Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5063515-41.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Medida Cautelar interposto por R. S. L. (evento 1, AGRAVO1), com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, no processo originário, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença (processo 5076457-13.2023.4.02.5101/RJ, evento 86, DESPADEC1).

No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão do evento 86 e determinar que a apuração da RMI e do retroativo observe os salários de contribuição inerentes aos vínculos empregatícios reconhecidos no título executivo, registrados em CTPS, holerites e FGTS, com a consequente revisão do benefício implantado e o pagamento das diferenças.

Decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1), determinando a suspensão da execução nos autos do processo 5076457-13.2023.4.02.5101, até o julgamento definitivo do presente recurso.

Em contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1), o INSS alega que se operou a perda de objeto.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

De início, ressalte-se que o objetivo da recorrente consiste na reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, nos autos do processo 5076457-13.2023.4.02.5101, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela requerente naqueles autos (processo 5076457-13.2023.4.02.5101/RJ, evento 86, DESPADEC1).

Da análise do processo originário, verifica-se que o INSS apresentou novos cálculos no processo 5076457-13.2023.4.02.5101/RJ, evento 98, DOC2, os quais foram expressamente aceitos pela ora recorrente, por meio de petição na qual declara o seu desinteresse na impugnação aos cálculos (processo 5076457-13.2023.4.02.5101/RJ, evento 103, PET1).

Ademais, o juízo de origem já cadastrou a requisição de pagamento em favor da recorrente, de acordo com os novos valores apresentados pelo INSS (processo 5076457-13.2023.4.02.5101/RJ, evento 104, RPV1).

Sendo assim, conclui-se que se operou a perda do objeto deste recurso, na medida em que não se vislumbra mais o interesse recursal na reforma da decisão impugnada pela recorrente.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO RECURSAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do objeto. Revogo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1). Comunique-se ao juízo originário. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.



Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020220698v3 e do código CRC 2db36ef4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
Data e Hora: 04/09/2026, às 16:32:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510020221002
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5063515-41.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

 

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO INSS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA RECORRENTE. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO RECURSAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do objeto. Revogo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1). Comunique-se ao juízo originário. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020221002v3 e do código CRC 22dca30b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
Data e Hora: 04/09/2026, às 16:32:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/09/2026

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5063515-41.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/09/2026, na sequência 55, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO RECURSAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO. REVOGO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (EVENTO 3, DESPADEC1). COMUNIQUE-SE AO JUÍZO ORIGINÁRIO. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas