RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001491-59.2026.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de levantamento do valor existente em sua conta fundiária, tendo em vista a modificação de seu vínculo laboral do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o regime estatutário, junto ao Município de Petrópolis.
Pretende a autora a retificação de seus dados cadastrais para a condição de optante pelo FGTS, a recomposição do saldo de sua conta vinculada e a expedição de alvará para levantamento dos valores. Narra que foi admitida pelo Município de Petrópolis sob regime celetista em 01/02/1977, tendo optado pelo FGTS na admissão. Posteriormente, migrou para o regime estatutário (Lei Municipal nº 4.401/1986) e se aposentou. Sustenta que a imposição de renúncia ao FGTS prevista na lei municipal de 1986 era ilícita e foi superada pela Lei Municipal nº 8.168/2021. Fundamenta o direito ao levantamento no art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula nº 81 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
A Caixa Econômica Federal sustentou a improcedência dos pedidos, aduzindo a tramitação de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria e afirmando que a conta da autora consta no sistema como "não optante", com saldo zerado. Defendeu que os valores foram transferidos/compensados pelo Município de Petrópolis em 04/12/2019, na condição de créditos do empregador, nos termos da regulamentação aplicável a empregados não optantes. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova.
O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentando que, à época da admissão (1977), vigia a Lei nº 5.107/1966, cujo art. 18 autorizava o levantamento dos depósitos da conta vinculada pelo empregador na hipótese de extinção de contrato de empregado não optante. Asseverou que o vínculo de emprego perdeu eficácia com a opção pelo regime estatutário e que a legislação municipal não tem competência para disciplinar a movimentação de contas do FGTS, por se tratar de matéria de competência privativa da União (art. 149 da CF/88).
A parte autora interpôs recurso inominado alegando nulidade e erro de julgamento da sentença por ausência de enfrentamento do caso concreto. Sustenta que comprovou nos autos a efetiva opção contemporânea pelo FGTS em anotação na CTPS no início do vínculo celetista, não se tratando de trabalhadora não optante. Argumenta que a Lei Municipal nº 8.168/2021 e a Resolução CCFGTS nº 896/2018 (art. 1º, § 5º) asseguram a reversão dos valores compensados indevidamente pelo empregador sob o código 26 e que faz jus ao saque em razão da aposentadoria e da mudança de regime jurídico (Súmula nº 81 das TR/RJ).
Contrarrazões da CEF.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A questão central consiste em definir se a servidora pública municipal que comprovou opção pelo FGTS à época de sua admissão celetista tem direito à retificação cadastral, à recomposição do saldo da conta vinculada e ao levantamento dos valores fundiários em decorrência da transposição para o regime estatutário e de sua aposentadoria.
O direito ao levantamento do FGTS em razão da mudança do regime celetista para o estatutário é matéria que já foi amplamente debatida nos tribunais. Nesse sentido, o extinto Tribunal Federal de Recursos, na Súmula nº 178, pacificou que, “resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS”.
Com a transferência do servidor do regime celetista para o estatutário, ocorre a cessação do vínculo empregatício – por ato unilateral do empregador e sem culpa do empregado, frise-se –, além da investidura na função estatutária, o que corresponde à despedida sem justa causa, situação que autoriza a movimentação da conta fundiária nos moldes do artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90.
As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro seguem esse mesmo posicionamento, consolidado no Enunciado n° 81, com o seguinte teor:
“A transformação do regime de trabalho de celetista para estatutário faz cessar o vínculo de emprego público e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta de FGTS do trabalhador. Precedente: Processo n° 2007.51.51.01.8335-2/01.”
No caso concreto, os documentos juntados aos autos (especialmente a CTPS em Ev. 1.8) corroboram as alegações autorais. A despeito no documento de Ev. 1.9 constar conta não optante, a anotação em sua CTPS aponta ter havido opção pelo FGTS em 01/02/1977, quando do início do vínculo laboral com o Município de Petrópolis:
Nessas condições, resta implementado o requisito para levantamento do montante depositado na conta fundiária de titularidade da parte autora, quanto ao contrato rescindido por conta da alteração do regime de trabalho, impondo-se o acolhimento da pretensão autoral.
Esse é o posicionamento das Turmas Recursais da SJRJ em casos idênticos:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (RJ). ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTA CADASTRADA EQUIVOCADAMENTE COMO NÃO OPTANTE PELO FGTS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA CEF. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA OPTOU PELO REGIME DO FGTS EM CTPS. NECESSIDADE DE REVERSÃO DO VALOR APROPRIADO PELO FUNDO. RESOLUÇÃO Nº 896 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Turmas Recursais, RCIJEF 5002559-78.2025.4.02.5106, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora CYNTHIA LEITE MARQUES , julgado em 18/08/2026)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEVANTAMENTO DE SALDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de valores de FGTS, em virtude da mudança de regime de trabalho de celetista para estatutário ocorrida no Município de Petrópolis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor municipal possui direito ao levantamento do saldo de conta do FGTS referente ao período celetista, diante da superveniência da Lei Municipal nº 8.168/2021 que reconheceu expressamente tal direito, alterando previsão anterior de renúncia aos depósitos na transição para o regime estatutário. III. Razões de decidir 3. O servidor tem direito de movimentar a conta vinculada do FGTS quando o contrato de trabalho é resolvido pela transferência do regime celetista para o estatutário, nos termos da Súmula 178 do TFR. 4. A titularidade dos valores depositados em conta de trabalhador 'não optante' pertence, em regra, ao empregador, conforme o art. 19 da Lei nº 8.036/1990. 5. A Lei Municipal de Petrópolis nº 4.401/1986 previa originalmente a renúncia aos direitos trabalhistas na transição de regime, o que tornava a conta fundiária de titularidade do ente municipal. 6. A Lei Municipal de Petrópolis nº 8.168/2021 alterou o art. 3º da legislação anterior para reconhecer expressamente o direito dos servidores aos depósitos de FGTS, classificando-os como direito personalíssimo, indisponível e irrenunciável. 7. A renúncia expressa do ente municipal aos valores em favor dos seus antigos empregados convalida a titularidade da parte autora sobre o saldo e autoriza a movimentação da conta vinculada. IV. Dispositivo 8. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Assiste ao servidor o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS na hipótese de transferência do regime celetista para o estatutário por força de lei; 2. O reconhecimento legislativo posterior da titularidade dos depósitos de FGTS em favor do servidor pelo ente público supera a cláusula de renúncia de direitos fixada no momento da transição de regimes, autorizando o saque do saldo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 14, §§ 1º, 3º e 4º, 19, I e II, e 20, III; Lei Municipal nº 4.401/1986, art. 3º; Lei Municipal nº 8.168/2021, art. 3º; e CLT, arts. 477, 478 e 497. Jurisprudência relevante citada: TFR, Súmula 178; TRF2, Agravo de Instrumento 0015477-22.2010.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado A.H. C. DA SILVA, 5ª Turma Especializada, j. 17/12/2013; TRF1, AC 4886 BA 000, Rel. Juiz Federal M.B.M., 4ª TURMA SUPLEMENTAR, j. 19/02/2013; e TRF4, AC 548 PR 000, Rel. M.L.L.L., TERCEIRA TURMA, j. 10/11/2009. (Turmas Recursais, RCIJEF 5003894-35.2025.4.02.5106, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relator ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , julgado em 05/08/2026)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. TRABALHADOR OPTANTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. SAQUE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Turmas Recursais, RCIJEF 5000749-34.2026.4.02.5106, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora VIVIAN MACHADO SIQUEIRA , julgado em 22/07/2026)
EMENTA: FGTS - PRETENSÃO DE SAQUE DO SALDO DE CONTA FUNDIÁRIA - MODIFICAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL - NATUREZA DA CONTA OPTANTE, CONFORME ANOTAÇÃO EM CTPS - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (Turmas Recursais, PJEC 5001055-71.2024.4.02.5106, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relator CAIO WATKINS , julgado em 24/09/2025)
Impõe-se, portanto, a reforma da sentença recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora pelos motivos expostos, determinando que a CEF viabilize os procedimentos necessários para levantamento do saldo da conta fundiária da autora relativa ao Município de Petrópolis. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, eis que vencedora. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020303138v5 e do código CRC 2b702e14.
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Data e Hora: 11/09/2026, às 08:09:20