RECURSO CÍVEL Nº 5006360-11.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União em face de decisão, de evento 47, que deu provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença de improcedência.
O embargante sustenta que a MP 908/2019 foi editada em 28.11.2019 e perdeu sua eficácia em 07.05.2020. Sendo assim, havendo sido a ação proposta após 07/05/25, no caso, em 30/07/25, está fulminada pela incidência da prescrição quinquenal, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c artigo 48 da Lei nº 9.099/95, servem apenas para sanar obscuridades, contradições, omissão e erro material, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Assim, de acordo com o novo Código de Processo Civil, foi conceituada, de forma ampla, a omissão para fins de admissibilidade dos embargos de declaração, havendo remissão ao artigo 489, §1º que define as hipóteses de ausência de fundamentação em qualquer decisão, que deverá ser retificada, sendo as seguintes:
Artigo 489 (...)
1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Denota-se pelo texto mencionado que a omissão pode ser caracterizada caso haja uma inadequada ou genérica fundamentação, sendo exigido pelo legislador pátrio que o caso concreto seja individualmente analisado pelo julgador, bem como que suas razões de decidir estejam claras e condizentes ao caso concreto.
Em primeiro lugar, esclareço que o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).
No caso concreto, observo que os embargos representam mera rediscussão, eis que sequer foi mencionada alguma omissão/contradição na decisão embargada.
A embargante, inconformada com o acórdão exarado, interpôs embargos a fim de insistir na tese da prescrição, alegando inclusive que há precedentes desta Turma Recursal reconhecendo a prescrição em casos idênticos.
Pois bem. Apenas por amor ao debate, insta salientar que ao analisar os precedentes colacionados nos embargos, verifica-se que estes reconhecem como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data que cessou a eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, qual seja, 07/05/2020.
O acórdão embargado, por sua vez, adotou o mesmo entendimento, contudo, não reconheceu a prescrição, visto que a presente demanda foi distribuída por dependência ao processo nº 5001510-11.2025.4.02.5103, sendo certo que a primeira ação foi ajuizada em 07/03/2025.
Insta salientar que, diante do despacho que determinou o desmembramento da ação no processo nº 5001510-11.2025.4.02.5103, houve a interrupção do prazo prescricional, fazendo com que este recomeçasse a fluir a partir de então. Desse modo, não se verifica o transcurso integral do prazo de cinco anos necessário ao reconhecimento da prescrição.
Conforme se extrai dos autos, a parte autora integrou regularmente o polo ativo do processo nº 5001510-11.2025.4.02.5103, razão pela qual faz jus ao direito pleiteado.
Portanto, considerando que não houve qualquer omissão no v. acórdão, verifico que o presente recurso trata-se de mero inconformismo da parte embargante em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal.
Nessa toada, a manutenção da decisão embargada é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020298344v5 e do código CRC 41835c43.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 11/09/2026, às 16:31:30