Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010894-95.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação movida por P. M. C., maior incapaz, representado por sua mãe, A. P. D. M., na qual pretende o restabelecimento do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, NB 87/102.806.252-1, fruído desde 14/06/1996 (evento 3, INFBEN2) e cessado em 31/05/2024, através de procedimento de apuração de irregularidade (evento 1, PROCADM16 e evento 1, PROCADM17).

2. O autor, afirma, como causa de pedir - evento 1, INIC1:

(...)

Devido os problemas graves de saúde a R.L. do Autor requereu no dia 14/06/1996, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), conforme Requerimento NB. nº 102806252-1, o qual foi deferido e permaneceu ativo até 31/05/2024, quando foi cessado por suposto não enquadramento no critério renda.

De início, foi verificada a renda do padastro do Autor, senhor FRANCISCO WELLINGTON ALVES DA SILVA, que aufere renda de 01 (um) salário mínimo, que é insuficiente para a manutenção do lar e ainda a suposta continuação no grupo familiar do irmão que atingiu a maioridade, senhor GABRIEL DE MENEZES PEREIRA, sendo que irmão que atinge a maioridade não deve ser incluído no grupo familiar.

Depois, o irmão maior ingressou no mercado de trabalho e deixou a casa da mãe, permanecendo no mesmo lar o Autor a mãe e o padrasto.

O que de fato ocorreu foi que, por descuido da R/L do Autor, não foi feita a devida atualização do CadUnico, com a exclusão do irmão do Autor, Gabriel Menezes de Pereira, que após atingir a maioridade deixou de residir com os pais, tendo ingressado no mercado de trabalho. Por tal razão, a renda do irmão que de fato não fazia mais parte do núcleo familiar, fora computada, o que levou ao entendimento equivocado de que o critério renda ultrapassou ¼ do salário mínimo.

(...)

Assim, vê-se que o único motivo que, para a autarquia, impediria a manutenção de seu benefício, seria a superação da renda. ENTRETANTO, os fatos alegados pela Autor nessa inicial esclarecem e apresentam provas da sua realidade, posto que, como se demonstrou, o Autor mora unicamente com a sua mãe e o padastro, não contando com os rendimentos além da renda do padastro, em valor de um salário mínimo, aproximadamente, que é insuficiente para a manutenção do núcleo familiar, especialmente em razão das necessidades do Autor.

(...)

 

3. O juízo de origem, evento 29, SENT1, julgou o pedido improcedente nos seguintes termos:

(...)

A parte autora, representado(a) por A. P. D. M., pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB: 102.806.252-1, com DER: 14/06/1996), o qual teria sido cessado em 17/01/2019, por identificação de irregularidade na renda per capita do grupo familiar  (Evento 1, PROCADM 17).

De partida, verifico que o benefício de prestação continuada NB. nº 102.806.252-1 permaneceu ativo até o dia 31/05/2024, conforme relatório simplificado juntado no Evento 1, PROCADM 17, fls. 21/23.

Nesse espeque, no Evento 1, PROCADM 17, fls. 26/27, consta que foi apurado indício de irregularidade por omissão de informação de aferição de renda por membro do grupo familiar. O período considerado indevido no relatório foi de 18/01/2019 a 30/04/2024.

(...)

Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB: 102.806.252-1, com DER: 14/06/1996), sob o argumento de que este foi cessado em 17/01/2019, por irregularidade na renda per capita do grupo familiar.

Por outro lado, constato que o benefício não foi cessado em 17/01/2019, tendo em vista que foi percebido até 31/05/2024, conforme documento juntado no Evento 1, PROCADM 17, fls. 26/27, o que foi corroborado pelo autor em sua exordial.

Portanto, o autor não faz jus ao restabelecimento do benefício NB 102.806.252-1, uma vez que recebeu o BCP-LOAS durante o período de 18/01/2019 a 30/04/2024, razão pela qual, o feito deve ser julgado improcedente

(...)

 

4. A parte autora interpôs recurso inominado, evento 38, RECLNO1, no qual alega:

(...)

Em momento algum o Autor pleiteia atrasados no período de 17/01/2019 a 30/04/2024. Inclusive, na inicial consta explicito a informação de que apesar de no sistema CNIS constar a DCB em 17/01/2019, o mesmo permanecei ativo até 30/04/2024;

(...)

No presente caso a deficiência é incontroversa. O ponto controverso é o critério miserabilidade, condição que restou demonstrada no auto de verificação anexo ao EVENTO 16.

Resta demonstrado o equívoco do juiz de piso ao analisar, ou não, todo o conteúdo do autos, especialmente o contido em EVENTO 16, se confundindo com as datas da efetiva cessação e a constante no CNIS.

Assim, com o máximo respeito a juiz de piso, a sua fundamentação é absolutamente equivocada e distanciada do princípio social que direciona as normas, como preconiza o art. 5º, da LINDB;

(...)

Por todo o exposto, visando evitar uma decisão de difícil ou impossível reparação, suplica seja a r. Sentença reformada, dando-se provimento ao presente Recurso Inominado, sendo julgada procedente a pretensão do Recorrente, por legítima e direito, conforme termos da peça exordial, laudo de verificação socioeconômico e parecer do MPF, sendo determinado o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente em favor do Autor/Recorrente.

(...)

VOTO

5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

6. Como se vê da leitura da petição inicial, conforme trechos destacados no parágrafo 2 deste voto, a parte autora, por sua representante legal, informou que recebia benefício assistencial a pessoa com deficiência cessado pelo INSS em 05/2024, por apuração de suposta modificação na renda do grupo familiar.

7. As razões da decisão do INSS estão indicadas no evento 1, PROCADM16/fls. 84-85:

(...)

6. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do benefício objeto desta apuração, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6214/2007, observamos que o mesmo encontra-se com o status: (Atualizado), devendo ser providenciada a nova atualização do referido cadastro junto aos órgãos competentes a cada 2 (dois anos). 7. Ressalte-se que não há enquadramento na Ação Civil Pública (ACP) 5044874-22.2013.404.7100/RS de abrangência nacional e vigência a partir de 04/05/2016 uma vez que o beneficiário não apresenta comprovação de despesas mensais com a negativa do Estado em custeá-las.8. Considerando que houve recebimento indevido do benefício nº 87 / 102.806.252-1, em virtude de renda de O PAI/PADASTRO TRABALHA NA L. M. COZENDEY COUTINHO, MESMO CONSTANDO ÓBITO EM 2004 NO CNIS, OUVE UMA ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO SEGURADO EM 2005, E OS SALÁRIO ESTÃO DEPOSITADOS ATÉ HOJE, ACREDITAMOS QUE O ÓBITO É DE HOMÔNIMO, AINDA O IRMÃO SOLTEIRO TRABALHA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, O QUE TORNA A RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR (BENEFICIÁRIO, MÃE, PAI E IRMÃO SOLTEIRO) FICAR MAIOR QUE O PERMITIDO EM LEI, INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, cabe cobrança administrativa de valores recebidos indevidamente. Os valores devidos perfazem o montante de R$ R$ 37.566,20 (), correspondente ao(s) período(s) de 18/01/2019 A 21/10/2021, corrigido monetariamente, conforme artigo 175 do Decreto n.º 3048/99.

(...)

 

8. O requerente impugnou, especificamente, a motivação do réu para cessar o benefício. Reitero - evento 1, INIC1:

(...)

De início, foi verificada a renda do padastro do Autor, senhor FRANCISCO WELLINGTON ALVES DA SILVA, que aufere renda de 01 (um) salário mínimo, que é insuficiente para a manutenção do lar e ainda a suposta continuação no grupo familiar do irmão que atingiu a maioridade, senhor GABRIEL DE MENEZES PEREIRA, sendo que irmão que atinge a maioridade não deve ser incluído no grupo familiar.

Depois, o irmão maior ingressou no mercado de trabalho e deixou a casa da mãe, permanecendo no mesmo lar o Autor a mãe e o padrasto.

O que de fato ocorreu foi que, por descuido da R/L do Autor, não foi feita a devida atualização do CadUnico, com a exclusão do irmão do Autor, Gabriel Menezes de Pereira, que após atingir a maioridade deixou de residir com os pais, tendo ingressado no mercado de trabalho. Por tal razão, a renda do irmão que de fato não fazia mais parte do núcleo familiar, fora computada, o que levou ao entendimento equivocado de que o critério renda ultrapassou ¼ do salário mínimo.

(...)

Assim, vê-se que o único motivo que, para a autarquia, impediria a manutenção de seu benefício, seria a superação da renda. ENTRETANTO, os fatos alegados pela Autor nessa inicial esclarecem e apresentam provas da sua realidade, posto que, como se demonstrou, o Autor mora unicamente com a sua mãe e o padastro, não contando com os rendimentos além da renda do padastro, em valor de um salário mínimo, aproximadamente, que é insuficiente para a manutenção do núcleo familiar, especialmente em razão das necessidades do Autor.

(...)

 

9. O juízo de origem, ao fundamentar sua decisão, relatou a situação de fato acerca das datas de suspensão e cancelamento do pagamento, porém não avaliou o ponto central da demanda: se houve ou não ilegalidade no ato administrativo.

10. Entendo que há ofensa ao art. 492 do CPC/2015, o que torna a decisão nula.

11. Deixo de aplicar o art. 1.013, §3º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem, para avaliação acerca de eventual necessidade de dilação de novos prazos para mais adequada instrução processual, bem como para resguardar o direito das partes ao eventual duplo grau de jurisdição.

12. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95.

13. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.

14. Ante o exposto, voto no sentido de ANULAR A SENTENÇA, nos termos acima.



Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020113282v3 e do código CRC 4465871d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 09/09/2026, às 20:53:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:59:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510020113283
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010894-95.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

ASSISTENCIAL. LOAS. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA CESSADO EM 31/05/2024. APURAÇÃO DE SUPOSTA SUPERAÇÃO DE RENDA. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA EM SUA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 492 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos acima, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020113283v3 e do código CRC 6fddd67d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 09/09/2026, às 20:53:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:59:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 08/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010894-95.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/08/2026, às 00:00, a 08/09/2026, às 23:59, na sequência 62, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS ACIMA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:59:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas