RECURSO CÍVEL Nº 5002325-02.2025.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração [] opostos pela parte autora, N. G., ao argumento de existência de contradições, omissões e obscuridade no acórdão [ e ], pelo qual foi conhecido e desprovido o recurso [] interposto pela demandante, mantendo-se a sentença [] que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Sustenta a embargante, em suma, que o acórdão seria contraditório ao reconhecer a falha na prestação do serviço pelo INSS e, ainda assim, manter a improcedência do pedido indenizatório, bem como ao apresentar, segundo alega, premissas incompatíveis acerca da extensão da informação equivocada de óbito. Aponta, ainda, omissão quanto à análise de documentos juntados aos autos, dos julgados anteriormente proferidos em demandas envolvendo a própria autora e do precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado no recurso, além das teses relativas à responsabilidade da autarquia e à distribuição do ônus da prova. Alega, por fim, obscuridade quanto à exigência de demonstração de prejuízo concreto para a configuração do dano moral.
Defende, assim, que os vícios apontados sejam sanados, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja provido o recurso inominado e o INSS condenado ao pagamento de indenização por danos morais.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Primeiramente, insta salientar que o recurso é tempestivo [eventos 99 e 105] e isento de custas.
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na espécie, indica-se a ocorrência de vícios de contradição, omissão e obscuridade, ao argumento de que o acórdão, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço pelo INSS, manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais, deixando, ainda, de examinar documentos e precedentes que, segundo a embargante, conduziriam à conclusão diversa.
Inicialmente, a embargante alega haver contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a manutenção da improcedência do pedido indenizatório, bem como entre as afirmações constantes do voto acerca da localização da informação equivocada de óbito nos sistemas da autarquia e de sua repercussão perante outros órgãos e instituições financeiras.
Afirma, ainda, que não teriam sido examinados documentos juntados nos eventos 40 e 73, o print do aplicativo “Meu INSS” apresentado no evento 34, as teses relativas à responsabilidade do INSS e à distribuição do ônus da prova, além de julgados anteriormente proferidos em demandas envolvendo a própria autora e do AgRg no AREsp nº 486.376/RJ, do Superior Tribunal de Justiça.
Não merece prosperar a tese recursal.
Não há qualquer vício no acórdão embargado quanto ao fundamento determinante para o afastamento da indenização por danos morais. A decisão reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço decorrente da manutenção da informação cadastral equivocada após a ciência da autarquia e considerou, inclusive, que tal informação repercutiu perante outros órgãos e instituições financeiras. Não obstante, concluiu que tais circunstâncias, por si sós, não eram suficientes para caracterizar dano moral indenizável, diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto à parte autora.
Com efeito, o acórdão destacou expressamente que não houve prova de suspensão do benefício previdenciário, de inscrição em cadastros restritivos de crédito ou de prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de contratação de empréstimo consignado, concluindo que as dificuldades narradas não ultrapassaram, no caso concreto e à luz das provas produzidas, a esfera dos transtornos administrativos.
Desse modo, o acórdão embargado não apenas considerou a existência da informação equivocada de óbito e das restrições dela decorrentes, como foi além ao reconhecer a própria falha na prestação do serviço pelo INSS, afastando a pretensão indenizatória por fundamento autônomo e suficiente: a ausência de comprovação de repercussão concreta apta a caracterizar lesão extrapatrimonial.
Os embargos não indicam elemento probatório concreto capaz de infirmar essa conclusão. Embora sustentem que a impossibilidade de utilização da biometria e de contratação de empréstimos seria suficiente para caracterizar o dano, não apontam prova de efetiva suspensão de benefício, negativa individualizada de operação de crédito ou outra consequência concreta equivalente. O print do aplicativo mencionado pela embargante demonstra, quando muito, a persistência da inconsistência cadastral e das dificuldades relacionadas à biometria, circunstâncias que não foram desconsideradas pelo julgado, mas não comprova, por si só, o prejuízo concreto cuja ausência constituiu fundamento determinante do acórdão.
A alegação de que eventual erro originado no registro civil configuraria fortuito interno, à luz do art. 68 da Lei nº 8.212/91, tampouco altera a conclusão adotada. Isso porque o acórdão embargado não afastou a pretensão indenizatória com fundamento exclusivo na origem externa da informação equivocada, tendo expressamente reconhecido falha na prestação do serviço pelo INSS após sua ciência da inconsistência. A controvérsia relativa à imputação da falha à autarquia, portanto, não interfere no fundamento determinante do julgamento, consistente na ausência de demonstração de dano extrapatrimonial indenizável.
Também não conduzem a conclusão diversa os julgados invocados pela embargante, porquanto fundados em situações fáticas distintas.
No processo nº 0019755-77.2017.4.02.5155, julgado por esta 6ª Turma Recursal, houve efetiva repercussão da informação equivocada de óbito, com impedimento da autora de obter medicamentos por meio do Programa Farmácia Popular, circunstância concreta que fundamentou o reconhecimento dos danos então experimentados.
De igual modo, no processo nº 5000680-44.2022.4.02.5105, a anotação indevida de óbito produziu consequência concreta perante instituição financeira, tendo sido comprovada a negativa de operação de crédito em razão da informação cadastral equivocada. Não foi juntado aos presentes autos qualquer documento que comprove a efetiva negativa de contratação de empréstimo consignado em razão da informação equivocada de óbito. A alegação de impossibilidade de contratação, desacompanhada de prova de recusa por instituição financeira, não permite equiparar as situações fáticas para fins de reconhecimento do dano moral.
Por fim, o AgRg no AREsp nº 486.376/RJ tampouco guarda identidade fática com a presente demanda. Naquele caso, o Superior Tribunal de Justiça examinou hipótese em que o erro na identificação do óbito acarretou a efetiva cessação de benefício previdenciário, reconhecendo o dano moral in re ipsa em razão da privação indevida da fonte mensal de subsistência do segurado.
Na hipótese dos autos, ao contrário, o benefício previdenciário da autora permaneceu ativo, não tendo sido demonstrada consequência concreta de semelhante gravidade.
Portanto, os precedentes invocados não revelam tratamento jurídico contraditório para situações equivalentes. Ao contrário, as indenizações neles reconhecidas decorreram de consequências concretas comprovadas — impedimento de acesso a medicamentos, negativa efetiva de crédito e cessação de benefício previdenciário —, elemento que o acórdão embargado expressamente reputou não demonstrado na presente demanda.
Quanto aos documentos juntados nos eventos [] e [ e seguintes], tampouco se verifica omissão apta a alterar o resultado do julgamento. Tais elementos dizem respeito à origem, à localização e à persistência da informação equivocada de óbito nos sistemas utilizados pela autarquia, demonstrando, segundo sustenta a embargante, que o dado também esteve registrado no SIRC/INSS até sua posterior correção. Essas circunstâncias, contudo, não infirmam o fundamento determinante do acórdão. Com efeito, o julgado reconheceu a falha na prestação do serviço pelo INSS e considerou, inclusive, a repercussão da informação equivocada perante outros órgãos e instituições financeiras, afastando a indenização não por ausência da irregularidade cadastral, mas pela falta de comprovação de prejuízo concreto dela decorrente.
O mesmo se verifica quanto ao print do []. O documento pode demonstrar a persistência, naquela data, da dificuldade relacionada ao reconhecimento facial ou à biometria no aplicativo “Meu INSS”, mas não evidencia suspensão de benefício, negativa individualizada de crédito, inscrição restritiva ou outra consequência concreta apta a caracterizar, nas circunstâncias do caso, lesão extrapatrimonial indenizável.
Também não prospera a alegação fundada nos arts. 373, §1º, e 400 do CPC. As determinações dirigidas ao INSS tinham por objeto a identificação da base de dados responsável por alimentar o aplicativo “Meu INSS”. Ainda que se considere não satisfatoriamente cumprida tal determinação, a circunstância não supre a ausência de prova do fato determinante para o afastamento da indenização, qual seja, a efetiva ocorrência de prejuízo concreto decorrente da inconsistência cadastral. A identificação da base de dados em que se encontrava o registro equivocado não demonstraria, por si só, a ocorrência de suspensão de benefício, recusa concreta de operação financeira ou outra repercussão lesiva equivalente.
A alegada contradição quanto à localização da informação de óbito igualmente não possui repercussão sobre o resultado do julgamento. Ainda que se adote, em favor da embargante, a premissa de que o dado equivocado não se encontrava limitado ao aplicativo “Meu INSS” e alcançou outros sistemas ou instituições, o próprio acórdão expressamente considerou a existência de repercussão externa e, mesmo assim, concluiu pela ausência de demonstração de prejuízo concreto indenizável. Eventual imprecisão na descrição do sistema em que estava armazenado o dado, portanto, não compromete a coerência da razão de decidir.
Tampouco há contradição pelo fato de o acórdão ter reconhecido a falha na prestação do serviço, diversamente da fundamentação adotada na sentença, e, ainda assim, mantido a improcedência do pedido de danos morais. O reconhecimento de conduta ilícita ou de falha do serviço não conduz automaticamente ao dever de indenizar, que pressupõe, além da conduta e do nexo causal, a configuração do dano. O acórdão apenas manteve o resultado da sentença por fundamento autônomo, expressamente desenvolvido no voto: a ausência de demonstração de dano moral indenizável.
Não procede, ainda, a alegação de inadequação do precedente mencionado no acórdão. Embora naquele julgamento tenha sido destacada a ausência de repercussão externa, a ratio ali consignada também assentou a necessidade de demonstração de prejuízo concreto e a inaplicabilidade automática da teoria do dano moral in re ipsa. No presente caso, mesmo considerada a repercussão da informação perante terceiros, subsiste o fundamento autônomo relativo à ausência de demonstração de consequência concreta apta a configurar dano moral.
Não há obscuridade, por fim, quanto à referência à ausência de prejuízo concreto. O julgador não está obrigado a indicar previamente quais meios de prova deveriam ter sido produzidos pela parte, sendo suficiente que exponha, como ocorreu, as razões pelas quais os elementos existentes nos autos não demonstraram dano indenizável. O próprio acórdão, ademais, explicitou circunstâncias concretas não verificadas, como suspensão de benefício, inscrição restritiva ou prejuízo efetivo decorrente da impossibilidade de contratação de crédito.
Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ao contrário, a decisão embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada.
Cumpre reforçar que os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da controvérsia ou simplesmente manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Destinam-se exclusivamente à correção dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os quais, no caso em exame, não se fazem presentes.
Relativamente ao prequestionamento da matéria constitucional, oportuno ressaltar, v.g., entendimento jurisprudencial segundo o qual:
"(...) o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema.” (REsp 717265, 4ª Turma DJU 12/3/2007, P. 239). De igual modo: “(...) não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir.” (STF, EDcl/RE 97558/GO, 1ª Turma, relator Ministro Oscar Corrêa, RTJ 109/1098).
De igual modo:
"(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."
Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020275061v3 e do código CRC 6d5e154c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
Data e Hora: 01/09/2026, às 17:36:05