RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5079576-74.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de medida cautelar, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela parte autora contra a decisão proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto à 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no processo n. 5070316-70.2026.4.02.5101 (Evento 12, DESPADEC1), em que se indeferiu o pedido de tutela de urgência feito na ação em que a parte ora recorrente pretende a declaração de inexistência de débito referente à Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS), bem como a suspensão da exigibilidade da cobrança administrativa da contribuição promovida pela União Federal.
2. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por decisão monocrática (Evento 3, DESPADEC1) ao fundamento de que, embora a pretensão apresentasse fundamentos jurídicos relevantes, a controvérsia demanda a prévia formação do contraditório e a análise dos elementos que embasaram a constituição do débito, não demonstrada, ademais, situação de dano irreversível ou de extrema urgência que justificasse a intervenção excepcional da Turma Recursal.
3. A referida decisão monocrática não foi impugnada por agravo interno.
4. A União Federal apresentou contrarrazões (Evento 9, CONTRAZ1) ao recurso.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. O recurso é tempestivo e cabível, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001.
2. Sustenta a recorrente, em síntese, que a cobrança da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS) relativa ao período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, no valor de R$ 29.508,62, decorre de alteração retroativa do critério jurídico adotado pela Administração para o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre sua pensão civil, em afronta ao art. 146 do Código Tributário Nacional, ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé. Alega, ainda, a recorrente cerceamento de defesa no procedimento administrativo e sustenta a existência de perigo de dano em razão da possibilidade de realização de descontos sobre verba de natureza alimentar. Requer a recorrente a suspensão da exigibilidade do débito e a determinação de que a União Federal se abstenha de promover qualquer desconto em seu benefício ou condicionar a sua manutenção ao pagamento ou parcelamento da dívida.
3. Na decisão monocrática do Evento 3, DESPADEC1, foram adequadamente examinados os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, e nela se concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência, no caso concreto, dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência recursal.
4. Com efeito, embora as teses deduzidas pela recorrente apresentem relevância jurídica, especialmente no que se refere à alegada alteração retroativa do critério usado pela Administração para o cálculo da contribuição previdenciária, à incidência dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, bem como ao alegado cerceamento de defesa no procedimento administrativo, tais circunstâncias não são suficientes, neste momento processual, para se evidenciar a probabilidade do direito em intensidade necessária à concessão da tutela de urgência.
5. A controvérsia jurídica envolve a análise da regularidade do procedimento administrativo, da natureza da alteração promovida pela Administração, da incidência das normas invocadas pela recorrente e dos documentos que embasaram a constituição do débito. Trata-se, portanto, de matéria que recomenda a prévia formação do contraditório e o exame dos elementos apresentados pela União Federal, de modo a se evitar a indevida supressão da atuação do juízo natural da causa.
6. Também não foi demonstrado o perigo de dano em intensidade suficiente para justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Embora a recorrente sustente que a cobrança das contribuições poderá resultar em descontos sobre sua pensão, verba de natureza alimentar, não há demonstração de que tais descontos já estejam sendo realizados, tampouco de circunstância concreta capaz de evidenciar comprometimento de sua subsistência ou risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.
7. A existência da cobrança administrativa e a possibilidade de futuro desconto sobre o benefício previdenciário, desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem situação de extrema urgência, não justificam, por si sós, a intervenção excepcional desta Turma Recursal antes da adequada instrução do processo principal.
8. Releva ressaltar que o indeferimento da tutela antecipada não representa juízo definitivo acerca da legalidade da cobrança das contribuições. Conforme consignado na decisão monocrática do Evento 3, DESPADEC1, nada impede que o juízo de origem reaprecie o pedido de tutela de urgência, caso sobrevenham elementos que evidenciem, de forma mais consistente, a probabilidade do direito ou a existência de perigo de dano, sem necessidade de se aguardar o julgamento definitivo da demanda.
9. As contrarrazões apresentadas pela União Federal não alteram esse quadro, já que a recorrida se limitou a sustentar que a concessão da tutela pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, e que a recorrente não demonstrou tais requisitos.
10. A decisão monocrática do Evento 3, DESPADEC1, não foi objeto de agravo interno, tampouco sobrevieram fatos novos capazes de modificar o quadro fático e jurídico examinado por ocasião da apreciação do pedido de tutela recursal.
11. Permanecem, portanto, hígidos os fundamentos lançados na decisão liminar, os quais passam a integrar o presente voto como razões de decidir.
12. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de medida cautelar interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter, integralmente, a decisão recorrida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em recurso de medida cautelar. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020225425v6 e do código CRC 237a090d.
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