RECURSO CÍVEL Nº 5043159-25.2026.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora G. T. D. A., em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por pontos com reconhecimento de atividade especial e efeitos financeiros retroativos à DER.

Fundamentou o Magistrado que: (i) o nível de ruído de 69,95 dB é inferior ao limite de 85 dB; (ii) os EPIs foram fornecidos e considerados eficazes, nos termos do Tema 1090/STJ; (iii) não há prova de exposição habitual e permanente a agentes biológicos; (iv) o autor possui 37 anos, 3 meses e 11 dias de contribuição, mas necessita de pedágio de 3 anos, 3 meses e 17 dias, nos termos do art. 20 da EC 103/2019.

Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando que o PPP comprova a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente. Alega, ainda, ser possível o enquadramento no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.  Aduz, por fim, que o Tema 555/STF e o Tema 1090/STJ não se aplicam automaticamente a agentes biológicos. Requer, assim, a reforma da sentença para concessão do benefício desde a DER. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER (Tema 995/STJ).

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

A controvérsia principal cinge-se ao reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes biológicos no período de 28/11/2017 até a DER.

Quanto à comprovação de períodos especiais, adotam-se as seguintes premissas:

a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;

b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.

c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997 – somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.

d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos;

e) A partir de 3/12/1998 - admitem-se, para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06.

AGENTES BIOLÓGICOS

A atividade profissional com exposição a agentes biológicos é considerada nociva à saúde, em conformidade com o código 1.3.2, do Anexo do Decreto 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto n. 83.080/79; anexo IV, código 3.0.1, do Decreto n. 2.172/97, bem como anexo IV, código 3.0.1, do Decreto n. 3.048/99.

O Decreto 53.831/64 prevê:

Por sua vez, os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, no anexo IV, código 3.0.1, preveem, como agentes nocivos, microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, oriundos das seguintes atividades:

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;

d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;

e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;

f) esvaziamento de biodigestores;

g) coleta e industrialização do lixo.

 Ressalte-se que a simples menção a microrganismos como fatores de risco não permite o reconhecimento da atividade como especial, haja vista ser necessária a exposição direta e permanente a tais agentes nocivos, ou seja, há de ser cabalmente demonstrada a exposição aos agentes biológicos infectocontagiosos de modo habitual e permanente.

Em suma, apenas atividades muito específicas com exposição permanente (como as enumeradas nos decretos) são capazes de ensejar o reconhecimento da nocividade à saúde do trabalhador.

No caso concreto, a parte autora apresentou o PPP do evento 1, INF7, que indica seu labor, no período de 28/11/2017 a 12/03/2026, como encanador no Condomínio do Americas Shopping, exercendo, basicamente, atividades de manutenção em tubulações e troca de materiais hidráulicos.

Quanto aos fatores de risco, demonstra o documento exposição aos seguintes agentes (particulados não especificados respiráveis, ruído, solventes e vírus, fungos, bactérias e outros patógenos):

A exposição ao ruído de 69,95 dB se verificou abaixo do limite de tolerância (85 dB).

A exposição a solventes aponta a não mensuração destes a partir do registro da concentração de 0,0000 ppm.

Os particulados não especificados respiráveis (PNOS - particles not otherwise specified) são partículas pequenas, sólidas, suspensas no ar de baixa toxicidade. Dispõe sobre eles a NHO-08 da Fundacentro:

Eles não encontram previsão como agentes nocivos no Anexo IV do Decreto ou nos Anexos 11, 12 ou 13 da NR-15.

É fato que o item 9.6.1.1 da NR-9 determina que "Na ausência de limites de tolerância previstos na NR-15 e seus anexos, devem ser utilizados como referência para a adoção de medidas de prevenção aqueles previstos pela American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH".

A ACGIH estabelece expressamente para PNOS insolúveis ou fracamente solúveis de baixa toxicidade a fração respirável de 3 mg/m³ e a fração inalável de 10 mg/m³. No caso, o autor se achava exposto à concentração de fração respirável muito menor (0,0970 mg//m³). Além disso, o formulário indica a utilização de EPI Eficaz, o que, por si só, já afasta a especialidade. 

Quanto aos agentes biológicos, as atividades exercidas pela parte autora, no caso concreto, incluem realização de tarefas que não a expunham à contaminação de forma indissociável do trabalho desempenhado. Além disso, não se tratando das atividades presentes nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, no anexo IV, código 3.0.1, a informação sobre a eficácia do EPI, por si só, já afasta a especialidade. 

Mantenho, portanto, a glosa da especialidade do período em questão.

Nesse cenário, refazendo-se a contagem, considerando a possibilidade de reafirmação da DER, encontra-se:

Conclui-se, assim, que a parte autora não atinge os requisitos para se aposentar.

A sentença deve ser mantida.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.  Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, de forma atualizada, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.

Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020199466v8 e do código CRC 901c7afa.

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RECURSO CÍVEL Nº 5043159-25.2026.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGAMADA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, INCLUEM REALIZAÇÃO DE TAREFAS QUE NÃO A EXPUNHAM A CONTAMINAÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO SE TRATANDO DAS ATIVIDADES PRESENTES NOS DECRETOS 2.172/97 E 3.048/99, NO ANEXO IV, CÓDIGO 3.0.1, A INFORMAÇÃO SOBRE A EFICÁCIA DO EPI, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A ESPECIALIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, de forma atualizada, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.

Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020199467v3 e do código CRC e59cc97f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5043159-25.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária