Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5034175-86.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente seu pedido. A juíza de 1° grau fundamentou que, embora a autora tenha juntado declaração de desaverbação dos períodos, há Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS em 25/03/2009 contendo todos os períodos indicados. Concluiu que os períodos constantes da CTC não podem ser utilizados para concessão de benefício no RGPS sem o prévio cancelamento da CTC, mediante requerimento administrativo específico, o que não foi comprovado nos autos. Afastou a análise do pedido subsidiário de reafirmação da DER, por não ter sido este especificamente apreciado.

A autora interpôs Recurso Inominado, sustentando que a sentença deixou de apreciar o pedido subsidiário de reafirmação da DER para 22/05/2024, fundado no Tema 995 do STJ, quando toda a documentação necessária — incluindo o cancelamento da CTC e a declaração do órgão municipal — já havia sido apresentada ao INSS no segundo requerimento administrativo. Requer a reforma total da sentença para julgar procedente o pedido subsidiário.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

A controvérsia centra-se em: (a) a necessidade de cancelamento prévio da CTC para cômputo dos períodos no RGPS; (b) a omissão da sentença quanto ao pedido subsidiário de reafirmação da DER para 22/05/2024; (c) a aplicabilidade do Tema 995 do STJ no caso concreto.

De início, quanto à questão da CTC emitida pelo INSS, consigno que a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários é assegurada pelo art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e regulamentada pelos artigos 94 a 99 da Lei nº 8.213/91, bem como pelo art. 199 do Decreto nº 3.048/99.

O objetivo primordial desse instituto é permitir que o segurado utilize o tempo de contribuição, laborado sob o vínculo de um regime, em outro regime de previdência.

Nesse contexto, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o instrumento formal hábil para certificar o tempo de contribuição de um regime para ser utilizado em outro. Uma vez expedida a CTC, os períodos nela certificados ficam vinculados ao regime de destino para fins de contagem recíproca.

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em seu art. 434, é clara ao dispor que "a CTC somente poderá ser utilizada para fins de contagem recíproca, vedada sua utilização para fins de averbação em mais de um regime de previdência social".

Mais importante ainda, para que os períodos certificados em uma CTC possam ser novamente utilizados no regime de origem (o INSS, no caso), é indispensável que a referida CTC seja formalmente cancelada.

O art. 435 da IN 128/2022 estabelece que "a CTC expedida pelo RGPS somente poderá ser cancelada se o tempo nela certificado não tiver sido utilizado para fins de aposentadoria ou qualquer outro benefício em outro regime de previdência social". O procedimento para o cancelamento é detalhado no art. 436 da mesma norma, exigindo solicitação do interessado e declaração do regime de destino de que o tempo não foi utilizado para qualquer fim.

Este entendimento visa preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos aos regimes previdenciários envolvidos, pois a CTC válida implica obrigação de compensação financeira entre os entes federativos.

O Poder Judiciário não pode cancelar de ofício a CTC validamente emitida, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e às normas administrativas que regulam a matéria. O cancelamento deve ser requerido administrativamente pelo interessado perante o órgão emissor, observando-se as normas vigentes.

No caso dos autos, conforme informações no processo administrativo (evento 1, PROCADM10), consta nos sistemas previdenciários CTC válida e não cancelada, emitida para uso junto ao Município do Rio de Janeiro, relativa aos períodos de 01/12/1978 a 10/02/1979, 01/06/1979 a 02/01/1982, 02/07/1984 a 22/10/1996, 19/03/1997 a 25/08/1997 e 01/07/1999 a 09/03/2000:

 

Em que pese ter apresentado o requerimento junto à Prefeitura para desaverbação dos períodos (evento 16, ANEXO3), a CTC continua e continuará válida enquanto não for cancelada, conforme legislação em vigor. Esta Turma tem diversos precedentes no sentido da indispensabilidade do cancelamento do documento.

O que garante que o tempo não será utilizado não é a decisão momentânea seguida de requerimento de desaverbação, mas o cancelamento da CTC. Enquanto vigente, a CTC representa autorização do INSS para que, a qualquer tempo, os períodos ali certificados sejam utilizados pelo órgão destinatário referido no seu bojo.

Neste contexto, aplicando-se a jurisprudência consolidada, o período certificado na CTC não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade no RGPS, sob pena de violação às regras de contagem recíproca e compensação previdenciária.

Ressalto que a presente decisão não impede que a parte autora, querendo utilizar o período ora averbado na referida CTC para obtenção de aposentadoria no RGPS, promova o cancelamento administrativo da CTC junto ao órgão competente e, posteriormente, requeira novo benefício perante o INSS, com a inclusão do período então liberado.

Por fim, esclareço que a parte autora não possui qualquer outro período diverso dos aproveitados na CTC (de 01/12/1978 a 10/02/1979, 01/06/1979 a 02/01/1982, 02/07/1984 a 22/10/1996, 19/03/1997 a 25/08/1997 e 01/07/1999 a 09/03/2000), não sendo possível a reafirmação da DER.

A sentença, portanto, deve ser mantida.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.  Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020123391v7 e do código CRC 14620bc0.

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Documento:510020123392
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3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5034175-86.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS AVERBADOS EM CTC. NÃO COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR TAIS PERÍODOS SEM O PRÉVIO CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020123392v3 e do código CRC 7d34a560.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5034175-86.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/09/2026, na sequência 8, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CAUSA DE FORMA ATUALIZADA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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