RECURSO CÍVEL Nº 5024930-17.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face da sentença de improcedência dos pedidos [], na qual pretendia o reconhecimento do direito à Licença Especial Militar e sua conversão em pecúnia, bem como a declaração de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba indenizatória correspondente.
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o histórico militar registraria 10 anos e 28 dias de efetivo serviço em 29/12/2000, o que demonstraria o preenchimento do decênio necessário à aquisição da licença especial antes da vigência da MP nº 2.215-10/2001. Invoca o Tema 222 da TNU e a ICA 35-15/2022, além de sustentar a existência de direito adquirido à licença especial. Requer, ao final, a conversão em pecúnia da licença especial correspondente ao primeiro decênio, no valor de R$ 96.196,39 (noventa e seis mil cento e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), acrescido dos consectários legais.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 20 e 25] e dispensa o recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça que defiro, em atenção à declaração de hipossuficiência [] e aos comprovantes de renda apresentados [].
Passo à análise.
A controvérsia recursal cinge-se à existência, ou não, de direito à conversão em pecúnia da licença especial referente ao primeiro decênio, considerando a alegação de que o recorrente já contava com 10 anos e 28 dias de efetivo serviço em 29/12/2000, bem como a incidência do Tema 222 da TNU e da legislação aplicável à espécie.
A licença especial encontrava previsão no art. 68 da Lei nº 6.880/80, tratando-se de autorização para o afastamento do serviço, de forma remunerada, por 6 (seis) meses, após cada interstício de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado.
A Medida Provisória nº 2.215, de 31 de agosto de 2001, revogou o benefício, assegurando, todavia, o direito adquirido daqueles que tivessem completado o decênio de efetivo serviço até 29 de dezembro de 2000. Vejamos:
Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.
No caso dos autos, o autor/recorrido foi incorporado ao serviço militar em 19/02/1991 [], de maneira que não teria completado o decênio necessário ao gozo de licença especial em fevereiro/2001, antes da vigência da Medida Provisória nº 2.215 de 31 de agosto de 2001, mas depois da data por ela eleita para assegurar o direito adquirido dos militares, notadamente 29 de dezembro de 2000.
Neste sentido, ao ajuizar a ação em questão, o autor/recorrido entendeu que a MP nº 2.215 de 31 de agosto de 2001 ofendeu direito dos militares que completaram o decênio entre 29/12/2000 e 31/08/2001, pretendendo a indenização pela licença especial não gozada.
Em que pese a louvável tese, a Medida Provisória nº 2.215 de 31 de agosto de 2001 não inovou no mundo jurídico, vez que se trata de reedição da Medida Provisória nº 2.131 de 28 de dezembro de 2000. Esta foi responsável por extinguir a licença especial, revogando o art. 68 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto Militar) e fixar a data de 29/12/2000 como parâmetro objetivo de garantia do direito adquirido.
Assim dispôs o art. 33 da MP nº 2.131/00, reproduzido integralmente pelo art. 33 da MP nº 2.215/01:
Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.
Portanto, se a licença especial foi efetivamente revogada em 28/12/2000, pela MP nº 2.131, e o recorrente somente completou o decênio de efetivo serviço militar em fevereiro/2001, não há de se falar em direito a qualquer indenização, nem mesmo de forma proporcional, porque não existe direito adquirido a regime jurídico, consoante jurisprudência atualizada do STF.
Em idêntico sentido decidiu esta Turma Recursal nos autos 5005945-57.2023.4.02.5116/RJ, relatados pelo Juiz Federal Dr. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, em sessão extraordinária de 10/04/2024:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL APÓS 10 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. REVOGAÇÃO PELA MP 2.131 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. CONVERSÃO NA MP 2.215 DE 31 DE AGOSTO DE 2001. DECÊNIO COMPLETADO APÓS REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Entretanto, o recorrente sustenta, que teria implementado o decênio, com fundamento no documento administrativo que registra 10 anos, 00 meses e 28 dias de tempo de serviço em 29/12/2000.
Conforme se extrai da folha de alterações, publicados no Boletim Interno nº 103/01 da DIRAP, a Administração Militar discriminou o acervo temporal do servidor até a data-limite de 29 de dezembro de 2000 (marco temporal fixado pela reestruturação da MP nº 2.131/2000, atual MP nº 2.215-10/2001) [], registrando:
No entanto, a alegação não merece acolhimento.
Na realidade, o referido documento não registra o período de 10 anos em 29/12/2000, como pode parecer à primeira vista. Mas tão somente que o registro administrativo invocado pelo recorrente foi produzido para fins de cômputo do tempo de serviço para pagamento do adicional de tempo de serviço, conforme expressamente consignado no documento, não constituindo, por si só, reconhecimento administrativo de que o militar tivesse adquirido licença especial em 29/12/2000.
Assim, não se deve utilizar essa data como marco temporal para a aferição do tempo de exercício. Ademais, o próprio autor informa, na petição inicial, que ingressou na força em fevereiro de 1991, circunstância corroborada pelos documentos juntados nos [, e ]. Desse modo, não há como considerar que o autor contasse com 10 anos de exercício em 29/12/2000.
Dessa forma, no período compreendido entre 19/02/1991 e 29/12/2000, consta o total de 9 anos, 10 meses e 13 dias de efetivo serviço, conforme os “Dados para o Adicional de Tempo de Serviço na Inatividade”. Por sua vez, o campo referente à licença especial não registra período adquirido, mas apenas a anotação “Termo de Opção – Decênios: 1991”, o que evidencia que não foi implementado o tempo necessário à aquisição do referido benefício []:
Não procede, portanto, a conclusão de que, a partir do registro de 10 anos, 00 meses e 28 dias em 29/12/2000, seria possível retroagir 28 dias para fixar a aquisição do decênio em 01/12/2000. Isso porque o referido quantitativo não corresponde ao tempo de efetivo serviço considerado para a aquisição da licença especial, mas a cômputo realizado para finalidade diversa, conforme expressamente discriminado no próprio documento administrativo.
Não prospera, igualmente, a invocação do Tema 222 da TNU. O precedente pressupõe a existência de período de licença especial efetivamente adquirido e não usufruído, circunstância que não se verifica na hipótese dos autos. A tese uniformizada não tem o condão de criar direito à licença especial para militar que não implementou o requisito temporal antes da extinção do benefício.
Da mesma forma, a ICA 35-15/2022, invocada pelo recorrente, não pode ampliar o direito material estabelecido pela legislação de regência, servindo apenas à disciplina administrativa dos procedimentos relativos a situações em que já exista direito à indenização. Norma administrativa posterior não tem o efeito de criar licença especial que não foi adquirida antes da extinção do benefício.
A pretensão também não pode ser acolhida sob o fundamento de direito adquirido. A garantia constitucional protege situações jurídicas definitivamente incorporadas ao patrimônio do titular, não havendo direito adquirido à manutenção de regime jurídico ou à aquisição futura de vantagem cujo requisito temporal ainda não havia sido implementado quando da extinção do benefício.
No caso, como o decênio somente seria completado em 19/02/2001, após o marco de 29/12/2000, não havia, nessa última data, período de licença especial incorporado ao patrimônio jurídico do recorrente.
Desse modo, ausente o preenchimento do requisito temporal até 29/12/2000, não há direito à licença especial nem à sua conversão em pecúnia, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020230487v21 e do código CRC 75555230.
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Signatário (a): VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
Data e Hora: 01/09/2026, às 17:36:05