RECURSO CÍVEL Nº 5000574-04.2026.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a reconhecer o direito da autora ao cômputo, para fins de tempo de contribuição e carência, dos períodos de recebimento do auxílio-doença (31), de 08/04/2021 a 18/06/2021, 03/11/2022 a 31/05/2023 e 04/07/2023 a 18/07/2023, bem como das contribuições recolhidas nas competências de 02/2020 e 03/2020, e a conceder a aposentadoria por idade, na forma do art. 18 da EC nº 103/2019, desde 30/09/2025 (reafirmação da DER) (Evento 20).
O INSS sustenta que as competências de 02/2020 e 03/2020 foram recolhidas abaixo do valor mínimo e não poderiam ter sido regularizadas, mediante utilização da competência de 03/2011, pois os ajustes previstos para alcance do limite mínimo devem ocorrer entre competências do mesmo ano civil. Afirma, ainda que, mesmo mantidas aquelas duas competências, a autora teria apenas 179 contribuições mensais na data fixada pela sentença para a reafirmação da DER. Subsidiariamente, requer a adequação dos juros de mora à disciplina aplicável à reafirmação da DER (Evento 29).
VOTO
A controvérsia principal envolve a validade das competências de 02/2020 e 03/2020 para fins de tempo de contribuição e carência.
As competências de 03/2011, 02/2020 e 03/2020 foram recolhidas pela autora, na condição de segurada facultativa, abaixo do limite mínimo legal (Evento 1, CNIS7, fls. 1 e 4).
A sentença reconheceu as competências de 02/2020 e 03/2020 porque considerou possível utilizar o valor recolhido na competência de 03/2011 para suprir as diferenças existentes nas duas competências de 2020.
Esse fundamento não pode ser mantido.
O art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019 disciplina expressamente os ajustes das contribuições inferiores ao limite mínimo mensal do salário de contribuição:
"Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil."
A limitação temporal decorre, portanto, diretamente da Emenda Constitucional nº 103/2019. A regulamentação administrativa adotada pelo próprio INSS reproduz essa disciplina. O art. 124 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 prevê os ajustes destinados ao alcance do limite mínimo do salário de contribuição e estabelece, em seu § 1º, que podem ser realizados "a qualquer tempo, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil".
No caso, pretendeu-se utilizar uma competência de março de 2011 para regularizar competências de fevereiro e março de 2020. Os períodos pertencem a anos civis distintos.
Há, ainda, fundamento autônomo para afastar a compensação. A competência de 03/2011 também foi recolhida abaixo do mínimo. Não existe, portanto, naquela competência, valor excedente ao limite mínimo que possa ser transferido para outra.
Também não procede a alegação da recorrida de que a falta de regularização decorreu exclusivamente de falha do INSS.
A autora apresentou tela do sistema eletrônico da autarquia contendo a mensagem "Não existem competências com salários de contribuição abaixo do mínimo sujeitas aos ajustes da Emenda Constitucional 103/2019" (Evento 1, INIC1, fl. 2). Esse documento demonstra apenas a resposta apresentada pelo sistema em determinado acesso. Não comprova que a tentativa tenha ocorrido antes da conclusão do processo administrativo de aposentadoria por idade, nem que a segurada tenha buscado a regularização pelos demais canais oficiais disponíveis.
O elemento probatório é insuficiente, assim, para atribuir exclusivamente ao INSS a impossibilidade de complementação das competências.
A autora requer, subsidiariamente, nas contrarrazões (Evento 38), que lhe seja concedido prazo para complementar as competências de 02/2020 e 03/2020 no curso do processo.
O pedido também não comporta acolhimento.
A complementação de contribuição inferior ao mínimo não constitui mera produção de prova de fato previdenciário já aperfeiçoado. Trata-se de ato material necessário para que a contribuição produza efeitos como tempo de contribuição e carência.
A Turma Nacional de Uniformização, ao examinar a matéria no PUIL nº 5008508-13.2020.4.04.7108/RS, fixou a seguinte tese: "Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento".
A complementação possui, portanto, natureza constitutiva para os efeitos previdenciários pretendidos.
No presente caso, o único recurso interposto é o do INSS. A autora não recorreu da sentença e pretende, nas contrarrazões, obter prazo para praticar novo ato contributivo, após o julgamento de primeiro grau, a fim de constituir requisito necessário à manutenção do benefício.
As contrarrazões permitem a apresentação de fundamentos destinados à preservação do resultado favorável, mas o requerimento formulado não se limita à defesa jurídica da situação contributiva já existente. Pressupõe a realização superveniente de pagamento capaz de modificar a própria situação material examinada pela Administração e pelo Juízo de origem.
Além disso, não cabe utilizar a instância recursal para constituir tempo de contribuição e carência, mediante regularização que não foi previamente aperfeiçoada e submetida à análise administrativa. Eventual complementação deve ser levada ao INSS para que sejam examinados sua validade e seus efeitos previdenciários.
As competências de 02/2020 e 03/2020 devem, portanto, ser excluídas da contagem utilizada para a concessão do benefício.
A exclusão de tais competências repercute diretamente na apuração do tempo de contribuição e da carência necessários à concessão do benefício, não havendo outros períodos reconhecidos na sentença que possam suprir essa insuficiência.
Os períodos de 08/04/2021 a 18/06/2021, de 03/11/2022 a 31/05/2023 e de 04/07/2023 a 18/07/2023, nos quais a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, não alteram essa conclusão. Conforme expressamente apontado pelo INSS no recurso, tais períodos já haviam sido computados na contagem administrativa constante do Evento 1, PROCADM8, fl. 32. Não há, portanto, tempo de contribuição ou carência adicional a ser acrescido por esse fundamento.
A aposentadoria por idade discutida nos autos exige, além do requisito etário, 15 anos de tempo de contribuição e a carência aplicável. Para a hipótese examinada, a carência corresponde a 180 contribuições mensais.
Sem as competências de 02/2020 e 03/2020, a autora, na DER reafirmada na sentença (30/09/2025), passa a somar 14 anos e 10 meses de contribuição e 178 mensalidades para fins de carência, razão pela qual o benefício é indevido. Mesmo que fosse reafirmada a DER para 31/10/2025, período mais recente do CNIS (Evento 1, CNIS7, fl. 2), o tempo contributivo e a carência, ainda assim, ficariam abaixo do mínimo.
Não há nos autos comprovação de contribuições posteriores válidas suficientes para completar os requisitos em outra data durante a tramitação nas instâncias ordinárias. Não é possível presumir recolhimentos futuros ou fixar nova DER sem suporte probatório. Nem mesmo a autora, em suas contrarrazões ao recurso do réu, apresenta postulação relacionada à fixação de nova reafirmação da DER. Muito pelo contrário. Requer expressamente a manutenção da DER em 30/09/2025 (Evento 38).
Ausentes tempo de contribuição e carência suficientes, a autora não faz jus à aposentadoria por idade pretendida, devendo a sentença ser reformada e a tutela antecipada revogada.
Contudo, o pedido do INSS de devolução, nos próprios autos, dos valores indevidamente pagos à parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada, não merece prosperar. Tal pretensão esbarra em óbices de cunho eminentemente processuais, atinentes ao rito especial das Leis 9.099/95 e 10.250/01, tal como restou esclarecido por esta Turma no julgamento do Recurso Cível nº 5004230-82.2024.4.02.5103/RJ:
"[...] No rito dos juizados especiais federais, a concessão de medidas cautelares visa evitar dano de difícil reparação (art. 4º, Lei 10.259/2001), sem previsão de outras condições para concessão, tampouco de consequências da cassação.
No âmbito do CPC/2015, o risco de dano de difícil reparação dá ensejo à concessão de tutela de urgência, sob a forma antecipada (art. 303) ou cautelar (art. 304), ambas, contudo, sujeitas às mesmas disposições gerais.
Enquanto no âmbito do rito especial a informalidade impera, bastando a presença do risco, no rito comum há a possibilidade de exigência de contracautela, bem como de restabelecimento do status quo ante mediante reparação dos prejuízos causados à parte adversa, nos próprios autos, conforme previsão do art. 520, II, do CPC/2015, nos casos de cessação da medida, notadamente por superveniente desnecessidade da medida, por afastamento do risco, ou inexistência do direito acautelado.
Na hipótese de reparação dos danos, o CPC admite seja a respectiva indenização liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, porém, apenas quando isso for possível. E é na verificação desta possibilidade no âmbito dos juizados especiais federais que está a solução para a presente demanda de cobrança, nos próprios autos, apresentada pela autarquia.
Inquestionavelmente, a liquidação e exigência da reparação do dano tem natureza típica de ação de cobrança, incidental, visando a satisfação de crédito do réu nos próprios autos da demanda em que sucumbente o autor.
Ações incidentais não são admitidas no rito especial, que prevê, apenas, a possibilidade de pedido contraposto, fundado, evidentemente, na causa de pedir comum (art. 17, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Por outro lado, no âmbito do rito especial, admite-se apenas execução da sentença (art. 52 da Lei 9.099/95) ou de título executivo extrajudicial (art. 53), sendo que, no rito dos juizados especiais federais admite-se, apenas, a execução de suas sentenças (art. 3º, Lei 10.259/2001) que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa (art. 16), ou obrigação de pagar quantia certa (art. 17).
Assim, não há suporte legal que possibilite a execução de valores a título de devolução nos próprios autos, sem sentença ou título executivo, como requerido pela autarquia.
Além disso, a admissão de demanda de cobrança proposta por autarquia encontra óbice insuperável estabelecido na Lei 10.259/01:
Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Como se vê, há restrição clara quanto a quem pode ser pólo ativo no rito dos juizados especiais federais, permitindo que apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte figurem como autoras em demandas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Essa limitação impede a inversão do polo ativo para que o INSS promova a cobrança dos valores pagos de forma incidente nos próprios autos.
Por fim, recentemente, o STJ, ao revisar o Tema 692, afirmou a possibilidade de "liquidação nos próprios autos" no âmbito do rito comum, sem ter mencionado a aplicabilidade ao rito especial dos juizados, tendo delimitado a tese jurídica, nos seguintes termos:
"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)" ( os grifos não estão no original).
Dessa forma, a ausência de menção explícita ao rito especial, na tese fixada por aquela Corte de Justiça, corrobora a conclusão de inaplicabilidade daquela tese aos JEFs, com preservação da integridade e dos princípios que regem esse microssistema, como os da simplicidade e economia processual".
O capítulo recursal relativo aos juros de mora fica prejudicado, pois pressupunha a manutenção da concessão mediante reafirmação da DER.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, revogando a tutela antecipada. Intime-se a CEAB para cessar o benefício implantado por força da sentença. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020055728v10 e do código CRC 075adf37.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 04/09/2026, às 19:09:33