RECURSO CÍVEL Nº 5041090-20.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos pela União [] e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ [], em face da sentença de procedência dos pedidos autorais [], "(...) condenando a ré a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período que se estender a residência médica".
Em suas razões recursais, a União sustenta a ausência de atribuição legal ao ente federal para fornecimento de auxílio-moradia, destacando que a responsabilidade é da UFRJ. Aduz, ainda, que o auxílio-moradia depende de regulamentação e que, nos termos do Decreto nº 12.681/2025, o benefício pecuniário corresponderia a 10% da bolsa, além de afirmar que havia alojamento disponível aos residentes. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral.
Por sua vez, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ sustenta a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo, bem como a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defende que o direito à moradia previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81 depende de regulamentação e que, nos termos do Decreto nº 12.681/2025, o auxílio-moradia somente é devido quando não disponibilizada moradia pela instituição, no percentual de 10% da bolsa. Aduz, ainda, que os precedentes da TNU sobre a matéria não se aplicariam ao caso, e que havia alojamento disponível aos residentes. Requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.
Contrarrazões apresentadas pela União em [].
Contrarrazões apresentadas pelo demandante em [ e ].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Primeiramente, cumpre observar que a atuação desta magistrada na primeira instância limitou-se ao mero conhecimento dos autos, sem a prática de qualquer ato de natureza decisória. Houve tão somente despacho de impulso oficial [], providência destituída de conteúdo decisório, o que afasta a hipótese de impedimento prevista no artigo 144, inciso II, do Código de Processo Civil.
Com efeito, os despachos meramente ordinatórios, tais como aqueles que determinam a citação ou a intimação das partes, sem qualquer apreciação de mérito, análise de tutela provisória ou valoração de provas, não têm o condão de configurar impedimento, precisamente por não vincularem o julgador a tese apta a influenciar o resultado da causa.
Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ:
"Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a participação no julgamento em segundo grau do Magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória, o que não ocorreu na espécie"
(STJ, AgInt no AREsp 1439864/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 07.10.2019, DJe 14.10.2019).
No mesmo sentido posiciona-se a doutrina, ao delimitar que apenas os atos de cunho decisório geram o impedimento:
"11. Atuação em outro grau de jurisdição. O juiz não pode exercer jurisdição em processo no qual já atuou em outro grau de jurisdição porque se presume, também de forma absoluta, que não haveria isenção para apreciar recurso contra decisão que ele mesmo proferiu. Não é, portanto, qualquer provimento que cria o impedimento, sendo necessário que tenha o juiz praticado atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração das provas" (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p. 245. ISBN 9788530997496. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530997496/. Acesso em: 20 ago. 2026).
Da mesma forma, THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. p. 247. ISBN 9788530998592.1
A jurisprudência colacionada pela doutrina reforça a distinção:
"A participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão" (STJ, 2ª Turma, REsp 1.378.952, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.05.2018, DJ 14.05.2018).
"O juiz que se limitou a determinar a citação para a causa, em primeiro grau, não fica impedido (CPC, art. 134-III) para participar do julgamento da apelação, por não caracterizar-se aquele ato como decisão (CPC, art. 162)" (RSTJ 37/390) (ambos apud NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A.; et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 57. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p. 247. ISBN 9786551771835. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786551771835/. Acesso em: 20 ago. 2026).
Diante disso, não configurado o impedimento, conheço dos recursos.
Os recursos são tempestivos [evento 35 e evento 50; eventos 36 e evento 41] e dispensam o recolhimento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Cumpre esclarecer a questão pertinente à preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois a sentença recorrida [] acolheu a preliminar, mas o dispositivo não consignou expressamente a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao ente federal, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Além disso, o dispositivo sentencial não individualizou de forma clara a parte ré sobre a qual recairia eventual condenação, limitando-se a determinar o pagamento do benefício, sem esclarecer se a obrigação seria imputada à União Federal ou à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.
Destaco:
"Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período que se estender a residência médica. O montante relativo aos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Fica, desde logo, autorizada a compensação de eventuais valores pagos na via administrativa sob idêntico título.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.
Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa."
No caso, assiste razão à União quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a Lei nº 6.932/1981 estabelece que a Residência Médica funciona sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, atribuindo à instituição responsável pelo programa as obrigações relacionadas às condições oferecidas ao médico-residente, dentre elas a moradia.
No caso concreto, o programa de Residência Médica era vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira, não se confundindo, portanto, com a União Federal.
Assim, eventual obrigação decorrente do programa de residência médica, inclusive aquela relacionada ao fornecimento de moradia in natura ou ao correspondente em pecúnia, deve ser imputada à instituição responsável pelo programa, e não à União, que não possui atribuição direta para a prestação da obrigação discutida nestes autos.
Dessa forma, acolho a alegação de ilegitimidade passiva do ente federal, suscitada em suas razões recursais, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Superada essa questão, passo à análise do recurso interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, relativamente ao direito da parte autora ao auxílio-moradia em pecúnia..
No mérito, limita-se a controvérsia em verificar a possibilidade de conversão em pecúnia do Auxílio-Moradia devido ao residente médico, uma vez que o art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 6.932/1981, dispõe sobre seu fornecimento in natura. Em caso positivo, verificar se é prescindível a demonstração de alteração de domicílio e quem deve suportar o ônus financeiro.
Em síntese, a parte autora prestou residência médica na especialidade Pediatria com área de atuação em Nutrologia Pediátrica, no período de 01/03/2020 a 28/02/2022, no Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro, conforme documento anexo à inicial []. Alega que não lhe foi ofertado alojamento durante a residência, conforme preceitua o art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 6.932/1981, de modo que pretende ver convertido o Auxílio-Moradia em pecúnia.
O direito ao Auxílio-Moradia in natura encontra previsão no art. 4º, §5º, da Lei n° 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece que compete à instituição de saúde responsável pelo programa o fornecimento de moradia, conforme estabelecido em regulamento.
Eis a atual redação do mencionado artigo 4º:
Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (do
is mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
(...)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) (grifos nossos).
Enquanto não era editada regulamentação sobre o Auxílio-Moradia e, portanto, inexistia previsão normativa quanto à sua conversão em pecúnia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava no sentido de que tal omissão não podia esvaziar o direito garantido em lei. Ou seja, a inexistência de disposição regulamentar ao art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 6.932/1981, não impedia o seu pagamento em pecúnia mesmo antes da regulamentação.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim, existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.
2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.
3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 22/10/2015)
No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização também se pronunciava sobre o tema, lavrando enunciado ao Tema 325, na oportunidade do julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024, reconhecendo o direito do residente médico ao auxílio-moradia pago em pecúnia:
Tema 325 - TNU: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Como se nota, o enunciado não discorre a respeito da exigência de comprovação de despesas com moradia pelo médico residente, o que deu margem à interpretação divergente pelos órgãos judiciais, notadamente quanto ao Auxílio-Moradia pago ao médico com domicílio no mesmo Município da instituição de saúde responsável pelo programa.
A questão foi pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região pela Turma Regional de Uniformização no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003986-56.2024.4.02.5103, quando se decidiu, à unanimidade, pela prescindibilidade de comprovação de despesas ou de moradia em domicílio diverso.
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OU DE DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO DIVERSO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(PUIL 5003986-56.2024.4.02.5103 - Relatora: Juíza Federal Dra. ROSANGELA LUCIA MARTINS - Sessão de 22/09/2025)
Posteriormente, em 20 de outubro de 2025, sobreveio a aguardada regulamentação do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, por meio da publicação do Decreto nº 12.681/2025, o qual, além de confirmar a responsabilidade da instituição ofertante de Programa de Residência Médica pelo fornecimento do auxílio-moradia, previu expressamente a possibilidade de seu pagamento em pecúnia na hipótese de não disponibilização da prestação in natura, nos seguintes termos:
Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.
§ 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
§ 2º O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.
Observa-se que o Decreto nº 12.681/2025 não apenas passou a admitir expressamente a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, como também fixou parâmetro objetivo para seu pagamento, estabelecendo-o no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
Esse novo critério normativo substitui o percentual de 30% anteriormente adotado no Tema nº 325 da TNU, fixado em momento no qual a matéria ainda carecia de regulamentação específica.
Importa destacar que o direito à conversão do Auxílio-Moradia em pecúnia exige sempre a comprovação nos autos de que a instituição de saúde ou universidade vinculada à residência médica não regulamentou o benefício nem forneceu alojamento in natura aos residentes. Do contrário, a pretensão não se sustenta, pois não cabe ao autor optar pelo recebimento em pecúnia, conforme se extrai do art. 11 do Decreto nº 12.681/2025, acima transcrito.
Na espécie, a parte ré comprovou ter oferecido alojamento ou moradia in natura aos médicos residentes do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG durante o período em que a parte autora cursou a residência médica. Com efeito, foi juntado aos autos, juntamente com a contestação, regulamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ que atesta a existência e a disponibilização de alojamento aos médicos-residentes [].
Destaco:
No entanto, consta do documento que estabelece os critérios para o fornecimento de alojamento in natura aos residentes a previsão de que terão prioridade, entre outros, os “residentes domiciliados fora do Estado do Rio de Janeiro” e os “residentes domiciliados fora do Município do Rio de Janeiro”.
Confira-se:
No caso, verifica-se que a parte autora é domiciliada no bairro da Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, conforme comprovante de residência juntado à petição inicial []. Assim, não se enquadrava nos critérios estabelecidos pela Universidade para a concessão do alojamento in natura, razão pela qual não se pode considerar que lhe tenha sido disponibilizada moradia pela instituição.
Quanto ao ente responsável pelo ônus financeiro pertinente ao Auxílio-Moradia convertido em pecúnia, a legislação de regência expressamente o confere à instituição de saúde que oferta o programa de residência médica.
No presente caso, a residência foi realizada no Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro, conforme documentação comprobatória anexa à inicial [], do que se extrai que o ônus financeiro deve ser imputado à autarquia, que possui autonomia financeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União.
Por fim, considerando que o período da residência de 01/03/2020 a 28/02/2022, antes da edição do Decreto nº 12.681/2025, correta a sentença ao fixar o auxílio-moradia em pecúnia no montante correspondente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio até 20 de outubro de 2025, nos termos do Tema nº 325 da TNU.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao ente federal, na forma do art. 485, VI, do CP. Ainda, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, mantendo a sentença quanto à condenação da referida autarquia, por seus próprios fundamentos. Sem custas para a União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Condeno a UFRJ ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020338689v18 e do código CRC acdf300e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
Data e Hora: 09/09/2026, às 13:39:26