RECURSO CÍVEL Nº 5055340-29.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 37), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme de acordo com a regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as possíveis, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, declarando i) como prestados em condições especiais os períodos indicados com fator de conversão na tabela da fundamentação, e como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os demais períodos relacionados, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 46 anos, 0 meses e 28 dias até a data do requerimento administrativo, dos quais 41 anos, 4 meses e 14 dias até 13/11/2019, nos termos da fundamentação.
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Considerando que há provas nos autos de que o autor atualmente possui meios de subsistência, uma vez que o extrato do CNIS emitido em 27/1/2025 (evento 36) aponta que a parte autora possui contribuições vertidas até recentemente em vínculo empregatício sem registro de término, entendo que o periculum in mora não resta verificado na hipótese, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13)."
O recorrente alega que os períodos de trabalho do recorrido de 01/06/2002 a 28/02/2005 e de 01/03/2005 a 13/11/2019 não pode ser reconhecido como tempo de atividade especial para fins previdenciários, já que não há previsão legal da periculosidade para esta atividade, e, também, porque inexistente a previsão da fonte de custeio, com a consequente afronta ao disposto nos artigos 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal.
O recorrido apresentou Contrarrazões Recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
Não mais subsiste a necessidade de suspensão da tramitação deste Processo por afetação da questão de fundo ao Tema 1.209/STF, que já teve tese fixada, embora ainda pendente de análise Embargos de Declaração, mas que teve o seu objeto novamente restrito à questão originalmente afetada, que se relacionava somente à atividade específica dos profissionais da atividade de vigilância.
Logo, não foi acolhida, ao menos na fixação de tese, a ampliação de seu objeto como determinado pelo Ministro Roberto Barroso, então no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, que incluiu a hipótese de constitucionalidade ou não da aposentadoria especial em razão do fator de risco físico eletricidade, em 17/12/2024, no RE 1.527.738, em face de Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Processo 5001885-82.2020.4.02.5104, e que assim procedeu com todos os recursos extraordinários que tratassem de exposição com risco à integridade física e à vida dos trabalhadores, o que nos levou a também suspender a tramitação dos processos desta natureza, tal como este (ev. 129).
Mais recentemente, o STF fixou tese no Tema 1.450 de sua Repercussão Geral, com julgamento finalizado em 27/03/2026, em que afirma que:
“É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a admissão, para o cálculo de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, de contagem especial de períodos registrados na prestação de serviços de eletricista, diante do reconhecimento da periculosidade da atividade.”
E no Voto do relator, Sua Excelência o Ministro Edson Fachin, ficou claro que a tese firmada no Tema 1.209/STF está restrita, de fato e de direito, à categoria dos vigilantes (meus negrito e destaque):
"(...)
7. Não se olvida que a controvérsia é assemelhada àquela estudada no Tema nº 1.209 (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”). O leading case correlato (RE nº 1.368.225/RS, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes) teve julgamento concluído durante a Sessão Virtual do Plenário de 06.02.2026 a 13.02.2026, fixando-se, por maioria, a seguinte tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição” – entendimento do qual divergi, em companhia dos Ministros Nunes Marques, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Ressalto, aliás, que havia consignado posicionamento pessoal a respeito da natureza infraconstitucional e fática dessa controvérsia já por ocasião do reconhecimento de repercussão geral, que entendi, desde o princípio, inexistente.
8. De qualquer sorte, é fundamental estabelecer que o alcance do Tema nº 1.209 ficou limitado, exclusivamente, à categoria profissional ali abordada – qual seja, a dos vigilantes – como resulta dos termos da própria tese fixada. Trata-se, portanto, de tese de repercussão geral cujos efeitos estão delimitados a uma categoria profissional."
Portanto, diante dos fundamentos apresentados no julgamento do Tema 1.450/STF, entendo que este feito não deve ter a sua tramitação mantida suspensa, motivo pelo qual o reativei e trago a julgamento.
O recorrido trabalhou como motorista de caminhão-tanque para Petrovera Derivados de Petróleo Ltda., labor que consistia na condução de veículo automotor destinado ao transporte de óleo diesel, de 01/06/2002 a 28/02/2005 (ev. 1.12), o que provocava a sua exposição habitual e permanente a névoas de hidrocarbonetos e ao risco de explosão durante o transporte e o descarregamento do combustível, conforme o PPP apresentado.
O recorrido também trabalhou como motorista carreteiro para Cruzóleo Derivados de Petróleo Ltda., labor que consistia na condução de veículo automotor destinado ao transporte de combustíveis, realizando o carregamento, o transporte e o descarregamento dos produtos, inclusive com acesso à área de operação e aterramento do caminhão, de 01/03/2005 a 13/11/2019 (ev. 1.13).
Particularmente, entendo tal como o recorrente no caso específico destes autos, pois, após a compartimentação do combustível nos tanques especialmente projetados ao seu transporte, a chance de até mesmo um acidente de trânsito ocasionar a liberação de seu conteúdo de modo descontrolado, e, mais especificamente, o risco de explosão, é ínfimo e insuficiente à caracterização do risco efetivamente agravado da atividade, que justificaria o tratamento diferenciado dessa categoria, dos motoristas de caminhão transportadores de combustíveis, para aposentadoria aos vinte e cinco anos de trabalho em lugar de trinta e cinco.
Neste sentido, há diversos precedentes da TNU (Turma Nacional de Uniformização) em sentido diverso ao do meu entendimento particular, quer dizer, favorável à tese confirmada em Sentença, de que os motoristas de caminhão de transporte de combustíveis inflamáveis devem ter o reconhecimento dos seus períodos de trabalho, ainda que posteriores ao advento do Decreto 2.172/1997, como tempo especial para fins previdenciários, por periculosidade. Eis alguns exemplos dessa linha de entendimento (meus negritos e destaques):
"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AJUDANTE DE MOTORISTA. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172/1997. TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDOA Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer do incidente de uniformização interposto. (PEDILEF no Processo 5005939-86.2013.4.04.7204, Relator o Juiz Federal. Fernando Moreira Gonçalves, Turma Nacional de Uniformização)."
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO NO TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. REAFIRMAÇÃO DA TESE DA TNU NO SENTIDO DE QUE O TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS, EXERCIDO NOS TERMOS DO ART. 193, I, DA CLT E DA NR-16 DA PORTARIA 3.214/78, CONSTITUI ATIVIDADE PERIGOSA APTA A CARACTERIZAR TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO APÓS 05/03/1997, DESDE QUE EXERCIDA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, COM COMPROVAÇÃO EM PPP OU LTCAT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. (PUIL no Processo 5083995-85.2021.4.04.7000, Julgado em 21/10/2025, Relator o Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca,Turma Nacional de Uniformização)."
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). ATIVIDADE PERIGOSA DESENVOLVIDA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA NOS TERMOS DA QO Nº 38/TNU. PEDIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Pedido de uniformização interposto por M. R. contra acórdão da 10ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, que reformou parcialmente a sentença e deixou de reconhecer como especiais os períodos de 01/10/1999 a 18/11/2003 e de 01/07/2005 a 31/05/2019, em que o autor laborou como motorista de caminhão transportando GLP (Gás Liquefeito de Petróleo).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o transporte de GLP, ainda que sem contato direto com o produto (envase), configura atividade perigosa apta ao reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria, com base na legislação previdenciária e normas de segurança do trabalho.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O presente incidente merece ser conhecido e provido. O acórdão da 10ª Turma Recursal/SP adotou entendimento restritivo, no sentido de que somente o contato direto com o GLP (por exemplo, envase) caracterizaria periculosidade suficiente à conversão do tempo especial. No entanto, essa posição diverge do entendimento adotado pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás (TRF1), que reconhece que a habitualidade no transporte de GLP é suficiente para caracterizar periculosidade, por se tratar de agente explosivo e de risco intrínseco à atividade. A legislação e jurisprudência amparam esse entendimento, conforme o art. 193, I, da CLT e a NR-16, Anexo 2, item 2, da Portaria 3.214/78. O autor apresentou PPP emitido pelo empregador, no qual constam as atividades de carregamento, transporte e entrega de botijões de GLP, reconhecidas como efetivamente desempenhadas por todas as instâncias inferiores. Assim, é cabível a aplicação da Questão de Ordem nº 38 da TNU, com restabelecimento da sentença que aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência predominante.
4. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Pedido de Uniformização para, com fundamento na Questão de Ordem nº 38 da TNU, restabelecer integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do JEF de Campinas, que reconheceu como especiais os períodos de 01/10/1999 a 18/11/2003 e de 01/07/2005 a 31/05/2019, concedendo ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 31/05/2019.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Pedido provido. Tese de julgamento: O transporte Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), exercido nos termos do art. 193, I, da CLT da NR-16 e da Portaria 3.214/78, constitui atividade perigosa apta a caracterizar tempo especial para fins previdenciários, mesmo após 05/03/1997, desde que exercida de forma habitual e permanente, com comprovação em PPP ou LTCAT, independentemente de contato direto com o inflamável.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, I; NR-16, Anexo 2, item 2, da Portaria 3.214/78.
Jurisprudência relevante citada: TRF1, Processo nº 1002400-71.2020.4.01.3502, Rel. Juiz, 1ª Turma, j. 23.10.2020.
(PUIL no Processo 0019561-59.2021.4.03.6303, Publicado no D.E. de 29/09/2025, Relatora a Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Turma Nacional de Uniformização)."
A orientação jurisprudencial da TNU não se restringe ao transporte de gás liquefeito de petróleo, como visto no segundo exemplo de seus precedentes, acima reproduzidos.
Em mesma Sessão de Julgamentos da TNU, foi julgado o PUIL no Processo 0001908-40.2022.4.05.8312, no qual se afirmou que a diversidade das profissões ou dos produtos inflamáveis envolvidos não afastaria a similitude jurídica com o transporte de GLP, pois o elemento determinante consiste no exercício habitual e permanente de atividade perigosa prevista no artigo 193, inciso I, da CLT, e na NR-16, estabelecida por meio da Portaria MTb 3.214/1978, devidamente comprovada por meio do PPP apresentado, elaborado com base em LTCAT, ocasião em que foi firmado o entendimento de que o transporte habitual de combustíveis em caminhão-tanque constitui atividade perigosa apta ao reconhecimento de tempo especial, mesmo após 05/03/1997:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PERIGOSA. BOMBEIRO. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef), interposto por P. F. D. A. G., contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, vinculada ao TRF da 5ª Região, que negou o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido como bombeiro entre 16/10/2013 e 12/11/2019, em usina de etanol, sob o fundamento de ausência de previsão normativa específica nos decretos regulamentares. Sustenta-se divergência jurisprudencial com precedentes da TNU e do STJ, que admitem o enquadramento por periculosidade com base em laudos técnicos, mesmo após a edição dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida como bombeiro exposto a inflamáveis e risco de explosão, em período posterior a 05/03/1997, mesmo na ausência de previsão expressa nos decretos regulamentares, desde que comprovada a periculosidade por meio de PPP elaborado com base em LTCAT.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 14 da Lei 10.259/2001 autoriza o Pedido de Uniformização quando demonstrada divergência sobre matéria de direito material entre decisões de Turmas Recursais ou em confronto com jurisprudência dominante da TNU ou do STJ.A jurisprudência da TNU admite o reconhecimento da atividade especial por periculosidade com base no art. 193, I, da CLT e na NR-16 da Portaria MTb nº 3.214/78, mesmo após 05/03/1997, desde que a atividade seja exercida de forma habitual e permanente e devidamente comprovada por meio de PPP com base em LTCAT.A ausência de previsão expressa nos decretos regulamentares não impede o reconhecimento da especialidade, quando demonstrado o risco à integridade física decorrente da exposição a inflamáveis ou explosivos.A similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas é reconhecida, ainda que as profissões analisadas (bombeiro e motorista de caminhão-tanque) sejam distintas, pois a controvérsia jurídica gira em torno do enquadramento por periculosidade, não da atividade em si.
O período controvertido (16/10/2013 a 12/11/2019) é anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, razão pela qual se aplica o entendimento consolidado da TNU quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade com base em risco físico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido provido. Tese de julgamento: É admissível o enquadramento da atividade como especial por periculosidade, mesmo após 05/03/1997, desde que se trate de função prevista no art. 193, I, da CLT e na NR-16 da Portaria MTb nº 3.214/78, exercida de forma habitual e permanente, com comprovação técnica por meio de PPP elaborado com base em LTCAT.
A ausência de previsão nos decretos regulamentares não obsta o reconhecimento da especialidade do labor, quando comprovada a periculosidade nos termos da legislação trabalhista aplicável.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, I; NR-16 da Portaria MTb nº 3.214/78; Lei 8.213/91, art. 57; Lei 10.259/2001, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 0008265-54.2008.4.04.7051, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, j. 07.08.2015; TNU, PEDILEF 0019561-59.2021.4.03.6303, Rel. Juíza Lilian Oliveira da Costa Tourinho, D.E. 29.09.2025; TNU, PEDILEF 0002794-50.2020.4.03.6312, Rel. Juíza Lilian Oliveira da Costa Tourinho, D.E. 29.09.2025.
(TNU, PUIL 0001908-40.2022.4.05.8312, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 23/10/2025)"
Desse modo, ressalvado o meu entendimento pessoal em sentido contrário, a Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, já que alinhada ao entendimento firme e atual da Turma Nacional de Uniformização acerca da matéria do reconhecimento da atividade de motorista de caminhão-tanque no transporte de combustíveis inflamáveis, exercida de modo habitual e permanente e devidamente comprovada por PPP elaborado com base em LTCAT, como atividade especial para fins previdenciários, em razão da exposição perigosa a fator de risco a sua integridade física e a sua própria vida, mesmo após 05/03/1997.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a data da efetiva implantação do benefício. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020130683v7 e do código CRC 30a5105a.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 06/09/2026, às 13:20:11