RECURSO CÍVEL Nº 5007086-04.2024.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do acórdão - -, que deu provimento ao recurso inominado da parte autora, nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO À COOPERATIVA. COMPETÊNCIAS DE 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2007 A 11/2007 PAGAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA EM 01/2019, ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019 E NEGADA PELO INSS POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. SUBSEQUENTES NOVOS REQUERIMENTOS FORMALIZADOS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO INDEFERIDOS POR EXCESSO DE FORMALISMO DA AUTARQUIA. DETERMINDA EM SEDE LIMINAR EMISSÃO DAS GUIAS DE COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTOS NÃO CONTROVERTIDOS PELO INSS. POSSÍVEL VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA EM 10/2021 CUMPRIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TUTELA DEFERIDA.
2. O embargante afirma - :
(...)
A questão de direito material discutida no presente feito é a mesma submetida a julgamento no Tema 387 da TNU:
(...)
A Previdência Social no Brasil restou estruturada sob viés contributivo, visando a preservação do seu equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput, CF/88), assim como veda a concessão de benefício sem a prévia fonte de custeio total (art. 195, § 5º, CF/88). Todavia, esses artigos foram contrariados pela decisão ora embargada, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária.
A Reforma da Previdência veio para enfatizar esses princípios constitucionais, considerando o crescente deficit da Previdência e o fato de que o deficit fiscal se aproxima de quase 100% do produto interno bruto, tornando o Brasil o país mais endividado do mundo entre os denominados países emergentes, sem descuidar de permitir o acesso ao regime e aos benefícios previdenciários.
Ressalta-se, seguindo a mesma linha, que a par de enrijecer os critérios para a contagem de tempo de contribuição e carência, ao estipular que o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, a Emenda Constitucional 103/2019 possibilitou ao segurado:
(...)
Assim, somente a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria será reconhecida para fins previdenciários, inclusive para fins de agrupamento, utilização do excedente ou de complementação.
(...)
Dessa forma, para que preencha a carência e tenha direito ao benefício a parte autora tem que complementar as contribuições vertidas em valores inferiores ao mínimo.
A E. Turma, com a devida vênia, passou ao largo da questão, sendo omisso nesse ponto o v. acórdão ora embargado, merecendo complementação para que ao menos o INSS possa acessar as instâncias superiores sem o risco de eventuais recursos não serem admitidos por ausência de prequestionamento.
Neste contexto, ao deferir a contagem para fins de carência de período no qual o quesito "contribuição" não foi atendido nos termos fixados na legislação infra e constitucional (CF88, art. 195, §14º; EC 103/2019, art. 29), além de contrariar diretamente essas normas constitucionais, a decisão embargada ainda:
(...)
VOTO
3. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
4. No caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço (art. 1.022 do CPC).
5. O voto condutor do acórdão embargado () possui, em seus fundamentos, elementos de convicção suficientes para aclarar as razões de decidir da Turma, inclusive quanto aos fatos alegados na peça de embargos. Destaco:
(...)
8. O INSS, no requerimento administrativo formalizado pelo autor em 09/01/2019 (Protocolo 837893105 - consulta SAT Externo), antes da vigência da EC 103/2019, portanto, impediu o regularização das contribuições, como se vê do despacho decisório então proferido:
(...)
9. Caso viabilizada a complementação, que era direito subjetivo do segurado, ilegalmente obstado pelo INSS, ainda que não assegurado, àquele tempo, o direito ao benefício em si, haveria convalidação do período de contribuição e meses para aferição de carência, a serem futuramente aplicados em casos de alteração de regime jurídico, inclusive para incidência de regras de transição.
10. A conduta do INSS, que tenho por ilegal, portanto, gerou prejuízo ao segurado, que não pode ser responsabilidade por eventual intempestividade dos acertos futuros.
11. Destaco, como já afirmado no , que restou comprovado o exercício de atividade laboral nas competências de 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, e de 08/2007 a 11/2007, uma vez que há registro dos recolhimentos previdenciários realizados pelo tomador de serviços (cooperativa), ainda que com salário de contribuição abaixo do valor mínimo, como se vê do /fl. 10, seq. 15.
12. Há também nos autos prova de que o autor, por diversas vezes, tentou regularizar sua situação previdenciária, sendo certo que encontrou os mais diversos empecilhos, impostos ora pela RFB - Receita Federal - e pela cooperativa à qual outrora associado, ora por parte do INSS, que agiu com excesso de formalismo na via administrativa.
(...)
15. Reforço que, à luz dos fatos específicos do caso concreto, em razão da ilegal negativa administrativa de regularização das contribuições, no requerimento formalizado em 09/01/2019, portanto antes da vigência da EC 103/2019, entendo que a questão não se enquadra na hipótese discutida pelo STF no tema 1.329 de repercussão geral.
(...) (grifos diversos no original).
6. Entendo, portanto, que as alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que se mostra incabível nos limites do recurso interposto, não merecendo acolhimento.
7. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
8. Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019801513v3 e do código CRC cb43c5c3.
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Data e Hora: 01/09/2026, às 07:42:41