medida que se impõe (...)”.

 À vista do recurso interposto, verifico que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Lei n.º 13.846/2019, que alterou o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, instituindo a necessidade de prova material produzida dentro dos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem à data do óbito do segurado, para a comprovação da existência de união estável, conforme abaixo:

"Art. 16. (...)

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. 

Sobre a validade e aplicabilidade da norma, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou as seguintes teses, no tema representativo de controvérsia n.º 371:

1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019.

2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019.

No caso concreto, verifico que a autora trouxe aos autos documentos que comprovam que convivia com o falecido há muitos anos, incluindo provas dos últimos 24 meses antes do óbito, como os comprovantes de residência em nome de ambos no mesmo endereço (Evento 1, END15 e END13).

Por outro lado, apesar da 2ª ré afirmar que continuava casada com o de cujus, ela própria afirmou em audiência que recebia pensão alimentícia do falecido (Evento 54, vídeo8), o que está comprovado no contracheque dele (Evento 1, CHEQ18). Não há, portanto, que se falar em concubinato, pois o de cujus e a 2ª ré estavam separados de fato apesar de manterem uma boa relação familiar como pode ser visto nos autos. Entretanto, há prova da dependência econômica da 2ª ré em relação com o segurado, nos termos do art. 76, § 2.º, da Lei 8.213/91, devendo a pensão ser dividida entre autora e ré.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para:

(1) CONCEDER à autora o benefício n.º 204.840.269-, com data de início (DIB) em 21/06/2023, na cota parte de 50% em rateio com a 2ª ré, com data de início (DIB) em 04/06/2024 (DER), em caráter vitalício;

(2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB / restabelecimento, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após; e

Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018652885v2 e do código CRC 30616472.

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4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005835-85.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

VOTO-VISTA

1. Encaminho voto no sentido de acompanhar o relator.



Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019480982v1 e do código CRC a8c88fb8.

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Documento:510018652886
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005835-85.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS.  DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RÉ COMPROVADA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para:(1) CONCEDER à autora o benefício n.º 204.840.269-, com data de início (DIB) em 21/06/2023, na cota parte de 50% em rateio com a 2ª ré, com data de início (DIB) em 04/06/2024 (DER), em caráter vitalício;(2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB / restabelecimento, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após; eSem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018652886v3 e do código CRC e3416da3.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005835-85.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 23:59, na sequência 128, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA:(1) CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO N.º 204.840.269-, COM DATA DE INÍCIO (DIB) EM 21/06/2023, NA COTA PARTE DE 50% EM RATEIO COM A 2ª RÉ, COM DATA DE INÍCIO (DIB) EM 04/06/2024 (DER), EM CARÁTER VITALÍCIO;(2) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E/OU DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DIB / RESTABELECIMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E, DESDE A CITAÇÃO, JUROS DE MORA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (60 SALÁRIOS MÍNIMOS), QUE INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO, BEM COMO SOBRE AS DOZE QUE VENCERAM IMEDIATAMENTE APÓS; ESEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (LEI N.º 9.099/95, ART. 55).TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E RESTITUAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA.

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Pedido Vista: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005835-85.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/07/2026, na sequência 6, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA:(1) CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO N.º 204.840.269-, COM DATA DE INÍCIO (DIB) EM 21/06/2023, NA COTA PARTE DE 50% EM RATEIO COM A 2ª RÉ, COM DATA DE INÍCIO (DIB) EM 04/06/2024 (DER), EM CARÁTER VITALÍCIO;(2) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E/OU DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DIB / RESTABELECIMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E, DESDE A CITAÇÃO, JUROS DE MORA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (60 SALÁRIOS MÍNIMOS), QUE INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO, BEM COMO SOBRE AS DOZE QUE VENCERAM IMEDIATAMENTE APÓS; ESEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (LEI N.º 9.099/95, ART. 55).TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E RESTITUAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

VOTANTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 16:49:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas