RECURSO CÍVEL Nº 5075757-66.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social e do Banco Seguro S.A. em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado fraudulento, a cessação de descontos em benefício previdenciário, a restituição dos descontos feitos, além do pagamento de indenização por dano moral.
2. O juízo recorrido julgou procedentes, em parte, os pedidos da autora (Evento 29, SENT1):
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para:
a) declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo contraído com o BANCO SEGURO S.A CCB nº 506631814-7, no valor de 14.502,99, a ser pago em 96 parcelas de R$ 302,12, no período de 10/05/2025 a 10/04/2033 (evento 17, Petição 1), com o consequente reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre ambos e retorno ao estado anterior;
b) condenar o BANCO SEGURO S.A e, subsidiariamente, o INSS, à restituição em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (CCB nº 506631814-7) em decorrência do contrato supracitado, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação;
c) condenar o BANCO SEGURO SA. e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação.
3. O Banco Seguro S.A. (Evento 37, RECLNO1) e a autora (Evento 38, RECLNO1) interpuseram recursos, pela reforma da sentença.
4. O Instituto Nacional do Seguro Social (Evento 46, CONTRAZ1), o Banco Seguro S.A. (Evento 49, PET1) e a autora (Evento 53, PET1) apresentaram contrarrazões aos recursos interpostos.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se dos recursos interpostos pelo Banco Seguro S.A. e pela autora.
2. Na inicial, a autora narrou que, no dia 11/3/2025, recebeu ligação de pessoa que, após se identificar como representante do CadÚnico e informar os dados cadastrais da segurada no INSS, agendou visita domiciliar sob o pretexto de realizar avaliação para concessão de auxílio-gás. Por acreditar que se tratava de agente publico, a autora autorizou a visita, ocasião em que a suposta atendente, munida de crachá do CRAS e vestida de uniforme, solicitou os dados pessoais da autora e a captura de imagem facial (selfie) para suposta atualização cadastral para recebimento do benefício de auxílio-gás. Alegou a autora que somente percebeu o golpe quando, no mês seguinte, houve redução no valor do seu benefício previdenciário. Ao comparecer à agência do INSS, informaram-lhe que foi contratado empréstimo consignado no Banco Seguro S.A., por ela não reconhecido, no valor de R$ 14.052,09, parcelado em 96 meses, com prestação mensal de R$ 302,12. Segundo a autora, ela não recebeu o valor contratado do empréstimo, que foi creditado em conta aberta sem o conhecimento dela, no Banco Seguro S.A., do qual ela nunca foi cliente. Por fim, acrescentou a autora que promoveu o registro de ocorrência em sede policial.
3. O juízo recorrido julgou procedente o pedido, em parte, com condenação da instituição financeira no cancelamento do contrato, na cessação dos descontos em benefício previdenciário e na devolução dos valores descontados, em dobro, com reconhecimento da responsabilidade subsidiária do INSS, por ter entendido que houve falha na prestação do serviço em razão da falta de mecanismos eficazes de segurança para impedir a ocorrência da fraude (Evento 29, SENT1):
(...)
A falta de diligência ou a falha na verificação da autenticidade da contratação pode configurar falha na prestação do serviço.
Nesse sentido, embora a tecnologia de reconhecimento facial (biometria facial) ou informação de digital token venham ganhando espaço como forma de prevenir fraudes, em substituição a senhas numéricas, não há como admitir que uma simples foto da parte autora, impressa em documento, possa comprovar inequívoca manifestação de vontade de firmar um contrato controvertido.
Neste caso, não restam dúvidas de que a autora foi vítima de fraude por parte de golpistas, que manipularam indevidamente o consentimento da autora para a contratação do empréstimo consignado. A autora, pessoa idosa e beneficiária de um sistema de aposentadoria, encontra-se em uma situação de vulnerabilidade, situação que foi explorada por golpistas.
De fato, o banco réu não apresentou qualquer documento assinado ou outra prova que demonstrasse, com segurança, a inequívoca vontade de contratar da parte autora.
Desse modo, ainda que o contrato tenha sido firmado de modo digital (assinado eletronicamente), nos moldes defendidos pelo BANCO SEGURO S.A (evento 17, Petição 1), tenho que a tese descrita na inicial resta evidenciada, caracterizando o desinteresse da parte autora na contratação do empréstimo consignado, em face do registro de boletim de ocorrência policial, no qual deixa claro ter sido vítima de golpe (evento 1, OUT 13).
Independentemente da modalidade contratual, certo é que a parte autora demonstra não ter manifestado interesse na realização do negócio jurídico impugnado.
Impõe-se, assim, reconhecer a nulidade da CCB nº 506631814-7, no valor de 14.502,99, a ser pago em 96 parcelas de R$ 302,12, no período de 10/05/2025 a 10/04/2033 (evento 17, Petição 1).
Como decorrência lógica da nulidade declarada, devem ser restituídos à parte autora todos os valores descontados do seu benefício, relativamente a esse contrato.
Por fim, em relação ao INSS, registro que o ato ilícito praticado pela autarquia previdenciária, no presente caso, resta configurado pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito, ou seja, pela sua negligência em realizar a fiscalização da autorização de descontos.
No entanto, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da instituição financeira requerida, aplicando-se ao caso a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização quando da apreciação do Tema 183:
(...)
4. O Banco Seguro S.A., ora recorrente, na petição de recurso (Evento 37, RECLNO1), reafirmou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, validado com assinatura "eletrônica" e biometria facial. Por fim, requereu o recorrente o afastamento da condenação por danos materiais ou, alternativamente, a compensação dos valores creditados na conta bancária da autora.
5. Já a parte autora, no recurso apresentado (Evento 38, RECLNO1), postulou a majoração do valor da condenação em indenização por danos morais.
6. Para comprovar a regularidade da contratação, o Banco Seguro S.A. trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário (Evento 17, OUT3, Páginas 1 a 9), acompanhada de imagens de captura de biometria facial e do documento de identificação da autora (Evento 17, PET1, Página 9).
7. A autora, em réplica, ratificou a narrativa de que o contrato foi celebrado por fraudadores, com validação apenas por biometria facial capturada em golpe praticado mediante engenharia social.
8. De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 da sistemática de recursos especiais repetitivos, cabe à instituição financeira provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor:
(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1061&cod_tema_final=1061)
9. Especificamente em relação aos contratos formalizados por meio "eletrônico", a jurisprudência tem reconhecido que a mera alegação de assinatura "eletrônica", sem a devida validação por meio de instrumentos legítimos (tais como certificação digital ou gravação de aceite verbal), não é suficiente para comprovar a efetiva contratação, sobretudo quando há impugnação da parte beneficiária:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. A contratação por meio de biometria facial não permite verificar com regularidade a celebração do negócio por meio digital. No caso em análise, o apelante tão somente forneceu uma foto do cliente como se fosse a sua assinatura e dados de uma suposta geolocalização, sem apresentação de assinatura digital apta a atestar a existência da contratação.
2. A situação experimentada pela parte autora extrapola os meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana, uma vez que teve empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário, sem que restasse comprovada a contratação dos serviços e a autorização do respectivo desconto. Dano moral comprovado.
3. Apelação desprovida.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível n. 5066431-84.2021.4.04.7100, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 27/8/2024.)
10. Desse modo, não se discute que, impugnada a assinatura "eletrônica" em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura, seja ela convencional ou "eletrônica", da parte contratante. Evidentemente, a perícia grafotécnica não serve para comprovação da autenticidade de documento assinado por meio "eletrônico". Justamente nisso reside a insegurança jurídica de tal modalidade de assinatura, cujo ônus probatório, naturalmente, deve ser suportado pelas instituições bancárias, por se configurar risco inerente ao serviço que oferecem.
11. O mero registro de assinatura "eletrônica" no contrato impugnado, supostamente da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente economicamente, sem nenhuma prova adicional de autenticidade, não é suficiente para consubstanciar a verossimilhança da alegação do recorrente de que a autora, de fato, celebrou o contrato.
12. Em processos semelhantes julgados por esta Turma Recursal, verificou-se a ocorrência de prática semelhante à dos presentes autos: pessoas que alegam ser representantes de organização não governamental dirigem-se ao endereço da vítima ou estabelecem contato telefônico sob a falsa promessa de doação de cesta básica ou de qualquer outra vantagem e, sob qualquer pretexto, tiram fotografia da vítima que, na verdade, é a selfie necessária para concretizar a contratação do empréstimo, de modo que os fraudadores ficam com os dados de geolocalização da residência da vítima, a fim de se dar aparência de legitimidade ao contrato. É possível que haja conta já aberta, fraudulentamente, em nome da vítima ou o golpista aproveita-se da ocasião para obter a selfie exigida para a abertura da conta "digital", além da fotografia do documento de RG e CPF, por vezes usada a mesma conta de recebimento do benefício previdenciário e aproveita-se para se obter acesso à conta do mesmo modo como no golpe da falsa central de atendimento. Ainda no modus operandi da fraude, usa-se o aparelho celular do próprio golpista para a abertura da conta e solicitação do empréstimo, a fim de que a vítima não tenha conhecimento do golpe até que o valor seja sacado ou transferido.
13. No caso concreto, embora a instituição financeira tenha apresentado contrato eletrônico com validação por assinatura digital e captura de imagem facial (selfie), a dinâmica dos fatos indica que se tratou de golpe praticado por terceiros fraudadores mediante engenharia social, os quais ludibriaram a autora para apropriação de seus dados pessoais e captura de biometria facial para abertura de conta em outro banco e contratação de empréstimo, conforme também concluiu o juízo recorrido (Evento 29, SENT1):
(...)
Neste caso, não restam dúvidas de que a autora foi vítima de fraude por parte de golpistas, que manipularam indevidamente o consentimento da autora para a contratação do empréstimo consignado. A autora, pessoa idosa e beneficiária de um sistema de aposentadoria, encontra-se em uma situação de vulnerabilidade, situação que foi explorada por golpistas.
De fato, o banco réu não apresentou qualquer documento assinado ou outra prova que demonstrasse, com segurança, a inequívoca vontade de contratar da parte autora.
Desse modo, ainda que o contrato tenha sido firmado de modo digital (assinado eletronicamente), nos moldes defendidos pelo BANCO SEGURO S.A (evento 17, Petição 1), tenho que a tese descrita na inicial resta evidenciada, caracterizando o desinteresse da parte autora na contratação do empréstimo consignado, em face do registro de boletim de ocorrência policial, no qual deixa claro ter sido vítima de golpe (evento 1, OUT 13).
(...)
14. Apesar de a instituição financeira ré ter comprovado o depósito do valor contratado em conta aberta em nome da autora no Banco Pagbank (Evento 17, PET1, Página 11), não foram apresentados os comprovantes de abertura da conta-corrente. Além disso, à vista do único extrato bancário trazido aos autos pela instituição financeira (Evento 37, RECLNO1, Página 11), pode-se verificar que não existe registro de movimentações da conta em datas anteriores a 10/3/2025, o que demonstra que a conta foi aberta por terceiros fraudadores como parte integrante do estelionato, para apropriação do produto da fraude, com transferências imediatas de todo o valor contratado:
15. Embora tenha sido apresentada a biometria facial para validação da contratação do empréstimo consignado por meio "digital", não foram apresentados os demais elementos técnicos para comprovação da regularidade da contratação digital pela autora, como relatório de registros de autenticação e assinaturas, identificação do IP do usuário e sua geolocalização, além da certificação da operação por entidade externa.
16. A contratação não pode ser reputada autêntica com base, exclusivamente, na apresentação de biometria facial, pois a imagem, desacompanhada de validação do dispositivo, senha pessoal, logs, registros de auditoria, dados criptográficos e comprovação da integridade do instrumento, não demonstra, por si só, a autoria nem a manifestação de vontade livre, consciente e informada do consumidor.
17. Por fim, impõe-se destacar, ainda, que, tão logo a autora percebeu tratar-se de fraude, ela compareceu à delegacia policial para fazer o registro da ocorrência, em 11/3/2025 (Evento 1, OUT13 a OUT16).
18. A dinâmica dos fatos, com abertura de conta-corrente por fraudadores seguida de contratação de empréstimo em curto espaço de tempo, com transferências instantâneas e sucessivas dos valores contratados para contas de terceiros até zerar o saldo da conta aberta, em operações financeiras incomuns ao padrão do cliente -, é típica do modus operandi das fraudes praticadas com engenharia social no chamado "golpe da cesta básica".
19. Tais operações deviam, necessariamente, ter acionado os mecanismos de segurança e antifraude do banco. A instituição financeira, ao viabilizar a contratação de serviços de forma simplificada e "digital", assume o dever de desenvolver e manter sistemas capazes de identificar e bloquear movimentações que destoam do padrão habitual do consumidor. A falta de tais barreiras de segurança configura o defeito na prestação do serviço.
20. Ainda que a parte autora tenha sido induzida a erro por meio de engenharia social, tal fato não rompe o nexo causal, pois a concretização do dano só foi possível pela falha do sistema bancário em detectar a fraude em curso. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente o idoso, impõe dever de cuidado redobrado às instituições financeiras.
21. O golpe do qual a autora foi vítima assemelha-se ao chamado "golpe da cesta básica", cujo modus operandi já foi identificado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:
(https://www.tjrj.jus.br/web/portal-conhecimento/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5736540/406461804)
22. No âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, as demandas relativas ao chamado "golpe da cesta básica" têm sido recorrentes e já se firmou entendimento acerca do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras em decorrência de fortuito interno:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO (GOLPE DA CESTA BÁSICA). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Recurso inominado Cível n. 5030849-55.2024.4.02.5101, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relatora Juíza Federal Rosângela Lúcia Martins, julgado em 22/10/2025.)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de empréstimos consignados fraudulentos realizados em nome da autora, fixando a compensação em R$ 10.000,00, tendo o voto do relator proposto a redução do quantum indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido ou mantido diante das circunstâncias do caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A falha na prestação do serviço da instituição financeira resta configurada diante da contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora. O montante expressivo dos empréstimos fraudulentos intensifica o abalo emocional sofrido, especialmente considerando a condição econômica da vítima. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa, mas suficiente para compensar o sofrimento suportado. A fixação do quantum indenizatório também atende à função pedagógica da responsabilidade civil, desestimulando a reiteração de condutas lesivas. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em consonância com os critérios estabelecidos no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A instituição financeira responde por danos morais decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos realizados em nome do consumidor.
2. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da condenação.
3. É adequada a manutenção do quantum indenizatório quando fixado em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto.
(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Recurso Inominado Cível n. 5096833-83.2024.4.02.5101, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relator para Acórdão Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda, julgado em 8/4/2026.)
23. Ainda que não se possa afirmar a participação de prepostos do Banco Seguro S.A. na fraude praticada por terceiros, é certo que estes se valeram da estrutura bancária para o cometimento de crime em prejuízo de pessoa idosa e vulnerável, razão pela qual a instituição financeira responde pelos danos decorrentes da conduta de terceiros fraudadores, ante o disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
(https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?tipo=sumula+ou+su)
24. Portanto, entende-se que há indícios suficientes de que a abertura da conta-corrente e a contratação de empréstimo não foram realizadas pela autora, mas por terceiros, fraudulentamente.
25. Desse modo, a fraude na celebração do contrato impugnado e o consequente dever da instituição financeira recorrente de indenizar a autora pelos danos causados são incontroversos nos autos.
26. Quanto à ocorrência de dano moral indenizável, já se assentou o entendimento, na jurisprudência, de que há tal dano em caso de descontos nos proventos de benefício previdenciário para pagamento de prestações decorrentes de contrato consignado fraudulento, pois é flagrante o constrangimento experimentado pelo beneficiário, com violação da sua dignidade, em razão dos descontos ocorridos, indevidamente, em seus proventos, verba de natureza alimentar:
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO EM APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva relativa a fraudes cometidas por terceiros. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso dos autos, os danos morais se verificam em razão do significativo desconforto experimentado pelo autor em razão dos descontos feitos de sua conta sem qualquer justificativa.
3. Não obstante a necessidade de autorização do titular do benefício previdenciário para que o INSS proceda aos descontos referentes a empréstimo consignado, fato é que cabe às instituições financeiras verificar e manter os documentos atinentes a esta autorização. Art. 6º da Lei 10.820/03 e Art. 1°, parágrafo 4º, da Instrução Normativa INSS/DC n° 121/2005.
4. Apelação provida.
(TRF - 3ª Região, Apelação Cível 0005348-11.2008.4.03.6107, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, publicação em e‑DJF3 Judicial 1 de 14/6/2017.)
(grifo nosso)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar.
2. A revisão de matérias – quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem –, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida.
3. Agravo interno desprovido.
(STJ, AINTARESP 1.273.916, Relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, publicação em DJe de 10/8/2018.)
(grifo nosso)
27. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, é dever do juiz sempre observar as circunstâncias do caso concreto, mediante o exame da gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, além das condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização por dano moral não pode ser excessivamente alto, pois isso representaria enriquecimento indevido da vítima do dano, nem muito baixo, de modo a não desestimular outras condutas danosas similares.
28. Assim, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto, de fraude praticada contra pessoa idosa, hipossuficiente economicamente, mediante evidente negligência dos réus em seu dever de fiscalizar, impõe-se manter-se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo recorrido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na média fixada por esta Turma Recursal em casos similares ao ora analisados.
29. Quanto à forma de repetição do indébito em dobro, mediante aplicação do disposto do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), embora ainda não tenha havido o julgamento do Tema Repetitivo 929 pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se discutem as “hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=929&cod_tema_final=929), esta 7ª Turma Recursal deliberou que se deve aplicar o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, como “possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial”, no mencionado Tema Repetitivo 929, nos seguintes processos: “EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021)”. Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão proferido no processo EREsp 1.413.542/RS:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.
(processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1705934&num_registro=201303558269&data=20210330&formato=PDF)
(grifo nosso)
30. Desse modo, na linha do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro na repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), independe de dolo ou má-fé, já que prevalece o critério da boa-fé objetiva.
31. Por fim, como os valores contratados nas operações de empréstimo foram depositados em conta aberta em nome da autora por fraudadores e foram imediatamente transferidos por eles para contas de terceiros, é descabida a restituição de tais valores à instituição financeira ou a compensação com o valor da condenação ora imposta.
32. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto por Banco Seguro S.A. e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; e por conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento. Vencido o Banco Seguro S.A. na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento das custas processuais, na forma da Lei 9.289/1996, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020299673v18 e do código CRC 9707677c.
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