Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002268-85.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença (evento 45, SENT1) que, após reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de manutenção da posse do imóvel, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgou improcedentes os pedidos remanescentes de condenação da ré à celebração de acordo para parcelamento de débitos condominiais e de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, por ser pessoa idosa, de baixo grau de instrução e hipossuficiente do ponto de vista técnico, não teria meios de viabilizar sozinha o parcelamento da dívida condominial junto ao condomínio, cabendo à ré, ainda que não seja a credora, fornecer meios ou informações que possibilitem a regularização, sob pena de a recorrente perder o único imóvel que possui. Invoca, nesse sentido, os arts. 33, 34 e 38 do Estatuto da Pessoa Idosa, bem como os princípios do in dubio pro misero e da função social da previdência.

É o relatório. Decido.

VOTO

A controvérsia devolvida a esta Turma restringe-se à possibilidade de imposição à CEF do dever de viabilizar o parcelamento dos débitos condominiais da parte autora perante o condomínio, bem como à configuração de dano moral indenizável.

As despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se à titularidade ou à posse do imóvel, e constituem obrigação de responsabilidade direta da beneficiária perante o condomínio, pessoa jurídica de direito privado distinta da instituição financeira gestora do contrato habitacional. A relação jurídica entre a parte autora e o condomínio é autônoma em relação ao vínculo contratual mantido com a CEF, decorrente do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, Recursos FAR.

Conforme esclarecido pela ré (evento 31, PET1), a CEF não detém acesso, controle ou ingerência sobre os valores devidos ao condomínio, tampouco possui competência para negociar, impor ou determinar condições de parcelamento de dívida da qual não é credora. Inexiste, portanto, fundamento jurídico ou contratual que autorize a imposição à ré de obrigação de fazer consistente em viabilizar acordo envolvendo relação jurídica da qual não participa.

A alegada hipossuficiência técnica da recorrente não altera essa conclusão. A dificuldade pessoal em negociar diretamente com o condomínio, embora compreensível, não transfere à CEF obrigação pertencente a relação jurídica da qual não participa, nem autoriza a criação judicial de dever sem previsão legal ou contratual.

Registre-se, ademais, que a própria parte autora informou não ter buscado diretamente o condomínio para tentativa de negociação (evento 42, PET1), circunstância que igualmente afasta a possibilidade de atribuir à CEF responsabilidade pela ausência de composição da dívida condominial.

Também não prospera a invocação dos arts. 33, 34 e 38 do Estatuto da Pessoa Idosa. O art. 33 estabelece que a assistência social às pessoas idosas deve observar os princípios e diretrizes previstos na legislação pertinente; o art. 34 disciplina o benefício assistencial de prestação continuada; e o art. 38 assegura prioridade à pessoa idosa na aquisição de imóvel em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Nenhum desses dispositivos atribui à instituição financeira gestora do programa habitacional o dever de intermediar ou promover o parcelamento de dívida condominial contraída pela beneficiária.

Ainda que a situação de vulnerabilidade social narrada mereça especial consideração, tal circunstância, à míngua de previsão legal específica, não é suficiente para impor a terceiro estranho à relação jurídica condominial o dever de promover a renegociação dos débitos em questão.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, tampouco merece acolhimento.

Não se verifica conduta ilícita imputável à CEF apta a ensejar responsabilização. A instituição promoveu procedimento administrativo destinado à apuração de eventual ocupação irregular, notificou a parte autora e, após a apresentação da documentação comprobatória da regularidade da ocupação, deixou de prosseguir com a pretensão de retomada do imóvel.

Não houve efetiva retomada do bem, tampouco cobrança indevida imputável à ré quanto aos débitos condominiais, cuja existência decorre da relação mantida entre a recorrente e o condomínio. Ausente ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade, não se configura dano moral indenizável.

 

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020261251v6 e do código CRC a3de10ba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 10/09/2026, às 13:37:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 13:31:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510020261252
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002268-85.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

 

 

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAIXA 1. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO À CEF DO DEVER DE VIABILIZAR PARCELAMENTO PERANTE O CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INTERMEDIAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, após reconhecer a perda superveniente do objeto do pedido de manutenção da posse do imóvel e extingui-lo sem resolução do mérito, julgou improcedentes os pedidos remanescentes de condenação da Caixa Econômica Federal – CEF a viabilizar acordo para parcelamento de débitos condominiais e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente, pessoa idosa, de baixo grau de instrução e hipossuficiente do ponto de vista técnico, sustenta que a instituição financeira gestora do contrato habitacional deve fornecer meios ou informações para possibilitar a regularização da dívida perante o condomínio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF, na condição de gestora do contrato habitacional decorrente do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, Recursos FAR, pode ser obrigada a viabilizar ou intermediar o parcelamento dos débitos condominiais da beneficiária perante o condomínio; e (ii) estabelecer se a atuação da instituição financeira configura conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculam-se à titularidade ou à posse do imóvel e constituem obrigação de responsabilidade direta da beneficiária perante o condomínio, cuja relação jurídica é autônoma em relação ao vínculo contratual mantido com a CEF.

  2. A CEF não possui acesso, controle ou ingerência sobre os valores devidos ao condomínio e, por não ser credora da dívida condominial, não detém competência para negociar, impor ou determinar suas condições de parcelamento.

  3. A ausência de fundamento legal ou contratual impede a imposição à CEF de obrigação de fazer destinada a viabilizar acordo relativo a relação jurídica da qual a instituição financeira não participa.

  4. A hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade social da beneficiária, embora mereçam especial consideração, não transferem à CEF obrigação pertencente à relação condominial nem autorizam a criação judicial de dever sem previsão legal ou contratual específica.

  5. A ausência de tentativa direta de negociação da dívida pela própria recorrente com o condomínio também impede atribuir à CEF responsabilidade pela inexistência de composição dos débitos condominiais.

  6. Os arts. 33, 34 e 38 do Estatuto da Pessoa Idosa disciplinam, respectivamente, a assistência social à pessoa idosa, o benefício assistencial de prestação continuada e a prioridade na aquisição de imóvel em programas habitacionais públicos ou subsidiados, sem atribuir à instituição financeira gestora do programa habitacional o dever de intermediar ou promover o parcelamento de dívida condominial contraída pela beneficiária.

  7. A CEF não pratica ato ilícito ao instaurar procedimento administrativo para apuração de eventual ocupação irregular, notificar a beneficiária e deixar de prosseguir com a pretensão de retomada do imóvel após a apresentação de documentação comprobatória da regularidade da ocupação.

  8. A inexistência de efetiva retomada do imóvel, de cobrança indevida imputável à CEF, de defeito na prestação do serviço ou de violação a direito da personalidade afasta a configuração de dano moral indenizável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A instituição financeira gestora de programa habitacional não tem o dever de viabilizar ou intermediar o parcelamento de débitos condominiais da beneficiária quando não integra a relação jurídica condominial e inexiste previsão legal ou contratual que lhe imponha essa obrigação. 2. A condição de pessoa idosa, a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade social da beneficiária não autorizam, sem previsão legal específica, a transferência à instituição financeira de obrigação decorrente de relação jurídica da qual ela não participa. 3. A instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual ocupação irregular, encerrado após a comprovação da regularidade da ocupação, não configura dano moral quando ausentes ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 33, 34 e 38.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no caso fornecido.

 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020261252v5 e do código CRC c8884bb5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 10/09/2026, às 13:37:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 13:31:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002268-85.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/09/2026, na sequência 66, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 13:31:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas