RECURSO CÍVEL Nº 5000864-50.2025.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Evento 29, que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
No caso concreto, após procedimento de revisão administrativa, foram juntados documentos que indicam relacionamento da autora com JOÃO CARLOS JACYNTHO SILVA, inclusive com o nascimento de dois filhos em comum (JOÃO VITOR ASSIS SILVA e TAYNARA ASSIS DA SILVA), circunstância que constitui relevante indício da formação de núcleo familiar próprio (22.4, p. 14, 26, 43, 50).
Intimada a se manifestar acerca da documentação apresentada, a autora limitou-se a apresentar alegações genéricas, sustentando não possuir união estável nem exercer cargo público, sem, contudo, produzir elementos probatórios aptos a afastar os documentos trazidos pela ré.
Nesse contexto, a constituição de união estável, ainda que verificada em qualquer momento posterior à concessão do benefício, atua como verdadeira condição resolutiva da pensão concedida com fundamento na Lei nº 3.373/58, por afastar o pressuposto da dependência econômica presumida que justifica a manutenção do benefício.
Nesse sentido, confira-se os seguinte precedentes do E. TRF2:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por particulares contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava ao restabelecimento do pagamento da pensão por morte recebida pela autora na condição de filha maior solteira (Lei nº 3.373/58). 2. A decisão julgou improcedente o pedido (art. 487, I, CPC), sob fundamento de que aa quo autora manteve união estável em Curitiba/PR, da qual deu à luz dois de seus três filhos, havendo perdida, portanto, a condição de solteira que justificaria a dependência econômica. 3. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotados como razões de decidir deste voto. (Itens 4-9) 4. "A autora admite ter havido o relacionamento entre ela e o Sr. Giuseppe de Souza Venâncio Junior, o qual gerou o nascimento de dois filhos. A única questão ainda controvertida nestes autos se restringe a saber se o fato de essa união ter terminado permitiria a manutenção da pensão. É, portanto, uma questão de direito, não de fato" . 5. "No caso, o óbito do pai da autora ocorreu em 05/02/1986, e a união estável entre a parte autora e o Sr. Giuseppe se deu em momento posterior ao falecimento do instituidor da pensão, já que a própria autora alega que o relacionamento findou no ano de 2008" . 6. "Desse modo, a existência de união estável em qualquer momento após o óbito do instituidor impede a concessão ou manutenção da pensão por morte da filha maior, pois essa união estável dissolve o laço de dependência econômica entre a filha e o pai. Essa dependência não se restabelece com a separação do casal" . 7. "A existência de dois filhos em comum, nascidos durante o período em que a autora esteve em relacionamento amoroso com o Sr. Giuseppe, é indicativo suficiente de existência de um relacionamento mais duradouro e estável" . 8. "Importante frisar que o Sr. Giuseppe registrou, em cartório, uma declaração em que atesta sobre o período em que esteve no relacionamento com a parte autora, bem como a existência de filhos nascidos dessa união, que iniciou no ano 2002 e findou em 2008" . 9. "Portanto, tendo o instituidor da pensão falecido em fevereiro de 1986, e a autora mantido união estável nos anos de 2002 a 2008, deixou de preencher o requisito legal de" filha solteira ", que lhe habilitaria à pensão. É indiferente o fato de o seu requerimento administrativo ser posterior ao término da união estável, posto que, quando requereu a pensão, já tinha perdido a condição que justificaria a dependência econômica". 10. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.233.236/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023. 11. Nega-se provimento ao apelo. (g/n).
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte, na qualidade de filha solteira, instituída pelo art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, ante a constatação de indícios de união estável. (...) Analisando os documentos acostados ao processo, verifica-se que a autora e o Sr. Edgar Oliveira do Nascimento indicaram o mesmo endereço residencial na declaração de imposto de renda dos exercícios 2017 e 2018, além de terem uma filha em comum. (...) Forçoso, portanto, reconhecer a existência de união estável, que é condição resolutiva do benefício, segundo a orientação jurisprudencial desta Turma Julgadora. Precedentes: PROCESSO: 08136772420174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020; PROCESSO: 08037983220134058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020. Assim, entende-se que a autora deixou de preencher os requisitos autorizadores da concessão da pensão temporária de que trata o art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, por não mais sustentar a condição de filha solteira. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Apelação improvida. [12] (TRF-5 - Ap: 08019421420194058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA) (g/n)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A filha solteira só perde o direito à pensão se vier a ocupar cargo público permanente ou na hipótese de alteração do estado civil. E, nesse ponto, importante ressaltar que a constatação de existência de união estável após a concessão da pensão é elemento que fulmina um dos requisitos da Lei 3.373/58, autorizando a cessação do benefício, ante a equiparação do instituto com o casamento, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal. 2. Não tendo a parte autora permanecido na condição de filha maior solteira, uma vez que efetivamente manteve união estável, não faz jus à manutenção da pensão temporária por morte de ex-servidor, concedida nos termos da Lei n. 3.373/58. (TRF-4 - AC: 50099029420114047100, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 10/08/2022, QUARTA TURMA) (g/n)
Como antes referido, o benefício tem caráter temporário, de modo que alterados os elementos necessários para a sua concessão, torna-se necessária a sua revogação, diante do que dispõe o próprio art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58.
Comprovada a constituição de união estável no curso da vida da autora - como condição resolutiva da pensão regida pela Lei 3373/58 -, o pedido de restabelecimento do benefício deve ser rejeitado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n.9.099/95).".
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, inicialmente, que a sentença se baseou na existência de dois filhos em comum para concluir pela configuração de união estável e, consequentemente, pelo afastamento da condição de “filha solteira” necessária à manutenção da pensão.
Alega que a mera existência de prole comum não seria suficiente para caracterizar união estável, sendo necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, notadamente a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituição de família, consubstanciado no animus maritalis. Afirma que não foram produzidas provas robustas de coabitação, comunhão de vidas ou intenção de constituir família, tendo a Administração e o juízo de origem presumido a existência da união estável com base em meros indícios.
Defende, ainda, que o cancelamento de benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por longo período, não poderia estar fundamentado em presunções ou ilações, citando precedentes jurisprudenciais no sentido da necessidade de prova concreta e suficiente da união estável para justificar a cessação da pensão.
Em seguida, suscita cerceamento de defesa. Sustenta que a sentença reconheceu a ausência de elementos probatórios apresentados pela autora para afastar os documentos juntados pela parte ré, embora a demonstração da inexistência de união estável envolva fatos de difícil comprovação. Afirma que seria necessária a produção de prova testemunhal para esclarecer a natureza do relacionamento mantido com o genitor de seus filhos, especialmente quanto à ausência de coabitação e de intenção de constituir família.
Alega, assim, que o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova oral requerida, teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Cita precedente jurisprudencial que reconhece a ocorrência de cerceamento de defesa quando a prova testemunhal se mostra relevante para o deslinde da controvérsia.
Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, com o restabelecimento da pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do cancelamento, devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória, mediante a oitiva de testemunhas.
É o relatório. Decido.
VOTO
A análise da pretensão deduzida pela autora passa, essencialmente, pela aferição da permanência das condições que autorizam a percepção da pensão temporária instituída sob a égide da Lei nº 3.373/58. Assim, a controvérsia se concentra em verificar se a autora ainda ostenta os requisitos exigidos para a continuidade do benefício.
A disciplina aplicável encontra-se no art. 5º, II, “a”, e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, que assim dispõe:
"Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.".
A norma em questão estabelece regime específico para a filha maior de 21 anos, cuja pensão temporária está vinculada à manutenção da condição de solteira e à inexistência de ocupação de cargo público permanente. A permanência desses pressupostos, portanto, constitui requisito para a continuidade da prestação, não bastando que tenham estado presentes apenas no momento em que o benefício foi inicialmente concedido.
Inicialmente, destaco que a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento.
Isso porque a prova testemunhal requerida pela autora não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que os elementos constantes dos autos, especialmente aqueles produzidos no procedimento administrativo, são suficientes para a formação do convencimento, cabendo ao magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, indeferir as provas que reputar desnecessárias à solução da lide.
Não se verifica, portanto, prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas mero inconformismo da parte com o conjunto probatório já existente, suficiente para o julgamento da demanda.
Passo ao mérito.
Consta da documentação administrativa que a autora passou a receber a pensão na qualidade de filha solteira e não ocupante de cargo público efetivo do ex-servidor Waldomiro Assis, matrícula SIAPE 1191184, com início em 12 de julho de 1973 (cf. Evento 22, OUT4, fl. 18):
Ocorre que a revisão administrativa posteriormente realizada identificou elementos incompatíveis com a manutenção dessa condição. Entre os documentos produzidos, há registros de relacionamento da autora com João Carlos Jacyntho Silva, bem como a informação de que ambos tiveram dois filhos em comum, João Vitor Assis Silva e Taynara Assis da Silva, nascidos em intervalo de aproximadamente 2 (dois) anos (Evento 22, OUT4, fls. 14, 26, 41, 43 e 50).
Nesse contexto, conforme nota técnica emitida pela Divisão de Controle e Ações Judiciais do Ministério dos Transportes, foram obtidos, no mínimo, 2 (dois) elementos necessários à comprovação de união estável, quais sejam: comprovante da existência de filhos em comum entre a pensionista e o Senhor João Carlos Jacyntho Silva e comprovante da existência de vínculo em algum momento entre a pensionista e o Senhor João Carlos Jacyntho Silva relatado como cônjuge/companheiro junto à base do CADÚNICO (fl. 50 do Evento 22, OUT4):
A existência de filhos comuns, somada aos demais elementos documentais constantes do procedimento administrativo, revela circunstâncias objetivas que apontam para a constituição de vínculo familiar entre a autora e João Carlos Jacyntho Silva. Trata-se, portanto, de elementos probatórios que ultrapassam a mera notícia de relacionamento afetivo e que, considerados em conjunto, constituem relevante indicativo da existência de união estável.
Ademais, como consignou a sentença recorrida, embora tenha sido oportunizada à autora a possibilidade de se manifestar sobre tais elementos, sua defesa permaneceu restrita à negativa da existência de união estável e à afirmação de que não exerce cargo público. Não foram, contudo, apresentados documentos ou outros elementos concretos capazes de infirmar as informações colhidas no procedimento administrativo ou de demonstrar que o relacionamento mantido com o genitor de seus filhos não apresentava os contornos de uma união estável.
A propósito, tanto o casamento quanto a união estável ensejam a incidência de um conjunto de direitos e deveres semelhantes aos decorrentes do vínculo conjugal, tais como assistência moral e material recíproca, responsabilidade comum pela guarda, sustento e educação dos filhos, bem como a comunicação patrimonial dos bens adquiridos durante a convivência, ressalvada disposição diversa. Ademais, em caso de dissolução da união, podem surgir obrigações alimentares e direito real de habitação, nos termos dos arts. 2º, 5º e 7º da Lei nº 9.278/1996.
No mesmo sentido, quanto aos direitos sucessórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 878.694/MG (DJe 6/2/2018) e nº 646.721/RS (DJe 11/9/2017), ambos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade da distinção entre os regimes sucessórios aplicáveis a cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do Código Civil, determinando a aplicação do regime estabelecido no art. 1.829 do referido diploma.
Assim, embora o art. 5º da Lei nº 3.373/1958 não preveja expressamente a união estável como causa de perda da pensão temporária da filha maior de 21 anos, a equiparação constitucional desse instituto ao casamento, prevista no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, autoriza concluir que a constituição de união estável implica alteração da condição civil da beneficiária, acarretando a perda do direito ao benefício.
Neste sentido, destaco o seguinte precedente do TRF da 2ª Região:
Nº CNJ : 0003176-62.2018.4.02 .0000 (2018.00.00.003176-4) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : JOSIANI BENTIS LOPES ADVOGADO : RJ136013 - THIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00155876320184025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58 . UNIÃO ESTÁVEL. STATUS DE CÔNJUGE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . D ESPROVIDO.
1. A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava o restabelecimento do pagamento de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, recebido desde o ano de 1979, com base na da Lei n º 3.373/1958 .
2. O Juízo a quo, acertadamente, entendeu ausentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, deixando expresso que "diante da constatação de união estável por parte da autora, não haveria irregularidade na supressão da pensão temporária, já que o instituto da união estável equipara-se ao casamento" e, que foi totalmente observado o princípio do contraditório e ampla defesa no processo a dministrativo.
3. O parágrafo único do art . 5º da Lei nº 3.373/1958, em vigor na dada do óbito e da concessão do benefício, prevê expressamente que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente", não havendo previsão de cancelamento, desde que continuasse solteira e não ocupante de cargo público (STF, MS 34677/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 1 8/05/2018) .
4. A lei exige que a pensionista seja solteira e o posicionamento desta Egrégia Corte é no sentido de que o reconhecimento da união estável afasta a condição de solteira da filha do instituidor, que vinha recebendo pensão na forma do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Precedentes: AC 2012 .51.02.000449-7, 5ª Turma Esp.; Rel . Juiz Fed. Conv. Antônio Henrique Corrêa da Silva, DJ de 17.01 .2014; AC 2009.51.01.019211-7, 7ª Turma Esp . Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ de 13 .07.2011; AC 2009.51.01 .008879-0, 6ª T urma Esp. Rel. Des. Fed . Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, DJ de 23.07.2012).
5 . Não se mostra presente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a alegação da recorrente de que mora junto com o Sr. Celso e têm filho em comum sem que se configure união estável carece de dilação probatória a ser feita em primeiro grau de jurisdição, devendo, nesse momento, prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. 6. Agravo de Instrumento desprovido .
(TRF-2 - AG: 00031766220184020000 RJ 0003176-62.2018.4.02 .0000, Relator.: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 29/11/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)
Diante do exposto, mostra-se, portanto, legítima a decisão da parte ré de suspender o benefício, diante da ausência de atendimento aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020202176v18 e do código CRC 321e2c5d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 02/09/2026, às 15:19:55