RECURSO CÍVEL Nº 5052051-20.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob os seguintes fundamentos:
A parte autora requereu dilação de prazo (Evento ), tendo o Juízo concedido novo prazo para cumprimento da determinação de emenda (Evento ).
A autora, no Evento , requer nova dilação de prazo.
Não foram cumpridas as determinações de emenda à petição inicial, revelando-se forçoso indeferimento da inicial e a extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois a parte autora não conseguiu comprovar documentalmente o fato constitutivo do direito que alega possuir, em contrariedade à disposição contida no art.373, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de juntar documentos essenciais à propositura da ação.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3201, 321, parágrafo único2, 485, incisos I e IV3, todos Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, sustenta que "a alegação de que os valores indicados pela Recorrente, não seriam passíveis de restituição por suposta ausência de documentos comprobatórios, buscando afastar a idoneidade do CNIS e sua incontestável validade e legitimidade, como documento público. Oficial. O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS constitui documento oficial mantido pela própria Administração Pública, dotado de fé pública e utilizado pelo sistema previdenciário para registrar vínculos, remunerações e contribuições. Tanto assim o é, que sua força probatória não decorre de mera prática administrativa, mas encontra respaldo expresso em lei, conforme disposto no artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, bem como no art. 19 do Decreto nº 3.048/99."
Requer:
b) O conhecimento e integral provimento do presente Recurso Inominado, para reformar a r. sentença recorrida, reconhecendo-se o direito material deduzido na exordial e julgando-se procedentes os pedidos iniciais, condenando o Recorrido à restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior pelo Recorrente, cujo montante deverá ser apurado em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença, observados os critérios legais de atualização monetária e juros aplicáveis; c) Requer, ainda, seja reconhecida a impossibilidade de exigir da parte autora a apresentação de documentos que não se encontram sob sua posse, admitindo-se a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, ou, subsidiariamente, determinando-se que a Fazenda Nacional apresente os documentos e informações constantes de seus sistemas necessários à apuração do eventual indébito, relegando a quantificação do quantum debeatur à fase de liquidação de sentença, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.396 da Repercussão Geral. c) Subsidiariamente, caso esta Colenda Turma Recursal entenda necessária a complementação do conjunto probatório para adequada apreciação do mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar/anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, com as seguintes providências: d) A redistribuição dinâmica do ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, atribuindo à União/Fazenda Nacional o dever de apresentar documentos sob sua posse exclusiva ou de mais fácil obtenção, especialmente a DIRF Analítica do Recorrente, demonstrativos detalhados de retenções tributárias e demais informações fiscais necessárias à exata apuração dos valores recolhidos, facultando-se, ainda, a exibição documental nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC; e) O retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, com o reconhecimento da aptidão da petição inicial e da suficiência dos documentos inicialmente apresentados para o prosseguimento da demanda, oportunizando-se eventual complementação probatória e posterior remessa à Contadoria Judicial, caso necessária à apuração dos valores discutidos; f) Ao final, sendo provido o presente recurso, requer sejam observadas as disposições legais pertinentes à sucumbência recursal e demais consectários processuais cabíveis, na forma da Lei nº 9.099/95 e legislação aplicável;
É o relatório. Decido.
VOTO
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, apenas a sentença definitiva é recorrível.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
Pretende o autor a restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20, da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que teria exercido mais de uma atividade remunerada, concomitantemente, com remunerações acima do teto para o salário-de-contribuição do RGPS.
Contudo, a autora não comprovou ter formulado requerimento administrativo de restituição das contribuições, de modo que não restou demonstrado o interesse processual. Ressalto que não se trata de matéria controvertida ou em que haja notória resistência da Administração Tributária.
Pelo contrário, o direito à restituição das contribuições que ultrapassam o teto do RGPS é expressamente previsto no art. 89 da Lei 8.212/91 e na Instrução Normativa RFB n.º 2055, de 06 de dezembro de 2021:
Art. 8º A restituição poderá ser efetuada mediante:
I - requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia;
ou II - processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
§ 1º O requerimento a que se refere o inciso I do caput será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo.
§ 3º O pedido de restituição dos tributos administrados pela RFB abrangidos pelo regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, será formalizado por meio do aplicativo "Restituição do Empregador Doméstico", disponível no Portal e-CAC, no site da RFB da Internet, no endereço ;
(...)
Art. 12. Poderá requerer a restituição das contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 2º, desde que lhe tenham sido descontadas indevidamente: I - o empregado, inclusive o doméstico; II - o trabalhador avulso; III - o contribuinte individual; IV - o produtor rural pessoa física; V - o segurado especial; e VI - a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
Como se vê, não há qualquer resistência por parte da Receita Federal em proceder à restituição ou compensação das contribuições previdenciárias recolhidas em excesso, desde que o contribuinte formule o respectivo requerimento e comprove o seu direito à compensação.
Há, inclusive, programa específico para a operacionalização da restituição ou compensação (PER/DCOMP), sendo de todo inadequado transferir o procedimento burocrático necessário para o reconhecimento do direito para a esfera judicial. Mutatis mutandis, seria como autorizar a restituição de imposto de renda da pessoa física diretamente em juízo, sem a necessidade de apresentar a declaração de ajuste anual.
Permitir que o requerimento de matéria administrativa incontroversa seja formulado diretamente perante o Poder Judiciário representaria ofensa ao princípio da separação de Poderes, bem como subverteria a função judicial de controle da legalidade dos atos administrativos.
Há precedente da Turma Nacional de Uniformização no mesmo sentido:
EMENTA: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA SEARA TRIBUTÁRIA E INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA QUANDO NÃO HÁ OPOSIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, na esteira do caput do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, não se manifesta sobre divergências de cunho processual, exceto quando a controvérsia afeta o direito material, como é o caso de exigência de prévio requerimento administrativo e as consequências jurídicas de sua ausência.
2. No caso concreto, a pretensão da parte autora reside na devolução de parcelas de contribuição previdenciária que pagou a maior, pois presta serviços a diversas pessoas jurídicas públicas e/ou privadas que, por não se comunicarem entre si, acabam por recolher valor superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social.
3. Trata-se de pretensão não resistida pela Administração Tributária que, inclusive, possui programa de restituição, à semelhança da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF.
4. Não se está defendendo o exaurimento da instância administrativa, mas sim a sua utilização quando a Administração Pública não impõe óbice, em tese, à pretensão tributária do contribuinte.
5. Esse entendimento deve ser aplicado com cautela e apenas para os casos em que, efetivamente, não há resistência administrativa conhecida. Havendo oposição conhecida, deve ser afastada a necessidade do requerimento administrativo prévio no âmbito tributário.
6. Tese proposta: Na seara tributária, é possível a exigência de prévio requerimento administrativo quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte.
7. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. (TNU, PUIL 0524953-11.2020.4.05.8013, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator GUSTAVO MELO BARBOSA , D.E. 07/05/2022)
Ainda que superada a questão do interesse de agir, verifico que a documentação anexada à petição inicial (CNIS e planilha elaborada pelo autor) não é suficiente para comprovar o alegado recolhimento de contribuições previdenciárias acima do teto.
Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO. §5º DO ART. 28 DA LEI 8.212/1991. MÉDICO APOSENTADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM DIFERENTES HOSPITAIS. FONTES PAGADORAS DIVERSAS. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 32 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido na ação de repetição de indébito tributário para determinar a restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição previdenciária.
2. A contribuição previdenciária possui previsão constitucional no art. 195, I, sendo regulamentada pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual define em seus incisos o salário de contribuição para os diversos tipos de segurados do Regime Geral da Previdência Social. No §5º, é estabelecido o limite máximo de contribuição, que deve ser reajustado anualmente por meio de ato infralegal.
3. Por sua vez, o art. 32 da Lei nº 8.213/1991 disciplina que o salário de contribuição do segurado será calculado com base na soma dos salários de contribuição. Dessa forma, nas situações em que o segurado exerce, simultaneamente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, o salário de contribuição corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme o § 5º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.
4. No caso concreto, os documentos carreados aos autos não são suficientes para comprovar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias do demandante tenham ocorrido em valor superior ao teto dos salários de contribuição. As informações do CNIS, juntadas aos autos, não se prestam ao fim proposto, uma vez que não informam o valor das contribuições, apenas das remunerações. Apesar de oportunizada ao Autor a apresentação de elementos de convicção, esse informou que não possuía mais provas a produzir.
5. O artigo 373, I do CPC dispõe que cabe ao autor produzir a prova do fato constitutivo do seu direito, no caso, a retenção indevida da contribuição previdenciária. Inexistindo nos autos a aludida prova e tendo o Autor declinado da oportunidade de produzi-la, deve ser procedido julgamento de mérito, reconhecendo-se a improcedência do pedido, ante a circunstância de a parte não ter se desincumbido do ônus probatório lhe tocava.
6. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. Inversão do ônus de sucumbência.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5010796-78.2023.4.02.5104, Rel. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 14/02/2025, DJe 25/02/2025 16:01:30)
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020235021v2 e do código CRC 74589a7a.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 02/09/2026, às 15:19:10