Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000864-50.2025.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Evento 29, que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:

"(...)

No caso concreto, após procedimento de revisão administrativa, foram juntados documentos que indicam relacionamento da autora com JOÃO CARLOS JACYNTHO SILVA, inclusive com o nascimento de dois filhos em comum (JOÃO VITOR ASSIS SILVA e TAYNARA ASSIS DA SILVA), circunstância que constitui relevante indício da formação de núcleo familiar próprio (22.4, p. 14, 26, 43, 50). 

Intimada a se manifestar acerca da documentação apresentada, a autora limitou-se a apresentar alegações genéricas, sustentando não possuir união estável nem exercer cargo público, sem, contudo, produzir elementos probatórios aptos a afastar os documentos trazidos pela ré.

Nesse contexto, a constituição de união estável, ainda que verificada em qualquer momento posterior à concessão do benefício, atua como verdadeira condição resolutiva da pensão concedida com fundamento na Lei nº 3.373/58, por afastar o pressuposto da dependência econômica presumida que justifica a manutenção do benefício.

Nesse sentido, confira-se os seguinte precedentes do E. TRF2:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por particulares contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava ao restabelecimento do pagamento da pensão por morte recebida pela autora na condição de filha maior solteira (Lei nº 3.373/58). 2. A decisão julgou improcedente o pedido (art. 487, I, CPC), sob fundamento de que aa quo autora manteve união estável em Curitiba/PR, da qual deu à luz dois de seus três filhos, havendo perdida, portanto, a condição de solteira que justificaria a dependência econômica. 3. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotados como razões de decidir deste voto. (Itens 4-9) 4. "A autora admite ter havido o relacionamento entre ela e o Sr. Giuseppe de Souza Venâncio Junior, o qual gerou o nascimento de dois filhos. A única questão ainda controvertida nestes autos se restringe a saber se o fato de essa união ter terminado permitiria a manutenção da pensão. É, portanto, uma questão de direito, não de fato" . 5. "No caso, o óbito do pai da autora ocorreu em 05/02/1986, e a união estável entre a parte autora e o Sr. Giuseppe se deu em momento posterior ao falecimento do instituidor da pensão, já que a própria autora alega que o relacionamento findou no ano de 2008" . 6. "Desse modo, a existência de união estável em qualquer momento após o óbito do instituidor impede a concessão ou manutenção da pensão por morte da filha maior, pois essa união estável dissolve o laço de dependência econômica entre a filha e o pai. Essa dependência não se restabelece com a separação do casal" . 7. "A existência de dois filhos em comum, nascidos durante o período em que a autora esteve em relacionamento amoroso com o Sr. Giuseppe, é indicativo suficiente de existência de um relacionamento mais duradouro e estável" . 8. "Importante frisar que o Sr. Giuseppe registrou, em cartório, uma declaração em que atesta sobre o período em que esteve no relacionamento com a parte autora, bem como a existência de filhos nascidos dessa união, que iniciou no ano 2002 e findou em 2008" . 9. "Portanto, tendo o instituidor da pensão falecido em fevereiro de 1986, e a autora mantido união estável nos anos de 2002 a 2008, deixou de preencher o requisito legal de" filha solteira ", que lhe habilitaria à pensão. É indiferente o fato de o seu requerimento administrativo ser posterior ao término da união estável, posto que, quando requereu a pensão, já tinha perdido a condição que justificaria a dependência econômica". 10. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.233.236/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023. 11. Nega-se provimento ao apelo. (g/n).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte, na qualidade de filha solteira, instituída pelo art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, ante a constatação de indícios de união estável. (...) Analisando os documentos acostados ao processo, verifica-se que a autora e o Sr. Edgar Oliveira do Nascimento indicaram o mesmo endereço residencial na declaração de imposto de renda dos exercícios 2017 e 2018, além de terem uma filha em comum.  (...) Forçoso, portanto, reconhecer a existência de união estável, que é condição resolutiva do benefício, segundo a orientação jurisprudencial desta Turma Julgadora. Precedentes: PROCESSO: 08136772420174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020; PROCESSO: 08037983220134058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020. Assim, entende-se que a autora deixou de preencher os requisitos autorizadores da concessão da pensão temporária de que trata o art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, por não mais sustentar a condição de filha solteira. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Apelação improvida. [12] (TRF-5 - Ap: 08019421420194058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA) (g/n)

 

ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A filha solteira só perde o direito à pensão se vier a ocupar cargo público permanente ou na hipótese de alteração do estado civil. E, nesse ponto, importante ressaltar que a constatação de existência de união estável após a concessão da pensão é elemento que fulmina um dos requisitos da Lei 3.373/58, autorizando a cessação do benefício, ante a equiparação do instituto com o casamento, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal. 2. Não tendo a parte autora permanecido na condição de filha maior solteira, uma vez que efetivamente manteve união estável, não faz jus à manutenção da pensão temporária por morte de ex-servidor, concedida nos termos da Lei n. 3.373/58. (TRF-4 - AC: 50099029420114047100, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 10/08/2022, QUARTA TURMA) (g/n)

Como antes referido, o benefício tem caráter temporário, de modo que alterados os elementos necessários para a sua concessão, torna-se necessária a sua revogação, diante do que dispõe o próprio art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 

Comprovada a constituição de união estável no curso da vida da autora - como condição resolutiva da pensão regida pela Lei 3373/58 -, o pedido de restabelecimento do benefício deve ser rejeitado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n.9.099/95).".

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, inicialmente, que a sentença se baseou na existência de dois filhos em comum para concluir pela configuração de união estável e, consequentemente, pelo afastamento da condição de “filha solteira” necessária à manutenção da pensão.

Alega que a mera existência de prole comum não seria suficiente para caracterizar união estável, sendo necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, notadamente a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituição de família, consubstanciado no animus maritalis. Afirma que não foram produzidas provas robustas de coabitação, comunhão de vidas ou intenção de constituir família, tendo a Administração e o juízo de origem presumido a existência da união estável com base em meros indícios.

Defende, ainda, que o cancelamento de benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por longo período, não poderia estar fundamentado em presunções ou ilações, citando precedentes jurisprudenciais no sentido da necessidade de prova concreta e suficiente da união estável para justificar a cessação da pensão.

Em seguida, suscita cerceamento de defesa. Sustenta que a sentença reconheceu a ausência de elementos probatórios apresentados pela autora para afastar os documentos juntados pela parte ré, embora a demonstração da inexistência de união estável envolva fatos de difícil comprovação. Afirma que seria necessária a produção de prova testemunhal para esclarecer a natureza do relacionamento mantido com o genitor de seus filhos, especialmente quanto à ausência de coabitação e de intenção de constituir família.

Alega, assim, que o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova oral requerida, teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Cita precedente jurisprudencial que reconhece a ocorrência de cerceamento de defesa quando a prova testemunhal se mostra relevante para o deslinde da controvérsia.

Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, com o restabelecimento da pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do cancelamento, devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória, mediante a oitiva de testemunhas.

É o relatório. Decido.

VOTO

A análise da pretensão deduzida pela autora passa, essencialmente, pela aferição da permanência das condições que autorizam a percepção da pensão temporária instituída sob a égide da Lei nº 3.373/58. Assim, a controvérsia se concentra em verificar se a autora ainda ostenta os requisitos exigidos para a continuidade do benefício.

A disciplina aplicável encontra-se no art. 5º, II, “a”, e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, que assim dispõe:

"Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.".

A norma em questão estabelece regime específico para a filha maior de 21 anos, cuja pensão temporária está vinculada à manutenção da condição de solteira e à inexistência de ocupação de cargo público permanente. A permanência desses pressupostos, portanto, constitui requisito para a continuidade da prestação, não bastando que tenham estado presentes apenas no momento em que o benefício foi inicialmente concedido.

Inicialmente, destaco que a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento.

Isso porque a prova testemunhal requerida pela autora não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que os elementos constantes dos autos, especialmente aqueles produzidos no procedimento administrativo, são suficientes para a formação do convencimento, cabendo ao magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, indeferir as provas que reputar desnecessárias à solução da lide.

Não se verifica, portanto, prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas mero inconformismo da parte com o conjunto probatório já existente, suficiente para o julgamento da demanda.

Passo ao mérito.

Consta da documentação administrativa que a autora passou a receber a pensão na qualidade de filha solteira e não ocupante de cargo público efetivo do ex-servidor Waldomiro Assis, matrícula SIAPE 1191184, com início em 12 de julho de 1973 (cf. Evento 22, OUT4, fl. 18):

Ocorre que a revisão administrativa posteriormente realizada identificou elementos incompatíveis com a manutenção dessa condição. Entre os documentos produzidos, há registros de relacionamento da autora com João Carlos Jacyntho Silva, bem como a informação de que ambos tiveram dois filhos em comum, João Vitor Assis Silva e Taynara Assis da Silva, nascidos em intervalo de aproximadamente 2 (dois) anos (Evento 22, OUT4, fls. 14, 26, 41, 43 e 50).

Nesse contexto, conforme nota técnica emitida pela Divisão de Controle e Ações Judiciais do Ministério dos Transportes, foram obtidos, no mínimo, 2 (dois) elementos necessários à comprovação de união estável, quais sejam: comprovante da existência de filhos em comum entre a pensionista e o Senhor João Carlos Jacyntho Silva e comprovante da existência de vínculo em algum momento entre a pensionista e o Senhor João Carlos Jacyntho Silva relatado como cônjuge/companheiro junto à base do CADÚNICO (fl. 50 do Evento 22, OUT4):

A existência de filhos comuns, somada aos demais elementos documentais constantes do procedimento administrativo, revela circunstâncias objetivas que apontam para a constituição de vínculo familiar entre a autora e João Carlos Jacyntho Silva. Trata-se, portanto, de elementos probatórios que ultrapassam a mera notícia de relacionamento afetivo e que, considerados em conjunto, constituem relevante indicativo da existência de união estável.

Ademais, como consignou a sentença recorrida, embora tenha sido oportunizada à autora a possibilidade de se manifestar sobre tais elementos, sua defesa permaneceu restrita à negativa da existência de união estável e à afirmação de que não exerce cargo público. Não foram, contudo, apresentados documentos ou outros elementos concretos capazes de infirmar as informações colhidas no procedimento administrativo ou de demonstrar que o relacionamento mantido com o genitor de seus filhos não apresentava os contornos de uma união estável.

A propósito, tanto o casamento quanto a união estável ensejam a incidência de um conjunto de direitos e deveres semelhantes aos decorrentes do vínculo conjugal, tais como assistência moral e material recíproca, responsabilidade comum pela guarda, sustento e educação dos filhos, bem como a comunicação patrimonial dos bens adquiridos durante a convivência, ressalvada disposição diversa. Ademais, em caso de dissolução da união, podem surgir obrigações alimentares e direito real de habitação, nos termos dos arts. 2º, 5º e 7º da Lei nº 9.278/1996.

No mesmo sentido, quanto aos direitos sucessórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 878.694/MG (DJe 6/2/2018) e nº 646.721/RS (DJe 11/9/2017), ambos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade da distinção entre os regimes sucessórios aplicáveis a cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do Código Civil, determinando a aplicação do regime estabelecido no art. 1.829 do referido diploma.

Assim, embora o art. 5º da Lei nº 3.373/1958 não preveja expressamente a união estável como causa de perda da pensão temporária da filha maior de 21 anos, a equiparação constitucional desse instituto ao casamento, prevista no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, autoriza concluir que a constituição de união estável implica alteração da condição civil da beneficiária, acarretando a perda do direito ao benefício.

Neste sentido, destaco o seguinte precedente do TRF da 2ª Região:

Nº CNJ : 0003176-62.2018.4.02 .0000 (2018.00.00.003176-4) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : JOSIANI BENTIS LOPES ADVOGADO : RJ136013 - THIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00155876320184025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58 . UNIÃO ESTÁVEL. STATUS DE CÔNJUGE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . D ESPROVIDO.

1. A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava o restabelecimento do pagamento de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, recebido desde o ano de 1979, com base na da Lei n º 3.373/1958 .

2. O Juízo a quo, acertadamente, entendeu ausentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, deixando expresso que "diante da constatação de união estável por parte da autora, não haveria irregularidade na supressão da pensão temporária, já que o instituto da união estável equipara-se ao casamento" e, que foi totalmente observado o princípio do contraditório e ampla defesa no processo a dministrativo.

3. O parágrafo único do art . 5º da Lei nº 3.373/1958, em vigor na dada do óbito e da concessão do benefício, prevê expressamente que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente", não havendo previsão de cancelamento, desde que continuasse solteira e não ocupante de cargo público (STF, MS 34677/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 1 8/05/2018) .

4. A lei exige que a pensionista seja solteira e o posicionamento desta Egrégia Corte é no sentido de que o reconhecimento da união estável afasta a condição de solteira da filha do instituidor, que vinha recebendo pensão na forma do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Precedentes: AC 2012 .51.02.000449-7, 5ª Turma Esp.; Rel . Juiz Fed. Conv. Antônio Henrique Corrêa da Silva, DJ de 17.01 .2014; AC 2009.51.01.019211-7, 7ª Turma Esp . Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ de 13 .07.2011; AC 2009.51.01 .008879-0, 6ª T urma Esp. Rel. Des. Fed . Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, DJ de 23.07.2012).

5 . Não se mostra presente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a alegação da recorrente de que mora junto com o Sr. Celso e têm filho em comum sem que se configure união estável carece de dilação probatória a ser feita em primeiro grau de jurisdição, devendo, nesse momento, prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. 6. Agravo de Instrumento desprovido .

(TRF-2 - AG: 00031766220184020000 RJ 0003176-62.2018.4.02 .0000, Relator.: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 29/11/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)

Diante do exposto, mostra-se, portanto, legítima a decisão da parte ré de suspender o benefício, diante da ausência de atendimento aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020202176v18 e do código CRC 321e2c5d.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000864-50.2025.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão temporária por morte, percebida na condição de filha maior solteira de ex-servidor, e de pagamento das parcelas vencidas desde o cancelamento. A sentença reconheceu a constituição de união estável da autora com o genitor de seus dois filhos, afastando a condição de filha solteira exigida para a manutenção do benefício pela Lei nº 3.373/58.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes do procedimento administrativo, especialmente a existência de dois filhos em comum e o registro de vínculo como cônjuge/companheiro no CADÚNICO, são suficientes para caracterizar união estável e justificar o cancelamento da pensão; (ii) estabelecer se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal, configura cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A Lei nº 3.373/58 condiciona a manutenção da pensão temporária da filha maior de 21 anos à preservação da condição de solteira e à inexistência de ocupação de cargo público permanente, requisitos que devem permanecer presentes durante a percepção do benefício.

  2. A existência de dois filhos em comum, somada ao registro da autora e de João Carlos Jacyntho Silva como cônjuges ou companheiros no CADÚNICO e aos demais documentos produzidos na revisão administrativa, constitui conjunto probatório relevante da formação de núcleo familiar, ultrapassando a mera notícia de relacionamento afetivo.

  3. A autora, embora intimada a se manifestar sobre os elementos colhidos pela Administração, limitou-se a negar genericamente a existência de união estável e a afirmar que não exerce cargo público, sem apresentar elementos concretos capazes de infirmar a documentação produzida.

  4. A união estável, equiparada constitucionalmente ao casamento, afasta a condição de solteira exigida pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 e constitui condição resolutiva da pensão temporária, autorizando a cessação do benefício.

  5. A prova documental produzida mostra-se suficiente para o julgamento da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa a ausência de prova testemunhal quando os elementos constantes dos autos permitem a formação do convencimento judicial.

  6. A jurisprudência do TRF2 reconhece que a constituição de união estável afasta a condição de filha solteira para fins de manutenção da pensão prevista na Lei nº 3.373/58, diante da equiparação da união estável ao casamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A constituição de união estável afasta a condição de filha solteira exigida pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 e autoriza a cessação da pensão temporária por morte. 2. A existência de filhos em comum, associada a outros elementos documentais indicativos de vínculo familiar, pode demonstrar a constituição de união estável para fins de cancelamento do benefício. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o exame da existência de união estável.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei nº 3.373/58, art. 5º, II, “a”, e parágrafo único; Lei nº 9.278/1996, arts. 2º, 5º e 7º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI nº 0003176-62.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 29.11.2018; STF, RE nº 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 06.02.2018; STF, RE nº 646.721/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.09.2017; STF, MS nº 34677/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18.05.2018; TRF4, AC nº 5009902-94.2011.4.04.7100, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 10.08.2022; TRF5, Ap nº 0801942-14.2019.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, j. 26.01.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.233.236/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.03.2023, DJe 04.04.2023.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020202177v3 e do código CRC 746ed092.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000864-50.2025.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/09/2026, na sequência 27, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 16:49:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas