RECURSO CÍVEL Nº 5010894-95.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por P. M. C., maior incapaz, representado por sua mãe, A. P. D. M., na qual pretende o restabelecimento do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, NB 87/102.806.252-1, fruído desde 14/06/1996 () e cessado em 31/05/2024, através de procedimento de apuração de irregularidade ( e ).
2. O autor, afirma, como causa de pedir - :
(...)
Devido os problemas graves de saúde a R.L. do Autor requereu no dia 14/06/1996, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), conforme Requerimento NB. nº 102806252-1, o qual foi deferido e permaneceu ativo até 31/05/2024, quando foi cessado por suposto não enquadramento no critério renda.
De início, foi verificada a renda do padastro do Autor, senhor FRANCISCO WELLINGTON ALVES DA SILVA, que aufere renda de 01 (um) salário mínimo, que é insuficiente para a manutenção do lar e ainda a suposta continuação no grupo familiar do irmão que atingiu a maioridade, senhor GABRIEL DE MENEZES PEREIRA, sendo que irmão que atinge a maioridade não deve ser incluído no grupo familiar.
Depois, o irmão maior ingressou no mercado de trabalho e deixou a casa da mãe, permanecendo no mesmo lar o Autor a mãe e o padrasto.
O que de fato ocorreu foi que, por descuido da R/L do Autor, não foi feita a devida atualização do CadUnico, com a exclusão do irmão do Autor, Gabriel Menezes de Pereira, que após atingir a maioridade deixou de residir com os pais, tendo ingressado no mercado de trabalho. Por tal razão, a renda do irmão que de fato não fazia mais parte do núcleo familiar, fora computada, o que levou ao entendimento equivocado de que o critério renda ultrapassou ¼ do salário mínimo.
(...)
Assim, vê-se que o único motivo que, para a autarquia, impediria a manutenção de seu benefício, seria a superação da renda. ENTRETANTO, os fatos alegados pela Autor nessa inicial esclarecem e apresentam provas da sua realidade, posto que, como se demonstrou, o Autor mora unicamente com a sua mãe e o padastro, não contando com os rendimentos além da renda do padastro, em valor de um salário mínimo, aproximadamente, que é insuficiente para a manutenção do núcleo familiar, especialmente em razão das necessidades do Autor.
(...)
3. O juízo de origem, , julgou o pedido improcedente nos seguintes termos:
(...)
A parte autora, representado(a) por A. P. D. M., pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB: 102.806.252-1, com DER: 14/06/1996), o qual teria sido cessado em 17/01/2019, por identificação de irregularidade na renda per capita do grupo familiar (Evento 1, PROCADM 17).
De partida, verifico que o benefício de prestação continuada NB. nº 102.806.252-1 permaneceu ativo até o dia 31/05/2024, conforme relatório simplificado juntado no Evento 1, PROCADM 17, fls. 21/23.
Nesse espeque, no Evento 1, PROCADM 17, fls. 26/27, consta que foi apurado indício de irregularidade por omissão de informação de aferição de renda por membro do grupo familiar. O período considerado indevido no relatório foi de 18/01/2019 a 30/04/2024.
(...)
Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB: 102.806.252-1, com DER: 14/06/1996), sob o argumento de que este foi cessado em 17/01/2019, por irregularidade na renda per capita do grupo familiar.
Por outro lado, constato que o benefício não foi cessado em 17/01/2019, tendo em vista que foi percebido até 31/05/2024, conforme documento juntado no Evento 1, PROCADM 17, fls. 26/27, o que foi corroborado pelo autor em sua exordial.
Portanto, o autor não faz jus ao restabelecimento do benefício NB 102.806.252-1, uma vez que recebeu o BCP-LOAS durante o período de 18/01/2019 a 30/04/2024, razão pela qual, o feito deve ser julgado improcedente
(...)
4. A parte autora interpôs recurso inominado, , no qual alega:
(...)
Em momento algum o Autor pleiteia atrasados no período de 17/01/2019 a 30/04/2024. Inclusive, na inicial consta explicito a informação de que apesar de no sistema CNIS constar a DCB em 17/01/2019, o mesmo permanecei ativo até 30/04/2024;
(...)
No presente caso a deficiência é incontroversa. O ponto controverso é o critério miserabilidade, condição que restou demonstrada no auto de verificação anexo ao EVENTO 16.
Resta demonstrado o equívoco do juiz de piso ao analisar, ou não, todo o conteúdo do autos, especialmente o contido em EVENTO 16, se confundindo com as datas da efetiva cessação e a constante no CNIS.
Assim, com o máximo respeito a juiz de piso, a sua fundamentação é absolutamente equivocada e distanciada do princípio social que direciona as normas, como preconiza o art. 5º, da LINDB;
(...)
Por todo o exposto, visando evitar uma decisão de difícil ou impossível reparação, suplica seja a r. Sentença reformada, dando-se provimento ao presente Recurso Inominado, sendo julgada procedente a pretensão do Recorrente, por legítima e direito, conforme termos da peça exordial, laudo de verificação socioeconômico e parecer do MPF, sendo determinado o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente em favor do Autor/Recorrente.
(...)
VOTO
5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
6. Como se vê da leitura da petição inicial, conforme trechos destacados no parágrafo 2 deste voto, a parte autora, por sua representante legal, informou que recebia benefício assistencial a pessoa com deficiência cessado pelo INSS em 05/2024, por apuração de suposta modificação na renda do grupo familiar.
7. As razões da decisão do INSS estão indicadas no /fls. 84-85:
(...)
6. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do benefício objeto desta apuração, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6214/2007, observamos que o mesmo encontra-se com o status: (Atualizado), devendo ser providenciada a nova atualização do referido cadastro junto aos órgãos competentes a cada 2 (dois anos). 7. Ressalte-se que não há enquadramento na Ação Civil Pública (ACP) 5044874-22.2013.404.7100/RS de abrangência nacional e vigência a partir de 04/05/2016 uma vez que o beneficiário não apresenta comprovação de despesas mensais com a negativa do Estado em custeá-las.8. Considerando que houve recebimento indevido do benefício nº 87 / 102.806.252-1, em virtude de renda de O PAI/PADASTRO TRABALHA NA L. M. COZENDEY COUTINHO, MESMO CONSTANDO ÓBITO EM 2004 NO CNIS, OUVE UMA ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO SEGURADO EM 2005, E OS SALÁRIO ESTÃO DEPOSITADOS ATÉ HOJE, ACREDITAMOS QUE O ÓBITO É DE HOMÔNIMO, AINDA O IRMÃO SOLTEIRO TRABALHA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, O QUE TORNA A RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR (BENEFICIÁRIO, MÃE, PAI E IRMÃO SOLTEIRO) FICAR MAIOR QUE O PERMITIDO EM LEI, INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, cabe cobrança administrativa de valores recebidos indevidamente. Os valores devidos perfazem o montante de R$ R$ 37.566,20 (), correspondente ao(s) período(s) de 18/01/2019 A 21/10/2021, corrigido monetariamente, conforme artigo 175 do Decreto n.º 3048/99.
(...)
8. O requerente impugnou, especificamente, a motivação do réu para cessar o benefício. Reitero - :
(...)
De início, foi verificada a renda do padastro do Autor, senhor FRANCISCO WELLINGTON ALVES DA SILVA, que aufere renda de 01 (um) salário mínimo, que é insuficiente para a manutenção do lar e ainda a suposta continuação no grupo familiar do irmão que atingiu a maioridade, senhor GABRIEL DE MENEZES PEREIRA, sendo que irmão que atinge a maioridade não deve ser incluído no grupo familiar.
Depois, o irmão maior ingressou no mercado de trabalho e deixou a casa da mãe, permanecendo no mesmo lar o Autor a mãe e o padrasto.
O que de fato ocorreu foi que, por descuido da R/L do Autor, não foi feita a devida atualização do CadUnico, com a exclusão do irmão do Autor, Gabriel Menezes de Pereira, que após atingir a maioridade deixou de residir com os pais, tendo ingressado no mercado de trabalho. Por tal razão, a renda do irmão que de fato não fazia mais parte do núcleo familiar, fora computada, o que levou ao entendimento equivocado de que o critério renda ultrapassou ¼ do salário mínimo.
(...)
Assim, vê-se que o único motivo que, para a autarquia, impediria a manutenção de seu benefício, seria a superação da renda. ENTRETANTO, os fatos alegados pela Autor nessa inicial esclarecem e apresentam provas da sua realidade, posto que, como se demonstrou, o Autor mora unicamente com a sua mãe e o padastro, não contando com os rendimentos além da renda do padastro, em valor de um salário mínimo, aproximadamente, que é insuficiente para a manutenção do núcleo familiar, especialmente em razão das necessidades do Autor.
(...)
9. O juízo de origem, ao fundamentar sua decisão, relatou a situação de fato acerca das datas de suspensão e cancelamento do pagamento, porém não avaliou o ponto central da demanda: se houve ou não ilegalidade no ato administrativo.
10. Entendo que há ofensa ao art. 492 do CPC/2015, o que torna a decisão nula.
11. Deixo de aplicar o art. 1.013, §3º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem, para avaliação acerca de eventual necessidade de dilação de novos prazos para mais adequada instrução processual, bem como para resguardar o direito das partes ao eventual duplo grau de jurisdição.
12. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95.
13. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.
14. Ante o exposto, voto no sentido de ANULAR A SENTENÇA, nos termos acima.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020113282v3 e do código CRC 4465871d.
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Data e Hora: 09/09/2026, às 20:53:29