RECURSO CÍVEL Nº 5000431-03.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria, sob a alegação de ser a parte portadora de doença grave (alienação mental).
Em sede recursal, o recorrente afirma que "o laudo médico do Recorrente é claro e aponta que o mesmo sofre de duas doenças mentais, a primeira, CID (Classificação Internacional de Doenças) F41- transtorno de pânico, ansiedade paroxística, a segunda CID, F.20, diz que o Recorrente apresenta quadro de esquizofrenia. (...) O laudo médico do Recorrente aponta que o mesmo sofre de esquizofrenia CID 20, logo, a sua CID estaria abrangida como alienação mental. Conforme o Manual de Pericia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal a Alienação mental “(...) é o termo usado para se referir aos transtornos psiquiátricos e neuropsiquiátricos, a doença precisa ser grave, persistente, tornando a pessoa permanentemente inválida para o trabalho. Segundo o citado manual, a esquizofrenia é um tipo de alienação mental.."
Requer a reforma da sentença, "reconhecendo-se o direito à isenção do Imposto de Renda ao Recorrente, por ser o Recorrente portador de esquizofrenia (alienação mental), prevista na Lei 7.713/88. "
Gratuidade de justiça deferida no evento 3.
É o relatório. Decido.
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
As doenças graves que ensejam a isenção de imposto de renda são aquelas previstas no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713/88, verbis:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004).”GRIFOS NOSSOS
Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a finalidade da norma é mitigar o impacto da tributação sobre renda necessária à subsistência do contribuinte enfermo e aos dispêndios inerentes ao tratamento de saúde, resguardando-lhe condições materiais mais dignas.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de doenças previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é taxativo, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para alcançar enfermidades não expressamente enumeradas. Tal compreensão decorre da incidência do art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente, razão pela qual somente fazem jus ao benefício os aposentados ou reformados portadores das moléstias indicadas no texto legal.
Ainda conforme a jurisprudência consolidada, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a moléstia grave esteja suficientemente demonstrada por outros elementos probatórios idôneos. Isso porque o laudo oficial constitui meio relevante de prova, mas não vincula o magistrado, a quem cabe valorar o conjunto probatório produzido nos autos à luz do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, dispõe a Súmula 598 do STJ:
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
Também se encontra pacificado no STJ, por meio da Súmula 627, que a concessão ou a manutenção da isenção independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. Assim, a melhora clínica, o controle da doença ou mesmo o êxito do tratamento não afastam, por si sós, o benefício fiscal, desde que se trate de moléstia legalmente prevista, pois subsistem os custos permanentes de acompanhamento, exames e medicação que justificam a proteção tributária.
Quanto ao termo inicial da isenção, o entendimento do STJ é no sentido de que a isenção e a restituição dos valores indevidamente recolhidos devem retroagir à data da comprovação da doença, isto é, à data do diagnóstico médico, e não à data da emissão de laudo oficial. De igual modo, a Corte reconhece ser indevida a exigência de reavaliações periódicas como condição para a manutenção da isenção já reconhecida.
No mesmo sentido, no Tema 1.037 dos recursos repetitivos, o STJ assentou que a isenção não se aplica ao trabalhador em atividade, porquanto o dispositivo legal contempla, de modo literal, apenas os proventos de aposentadoria e de reforma, não se podendo ampliar a norma isentiva para alcançar rendimentos do trabalho ativo. A Corte Superior consignou que eventual ampliação do benefício por razões de justiça social demandaria opção legislativa, e não construção judicial
Por fim, a jurisprudência do STJ admite a extensão da isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, ao fundamento de que tais verbas ostentam natureza previdenciária. Em consequência, uma vez preenchidos os requisitos legais, o benefício fiscal alcança não apenas a aposentadoria oficial, mas também a respectiva complementação privada.
No caso concreto, a sentença que inicialmente havia julgado improcedente o pedido foi anulada (), a fim de que fosse realizada perícia médica na especialidade de psiquiatria. Retomada a instrução processual, o perito judicial concluiu que o autor apresenta quadro de transtorno de pânico e ansiedade ().
Ao ser expressamente questionado acerca da presença de alguma das moléstias previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, o expert respondeu negativamente, afastando, inclusive, a hipótese de alienação mental grave.
No laudo complementar (), o perito foi igualmente categórico quanto ao enquadramento da enfermidade apresentada pelo autor. Esclareceu que o diagnóstico clínico é de F41.0 – transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica) e, embora tenha reconhecido a existência de documentação médica indicando a doença desde, ao menos, 2005, afirmou expressamente que a moléstia não se enquadra como alienação mental para os fins do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Confira-se:
“4) A moléstia enquadra-se como alienação mental, para fins previstos no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988? Explique
Não, tal enfermidade é uma doença adquirida que apesar de poder ser debilitante, não se trata de alienação mental.”
Na mesma linha, ao ser indagado sobre o conceito de alienação mental constante do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, o perito afastou novamente o enquadramento, consignando que, embora a enfermidade possa ser debilitante, não constitui alienação mental.
Também esclareceu que, embora a esquizofrenia possa ser classificada como alienação mental, esse não é o diagnóstico do autor, cujo quadro, conforme a avaliação psiquiátrica realizada em perícia presencial, corresponde a transtorno de pânico:
“7) Pode-se afirmar que a esquizofrenia ou outra doença mental, diagnosticada no autor, é um tipo de alienação mental?
Esquizofrenia é alienação mental, porém, durante a perícia, o diagnóstico dado é de transtorno do pânico, a qual não é considerado alienação mental.”
O fato de o autor ter sido aposentado por incapacidade permanente em razão de quadro psiquiátrico, conforme consignado na inicial, não altera essa conclusão. A aposentadoria por incapacidade e o enquadramento da enfermidade como alienação mental para fins de isenção tributária constituem questões distintas, não decorrendo automaticamente uma da outra.
Com efeito, a concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 pressupõe o enquadramento da situação do contribuinte em uma das hipóteses expressamente previstas na norma. No caso, a prova pericial, produzida justamente para esclarecer a natureza da enfermidade, foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de transtorno de pânico (como referido em laudo da médica assistente datado de 10/2023 - ) e que tal enfermidade não se enquadra como alienação mental. Este laudo embasou o requerimento de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ( - pg. 21) e foi mencionado na conclusão da perícia do INSS:
Mesmo o laudo anexado ao , e indicado como prova das alegações pelo recorrente, retrata aumento de crises de pânico e instabilidade emocional, ainda que afirme, sem maiores detalhes, que o paciente "apresenta quadro de esquizofrenia".
Nesse contexto, ausente prova técnica capaz de infirmar a conclusão do perito judicial, não há fundamento para reconhecer que a moléstia apresentada pelo autor se enquadre na hipótese legal de isenção.
Ressalte-se, ainda, que as hipóteses de isenção tributária submetem-se à interpretação restritiva, não sendo possível estender, por analogia, o benefício fiscal previsto para determinada moléstia a outras condições não contempladas pela legislação.
Portanto, não restou demonstrado o requisito legal necessário ao reconhecimento da isenção, qual seja, o enquadramento da doença como alienação mental nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, devendo ser mantida a sentença de improcedência.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020189852v9 e do código CRC d42f31d0.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 02/09/2026, às 15:20:03