RECURSO CÍVEL Nº 5002268-85.2024.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença (evento 45, SENT1) que, após reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de manutenção da posse do imóvel, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgou improcedentes os pedidos remanescentes de condenação da ré à celebração de acordo para parcelamento de débitos condominiais e de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, por ser pessoa idosa, de baixo grau de instrução e hipossuficiente do ponto de vista técnico, não teria meios de viabilizar sozinha o parcelamento da dívida condominial junto ao condomínio, cabendo à ré, ainda que não seja a credora, fornecer meios ou informações que possibilitem a regularização, sob pena de a recorrente perder o único imóvel que possui. Invoca, nesse sentido, os arts. 33, 34 e 38 do Estatuto da Pessoa Idosa, bem como os princípios do in dubio pro misero e da função social da previdência.
É o relatório. Decido.
VOTO
A controvérsia devolvida a esta Turma restringe-se à possibilidade de imposição à CEF do dever de viabilizar o parcelamento dos débitos condominiais da parte autora perante o condomínio, bem como à configuração de dano moral indenizável.
As despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se à titularidade ou à posse do imóvel, e constituem obrigação de responsabilidade direta da beneficiária perante o condomínio, pessoa jurídica de direito privado distinta da instituição financeira gestora do contrato habitacional. A relação jurídica entre a parte autora e o condomínio é autônoma em relação ao vínculo contratual mantido com a CEF, decorrente do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, Recursos FAR.
Conforme esclarecido pela ré (evento 31, PET1), a CEF não detém acesso, controle ou ingerência sobre os valores devidos ao condomínio, tampouco possui competência para negociar, impor ou determinar condições de parcelamento de dívida da qual não é credora. Inexiste, portanto, fundamento jurídico ou contratual que autorize a imposição à ré de obrigação de fazer consistente em viabilizar acordo envolvendo relação jurídica da qual não participa.
A alegada hipossuficiência técnica da recorrente não altera essa conclusão. A dificuldade pessoal em negociar diretamente com o condomínio, embora compreensível, não transfere à CEF obrigação pertencente a relação jurídica da qual não participa, nem autoriza a criação judicial de dever sem previsão legal ou contratual.
Registre-se, ademais, que a própria parte autora informou não ter buscado diretamente o condomínio para tentativa de negociação (evento 42, PET1), circunstância que igualmente afasta a possibilidade de atribuir à CEF responsabilidade pela ausência de composição da dívida condominial.
Também não prospera a invocação dos arts. 33, 34 e 38 do Estatuto da Pessoa Idosa. O art. 33 estabelece que a assistência social às pessoas idosas deve observar os princípios e diretrizes previstos na legislação pertinente; o art. 34 disciplina o benefício assistencial de prestação continuada; e o art. 38 assegura prioridade à pessoa idosa na aquisição de imóvel em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Nenhum desses dispositivos atribui à instituição financeira gestora do programa habitacional o dever de intermediar ou promover o parcelamento de dívida condominial contraída pela beneficiária.
Ainda que a situação de vulnerabilidade social narrada mereça especial consideração, tal circunstância, à míngua de previsão legal específica, não é suficiente para impor a terceiro estranho à relação jurídica condominial o dever de promover a renegociação dos débitos em questão.
No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, tampouco merece acolhimento.
Não se verifica conduta ilícita imputável à CEF apta a ensejar responsabilização. A instituição promoveu procedimento administrativo destinado à apuração de eventual ocupação irregular, notificou a parte autora e, após a apresentação da documentação comprobatória da regularidade da ocupação, deixou de prosseguir com a pretensão de retomada do imóvel.
Não houve efetiva retomada do bem, tampouco cobrança indevida imputável à ré quanto aos débitos condominiais, cuja existência decorre da relação mantida entre a recorrente e o condomínio. Ausente ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade, não se configura dano moral indenizável.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020261251v6 e do código CRC a3de10ba.
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Data e Hora: 10/09/2026, às 13:37:34