RECURSO CÍVEL Nº 5057577-65.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
A parte autora pretende a isenção de imposto de renda incidente sobre a sua pensão, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, alegando ser pensionista de ex-combatente. Requer ainda a restituição dos valores retidos na fonte, desde abril de 2026 .
A sentença foi procedente o pedido nos seguintes termos:
"Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de ação ajuizada por L. E. M. D. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando:
(...)
c) Seja julgado procedente o pedido para DECLARAR A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, descontados indevidamente nas fichas de pagamento da parte autora, nos termos da Lei 7.713/88, inciso XIV, em razão de ser benefício de excombatente REFORMADO pela Lei 2.579/55, artigo 1º.
d) Seja julgado procedente o pedido para a condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda retido na fonte, que tiveram início em ABRIL/2026, perdurando até o presente momento, no importe de R$ 7.780,88 (sete mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), conforme fichas financeiras em anexo, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data de cada desconto;
e) Seja julgado procedente o pedido para a condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda retido na fonte, descontados indevidamente, determinando-se a imediata implantação da isenção em folha de pagamento, com efeitos a partir da competência de abril de 2026 e para todas as competências futuras, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data de cada desconto;
f) Caso haja descontos de Imposto de Renda efetuados no curso da presente demanda, seja a ré igualmente condenada à devolução de todos os valores que vierem a ser indevidamente retidos até a efetiva implantação da isenção em folha de pagamento;
(...)
Regularmente citada, a União apresentou contestação ().
Passo a fundamentar e decidir.
PRELIMINAR: DA CARÊNCIA DA AÇÃO
Em sede preliminar, a União suscitou carência da ação quanto ao período anterior a abril de 2018, alegando que somente a partir de tal data teriam se iniciado os descontos de imposto de renda e que a demanda teria sido ajuizada em abril de 2020.
A arguição não encontra respaldo nos autos. As fichas financeiras dos exercícios de 2024 e 2025 () não registram qualquer desconto a título de imposto de renda, e os contracheques referentes às competências de abril e maio de 2026 ( e ) indicam que as retenções tiveram início exclusivamente na competência 04/2026. A ação foi proposta em 01/06/2026. Não há, portanto, qualquer período de descontos anterior àquele documentado nos autos, nem tampouco pretensão de restituição por período anterior.
Portanto, rejeita-se a preliminar.
DO MÉRITO
A parte autora é beneficiária de pensão militar decorrente do falecimento do 3º Sargento RAYMUNDO FRANCO MAIA, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, reformado com fundamento no Art. 1º da Lei nº 2.579/55, em razão de ter sido declarado, pela Junta de Inspeção de Saúde incapaz definitivamente para o serviço do Exército, por ser portador de neoplasia maligna, conforme Portaria nº 1026-DIP-FEB, de 22/10/1980 ().
Com o falecimento da viúva do instituidor, Sra. ESMERALDA PINHEIRO MAIA, ocorrido em 02/06/2023, a autora requereu a reversão da cota-parte da pensão ao Comando da 1ª Região Militar. O pedido foi deferido e a Apostila de Alteração nº 212/26 () formalizou a alteração da cota-parte de 25% para 100% (cem por cento), correspondente ao soldo de Subtenente (R$ 9.006,74), com efeitos financeiros retroativos a 02/06/2023.
O referido ato administrativo reconhece expressamente, em suas observações, que o benefício é "oriundo de militar reformado pela Lei nº 2.579/55, ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA de acordo com o Inc XIV do Art.6°, da Lei 7.713/88". A menção ao inciso XIV constitui imprecisão técnica do ato administrativo quanto à identificação do fundamento específico da isenção que, como se verá, é o inciso XII, mas não infirma o reconhecimento pela própria Administração Militar da natureza isenta do benefício.
O regime jurídico aplicável é o do art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88, que assim dispõe:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XII — as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;
A norma isentiva exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) que os rendimentos sejam percebidos a título de pensão ou proventos; e (II) que o benefício tenha sido concedido em conformidade com os diplomas legais ali enumerados, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB.
No que se refere ao primeiro requisito, verifica-se que os rendimentos discutidos nos autos correspondem a proventos de pensão militar, conforme demonstram as fichas financeiras e contracheques supracitados. O requisito está satisfeito.
Quanto ao segundo requisito, a Portaria nº 1026-DIP-FEB comprova que o instituidor, 3º Sargento RAYMUNDO FRANCO MAIA, foi reformado com amparo no Art. 1º da Lei nº 2.579/55, após declaração de incapacidade definitiva por ser portador de neoplasia maligna. A Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, está expressamente nominada no inciso XII do art. 6º da Lei nº 7.713/88 como uma das fontes normativas geradoras da isenção. O requisito está igualmente satisfeito.
A tese central da contestação, de que a revogação do art. 30 da Lei nº 4.242/63 pelo art. 25 da Lei nº 8.059/90 afastaria a isenção, não prospera. O inciso XII do art. 6º da Lei nº 7.713/88 enuncia a Lei nº 2.579/55 e o art. 30 da Lei nº 4.242/63 como bases autônomas e cumulativas. A eventual supressão de uma dessas bases não elimina as demais. O benefício dos presentes autos tem fundamento exclusivo na Lei nº 2.579/55, que permanece em vigor como norma isentiva, sem qualquer revogação que lhe haja afetado a eficácia no contexto do inciso XII.
Registre-se, ademais, que a tese da União é incompatível com a conduta da própria Administração Militar. Até a competência 03/2026, o benefício foi tratado como isento pela fonte pagadora, sem qualquer desconto de imposto de renda, conforme evidenciam as fichas financeiras dos exercícios de 2024 e 2025 (evento 1, FINANC9). A Apostila de Alteração nº 212/26 também reconheceu expressamente a isenção. O início dos descontos em 04/2026 configura ruptura indevida de situação de isenção legalmente fundada e administrativamente reconhecida.
Nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente. Essa diretriz, contudo, não conduz à restrição pretendida pela ré: a literalidade do inciso XII abrange expressamente a Lei nº 2.579/55, e os documentos dos autos comprovam que a reforma do instituidor teve por fundamento precisamente esse diploma.
Consequentemente, a parte autora faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão militar a contar de 06/2023, data em que se implementou a cota integral do benefício. As retenções efetuadas nas competências de 04/2026 e 05/2026 são indevidas e devem ser restituídas.
Na apuração do indébito tributário, as parcelas devidas deverão ser remuneradas, desde quando descontadas, pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
RECONHECER o direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão militar (Apostila de Alteração nº 212/26), com fundamento no art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88, a contar de 06/2023; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos.
RECONHECER o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos acima referidos, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento (04/2026).
ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar a intimação do Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro – CMDO 1ª RM (Praça Duque de Caxias, 25 - Centro, Rio de Janeiro - RJ), via mandado notificatório, para ciência e para que não proceda à incidência de Imposto de Renda nos proventos de pensão recebidos pela parte autora, informando o cumprimento ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.
Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de pensão isentos da base de cálculo. Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.
Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Tabela de Referência e o julgado no Tema 1.030 do STJ.
O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.
Defiro a gratuidade de justiça.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.
Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se."
Alega a recorrente a ilegitimidade dos herdeiros para postular a restituição do indébito, e ainda que a condição de aposentado / pensionista, assim como a efetiva retenção do tributo, deve ser objeto de comprovação, como requisito legal para a isenção do Imposto de Renda.
É o breve relatório.
VOTO
A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, no seu art. 6o, XII regulamenta a isenção do imposto de renda:
Art. 6o . Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
...
XII – as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-leis ns. 8794 e 8795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira.
Da mesma forma, o Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), em seu art. 39, inciso XXXV, estabelece como rendimentos isentos os proventos e as pensões recebidas com fundamento no Decreto-Lei nº 8.794 e no Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, na Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e na Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em virtude de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira.
Assim, os referidos dispositivos legais, claramente, isentaram de IRRF não somente os proventos concedidos aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, julgados inválidos ou incapacitados para o serviço, mas também, sucessivamente, as pensões recebidas pelos dependentes.
O art. 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/1988, não restringiu, de forma alguma, o referido benefício fiscal às pensões recebidas, exclusivamente, pelos herdeiros dos militares que integraram a Força Expedicionária Brasileira - FEB no teatro de operações da Itália e que faleceram nas condições descritas no Decreto-lei nº 8.794/1946, tampouco se circunscreveu às pensões militares concedidas aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial da FEB, da FAB e da Marinha e a seus herdeiros, na forma do art. 30, da Lei nº 4.242/1963, abrangendo, pois, também as pensões por morte pagas aos dependentes de ex-combatentes então reformados por invalidez ou por incapacidade com base no Decreto-lei nº 8.795/1946 e na Lei nº 2.579/1955.
A isenção fiscal, neste caso, tem, portanto, como pressuposto a origem e a natureza dos rendimentos recebidos, independente da pessoa do beneficiário - que pode ser o próprio ex-combatente da FEB ou seu herdeiro.
Portanto, verifica-se que para o ex-combatente ou seus dependentes façam jus à isenção de imposto de renda, é necessário que tenha sido sua pensão ou seu provento concedido em conformidade com os Decretos-lei nos 8.794/46 e 8.79/46, Lei nº 2.579/55, bem como com as Leis 5.579/55 e 4.242/63, que exigem que o ex-combatente se encontre incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, bem como inválidos ou incapacitados fisicamente, fatos estes comprovados pela parte autora.
No caso dos autos a parte autora apresentou a documentação comprobatória de seu direito, tendo juntado o título de pensão especial no qual consta a informação de que o instituidor era ex-combatente tendo sido concedida a respectiva pensão.
Desse modo não há como negar o direito autoral. Importante aqui ressalvar que a documentação é pública e fornecida pela União Federal e portanto não haveria como se entender que apenas a parte autora teria o ônus de sua comprovação.
Assim dispõe a Lei 2.509/55.
LEI No 2.579, DE 23 DE AGOSTO DE 1955.
Concede amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.
(...)
Art 2º Os veteranos de guerra definidos no artigo anterior que, em qualquer tempo, forem incapacitados para o serviço, por sofrerem de outras doenças não referidas no art. 1º desde que a incapacidade os impossibilite de provar os meios de subsistência, independendo de tempo de serviço, e de relação de causa e efeito com as condições de guerra, serão, também, considerados - quando verificada a incapacidade pela Junta Militar de Saúde - como se em atividade estivessem, e reformados ou aposentados nas condições previstas na Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, com direito à etapa de asilado, estabelecida na Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
Nesta direção, a jurisprudência abaixo:
"TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE EX-COMBATENTE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS LEIS 2.579/55 E 7.713/88, ART. 6, XII. DIREITO EXPRESSO DE FORMA INCONTROVERSA NOS AUTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO-ELIDIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.
1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto pela Fazenda Nacional em sede de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu – RJ, em impugnação a acórdão que confirmou a sentença que julgara procedente o pedido para vedar a tributação de imposto de renda sobre o pensionamento e determinara a devolução dos valores pagos desde o ajuizamento da ação. Em recurso especial, alega a Fazenda Nacional: a) a isenção de imposto de renda somente é cabível na hipótese de o ex-combatente haver participado efetivamente do teatro de operações, na forma da Lei 2.579/55; b) a isenção de imposto de renda conferida a ex-combatente pressupõe que os proventos e pensões tenham sido concedidos segundo os parâmetros da Lei 2.579/55, DL 8.794/96, DL 8.795/46 ou a Lei 4.242/63; entretanto, a recorrente não se encontra em nenhuma dessas situações; c) a legislação tributária deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 111 do CTN.
2. Tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, há registro expresso de que a qualidade de ex-combatente do cônjuge falecido decorre da Lei 2.579/88, como se demonstra: (teor da sentença – fl. 42) Na hipótese vertente reconheço a presença do fumus boni juris, pois a impetrante obteve uma pensão por morte em razão do falecimento do seu cônjuge, o qual havia sido reformado com fulcro na Lei 2.579/55 por ter sido ex-combatente da força expedicionária brasileira, haver atuado efetivamente no teatro de operações da Itália e ter sido acometido de doença incapacitante, hipótese esta que se adequa ao preceituado no artigo 6, XII da Lei 7.713/88 (...) (teor do acórdão recorrido – fl. ) Creio, portanto, que a Impetrante faz jus à isenção do Imposto de Renda previsto no art. 6, XII, da Lei 7.713/88, vez que comprovou nos autos ser pensionista de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira –FEB e receber seus proventos na forma da Lei 2.579/55.
3. O recurso especial, contudo, ignora esse fato e sustenta que somente na hipótese em que as pensões e proventos tenham sido concedidos em conformidade com a Lei 2.579/88 é autorizada a isenção fiscal em tela.
4. É evidente a deficiência de fundamentação do apelo, que se limita a afirmar não existir o direito pleiteado, apesar de já reconhecido pelo acórdão, e não apresentar argumento que se oponha ao fundamento já empregado no aresto atacado. Inarredável, portanto, o emprego do óbice contido na Súmula 284/STF.
5. Recurso especial não-conhecido." (grifos nossos) (STJ, REsp 1027113/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008);
Nesse mesmo sentido a 8ª Turma julgou o recurso do processo nº 5009417-53.2019.4.02.5101.
Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente vencida em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e, transitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020202330v7 e do código CRC 0a061bf6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 02/09/2026, às 11:33:01