Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007266-41.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

RELATÓRIO

1. Agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do artigo 1.021 do CPC, contra decisão monocrática desta Relatoria, que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora.

2. Reitera a parte recorrente os fundamentos esposados na peça de bloqueio, acerca do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício vindicado.

É o breve relatório.

VOTO

3. Em atenção ao disposto no parágrafo 2o do artigo 1.021 do CPC, mantenho a decisão agravada e, ato contínuo, apresento meu voto, submetendo o presente recurso a julgamento pelo órgão colegiado.

4. Eis o teor da decisão: 

 DECISÃO MONOCRÁTICA 

ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. TEMA 369 DA TNU. BENEFÍCIO RECEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA QUE EXTRAPOLA O CRITÉRIO LEGAL. GRAVIDADE DA DEFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE MORADIA. LAÇOS FAMILIARES FRAGILIZADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de prestação continuada.

2. Alega a recorrente que a parte autora não preenche o requisito de hipossuficiência.

É o relatório. Passo a decidir.

3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos:

(...)

Sustenta o INSS (Evento 21, CONT1) preliminarmente a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, que o pedido deve ser julgado improcedente, pois a autora não preenche os requisitos para recebimento de amparo.

Parecer do MPF no Evento 60 opinando pela procedência do pedido.

Rejeito a preliminar de prescrição, vez que a parte autora não postula parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 

Em relação ao mérito, o benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência – incluindo o incapacitado para o trabalho - ou ao idoso com 65 anos ou mais impossibilitado de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, caput, da Lei nº 10.741/03).

O conceito de deficiência para percepção do benefício em questão está previsto no §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela lei 13.416/2015, qual seja:

“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).

Destaco que o conceito supracitado foi originalmente assim definido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007, que foi internalizada em razão da sua importância como instrumento concretizador da dignidade da pessoa humana pelo Decreto nº 6.949/2009 em nosso ordenamento jurídico na forma prevista no §3º, do art. 5º, da CRFB-88, ou seja, possui status de norma constitucional, integrando, portanto, o bloco de constitucionalidade.

Por sua vez, o § 3º da 8.742/93 - que considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo - foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 567985 e 580963, com repercussão geral reconhecida, e da Reclamação 4374, por entender o Excelso Pretório que tal critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Afirmou o Ministro Gilmar Mendes, relator da Reclamação, que este critério passou por um processo de inconstitucionalização decorrente das mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas e que, ao longo dos últimos anos, houve o surgimento de diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9.533/97 que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação.

Neste sentido já entendia a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

“EMENTA: O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97, que autorizava o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. (, SUM Nº 6, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, DJ 16/11/2004)”.

Assim, entendo que para a aferição da miserabilidade, deve-se adotar como norte o critério objetivo de renda per capita em torno de meio salário mínimo, considerando-se no caso concreto outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente.

Por sua vez, o §1º do art. 20, da Lei nº 8.742/93 dispõe que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

No caso concreto, entendo que a condição de deficiência restou devidamente comprovada, conforme se depreende do laudo pericial constante do Evento 46.

A parte autora, com 38 anos de idade e ensino fundamental incompleto, apresenta diagnóstico de Esquizofrenia paranoide (CID F20.0). Embora não tenham sido observados sintomas psicóticos no momento da avaliação, foram evidenciadas limitações cognitivas relevantes, como dificuldades de compreensão, instabilidade de humor, sinais de ansiedade e resistência à aceitação de eventos pretéritos.

A perita também ressaltou a existência de histórico de internações psiquiátricas e episódios de crises nervosas que demandaram intervenção dos bombeiros, elementos que reforçam a gravidade e a persistência do quadro clínico.

Concluiu, de forma categórica, que os impedimentos são de natureza mental e cognitiva, produzindo efeitos por prazo superior a dois anos. Destacou, ainda, que a pontuação de 550 pontos obtida indica deficiência moderada, conforme os critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e parâmetros do IFBrM.

Diante desse cenário, entendo caracterizado o impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 2º da Lei nº 13.146/2015, apto a ensejar o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.

A condição de miserabilidade também restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente a partir da verificação social realizada por Oficial de Justiça (Evento 33), corroborada pelas alegações e registros fotográficos juntados no Evento 43.

A diligência foi realizada por contato telefônico, em razão de o endereço estar localizado em área de risco, oportunidade em que se apurou que a autora reside atualmente com sua genitora, em imóvel alugado por R$ 400,00 mensais, situado na Comunidade Proença Rosa, bairro de Honório Gurgel. O imóvel é composto por apenas um quarto, uma cozinha e um banheiro, guarnecido com mobília básica, simples e em mau estado de conservação (Evento 43, ANEXO2). A autora divide o espaço com a mãe, a Sra. Ubiracléa Moraes de Lima, de 66 anos, pensionista do INSS e responsável pelo custeio integral do domicílio.

A certidão revela, ainda, que a genitora da autora apresenta histórico de alcoolismo e mantém relação familiar conflituosa, tendo se recusado a fornecer informações e documentos por ocasião da verificação social, bem como impedido o registro fotográfico da residência, por receio de ser prejudicada pela filha. A autora afirma que sua permanência no local é apenas temporária, em razão de não dispor de outro local para residir, conforme registrado na petição do Evento 43.

Destaca-se que a autora informa que chegou a dormir na rua por alguns dias, antes de, mediante insistência, ser acolhida provisoriamente por sua mãe. A descrição do imóvel revela uma condição extremamente precária: além da mobília limitada, a autora não tem guarda-roupas ou cômodas suficientes para armazenar seus pertences, que ficam amontoados em sacos plásticos, conforme imagens anexadas no Evento 43, ANEXO2. Informa, ainda, que o abastecimento de água é intermitente, sendo fornecido por vizinhos através de baldes e vasilhas, em situação de evidente insalubridade e improviso.

Ademais, embora algumas despesas (água e luz) estejam inclusas no valor do aluguel e não haja gasto expressivo com telefone, não há clareza quanto às despesas básicas com alimentação e gás, pois, segundo consta, tais gastos são suportados exclusivamente pela genitora, que se recusou a prestar esclarecimentos. Tal omissão, longe de afastar o reconhecimento da hipossuficiência, apenas reforça o contexto de vulnerabilidade social da autora, que sequer tem autonomia para dispor de informações básicas sobre sua própria subsistência.

Importa destacar, ainda, que à época do ajuizamento da ação, a autora vivia sozinha em imóvel localizado na região de Vila Kosmos, tendo abandonado o local por absoluta falta de condições mínimas de sobrevivência — inclusive sem acesso à alimentação regular — conforme por ela declarado.

No que se refere à renda familiar, verifica-se, a partir do "extrato de informações do benefício" juntado pelo INSS (Evento 74, OUT2), que a genitora da autora recebe pensão por morte, NB 21/177.868.487-1, no valor atual de R$ 2.064,96. Isso resulta em uma renda per capita de R$ 1.032,48, valor que, embora superior ao limite objetivo de meio salário mínimo (R$ 759,00), não se mostra suficiente para afastar o estado de vulnerabilidade da demandante, diante das peculiaridades do caso concreto.

Com efeito, todo o conjunto probatório evidencia um quadro de profunda exclusão social, caracterizado por moradia provisória e precária, ausência total de renda própria por parte da autora, instabilidade nos vínculos familiares e dependência econômica de uma pessoa idosa, cujos recursos são manifestamente insuficientes para garantir-lhe condições mínimas de dignidade. Nesse cenário, ainda que a renda per capita ultrapasse, por estreita margem, o parâmetro objetivo de meio salário mínimo, resta plenamente caracterizada a situação de miserabilidade social, apta a amparar a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência.

Por fim, a família está inscrita no CadÚnico (Evento 71), o qual deve ser atualizado na forma da lei para evitar a cessação do amparo.

Desta forma – e do que há nos autos – a parte autora faz jus ao benefício pleiteado,  contar da DER do NB 87/714.110.725-9, em 22/11/2023.

No mais, devem ser rejeitados os prequestionamentos apresentados pelo INSS, uma vez que o julgador não tem a obrigação de apreciar todas as alegações aduzidas pelas partes, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.

Ante o exposto - e acompanhando o MPF -  nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE  A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 22/11/2023 (NB 87/714.110.725-9), nos termos da fundamentação supra.

(...)

4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com relação ao requisito da deficiência, restou amplamente demonstrado nos autos que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo, que compromete sua autonomia e participação social. Laudo médico e estudo social são convergentes ao atestar a gravidade da condição.

5. Quanto ao requisito socioeconômico, a parte autora reside com a sua genitora, alcoólatra, que recebe R$ 2.064,96 a título de pensão por morte (evento 74, OUT2).

6. Segundo o § 14 do artigo 20, Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. 

7. Quanto ao ponto, o Tema 369 da TNU buscou discutir a seguinte questão: quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário-mínimo, considerando-se, na divisão pelo número de membros do grupo familiar, apenas o que exceder o valor do salário-mínimo?

8. Ou seja, seria possível excluir o valor do salário mínimo, que seria destinado à subsistência do próprio beneficiário, computando para o restante da família somente o valor remanescente? 

9. A TNU decidiu que não. A tese foi fixada no sentido de que os valores de benefícios previdenciários acima de um salário mínimo devem ser integralmente computados no cálculo da renda per capita familiar, somente sendo possível a exclusão de benefícios iguais ou inferiores a um salário mínimo:

"Na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, quando pessoa idosa ou com deficiência, integrante do núcleo familiar, auferir benefício previdenciário de valor superior ao salário-mínimo, a renda familiar per capita deve ser calculada considerando o valor integral do benefício."

10. Ou seja, deve ser computado integralmente o valor auferido a título de benefício previdenciário pelo membro familiar acima de 65 anos.

11. Entretanto, embora a renda familiar per capita supere o critério objetivo de ¼ do salário mínimo, tal não afasta, por si só, o direito ao benefício, conforme jurisprudência do STF (RE 580.963/PR – Tema 312). A análise da miserabilidade deve levar em conta as condições concretas da família e a severidade da deficiência, especialmente quando não há evidência de padrão de vida incompatível com a assistência social.

12. Ademais, a Lei nº 14.176/2021, ao introduzir o artigo 20-B na Lei 8.742/93, indicou que devem ser considerados na avaliação contextual da vulnerabilidade o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos de saúde. 

13. No caso, a genitora é alcoólatra e recebe pensão por morte com valor modesto, o imóvel está em precário estado de conservação e é alugado por R$ 400,00, a autora possui laços familiares fragilizados e estado grave de saúde, já tendo sofrido internação psiquiátrica por diversas vezes, bem como se encontra na dependência econômica de uma pessoa idosa, cujos recursos são manifestamente insuficientes para garantir-lhe condições mínimas de dignidade. Ausente, portanto, qualquer demonstração de que a própria autora ou seu núcleo familiar disponha de recursos suficientes à sua manutenção digna.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

(..)

 5. Considerando que os mesmos argumentos do presente recurso foram afastados na decisão anteriormente mencionada, não vislumbro fundamento jurídico para justificar a modificação do julgado, nos termos pretendidos.  

6. Cabe destacar que, ao contrário do alegado pelo INSS, não houve exclusão da renda da genitora, de R$ 2.064,00, no cálculo da renda per capita, pelo fato de ser maior de 65 anos. 

7. Uma simples leitura da decisão agravada indica que o Tema 369, TNU foi corretamente aplicado, tendo inclusive disposto expressamente no sentido de que não poderia ser excluído tal valor no cálculo da renda, uma vez que superior ao salário mínimo.

8. Entretanto, embora a renda familiar per capita supere o critério objetivo de ¼ do salário mínimo, tal não afasta, por si só, o direito ao benefício, conforme jurisprudência do STF, motivo pelo qual deve se reconhecer a miserabilidade no caso concreto, dado os elementos fáticos levantados nos autos e a situação de vulnerabilidade concreta da parte autora. 

Ante o exposto, REITERANDO A DECISÃO RECORRIDA, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019577180v2 e do código CRC eca59006.

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4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007266-41.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO CPC.  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019577181v2 e do código CRC 4a55d59e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007266-41.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 17:00, na sequência 215, disponibilizada no DE de 02/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007266-41.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 23:59, na sequência 273, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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