Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5012292-32.2025.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença, de evento 71, que julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para determinar o cancelamento do contrato de seguro firmado entre a parte autora e a ré SABEMI SEGURADORA S/A, bem como a cessação definitiva de eventuais descontos dele decorrentes, caso ainda estejam sendo realizados; julgando improcedentes os pedidos restantes.

Em suas razões recursais, em evento 78, o recorrente sustenta que os contratos apresentados pela ré SABEMI SEGURADORA S.A. não correspondem aos descontos questionados, uma vez que os valores dos prêmios são distintos daqueles efetivamente debitados. Alega, ainda, que não foram apresentadas eventuais renovações dos contratos, de natureza temporária, nem comprovada contratação ou autorização para os descontos realizados a partir de dezembro de 2019. Assim, afirma não ser possível atribuir automaticamente os descontos aos contratos juntados pelas rés, sobretudo diante da divergência e do não reconhecimento da assinatura pelo autor.

Contrarrazões, apresentadas em eventos 84 e 85, pugnando em síntese pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Inicialmente, cumpre registrar que o presente recurso é tempestivo.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, considerando o extrato contido no Evento 1, EXTR11.

Eis o teor da sentença recorrida:

"(...)

DO MÉRITO

 - Da prescrição

A parte ré sustenta que o contrato questionado teria sido firmado três anos antes do ajuizamento da demanda. Todavia, tratando-se de relação de consumo, incide o prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No que se refere ao marco inicial da contagem do prazo prescricional em hipóteses de descontos sucessivos, como no caso em exame, o entendimento consolidado é de que a lesão se renova a cada desconto efetuado. Entretanto, para fins de apuração dos valores suscetíveis de restituição, a pretensão limita-se às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Considerando que a demanda foi proposta em 10/11/2025, encontram-se prescritas as parcelas descontadas anteriormente ao 10/11/2020.

Registre-se que a presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2025 (Evento 1, Doc. 1), de modo que o prazo prescricional retroage até 10 de novembro de 2020. Assim, os valores descontados antes dessa data encontram-se atingidos pela prescrição.

Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, restringindo a pretensão de restituição aos valores descontados a partir de novembro de 2020. 

Passo à fundamentação.

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da legitimidade dos descontos efetuados por SABEMI SEGURADORA S/A na conta bancária do Autor junto à CEF, na qual recebe seus benefícios previdenciários, em virtude de suposto contrato de seguro não avençado.

Primeiramente, o autor relata que possui conta corrente junto à Ré Caixa Econômica Federal e que, a partir de 11/08/2025, tomou conhecimento de descontos efetuados sob a denominação “SABEMI”, no valor de R$ 213,42. A partir disso, informa que entrou em contato com o banco a fim de obter informações acerca das deduções, ocasião em que foi informado que se referia a um contrato de seguro, vigente desde de 2019, pactuado pelo Autor e pela SABEMI SEGURADORA. Argumenta que desconhece tal contratação e que, por essa razão, solicitou o cancelamento dos descontos, mas foi informado que não haveria devolução dos valores descontados. Dessa forma, requer o encerramento de cobranças relativas ao contrato, com a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos valores em dobro, além da compensação em danos morais.

A CEF apresentou contestação em que alega, em suma, a legitimidade dos descontos. Sustenta que a Cesta de Serviços é uma oferta aos clientes, representando uma opção mais econômica em comparação às custas de tarifas de serviços individuais. Ademais, o Réu apresentou as propostas de adesão ao seguro contratado assinadas manualmente pelo Autor. Por fim, declara que não houve qualquer ato ilícito praticado e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

A Ré SABEMI SEGURADORA S/A, alega que os descontos foram efetuados de acordo com a autorização do Autor, a título de seguro de acidente pessoal devidamente contratado por ele através de proposta de adesão, com reajustes anuais previstos contratualmente e manifesta pela improcedência dos pedidos autorais. Por fim, juntou aos autos os contratos assinados pelo Autor bem como documento de CNH apresentado quando ocorreu a assinatura das propostas.

Quanto à inversão do ônus da prova, esta deve ser deferida, uma vez que se trata de relação de consumo, na qual a parte autora encontra-se em posição de vulnerabilidade técnica e informacional perante a instituição financeira ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal princípio visa equilibrar a relação processual, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, que possui maior dificuldade em acessar os registros e procedimentos internos do banco.

No mérito, o pedido não merece acolhimento. Consta nos autos duas propostas de adesão ao seguro de acidentes pessoais coletivos devidamente assinados pelo Autor (Evento 35, Comprovantes 2 e 3 e Evento 43, Docs. 4 e 5).

A primeira proposta assinada em 28/05/2014 previa o valor de R$ 70,00 a título de prêmio. Já a segunda, assinada em 06/07/2018, previa o prêmio mensal de R$ 25,00. Em ambas, havia a previsão de desconto diretamente em conta, esta assinalada como “Banco 104, Agência 3390, Conta corrente n° 001000000840”.

A assinatura do Autor ocorreu de forma manual, com grafia correspondente à assinatura dele em outros documentos de sua titularidade anexados aos autos. Além disso, a Ré SABEMI SEGURADORA juntou o respectivo arquivo de Carteira Nacional de Habilitação disponibilizado no ato da assinatura da proposta (Evento 43, Doc. 3).

Desse modo, conclui-se que os débitos assumidos decorreram de manifestações livres, conscientes e válidas de vontade por parte do Autor, não havendo indícios de vício de consentimento apto a macular a formação do negócio jurídico. Outrora, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de fraude, ilicitude ou prática abusiva por parte da Ré no momento da contratação.

Ao contrário, o conjunto fático-probatório revela a regularidade do procedimento adotado, inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço ou de violação aos deveres de informação e transparência.

Assim, evidenciado que o Autor anuiu com as condições pactuadas de forma expressa e que não há qualquer evidência de conduta irregular, impõe-se o reconhecimento da legitimidade das obrigações assumidas e das deduções realizadas.

Ressalte-se que, em caso semelhante, a Sétima Turma Recursal decidiu pela legitimidade de descontos efetuados com a juntada de respectiva proposta assinada, além dos documentos pessoais:

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF E SABEMI SEGURADORA S.A. - CONSUMIDOR  – DANO MORAL E MATERIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DE DESCONTOS EM CONTA EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PACTUADO EM 2016/2017 QUE ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO - CONTRATO JUNTADO COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS - PERICIA QUE ATESTOU A LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS - DESCONTOS LEGITIMOS A TITULO DE PREMIOS SECURITÁRIOS - DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO MESMO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.  (TRF2, RCIJEF 5009527-76.2024.4.02.5101, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora para Acórdão CAROLINE MEDEIROS E SILVA , julgado em 22/10/2025) (Grifo nosso).

Por outro lado, em relação ao pedido de cancelamento da cobrança, não obstante a legalidade da contratação e das deduções dos valores em conta, é assegurado ao Autor o direito de cancelar o seguro a qualquer tempo. Nesse viés, em observância ao princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade, determino a rescisão do contrato de seguro, bem como a cessação de eventuais descontos dele decorrentes, caso ainda estejam sendo realizados.

Diante do conjunto probatório, verifica-se que os réus lograram comprovar a regularidade das contratações e a autorização para os descontos. Não há nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento ou falha na prestação do serviço.

Inexistente ilicitude, inexiste dever de restituição, tampouco em dobro, que exige demonstração de cobrança indevida e má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não se verifica no presente caso.

Do mesmo modo, não se configuram danos morais, pois os descontos decorreram de contratos válidos e regularmente formalizados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inexistência de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar.

Assim, à luz da prova produzida, impõe-se o reconhecimento da regularidade das contratações e da legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora antes do pedido de cancelamento, com a consequente improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para determinar o cancelamento do contrato de seguro firmado entre a parte autora e a ré SABEMI SEGURADORA S/A, bem como a cessação definitiva de eventuais descontos dele decorrentes, caso ainda estejam sendo realizados.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos restantes.

(...)"

O caso em questão versa sobre contratação de seguros supostamente firmados com a seguradora SABEMI, por meio da ré Caixa Econômica Federal, eis que a parte autora se insurge contra os descontos efetuados em sua conta corrente. 

No tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.     

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

Assim sendo, afirmo que as rés, na condição de prestadoras de serviços, respondem independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise do liame subjetivo da conduta.

Do conjunto fático-probatório contido nos autos, extrai-se que o autor, correntista da 1ª ré e beneficiário de aposentadoria do INSS, identificou, em 11/08/2025, a realização de débito no valor de R$ 213,42, sob a rubrica “SABEMI”, diretamente em sua conta bancária. Ao buscar esclarecimentos junto ao gerente, foi informado de que a cobrança decorreria de contrato de seguro supostamente vigente desde dezembro de 2019, cujos descontos haviam se iniciado no valor de R$ 130,63.

O autor, entretanto, negou ter contratado o referido serviço ou autorizado os descontos, razão pela qual solicitou seu imediato cancelamento. Diante da alegação de fraude envolvendo contratos da Sabemi, a CEF providenciou o cancelamento dos débitos a partir de 11/08/2025. Não obstante, informou que os valores anteriormente descontados não seriam restituídos, razão pela qual o autor ajuizou a presente demanda.

Em sua peça de defesa, Evento 43, PET2, a ré SABEMI SEGURADORA S/A afirmou que a contratação do seguro ocorreu legitimamente. Para corroborar sua tese, apresentou dois contratos supostamente assinados pelo autor (Evento 43, OUT4/Evento 43, OUT5).

Contudo, ainda que se considere a autenticidade e a validade dos instrumentos contratuais apresentados pela parte ré, fato é que a análise dos referidos documentos revela que o primeiro contrato foi celebrado em 2014, enquanto o segundo foi firmado em 2018. Ocorre que, conforme devidamente comprovado nos autos, os descontos somente foram efetivamente iniciados em outubro de 2020.

Desse modo, verifica-se a existência de lapso temporal superior a dois anos entre a última contratação apresentada pela parte ré e a efetiva implantação dos descontos em conta corrente. Tal circunstância, aliada à ausência de elementos que justifiquem a demora na implementação dos descontos, fragiliza a tese sustentada pela parte ré e lança dúvidas quanto à vinculação entre os instrumentos contratuais apresentados e os débitos efetivamente realizados na conta da parte autora.

Outro ponto que merece destaque diz respeito à divergência entre os valores das parcelas. Com efeito, a soma dos valores consignados nos contratos apresentados pela parte ré totaliza a quantia de R$ 95,00. Todavia, da análise do extrato bancário da parte autora (Evento 1, EXTR11 - fls. 03),  verifica-se que o primeiro desconto foi realizado no valor de R$ 130,63 (cento e trinta reais e sessenta e três centavos), conforme se observa:

Assim, diante dos elementos contidos nos autos, resta evidente que os contratos apresentados não correspondem à origem dos descontos impugnados pelo autor na presente demanda.

Dessa forma, a ausência de documento idôneo para lastrear as cobranças mensais configura uma falha grave na segurança do serviço, nos moldes do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecida a inexistência de relação jurídica hígida entre o autor e a seguradora, bem como a falha no dever de segurança da instituição financeira, a restituição dos valores indevidamente debitados é devida.

Nesta toada, verifica-se que os documentos acostados aos autos comprovam que os descontos tiveram início somente em outubro de 2020. Todavia, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/11/2025, encontram-se prescritas as pretensões relativas às parcelas descontadas anteriormente a 10/11/2020. Desse modo, conforme já consignado pelo juízo a quo, a restituição deverá ficar restrita aos valores descontados a partir dessa data.

Quanto ao pedido autoral de devolução em dobro, entendo que não merece acolhimento. Isto porque esta relatora adota o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, vejamos:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : MARIA RITTA LEMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S) - RS066424 EMBARGADO : OI S.A ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO(S) - RS074531A BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO E OUTRO(S) - DF036208 KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S) - RS084557
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.

(STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021)

No caso, não há como afirmar que a ré não observou a boa-fé objetiva. Embora não tenha sido comprovada a validade das contratações, inexiste nos autos elementos suficientes para caracterizar conduta dolosa, abusiva qualificada ou manifesta deslealdade contratual apta a justificar a devolução em dobro.

Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente descontados, deve ocorrer integralmente de forma simples.

Acerca do dano moral, insta salientar que o dano capaz de ensejar indenização é aquele que causa constrangimento ao atingido, atacando sua dignidade e integridade moral diante do grupo em que vive. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que o dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade da pessoa.

Nesse aspecto, verifica-se que não há, nos autos, elementos suficientes a demonstrar que os descontos impugnados tenham causado efetiva ofensa à dignidade, à honra ou à esfera moral da parte autora.

Cumpre destacar, ainda, que o autor somente identificou os descontos indevidos após considerável lapso temporal, circunstância que, embora não afaste eventual irregularidade, constitui elemento relevante para a análise da existência de dano moral, especialmente diante da ausência de demonstração de que os valores descontados tenham ocasionado prejuízos de maior gravidade ou repercussão em sua esfera pessoal.

Nesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores – 3ª Edição – p.88 e segs.) a seguir transcrita:

“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”.

 

Assim, entendo que a situação narrada não afrontou a dignidade humana, inexistindo razão para indenização moral.

Ademais, cumpre destacar que a reparação pelos danos morais não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.

Dessa forma, a parcial reforma da sentença é medida que se impõe.

Em sentido semelhante, com os ajustes necessários, processo nº 5127013-48.2025.4.02.5101, desta Relatoria, decidido por unanimidade, em sessão ordinária, datada de 17/06/2026:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATOS DE SEGUROS. SAMEBI E SUDAMERICA .  DESCONTOS EFETUADOS SOBRE SALDO DE CONTA CONTA CORRENTE DA  PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SAMEBI E CEF. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL REDUZIDO.  RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

 

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré SABEMI SEGURADORA S/A no que tange aos contratos de seguro objeto desta lide, confirmando-se o cancelamento definitivo de qualquer cobrança a eles vinculada; (ii) condenar as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SABEMI SEGURADORA S/A, de forma solidária, à restituição dos valores indevidamente debitados da conta bancária do benefício previdenciário da autora, de forma simples, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,eis que recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020104796v41 e do código CRC 73529457.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 04/09/2026, às 16:51:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:43:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510020104797
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RECURSO CÍVEL Nº 5012292-32.2025.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATOS DE SEGUROS. SABEMI.  DESCONTOS EFETUADOS SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DA  PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré SABEMI SEGURADORA S/A no que tange aos contratos de seguro objeto desta lide, confirmando-se o cancelamento definitivo de qualquer cobrança a eles vinculada; (ii) condenar as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SABEMI SEGURADORA S/A, de forma solidária, à restituição dos valores indevidamente debitados da conta bancária do benefício previdenciário da autora, de forma simples, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,eis que recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020104797v5 e do código CRC 4a2c9337.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 04/09/2026, às 16:51:13

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5012292-32.2025.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/09/2026, na sequência 8, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ SABEMI SEGURADORA S/A NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE SEGURO OBJETO DESTA LIDE, CONFIRMANDO-SE O CANCELAMENTO DEFINITIVO DE QUALQUER COBRANÇA A ELES VINCULADA; (II) CONDENAR AS RÉS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SABEMI SEGURADORA S/A, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA BANCÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS,EIS QUE RECORRENTE VENCEDOR, AINDA QUE EM PARTE. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:43:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas