Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005150-92.2025.4.02.5112/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a DER em 18/10/2025 (Evento 87.1).

O recorrente, em apertada síntese, alega que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade, sustentando que a renda familiar per capita situa-se entre 1/4 e 1/2 salário mínimo e a esposa  do autor, além de ter recebido 5 parcelas de seguro-desemprego, ao longo do ano de 2026, iniciou novo vínculo empregatício em 09/07/2026, circunstância que afasta a situação de vulnerabilidade social (Evento 93.1).

Contrarrazões no Evento 98.1.

VOTO

Em diligência de verificação socioeconômica (Evento 67.1), foi constatado que o autor, com 22 anos de idade, reside apenas com a esposa, de 24 anos. Consta do relatório que a única renda do núcleo familiar, à época da visita domiciliar, era proveniente do seguro-desemprego percebido pela esposa, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621,00), benefício que se encontrava "próximo do término".

O imóvel residencial é alugado, pelo valor mensal de R$ 350,00. Trata-se de construção de alvenaria, composta por dois quartos, sala, cozinha e banheiro, em regular estado de conservação, guarnecida por móveis e eletrodomésticos básicos, igualmente em regular estado de uso.

O relatório social informa despesas mensais com energia elétrica (R$ 250,00), água (R$ 49,00), gás (R$ 100,00), alimentação (R$ 400,00), medicamentos (R$ 305,00), internet (R$ 70,00), aluguel (R$ 350,00), plano de saúde (R$ 45,50) e consultas psiquiátricas (R$ 250,00), registrando, ainda, que o autor realiza acompanhamento psiquiátrico periódico e faz uso contínuo de medicamentos.

O juízo singular, com base nas informações constantes do relatório da verificação socioeconômica, considerou preenchido o requisito da miserabilidade.

No recurso inominado, o INSS sustenta, em síntese, que a verificação socioeconômica não apurou situação de vulnerabilidade social apta à concessão do benefício, ressaltando que a esposa do autor manteve vínculo empregatício até 30/12/2025, percebeu seguro-desemprego entre os meses de fevereiro e junho de 2026 e iniciou novo vínculo de emprego em 09/07/2026.

Assiste razão ao recorrente.

Consulta ao sistema PrevJud revela que a esposa do autor manteve vínculo empregatício com a empresa AMERICANAS S.A. até 30/12/2025, com remuneração que alcançou R$ 2.618,64 em dezembro de 2025. Consta, ainda, o recebimento de verbas rescisórias, no valor de R$ 4.751,39 (Evento 83.8), bem como o pagamento de cinco parcelas de seguro-desemprego, entre fevereiro e junho de 2026, no valor de um salário mínimo cada. Além disso, verifica-se que ela iniciou de novo vínculo empregatício em 09/07/2026, junto à empresa NS2 COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.

Observa-se, portanto, que, durante a maior parte do período compreendido desde a DER (18/10/2025), a renda familiar per capita correspondeu, no mínimo, a 1/2 (meio) salário mínimo, seja em razão da remuneração percebida pela cônjuge, durante o vínculo empregatício mantido até dezembro de 2025, seja em razão do recebimento do seguro-desemprego, equivalente a um salário mínimo mensal, considerando que o núcleo familiar é composto por apenas duas pessoas. Some-se a isso o recebimento de verbas rescisórias pela esposa, no montante de R$ 4.751,39, circunstância que reforça a inexistência de situação de miserabilidade, ao longo do período em análise.

Esse dado, embora não seja, por si só, suficiente para afastar a vulnerabilidade social, constitui forte elemento contrário à conclusão da sentença e deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos

Como é sabido, é possível flexibilizar o limite objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, mediante a análise dos elementos previstos no art. 20-B da LOAS, especialmente quando demonstrado comprometimento do orçamento familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, medicamentos ou alimentos especiais indispensáveis à preservação da saúde da pessoa com deficiência.

Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (...)

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Todavia, no caso concreto, não há comprovação suficiente dos pressupostos autorizadores da ampliação do critério econômico.

Embora o relatório social mencione despesas com consultas médicas, medicamentos e plano de saúde, consta dos autos apenas uma nota fiscal de farmácia, no valor de R$ 330,00 (Evento 83.4), inexistindo comprovação documental apta a demonstrar, de forma contínua e consistente, o efetivo comprometimento do orçamento familiar com gastos extraordinários de saúde, nos moldes exigidos pelo art. 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/93.

Da mesma forma, embora a perícia médica tenha reconhecido a condição de pessoa com deficiência, não se verifica, no caso concreto, demonstração de circunstâncias aptas a justificar a flexibilização do critério objetivo de renda, especialmente diante da sucessão de fontes de renda percebidas pelo núcleo familiar, ao longo de todo o período compreendido entre a DER e a prolação da sentença.

Não se desconhece que a família enfrenta dificuldades financeiras e suporta despesas decorrentes da condição de saúde do autor. Todavia, os elementos constantes dos autos não evidenciam situação de miserabilidade apta a justificar a concessão do benefício assistencial, sobretudo porque o grupo familiar contou, durante todo o período em análise, com fontes de renda que afastam a alegada situação de completo desamparo.

Não se está a dizer que a família vive em condições financeiras confortáveis, porém, não há qualquer elemento nos autos que demonstre situação de miserabilidade, não sendo possível concluir que o núcleo familiar se encontre reduzido à condição de extrema pobreza exigida para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Não se pode olvidar, ademais, que o benefício assistencial não possui natureza de complementação de renda familiar.

Dessa forma, não configurado o requisito da vulnerabilidade socioeconômica, impõe-se a reforma da sentença, sendo o pedido julgado improcedente.

Contudo, o pedido do INSS de devolução, nos próprios autos, dos valores indevidamente pagos à parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada, não merece prosperar. Tal pretensão esbarra em óbices de cunho eminentemente processuais, atinentes ao rito especial das Leis 9.099/95 e 10.250/01.

No rito dos juizados especiais federais, a concessão de medidas cautelares visa evitar dano de difícil reparação (art. 4º, Lei 10.259/2001), sem previsão de outras condições para concessão, tampouco de consequências da cassação.

No âmbito do CPC/2015, o risco de dano de difícil reparação dá ensejo à concessão de tutela de urgência, sob a forma antecipada (art. 303) ou cautelar (art. 304), ambas, contudo, sujeitas às mesmas disposições gerais.

Enquanto no âmbito do rito especial a informalidade impera, bastando a presença do risco, no rito comum há a possibilidade de exigência de contracautela, bem como de restabelecimento do status quo ante mediante reparação dos prejuízos causados à parte adversa, nos próprios autos, conforme previsão do art. 520, II, do CPC/2015, nos casos de cessação da medida, notadamente por superveniente desnecessidade da medida, por afastamento do risco, ou inexistência do direito acautelado.

Na hipótese de reparação dos danos, o CPC admite seja a respectiva indenização liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, porém, apenas quando isso for possível. E é na verificação desta possibilidade no âmbito dos juizados especiais federais que está a solução para a presente demanda de cobrança, nos próprios autos, apresentada pela autarquia.

Inquestionavelmente, a liquidação e exigência da reparação do dano tem natureza típica de ação de cobrança, incidental, visando a satisfação de crédito do réu nos próprios autos da demanda em que sucumbente o autor.

Ações incidentais não são admitidas no rito especial, que prevê, apenas, a possibilidade de pedido contraposto, fundado, evidentemente, na causa de pedir comum (art. 17, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Por outro lado, no âmbito do rito especial, admite-se apenas execução da sentença (art. 52 da Lei 9.099/95) ou de título executivo extrajudicial (art. 53), sendo que, no rito dos juizados especiais federais admite-se, apenas, a execução de suas sentenças (art. 3º, Lei 10.259/2001) que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa (art. 16), ou obrigação de pagar quantia certa (art. 17).

Assim, não há suporte legal que possibilite a execução de valores a título de devolução nos próprios autos, sem sentença ou título executivo, como requerido pela autarquia.

Além disso, a admissão de demanda de cobrança proposta por autarquia encontra óbice insuperável estabelecido na Lei 10.259/01:

Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Como se vê, há restrição clara quanto a quem pode ser polo ativo no rito dos juizados especiais federais, permitindo que apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte figurem como autoras em demandas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Essa limitação impede a inversão do polo ativo para que o INSS promova a cobrança dos valores pagos de forma incidente nos próprios autos.

Por fim, recentemente, o STJ, ao revisar o Tema 692, afirmou a possibilidade de "liquidação nos próprios autos" no âmbito do rito comum, sem ter mencionado a aplicabilidade ao rito especial dos juizados, tendo delimitado a tese jurídica, nos seguintes termos:

"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)" ( os grifos não estão no original).

Dessa forma, a ausência de menção explícita ao rito especial, na tese fixada por aquela Corte de Justiça, corrobora a conclusão de inaplicabilidade daquela tese aos JEFs, com preservação da integridade e dos princípios que regem esse microssistema, como os da simplicidade e economia processual.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ficando cassada a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. Vencedor o recorrente na instância recursal, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019936421v9 e do código CRC 5c6c4cd4.

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Documento:510019936422
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005150-92.2025.4.02.5112/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ficando cassada a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. Vencedor o recorrente na instância recursal, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019936422v3 e do código CRC de845b38.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 03/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005150-92.2025.4.02.5112/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 03/09/2026, às 18:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, FICANDO CASSADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. VENCEDOR O RECORRENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL, NÃO HÁ CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001; ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015). APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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