RECURSO CÍVEL Nº 5042153-80.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO NOVITÁ contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para processar a ação em relação aos demais demandados.
Na origem, o Condomínio ajuizou ação de cobrança em face de L. P. E. L., C. H. M. D. C. L. e da CEF, objetivando o pagamento das cotas condominiais vencidas entre 11/10/2021 e 17/09/2023, no valor atualizado de R$ 14.128,96, bem como o reconhecimento da possibilidade de penhora e expropriação integral do imóvel, e não apenas dos direitos aquisitivos dos devedores fiduciantes.
O Juízo de origem entendeu que a CEF figura apenas como credora fiduciária, sem prova da consolidação da propriedade e da imissão na posse direta do imóvel, razão pela qual reconheceu sua ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem exame do mérito.
Em suas razões recursais, o Condomínio sustenta que a CEF possui legitimidade para integrar o polo passivo por ser titular da propriedade fiduciária resolúvel e porque o próprio imóvel poderá responder pelo débito condominial. Invoca a natureza propter rem da obrigação, a teoria da dualidade do vínculo obrigacional e o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 2.082.647/SP. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do processo, com a citação dos réus.
Em contrarrazões, a CEF defende a manutenção da sentença, ao argumento de que os devedores fiduciantes permanecem na posse direta do imóvel e são os responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997.
É o relatório. Decido.
VOTO
A Lei nº 10.259/2001, que disciplina os Juizados Especiais Federais, não prevê, em regra, a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não aprecia o mérito da causa, conforme seu art. 5º.
No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, contudo, firmou-se o seguinte entendimento:
“Enunciado n.º 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”
No caso concreto, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e, em consequência, extinguiu integralmente o processo por incompetência da Justiça Federal. Considerando que o pedido formulado pelo condomínio pretende atingir o próprio imóvel objeto da propriedade fiduciária da empresa pública federal, o não conhecimento do recurso acarretaria negativa de jurisdição. Assim, incide a ressalva constante do Enunciado nº 18.
A controvérsia consiste em definir se a CEF, na qualidade de credora fiduciária, possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação de cobrança de cotas condominiais, na qual se pretende, inclusive, a futura penhora e expropriação integral do imóvel.
A matrícula do imóvel, juntada no , demonstra que L. P. E. L. e C. H. M. D. C. L. adquiriram a unidade e, no mesmo ato, constituíram alienação fiduciária em garantia em favor da CEF. Também registra a instauração e o posterior cancelamento, em 2024, de procedimento de intimação dos devedores fiduciantes, não havendo notícia de consolidação da propriedade plena ou de imissão da CEF na posse direta:
A alienação fiduciária de bem imóvel encontra-se disciplinada pelo art. 22 da Lei n.º 9.514/1997, segundo o qual:
“A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.”
Com o registro do contrato, ocorre o desdobramento da posse, permanecendo o devedor fiduciante como possuidor direto e o credor fiduciário como possuidor indireto e titular da propriedade resolúvel.
O art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 estabelece que:
“Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.”
Entretanto, em julgamento realizado em 12/03/2025, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a divergência existente entre suas Turmas de Direito Privado e concluiu que essa disposição regula a relação interna entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não podendo ser oposta ao condomínio para impedir que o próprio imóvel responda pelas despesas condominiais:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.
2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno.
3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-rogará nos direitos do exequente e terá regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.
4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.
5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário.
6. Recurso especial improvido.”
(REsp n.º 2.082.647/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/03/2025, DJEN de 27/05/2025.)
O precedente fundamenta-se na natureza propter rem das despesas condominiais e na impossibilidade de as normas que regulam a relação contratual entre fiduciário e fiduciante prejudicarem o condomínio, terceiro estranho ao financiamento imobiliário.
Consequentemente, embora o devedor fiduciante permaneça responsável pelo pagamento das cotas enquanto estiver na posse direta do imóvel, a propriedade fiduciária não impede que a própria unidade responda pelo débito. Por essa razão, o credor fiduciário deve integrar a relação processual, a fim de exercer o contraditório e defender o direito real que poderá ser atingido em eventual cumprimento de sentença.
No caso, o condomínio requereu expressamente, desde a petição inicial, não apenas a condenação ao pagamento das cotas, mas também o reconhecimento da possibilidade de penhora e expropriação da integralidade da unidade imobiliária, e não somente dos direitos aquisitivos dos devedores fiduciantes. A pretensão, portanto, alcança diretamente a propriedade fiduciária da CEF.
Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor demonstrar o vínculo da instituição financeira com o imóvel. Esse ônus foi cumprido pela apresentação da matrícula imobiliária, que comprova o registro da alienação fiduciária em favor da CEF.
Ressalte-se que o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa pública não implica, nesta fase, pronunciamento definitivo acerca da existência de responsabilidade pessoal ou solidária pelo pagamento das cotas. Essas questões deverão ser examinadas pelo Juízo de origem após a citação dos réus, a apresentação das defesas e a regular instrução processual.
Dessa forma, à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 2.082.647/SP, a CEF possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Sua exclusão prematura e a consequente extinção integral do processo impediriam o exame de pretensão capaz de atingir diretamente sua propriedade fiduciária.
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte AUTORA, para anular a sentença, reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com a citação dos réus. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ser o recorrente vencedor. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020300829v9 e do código CRC 6c2c7aa9.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 10/09/2026, às 13:37:35