Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5057577-65.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

A parte autora pretende a isenção de imposto de renda incidente sobre a sua pensão, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, alegando ser pensionista de ex-combatente. Requer ainda a restituição dos valores retidos na fonte, desde abril de 2026 .

A sentença foi procedente o pedido nos seguintes termos:

"Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação ajuizada por L. E. M. D. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando:

(...)

c) Seja julgado procedente o pedido para DECLARAR A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, descontados indevidamente nas fichas de pagamento da parte autora, nos termos da Lei 7.713/88, inciso XIV, em razão de ser benefício de excombatente REFORMADO pela Lei 2.579/55, artigo 1º.

d) Seja julgado procedente o pedido para a condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda retido na fonte, que tiveram início em ABRIL/2026, perdurando até o presente momento, no importe de R$ 7.780,88 (sete mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), conforme fichas financeiras em anexo, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data de cada desconto;

e) Seja julgado procedente o pedido para a condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda retido na fonte, descontados indevidamente, determinando-se a imediata implantação da isenção em folha de pagamento, com efeitos a partir da competência de abril de 2026 e para todas as competências futuras, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data de cada desconto;

f) Caso haja descontos de Imposto de Renda efetuados no curso da presente demanda, seja a ré igualmente condenada à devolução de todos os valores que vierem a ser indevidamente retidos até a efetiva implantação da isenção em folha de pagamento;

(...)

Regularmente citada, a União apresentou contestação (evento 14, CONT1).

Passo a fundamentar e decidir.

PRELIMINAR: DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Em sede preliminar, a União suscitou carência da ação quanto ao período anterior a abril de 2018, alegando que somente a partir de tal data teriam se iniciado os descontos de imposto de renda e que a demanda teria sido ajuizada em abril de 2020.

A arguição não encontra respaldo nos autos. As fichas financeiras dos exercícios de 2024 e 2025 (evento 1, FINANC9) não registram qualquer desconto a título de imposto de renda, e os contracheques referentes às competências de abril e maio de 2026 (evento 1, CHEQ14 e evento 1, CHEQ15) indicam que as retenções tiveram início exclusivamente na competência 04/2026. A ação foi proposta em 01/06/2026. Não há, portanto, qualquer período de descontos anterior àquele documentado nos autos, nem tampouco pretensão de restituição por período anterior.

Portanto, rejeita-se a preliminar.

DO MÉRITO

A parte autora é beneficiária de pensão militar decorrente do falecimento do 3º Sargento RAYMUNDO FRANCO MAIA, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, reformado com fundamento no Art. 1º da Lei nº 2.579/55, em razão de ter sido declarado, pela Junta de Inspeção de Saúde incapaz definitivamente para o serviço do Exército, por ser portador de neoplasia maligna, conforme Portaria nº 1026-DIP-FEB, de 22/10/1980 (evento 1, PORT13).

Com o falecimento da viúva do instituidor, Sra. ESMERALDA PINHEIRO MAIA, ocorrido em 02/06/2023, a autora requereu a reversão da cota-parte da pensão ao Comando da 1ª Região Militar. O pedido foi deferido e a Apostila de Alteração nº 212/26 (evento 1, OUT12) formalizou a alteração da cota-parte de 25% para 100% (cem por cento), correspondente ao soldo de Subtenente (R$ 9.006,74), com efeitos financeiros retroativos a 02/06/2023.

O referido ato administrativo reconhece expressamente, em suas observações, que o benefício é "oriundo de militar reformado pela Lei nº 2.579/55, ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA de acordo com o Inc XIV do Art.6°, da Lei 7.713/88". A menção ao inciso XIV constitui imprecisão técnica do ato administrativo quanto à identificação do fundamento específico da isenção que, como se verá, é o inciso XII, mas não infirma o reconhecimento pela própria Administração Militar da natureza isenta do benefício.

O regime jurídico aplicável é o do art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88, que assim dispõe:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XII — as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;

A norma isentiva exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) que os rendimentos sejam percebidos a título de pensão ou proventos; e (II) que o benefício tenha sido concedido em conformidade com os diplomas legais ali enumerados, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB.

No que se refere ao primeiro requisito, verifica-se que os rendimentos discutidos nos autos correspondem a proventos de pensão militar, conforme demonstram as fichas financeiras e contracheques supracitados. O requisito está satisfeito.

Quanto ao segundo requisito, a Portaria nº 1026-DIP-FEB comprova que o instituidor, 3º Sargento RAYMUNDO FRANCO MAIA, foi reformado com amparo no Art. 1º da Lei nº 2.579/55, após declaração de incapacidade definitiva por ser portador de neoplasia maligna. A Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, está expressamente nominada no inciso XII do art. 6º da Lei nº 7.713/88 como uma das fontes normativas geradoras da isenção. O requisito está igualmente satisfeito.

A tese central da contestação, de que a revogação do art. 30 da Lei nº 4.242/63 pelo art. 25 da Lei nº 8.059/90 afastaria a isenção, não prospera. O inciso XII do art. 6º da Lei nº 7.713/88 enuncia a Lei nº 2.579/55 e o art. 30 da Lei nº 4.242/63 como bases autônomas e cumulativas. A eventual supressão de uma dessas bases não elimina as demais. O benefício dos presentes autos tem fundamento exclusivo na Lei nº 2.579/55, que permanece em vigor como norma isentiva, sem qualquer revogação que lhe haja afetado a eficácia no contexto do inciso XII.

Registre-se, ademais, que a tese da União é incompatível com a conduta da própria Administração Militar. Até a competência 03/2026, o benefício foi tratado como isento pela fonte pagadora, sem qualquer desconto de imposto de renda, conforme evidenciam as fichas financeiras dos exercícios de 2024 e 2025 (evento 1, FINANC9). A Apostila de Alteração nº 212/26 também reconheceu expressamente a isenção. O início dos descontos em 04/2026 configura ruptura indevida de situação de isenção legalmente fundada e administrativamente reconhecida.

Nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente. Essa diretriz, contudo, não conduz à restrição pretendida pela ré: a literalidade do inciso XII abrange expressamente a Lei nº 2.579/55, e os documentos dos autos comprovam que a reforma do instituidor teve por fundamento precisamente esse diploma.

Consequentemente, a parte autora faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão militar a contar de 06/2023, data em que se implementou a cota integral do benefício. As retenções efetuadas nas competências de 04/2026 e 05/2026 são indevidas e devem ser restituídas.

Na apuração do indébito tributário, as parcelas devidas deverão ser remuneradas, desde quando descontadas, pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

RECONHECER o direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão militar (Apostila de Alteração nº 212/26), com fundamento no art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88, a contar de 06/2023; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos.

RECONHECER o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos acima referidos, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento (04/2026).

ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar a intimação do Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro – CMDO 1ª RM (Praça Duque de Caxias, 25 - Centro, Rio de Janeiro - RJ), via mandado notificatório, para ciência e para que não proceda à incidência de Imposto de Renda nos proventos de pensão recebidos pela parte autora, informando o cumprimento ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de pensão isentos da base de cálculo. Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Tabela de Referência e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se."

Alega a recorrente a ilegitimidade dos herdeiros para postular a restituição do indébito, e ainda que a condição de aposentado / pensionista, assim como a efetiva retenção do tributo, deve ser objeto de comprovação, como requisito legal para a isenção do Imposto de Renda.

É o breve relatório.

VOTO

A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, no seu art. 6o, XII regulamenta a isenção do imposto de renda:

Art. 6o . Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

...

XII – as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-leis ns. 8794 e 8795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira.

Da mesma forma, o Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), em seu art. 39, inciso XXXV, estabelece como rendimentos isentos os proventos e as pensões recebidas com fundamento no Decreto-Lei nº 8.794 e no Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, na Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e na Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em virtude de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira.

 Assim, os referidos dispositivos legais, claramente, isentaram de IRRF não somente os proventos concedidos aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, julgados inválidos ou incapacitados para o serviço, mas também, sucessivamente, as pensões recebidas pelos dependentes.

O art. 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/1988, não restringiu, de forma alguma, o referido benefício fiscal às pensões recebidas, exclusivamente, pelos herdeiros dos militares que integraram a Força Expedicionária Brasileira - FEB no teatro de operações da Itália e que faleceram nas condições descritas no Decreto-lei nº 8.794/1946, tampouco se circunscreveu às pensões militares concedidas aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial da FEB, da FAB e da Marinha e a seus herdeiros, na forma do art. 30, da Lei nº 4.242/1963, abrangendo, pois, também as pensões por morte pagas aos dependentes de ex-combatentes então reformados por invalidez ou por incapacidade com base no Decreto-lei nº 8.795/1946 e na Lei nº 2.579/1955.

 A isenção fiscal, neste caso, tem, portanto, como pressuposto a origem e a natureza dos rendimentos recebidos, independente da pessoa do beneficiário - que pode ser o próprio ex-combatente da FEB ou seu herdeiro.

Portanto, verifica-se que para o ex-combatente ou seus dependentes façam jus à isenção de imposto de renda, é necessário que tenha sido sua pensão ou seu  provento concedido em conformidade com os Decretos-lei nos 8.794/46 e 8.79/46, Lei nº 2.579/55, bem como com as Leis 5.579/55 e 4.242/63, que exigem que o ex-combatente se encontre incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, bem como inválidos ou incapacitados fisicamente, fatos estes comprovados pela parte autora.

No caso dos autos a parte autora apresentou a documentação comprobatória de seu direito, tendo juntado o título de pensão especial  no qual consta a informação de que o instituidor era ex-combatente tendo sido concedida a respectiva pensão.

 

Desse modo não há como negar o direito autoral. Importante aqui ressalvar que a documentação é pública e fornecida pela União Federal e portanto não haveria como se entender que apenas a parte autora teria o ônus de sua comprovação. 

Assim dispõe a Lei 2.509/55.

LEI No 2.579, DE 23 DE AGOSTO DE 1955.

Concede amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.

(...)

Art 2º Os veteranos de guerra definidos no artigo anterior que, em qualquer tempo, forem incapacitados para o serviço, por sofrerem de outras doenças não referidas no art. 1º desde que a incapacidade os impossibilite de provar os meios de subsistência, independendo de tempo de serviço, e de relação de causa e efeito com as condições de guerra, serão, também, considerados - quando verificada a incapacidade pela Junta Militar de Saúde - como se em atividade estivessem, e reformados ou aposentados nas condições previstas na Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, com direito à etapa de asilado, estabelecida na Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.

 

Nesta direção,  a jurisprudência abaixo:

"TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE EX-COMBATENTE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS LEIS 2.579/55 E 7.713/88, ART. 6, XII. DIREITO EXPRESSO DE FORMA INCONTROVERSA NOS AUTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO-ELIDIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto pela Fazenda Nacional em sede de mandado de segurança impetrado contra  o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu – RJ, em impugnação a acórdão que confirmou a sentença que julgara procedente o pedido para vedar a tributação de imposto de renda sobre o pensionamento e determinara a devolução dos valores pagos desde o ajuizamento da ação. Em recurso especial, alega a Fazenda Nacional: a) a isenção de imposto de renda somente é cabível na hipótese de o ex-combatente haver participado efetivamente do teatro de operações, na forma da Lei 2.579/55; b) a isenção de imposto de renda conferida a ex-combatente pressupõe que os proventos e pensões tenham sido concedidos segundo os parâmetros da Lei 2.579/55, DL 8.794/96, DL 8.795/46 ou a Lei 4.242/63; entretanto, a recorrente não se encontra em nenhuma dessas situações; c) a legislação tributária deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 111 do CTN.

2. Tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, há registro expresso de que a qualidade de ex-combatente do cônjuge falecido decorre da Lei 2.579/88, como se demonstra: (teor da sentença – fl. 42) Na hipótese vertente reconheço a presença do fumus boni juris, pois a impetrante obteve uma pensão por morte em razão do falecimento do seu cônjuge, o qual havia sido reformado com fulcro na Lei 2.579/55 por ter sido ex-combatente da força expedicionária brasileira, haver atuado efetivamente no teatro de operações da Itália e ter sido acometido de doença incapacitante, hipótese esta que se adequa ao preceituado no artigo 6, XII da Lei 7.713/88 (...) (teor do acórdão recorrido – fl. ) Creio, portanto, que a Impetrante faz jus à isenção do Imposto de Renda previsto no art. 6, XII, da Lei 7.713/88, vez que comprovou nos autos ser pensionista de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira –FEB e receber seus proventos na forma da Lei 2.579/55.

3. O recurso especial, contudo, ignora esse fato e sustenta que somente na hipótese em que as pensões e proventos tenham sido concedidos em conformidade com a Lei 2.579/88 é autorizada a isenção fiscal em tela.

4. É evidente a deficiência de fundamentação do apelo, que se limita a afirmar não existir o direito pleiteado, apesar de já reconhecido pelo acórdão, e não apresentar argumento que se oponha ao fundamento já empregado no aresto atacado. Inarredável, portanto, o emprego do óbice contido na Súmula 284/STF.

5. Recurso especial não-conhecido." (grifos nossos) (STJ, REsp 1027113/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008);

Nesse mesmo sentido a 8ª Turma julgou o recurso do processo nº 5009417-53.2019.4.02.5101.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO  E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente vencida em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e, transitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. 



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020202330v7 e do código CRC 0a061bf6.

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Documento:510020202331
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5057577-65.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA.  PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE.     HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XII DA LEI 7.713/88. PARTE AUTORA APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SEU DIREITO.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente vencida em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e, transitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020202331v3 e do código CRC afec384a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5057577-65.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES E, TRANSITADO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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