RECURSO CÍVEL Nº 5051117-33.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação proposta por E. S. C. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social -, na qual pretende a condenação do réu na obrigação de pagar benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
2. Aduz a parte autora que em 13/07/2023 requereu o pagamento de BI - NB 31/644.550.189-7 - junto ao réu, sendo que seu pedido teria sido injustamente indeferido por ausência de incapacidade.
3. O juízo a quo - - julgou o pedido improcedente nos seguintes termos:
(...)
Da data de início da incapacidade (DII)
O Perito apontou o início da incapacidade permanente em 9/12/2024, "Data da videolaringoscopia".
Portanto, fixo a DII em 9/12/2024.
Da qualidade de segurado e da implementação da carência ao tempo da incapacidade
A qualidade de segurado(a), ao tempo da incapacidade, não foi comprovada pela informações que constam no CNIS ().
Na DII atestada na perícia judicial (9/12/2024), a parte autora não mantinha a qualidade de segurado, vez que a última contribuição válida anterior à DII foi realizada na competência referente a 09/2019, quando recebeu auxílio por incapacidade temporária. Assim, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses, a o período de graça se estenderia até 16/11/2022. Entretanto, após 09/2019 não há registro de contribuições previdenciárias.
Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, vez que não possui qualidade de segurado(a).
III
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
(...)
4. A parte autora - - requer a reforma do julgado nos seguintes termos:
(...)
No caso em exame, o próprio laudo pericial (evento 64) é favorável à Recorrente, pois concluiu pela existência de incapacidade permanente e parcial para a atividade habitual de promotora de vendas e para qualquer atividade que exija uso prolongado da voz. As patologias foram identificadas com os CIDs M51.9 (transtorno de disco intervertebral) e R49 (distúrbios da voz). O perito apontou limitação na fala e recomendou evitar esforço vocal contínuo.
Apesar de sugerir hipotética reabilitação para funções de caixa, copeira ou balconista, o laudo deixou de considerar as condições pessoais da segurada e as reais exigências vocais dessas ocupações, o que torna a sugestão irrealista e juridicamente inábil para afastar o direito ao benefício.
(...)
Diagnóstico mantido: disfonia crônica decorrente de pós-operatório tardio de cisto em prega vocal direita e nódulo em prega vocal esquerda (cirurgias realizadas em 2015 e 2017).
Exame objetivo (videolaringoscopiade 08/06/2026): “vasculodisgênesias em terço médio e anterior de ambas as pregas vocais, compatível com reação cicatricial pós-operatória, espessamento em bordos de ambas as pregas vocais formando fenda irregular discreta.”
Afirmação expressa: “Tal quadro é mantido desde a última cirurgia.”
(...)
VOTO
5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
6. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
da qualidade de segurado E PERÍODO DE CARÊNCIA -
7. 7. No presente caso, a controvérsia cinge-se à definição da DII e à verificação da manutenção da qualidade de segurada da autora na referida data.
8. A perícia judicial do fixou a data de início da incapacidade em 09/12/2024, nos seguintes termos:
(...)
(...)
9. O laudo pericial judicial considerou o quadro incapacitante a partir de dezembro de 2024, com fundamento, especialmente, em videolaringoscopia realizada naquela data (/fl. 4). Não obstante, formo minha convicção em sentido diverso, passando a fundamentá-la com base no disposto na norma do artigo 479 do CPC/2015.
10. É possível verificar, ao /fl. 4, que o laudo médico registra a existência de lesão decorrente de má cicatrização de cirurgias realizadas em 2015 e 2017, consignando que o quadro se mantém desde a última cirurgia:
11. Assim, a documentação médica trazida pela autora indica que a alteração nas cordas vocais não se iniciou em dezembro de 2024, mas já estava presente desde 2017, sem demonstração de recuperação da capacidade laborativa para a atividade habitual de produtora de eventos.
12. Desse modo, a incapacidade remonta, no mínimo, à data da última cirurgia da autora em 03/02/2017 (), diante de avaliação compatível com reação cicatricial pós-operatória, tendo o quadro se mantido desde então (/fl. 4).
13. À época, portanto, a autora ainda mantinha a qualidade de segurada, de modo que a cessação do benefício em 20/09/2019 () mostrou-se indevida, porquanto permanecia incapacitada para o exercício de sua atividade habitual.
14. Diante disso, fixo a DII em 03/02/2017, data da última cirurgia realizada (), afastando-se a perda da qualidade de segurada.
15. Observada a causa de pedir da inicial do , o benefício deve ser concedido desde a DER, em 13/07/2023 ().
16. Quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, aplicável ao caso a Súmula 47 da TNU, que dispõe:
Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar ascondições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.
17. Considerando que a autora conta atualmente com 51 anos de idade, trabalhadora que não se pode dizer idosa, ao menos se considerada a expectativa de vida média da população e até mesmo a realidade do mercado de trabalho, entendo prematura, ao menos por ora, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sobretudo porque o quadro não impede, sob o ponto de vista funcional, o exercício de toda e qualquer atividade laboral.
18. Contudo, ainda que não seja a hipótese, no entender desta relatora, de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, entendo cabível o encaminhamento da segurada à avaliação pelo serviço de reabilitação profissional, que deverá levar em consideração sua situação concreta e realidade do mercado de trabalho, observando-se a tese firmada pela TNU no Tema 177:
1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;
2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.
19. O serviço de reabilitação profissional deverá levar em consideração, em sua análise, a limitação orgânica afirmada pelo laudo pericial judicial, a idade da autora, a escolaridade correspondente ao 4º ano do ensino fundamental e a realidade do mercado de trabalho de sua localidade.
20. Diante do exposto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito ao benefício por incapacidade temporária à parte autora desde a DER, em 13/07/2023, com encaminhamento à reabilitação profissional, ficando excluída neste momento a estimativa de DCB - data de cessação, conforme norma do artigo 62, § 1º da Lei nº 8.213/91.
HONORÁRIOS E dispositivo -
21. Encaminho voto pela pela reforma da sentença, com condenação do INSS na obrigação de implantar o auxílio por incapacidade temporária NB 31/644.550.189-7, desde a DER (13/07/2023), e condenar a autarquia a encaminhar a autora ao serviço de reabilitação profissional, com observância do item 19 da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, ficando excluída neste momento a estimativa de DCB - data de cessação, conforme norma do artigo 62 § 1º da Lei nº 8.213/91.
22. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor.
23. Transitado em julgado, devolvam-se ao juízo de origem.
24. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020078904v26 e do código CRC b4be0624.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 09/09/2026, às 20:53:31