RECURSO CÍVEL Nº 5001479-52.2025.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a DER em 06/05/2025 (Evento ).
O recorrente, em apertada síntese, alega que a autora não preenche o requisito da miserabilidade, sustentando que a renda familiar per capita supera o limite legal e que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 15.077/2024 e pelo Decreto nº 12.534/2025, não é mais possível a dedução de despesas não previstas em lei para aferição da renda familiar (Evento ).
Contrarrazões no Evento .
VOTO
A sentença reconheceu o preenchimento do requisito da deficiência, com fundamento na prova pericial produzida nos autos, segundo a qual a parte autora apresenta impedimentos de longo prazo relacionados aos diagnósticos de M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia; M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; e F33.9 - Transtorno depressivo recorrente, que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A controvérsia recursal restringe-se ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica.
Em diligência de verificação socioeconômica (Evento ), foi constatado que a autora, com 55 anos de idade, reside com o marido, de 60 anos, a filha, de 27 anos, e dois netos menores, de 6 e 4 anos.
Na ocasião, foi informado que a autora está desempregada e não possui renda própria, enquanto seu marido percebe aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 1.330,00. A filha, por sua vez, recebe Bolsa Família (R$ 800,00).
O relatório registrou renda familiar total de R$ 2.130,00, considerando o benefício previdenciário líquido recebido pelo marido (R$ 1.330,00) e o Bolsa Família (R$ 800,00), o que resultou em apuração de renda per capita de R$ 426,00.
Todavia, consulta ao sistema PrevJud demonstra que o marido da autora é titular de aposentadoria por invalidez desde 07/05/2014, percebendo benefício em valor superior ao salário mínimo.
Conforme registros no CNIS, na competência correspondente à DER (05/2025), o benefício correspondia a R$ 1.836,02, tendo passado para R$ 1.907,62 no ano de 2026.
O relatório da visita social considerou o valor líquido recebido pelo marido da autora, após descontos decorrentes de empréstimos consignados, tendo registrado que "O salário é de R$1.700, mas, devido a descontos referentes a empréstimos, o valor líquido recebido é de R$1.300".
Entretanto, como se sabe, é a renda bruta que deve ser considerada no cálculo da renda per capita familiar, conforme previsão do art. 4º, inc. IV do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, sendo irrelevantes descontos decorrentes de empréstimos particulares ou outras obrigações assumidas voluntariamente:
Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Assim, deve ser considerada a renda integral do benefício previdenciário percebido pelo marido da autora, conforme registrado no CNIS, e não o valor líquido efetivamente recebido.
Vale frisar, ainda, que, até 24/06/2025, os valores recebidos a título de Bolsa Família não eram considerados no cômputo da renda mensal bruta familiar, conforme disposto no § 2º, inciso I do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011. Todavia, o Decreto nº 12.534/2025 revogou aquela exclusão, de modo que, a partir de sua publicação (26/06/2025), a aferição da renda familiar, para fins de concessão do BPC passou, necessariamente, a considerar os valores oriundos de programas de transferência de renda, inclusive o Bolsa Família.
Portanto, como até a entrada em vigor do Decreto nº 12.534/2025, o benefício de Bolsa Família não integrava a renda familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, considerando-se apenas a aposentadoria do marido da autora (R$ 1.836,02) e os cinco integrantes do núcleo familiar apontados no estudo social, a renda familiar per capita correspondia a aproximadamente R$ 367,20 (R$ 1.836,02 ÷ 5), valor inferior a ¼ do salário mínimo vigente, à época (R$ 379,50), razão pela qual, sob a sistemática então vigente, o requisito econômico encontrava-se objetivamente preenchido.
Após a entrada em vigor do Decreto nº 12.534/2025, o Bolsa Família recebido pela filha da autora, no valor de R$ 800,00, passou a integrar a renda familiar mensal. Nessa hipótese, a renda familiar totaliza R$ 2.636,02 (R$ 1.836,02 + R$ 800,00), alcançando renda per capita de aproximadamente R$ 527,20 (R$ 2.636,02 ÷ 5), valor bastante superior ao limite de ¼ do salário mínimo.
Como é sabido, é possível flexibilizar aquele limite para aferição da renda familiar per capita, caso fique comprovado comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos, não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, conforme previsão do art. 20-B, inciso III, da LOAS.
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (...)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
Todavia, a Lei nº 15.077/2024 promoveu significativa alteração no regime jurídico do Benefício de Prestação Continuada, ao incluir o §3º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, estabelecendo expressamente que:
“O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei.”
Assim, embora a análise da vulnerabilidade socioeconômica não se limite exclusivamente ao critério matemático da renda familiar per capita, as despesas ordinárias suportadas pelo núcleo familiar não podem ser simplesmente abatidas da renda, para fins de cálculo do requisito econômico, salvo quando houver expressa previsão legal.
No caso concreto, o estudo de verificação socioeconômica registrou diversas despesas mensais do grupo familiar, dentre elas:
Água: R$ 70,00;
Energia elétrica: R$ 150,00;
Alimentação: R$ 1.900,00;
Medicamentos da autora: aproximadamente R$ 1.300,00;
Gás: R$ 120,00;
Internet: R$ 90,00.
Consta, ainda, que a autora apresenta quadro de saúde que demanda acompanhamento contínuo, tendo sido informado no relatório social que:
Toma vários remédios. São eles: Assert e clonazepam para ansiedade, síndrome do pânico e depressão; Losartana potássica; Infralax; Forfig e Poltax . Constantemente precisa ir ao hospital tomar medicação para suas dores crônicas Além disso, precisa tomar dipirona para dor todos os dias.
Registrou-se também que:
Às vezes consegue obter algumas medicações pela rede pública. Quando compra, gasta aproximadamente: 1.300 reais.
Além disso, consta que a requerente necessita "de suplementação alimentar de b12 e ferro pois tem anemia; não tem conseguido se alimentar direito. Precisa de acompanhamento psiquiátrico e psicológico, tem tremores por conta da ansiedade. Precisa de mais medicação mas não tem dinheiro para arcar com todos os custos”.
No entanto, embora tenham sido declarados gastos extraordinários com a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 1.300,00, não foram apresentados recibos, notas fiscais ou qualquer outro documento que demonstre a existência daquelas despesas, de maneira recorrente, nos 12 meses anteriores ao requerimento administrativo de concessão do benefício. A mera declaração constante do estudo social não supre a exigência prevista na Portaria Conjunta/MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, que altera o art. 8º, §6º, da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018 (Link).
Além disso, não há, nos autos, qualquer documento que demonstre a impossibilidade de obtenção daqueles medicamentos no SUS.
Diferentemente do que entendeu a sentença, no caso concreto, verifica-se que a situação econômica do núcleo familiar sofreu alteração, em razão da mudança normativa ocorrida, durante o período de tramitação do feito.
Até a entrada em vigor do Decreto nº 12.534/2025, os valores recebidos a título de programas de transferência de renda, inclusive Bolsa Família, não integravam o cálculo da renda familiar mensal para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada. Assim, considerando-se a composição familiar indicada no estudo socioeconômico (autora, marido, filha e dois netos), e computando-se apenas a aposentadoria por invalidez percebida pelo marido da requerente, no valor de R$ 1.836,02, a renda familiar per capita correspondia a aproximadamente R$ 367,20 (R$ 1.836,02 ÷ 5), valor inferior ao limite de ¼ do salário mínimo vigente no período.
Nesse contexto, considerando a ausência de renda própria da autora, a existência de impedimentos de longo prazo reconhecidos pela perícia judicial, bem como os elementos constantes do relatório social, resta caracterizada a situação de vulnerabilidade socioeconômica no período compreendido entre a DER (06/05/2025) e a entrada em vigor do Decreto nº 12.534/2025.
Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para limitar a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas ao período compreendido entre a DER (06/05/2025) e o início da vigência do Decreto nº 12.534/2025, mantendo-se o reconhecimento do direito ao benefício apenas nesse intervalo e afastando-se a condenação quanto ao período posterior.
Como visto, a alteração promovida pelo Decreto nº 12.534/2025 modificou a situação jurídica da autora e a renda familiar passou a superar o limite objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa. Embora permaneça possível a ampliação desse parâmetro nas hipóteses do art. 20-B da LOAS, a autora não comprovou documentalmente o comprometimento do orçamento familiar com despesas aptas a justificar essa flexibilização, razão pela qual deixou de estar preenchido o requisito socioeconômico.
Contudo, o pedido do INSS de devolução, nos próprios autos, dos valores indevidamente pagos à parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada, não merece prosperar. Tal pretensão esbarra em óbices de cunho eminentemente processuais, atinentes ao rito especial das Leis 9.099/95 e 10.250/01.
No rito dos juizados especiais federais, a concessão de medidas cautelares visa evitar dano de difícil reparação (art. 4º, Lei 10.259/2001), sem previsão de outras condições para concessão, tampouco de consequências da cassação.
No âmbito do CPC/2015, o risco de dano de difícil reparação dá ensejo à concessão de tutela de urgência, sob a forma antecipada (art. 303) ou cautelar (art. 304), ambas, contudo, sujeitas às mesmas disposições gerais.
Enquanto no âmbito do rito especial a informalidade impera, bastando a presença do risco, no rito comum há a possibilidade de exigência de contracautela, bem como de restabelecimento do status quo ante mediante reparação dos prejuízos causados à parte adversa, nos próprios autos, conforme previsão do art. 520, II, do CPC/2015, nos casos de cessação da medida, notadamente por superveniente desnecessidade da medida, por afastamento do risco, ou inexistência do direito acautelado.
Na hipótese de reparação dos danos, o CPC admite seja a respectiva indenização liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, porém, apenas quando isso for possível. E é na verificação desta possibilidade no âmbito dos juizados especiais federais que está a solução para a presente demanda de cobrança, nos próprios autos, apresentada pela autarquia.
Inquestionavelmente, a liquidação e exigência da reparação do dano tem natureza típica de ação de cobrança, incidental, visando a satisfação de crédito do réu nos próprios autos da demanda em que sucumbente o autor.
Ações incidentais não são admitidas no rito especial, que prevê, apenas, a possibilidade de pedido contraposto, fundado, evidentemente, na causa de pedir comum (art. 17, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Por outro lado, no âmbito do rito especial, admite-se apenas execução da sentença (art. 52 da Lei 9.099/95) ou de título executivo extrajudicial (art. 53), sendo que, no rito dos juizados especiais federais admite-se, apenas, a execução de suas sentenças (art. 3º, Lei 10.259/2001) que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa (art. 16), ou obrigação de pagar quantia certa (art. 17).
Assim, não há suporte legal que possibilite a execução de valores a título de devolução nos próprios autos, sem sentença ou título executivo, como requerido pela autarquia.
Além disso, a admissão de demanda de cobrança proposta por autarquia encontra óbice insuperável estabelecido na Lei 10.259/01:
Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Como se vê, há restrição clara quanto a quem pode ser polo ativo no rito dos juizados especiais federais, permitindo que apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte figurem como autoras em demandas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Essa limitação impede a inversão do polo ativo para que o INSS promova a cobrança dos valores pagos de forma incidente nos próprios autos.
Por fim, recentemente, o STJ, ao revisar o Tema 692, afirmou a possibilidade de "liquidação nos próprios autos" no âmbito do rito comum, sem ter mencionado a aplicabilidade ao rito especial dos juizados, tendo delimitado a tese jurídica, nos seguintes termos:
"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)" ( os grifos não estão no original).
Dessa forma, a ausência de menção explícita ao rito especial, na tese fixada por aquela Corte de Justiça, corrobora a conclusão de inaplicabilidade daquela tese aos JEFs, com preservação da integridade e dos princípios que regem esse microssistema, como os da simplicidade e economia processual.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar parcialmente a sentença e limitar a condenação ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência no período compreendido entre a DER (06/05/2025) e a data de início da vigência do Decreto nº 12.534/2025 (26/06/2025), mantendo-se a condenação quanto às parcelas vencidas desse intervalo e afastando-se o benefício a partir de então, ficando cassada a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020026503v7 e do código CRC 1cf321bd.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 04/09/2026, às 19:09:17